br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaREGULAMENTA A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP.
native_id1148

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de S ão Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(■ C. m. LEME
PROJETO DE RESOLUÇÃO /2018
“REGULAMENTA A OUVIDORIA NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP.”
Art. I o. Esta Resolução define os procedimentos a serem realizados pela Comissão 
de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, como meio de interlocução com a 
sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, 
informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros 
encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art.2°. Compete a Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme:
I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade 
civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme;
II. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme, 
simplificado procedimentos;
III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações 
dirigidas à ouvidoria;
IV. fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as 
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Leme;
V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face 
de suas manifestações;
VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias à 
regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme dando 
conhecimento dos mecanismos de participação social.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO C. M . L E M E )
: j ? o X Oi
L _ _____iS t ~j
A rt. 3o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, para o exercício 
de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme;
II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, 
por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme.
§ I o. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme terão prazo de 05(cinco) 
dias úteis para responder as solicitações emitidas pela Ouvidoria, prazo este que 
poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
§ 2o. O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado 
ao Presidente da Câmara Municipal de Leme.
A rt. 4o. São atribuições A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme:
I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos;
II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais:
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da 
ouvidoria;
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da ouvidoria;
VII. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as 
autoridades competentes;
V III. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidoria;
IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para 
encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
.....A m T " 6 4 _
Q L --------------J
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de 
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de 
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da 
Ouvidoria.
Art. 5o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme emitirá resposta 
ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da 
manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo 
com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informados sobre a 
prorrogação.
Art. 6o. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria 
por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara 
Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário 
específico para o registro de manifestações;
II. Serviço de atendimento pessoal;
III. Recebimento de manifestações por meio do correio, fax ou outro meio 
identificado para esse fim.
Art. 7o. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação da existência da 
Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela 
Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÂO PAULO C M L E M E }
Art. 8o. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos humanos, estruturais e 
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 9o. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme baixará atos 
complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria, se 
necessário.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de fevereiro de 2018.
Pela Mesa Diretora
Aniarms d< ira Ribeiro
ViceM*
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
>residente Câmara Municipal de Leme/SP
Secretário
Adepif de Jesus
Tesoureiro
Nivaldo ^Cpáifecido Begnamia
2^Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO ' c. M. LEME
U Á
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, vem tão somente para regulamentar as
atribuições da Comissão de Ouvidoria, com o fim de atender os apontamentos do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo bem como a Constituição Federal, que 
através da Emenda Constitucional n° 19/98 que determinou que a lei deve 
disciplinar as formas de participação dos usuários da Administração Pública com 
relação as reclamações relativas a seus serviços, acesso a registro de informações e 
representações sobre o exercício do emprego ou função pública.
o presente projeto para regulamentar tais exigência constitucionais neste Poder 
Legislativo Municipal.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de fevereiro de 2018.
Pela Mesa Diretora
Assim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme apresenta
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente Câmara Municipal de Leme/SP
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
J f j - / QÚ l ?n
PRESIDENTE
A^s) CorTilssão(ões) c.
C ng ..
•J.h
O .RC.
O.S.P.
S.EX.L7 f ”1
5 0
c n
P.U.O.P.S
E:T> JíLi9 JllJ L
V 1
Em de J/lr&uiti) de 20M l
Com v is ta Q/J (jy^N/^íO^
F u n c io n á rio L
J ü N i A u
^ m i l . d e J k ^ M _ o « 2 0 Í |
r aço j untada a astes autos _0 "^HrÀíteh ,
f-^ - y r *2 < f à y w L ^ / d k L f ê pi.7Íík
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO „____________________
OJETO DE R ES O LU Ç Ã O n° 02/2.018
EMENTA: R E G U LA M E N TA A O U VID O R IA
AUTO RIA: M esa Diretora
f m / ã F' W
NA C Â M A R A M U N IC IPA L DE LEME
PARECER C O N JU N T n
C O M IS S Ã O DE C O N STITU IÇ Ã O , JU S TIÇ A E REDAÇÃO ,
C O M ISSÃ O DE O R Ç A M EN TO , FIN A N Ç A S E C O N TA B ILID A D E ,
C O M IS S Ã O DE O BRAS E SE R VIÇ O S PÚ BLICO
r . _ A C om ,ssa° de Constituição, Justiça e Redação
Com issão de O rçam ento, Finanças e C ontabilidade e C om issão de Obras e
erviços Públicos; reunidas na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira 
a sando detidam ente o presente projeto de Resolução, apresenta um o 
relatorio, o qual é tam bém o seu respectivo voto:
1-)
n w • . Trata-se de projeto de resolução que regulam enta a
uvidoria no am bito da Câm ara M unicipal de Leme.
