| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP. |
| native_id | 1148 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de S ão Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (■ C. m. LEME PROJETO DE RESOLUÇÃO /2018 “REGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP.” Art. I o. Esta Resolução define os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art.2°. Compete a Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme: I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme; II. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme, simplificado procedimentos; III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à ouvidoria; IV. fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leme; V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme dando conhecimento dos mecanismos de participação social. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO C. M . L E M E ) : j ? o X Oi L _ _____iS t ~j A rt. 3o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme; II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme. § I o. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme terão prazo de 05(cinco) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. § 2o. O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme. A rt. 4o. São atribuições A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme: I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos; III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais: IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da ouvidoria; VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da ouvidoria; VII. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as autoridades competentes; V III. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO .....A m T " 6 4 _ Q L --------------J X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria. Art. 5o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informados sobre a prorrogação. Art. 6o. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II. Serviço de atendimento pessoal; III. Recebimento de manifestações por meio do correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art. 7o. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÂO PAULO C M L E M E } Art. 8o. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. Art. 9o. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme baixará atos complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria, se necessário. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de fevereiro de 2018. Pela Mesa Diretora Aniarms d< ira Ribeiro ViceM* Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho - PSD >residente Câmara Municipal de Leme/SP Secretário Adepif de Jesus Tesoureiro Nivaldo ^Cpáifecido Begnamia 2^Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO ' c. M. LEME U Á JUSTIFICATIVA O presente projeto, vem tão somente para regulamentar as atribuições da Comissão de Ouvidoria, com o fim de atender os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo bem como a Constituição Federal, que através da Emenda Constitucional n° 19/98 que determinou que a lei deve disciplinar as formas de participação dos usuários da Administração Pública com relação as reclamações relativas a seus serviços, acesso a registro de informações e representações sobre o exercício do emprego ou função pública. o presente projeto para regulamentar tais exigência constitucionais neste Poder Legislativo Municipal. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de fevereiro de 2018. Pela Mesa Diretora Assim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme apresenta Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho - PSD Presidente Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente J f j - / QÚ l ?n PRESIDENTE A^s) CorTilssão(ões) c. C ng .. •J.h O .RC. O.S.P. S.EX.L7 f ”1 5 0 c n P.U.O.P.S E:T> JíLi9 JllJ L V 1 Em de J/lr&uiti) de 20M l Com v is ta Q/J (jy^N/^íO^ F u n c io n á rio L J ü N i A u ^ m i l . d e J k ^ M _ o « 2 0 Í | r aço j untada a astes autos _0 "^HrÀíteh , f-^ - y r *2 < f à y w L ^ / d k L f ê pi.7Íík CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO „____________________ OJETO DE R ES O LU Ç Ã O n° 02/2.018 EMENTA: R E G U LA M E N TA A O U VID O R IA AUTO RIA: M esa Diretora f m / ã F' W NA C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEME PARECER C O N JU N T n C O M IS S Ã O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU S TIÇ A E REDAÇÃO , C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FIN A N Ç A S E C O N TA B ILID A D E , C O M IS S Ã O DE O BRAS E SE R VIÇ O S PÚ BLICO r . _ A C om ,ssa° de Constituição, Justiça e Redação Com issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade e C om issão de Obras e erviços Públicos; reunidas na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira a sando detidam ente o presente projeto de Resolução, apresenta um o relatorio, o qual é tam bém o seu respectivo voto: 1-) n w • . Trata-se de projeto de resolução que regulam enta a uvidoria no am bito da Câm ara M unicipal de Leme. 2-) Justiça e R e d a rã , P °arta n t0 ’ " ° C° nCeme 3 C ° miSSâ0 d e c °n3tituíçao Justiça e R edaçao, e n te n d e m o s que o pro je to em q uestão, não o fende as w a S T T V es,and0 bem redi9id06 instruido’ es,a c ° " ^ ° a legaU ram ltação 8^a ° d° m esrno P°r esta Casa, pois que, nada obsta a sua 3-) P ont h r < a ^ n° t0Cante à Com issâo de O rçam ento, Finanças e Contabilidade e C om issão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP/OTDEkEME: |W| p ESTADO DE SÃO PAULO I 1 ..b v J s :,. i y . l- = =. ju n tad a, a O uvidoria vem em ate n d im e n to aos a p o n ta m e n to s dò Tribártal de C ontas do E stado de S ão Paulo e vem em co nso nâ n cia com a EC 19/98 que determ inou que a Lei de ve d iscip lin a r a pa rticipa çã o dos ad m in istra d o s em relação as recla m a çõ e s relativas aos órgãos públicos, bem co m o já há, criado por lei, a C o m issã o que irá a n a lisa r as re clam açõe s que será com posta por servidores de careira desta Casa. */p/r' A d e p ir de Je sus Pi Secretário /> t o 4-) D iante disso, a C om issã o O rça m e nto, Finanças e C on ta b ilid a de e C om issã o de O bras e S erviços P úblicos, p o r u n a nim id a de de seus M em bros são FA V O R Á VEIS que seja o p re se nte projeto a precia do pelo P LE N Á R IO desta C asa. Sala das C om issões “P a lm iro F erreira V ie ira ”, em 19 de fe ve re iro de 2.018. Pela Com issão C. J.e R. Presidente errara Secretário A le xa n d re dos S antos Vice-Presidente . C om issão de O .S .B . M uniz Felix Vice-Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rdem doD ia M l0 ‘& /2Q PRESIDENTE r. M.LEME PROJETO DE RESO LUÇ ÃO N°02/18, aprovado por unanimidade dos presentes em votação única. Em 26 de fevereiro de 2018 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 /6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RESOLUÇÃO N° 350, de 27 de fevereiro de 2018. “REGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEM E/SP.” A rt. I o. Esta Resolução define os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art.2°. Compete a Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme: I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme; II. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme, simplificado procedimentos; III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à ouvidoria; IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leme; V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme dando conhecimento dos mecanismos de participação social. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 35M-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A rt. 3o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme; II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme. § I o. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme terão prazo de 05(cinco) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. § 2o. O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme. A rt. 4o. São atribuições da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme: I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos; III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais: IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da ouvidoria; VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da ouvidoria; V II. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as autoridades competentes; V III. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO LC.M."-E M E m t-p Rs Kú> ttETV---- IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria. Art. 5o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informados sobre a prorrogação. Art. 6o. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II. Serviço de atendimento pessoal; III. Recebimento de manifestações por meio do correio, fax ou outro meio identificado para esse fim. Art. 7o. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa. Art. 8o. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ( C M . E iv>,. «■ i f Eme baixara L "" atos complementares necessários ao desempenho das atividades da OuvIdõnãrse~ necessário. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de fevereiro de 2018 Cibele Renata dos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br