2-)
Justiça e R e d a rã , P °arta n t0 ’ " ° C° nCeme 3 C ° miSSâ0 d e c °n3tituíçao Justiça e R edaçao, e n te n d e m o s que o pro je to em q uestão, não o fende as
w a S T T V es,and0 bem redi9id06 instruido’ es,a c ° " ^ ° a
legaU ram ltação 8^a ° d° m esrno P°r esta Casa, pois que, nada obsta a sua
3-)
P ont h r < a ^ n° t0Cante à Com issâo de O rçam ento, Finanças e
Contabilidade e C om issão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP/OTDEkEME: |W| p
ESTADO DE SÃO PAULO I 1 ..b v J s :,. i y . l- = =.
ju n tad a, a O uvidoria vem em ate n d im e n to aos a p o n ta m e n to s dò Tribártal de 
C ontas do E stado de S ão Paulo e vem em co nso nâ n cia com a EC 19/98 que 
determ inou que a Lei de ve d iscip lin a r a pa rticipa çã o dos ad m in istra d o s em 
relação as recla m a çõ e s relativas aos órgãos públicos, bem co m o já há, criado 
por lei, a C o m issã o que irá a n a lisa r as re clam açõe s que será com posta por 
servidores de careira desta Casa.
*/p/r'
A d e p ir de Je sus Pi 
Secretário
/>
t o
4-)
D iante disso, a C om issã o O rça m e nto, Finanças e 
C on ta b ilid a de e C om issã o de O bras e S erviços P úblicos, p o r u n a nim id a de de 
seus M em bros são FA V O R Á VEIS que seja o p re se nte projeto a precia do pelo 
P LE N Á R IO desta C asa.
Sala das C om issões “P a lm iro F erreira V ie ira ”,
em 19 de fe ve re iro de 2.018.
Pela Com issão C. J.e R.
Presidente
errara
Secretário
A le xa n d re dos S antos
Vice-Presidente
. C om issão de O .S .B .
M uniz Felix
Vice-Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rdem doD ia
M l0 ‘& /2Q 
PRESIDENTE
r. M.LEME
PROJETO DE RESO LUÇ ÃO N°02/18, aprovado por unanimidade dos presentes em votação
única.
Em 26 de fevereiro de 2018
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 1 5100 /6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RESOLUÇÃO N° 350, de 27 de fevereiro de 2018.
“REGULAMENTA A OUVIDORIA NA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEM E/SP.”
A rt. I o. Esta Resolução define os procedimentos a serem 
realizados pela Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, como 
meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o 
recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, 
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e 
competências.
Art.2°. Compete a Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal
de Leme:
I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da 
sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Leme;
II. Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal Leme, 
simplificado procedimentos;
III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações 
dirigidas à ouvidoria;
IV. Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as 
manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Leme;
V. Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em 
face de suas manifestações;
VI. Auxiliar a Câmara Municipal de Leme na tomada de medidas necessárias 
à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos 
constatados;
VII. Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Leme 
dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 35Z1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 35M-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A rt. 3o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de 
Leme, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I. Requisitar informações a órgãos e servidores da Câmara Municipal de 
Leme;
II. Solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, 
por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Leme.
§ I o. Os órgãos e servidores da Câmara Municipal de Leme 
terão prazo de 05(cinco) dias úteis para responder as solicitações emitidas pela 
Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do 
assunto.
§ 2o. O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta 
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal de Leme.
A rt. 4o. São atribuições da Comissão de Ouvidores da Câmara 
Municipal de Leme:
I. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos;
II. Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais:
IV. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre dados dos usuários dos serviços da 
ouvidoria;
VI. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação 
de serviços da ouvidoria;
V II. Solicitar a Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos as 
autoridades competentes;
V III. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados 
por ação da Ouvidoria;
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC
ESTADO DE SÃO PAULO
ESTADO DE SÃO PAULO
LC.M."-E M E
m t-p Rs Kú> ttETV----
IX. Elaborar relatório mensal e anual das atividades da ouvidoria para 
encaminhamento à mesa diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos 
cidadãos;
X. Incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a celebração de 
convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII. Propor ao Presidente da Câmara Municipal de Leme a elaboração de 
palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados as atividades da 
Ouvidoria.
Art. 5o. A Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de 
Leme emitirá resposta ao cidadão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a 
contar do recebimento da manifestação, informando as providências e 
encaminhamentos adotados.
Parágrafo Único: O prazo mencionado no caput poderá ser 
prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão 
devidamente informados sobre a prorrogação.
Art. 6o. A Câmara Municipal de Leme garantirá o acesso do 
cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais 
como:
I. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal de Leme na rede mundial de computadores, contendo formulário
específico para o registro de manifestações;
II. Serviço de atendimento pessoal;
III. Recebimento de manifestações por meio do correio, fax ou outro meio
identificado para esse fim.
Art. 7o. A Câmara Municipal de Leme dará ampla divulgação 
da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de 
comunicação utilizados pela Casa.
Art. 8o. A Câmara Municipal de Leme assegurará recursos 
humanos, estruturais e financeiros necessários ao desempenho das atividades da 
Ouvidoria.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
( C M . E iv>,.
«■ i f
Eme baixara L ""
atos complementares necessários ao desempenho das atividades da OuvIdõnãrse~ 
necessário.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de fevereiro de 2.018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de fevereiro de 2018
Cibele Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →