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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 716, DE 29 DE MARÇO DE 2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, INC. III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E STADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N0 Q 3 /2018
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Complementar n° 716, de 29 de março de
2.016, nos termos do artigo 23, inc. III, da
Lei Orgânica do M unicípio”.
Art. Io A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme, nos 
termos da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, é composta dos 
seguintes departamentos a ela subordinados:
1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado;
2) Departamento de Pessoal, Compras e Contratos;
3) Departamento de Transporte e Segurança;
4) Departamento de Sessões e Comissões;
5) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo 
de Leis e Biblioteca.
Art. 2o Ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria, 
Patrimônio e Almoxarifado compete:
I — planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à
execução do orçamento da Câmara;
II — colaborar na preparação do anteprojeto da proposta
orçamentária da Câmara;
III - Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentária, lei de 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual, enviados pelo Poder Executivo;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D É LE M E */!, LE
ESTADO DE SÃO PAULO ; — r~ ~ —
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IV - controlar a execução orçamentária da Câmara e propor, 
quando for o caso, com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura 
de créditos adicionais e contingenciamento de despesas;
V — realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a 
legislação vigente e os prazos regulamentares, inclusive aqueles estabelecidos pela 
Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI — realizar reserva e empenho, liquidar despesas e controlar a 
ordem cronológica de pagamentos;
VII - controlar os restos a pagar processados e não processados, 
atentando para o respeito a responsabilidade fiscal;
VIII - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes ao
controle de patrimônio;
IX - manter controle dos bens de caráter permanente incorporados 
ao patrimônio da Câmara, indicando os elementos necessários à perfeita
caracterização de cada um deles;
X - proceder ao inventário anual e proceder à baixa dos
inservíveis, atendendo a legislação vigente;
XI - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes a
guarda e conservação dos materiais de almoxarifado;
XII - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o
controle do estoque;
XIII - manter registro dos itens adquiridos, especificando a
quantidade, condições, preços e procedência;
XIV - realizar o registro das distribuições de materiais, indicando ^
quantidade, qualidade, requisitante e data;
XV - remeter ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo toda
a documentação exigida, nos prazos regulamentares, bem como responder aos 
expedientes de sua competência;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ' ,
ESTAD O DE SÃO PAULO • ' “ ' ■ S~ C . 5 i L_
XVI - executar outras tarefas, atinentes à sua área de competência, 
que lhe forem determinadas pela Diretoria Geral.
XVII - efetuar o levantamento do numerário, manter sob sua 
guarda e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara, cuidando dos 
depósitos e movimentações das contas bancárias, observados os preceitos 
regulamentares;
XVIII - realizar pagamentos, controlando a emissão de cheques e 
transferências bancárias, observando sempre a ordem cronológica de pagamentos;
XIX - conciliar diariamente os valores da conta corrente da 
Câmara, efetuar a aplicação diária, no mercado financeiro, do saldo disponível;
XX - proceder ao enquadramento da despesa nas dotações 
orçamentárias a serem oneradas para as aquisições de materiais e contratações de 
serviços ou obras;
XXI - emitir e manter controle de todos os documentos contábeis
necessários à realização das despesas;
Art. 3o Ao Departamento de Pessoal, Compras e Contratos
compete:
I — propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, 
tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas 
da sociedade;
II - promover o provimento dos cargos de carreira existente nos 
quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empiesa paia a 
realização de Concurso Público sempre que necessário;
III - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que , 
ingressarem no quadro de pessoal da Câmara, bem como as exonei ações
demissões, observada as normas legais;
IV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais
dos servidores;
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ESTAD O DE SÃO PAULO
DE L E M E
C. w. LE M E
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servidores da Câmara, registrando todas as alterações da vida funcional e titulação;
VI - controlar e provocar o processo de avaliação de desempenho
anual ;
VII - realizar as atividades e ações, tais como capacitações, 
processos de formação continuada e aperfeiçoamento, que visem o 
desenvolvimento funcional dos servidores para alcançar melhoria de desempenho;
VIII - controlar as concessões de direitos, vantagens e 
gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;
IX - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, 
especialmente no que se refere ao atendimento à transporte e alimentação;
X - estabelecer instrumentos de controle de frequência dos
servidores;
XI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, 
procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da Lei;
XII - controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os 
órgãos da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
XIII - cuidar da movimentação de pessoal da Câmara;
XIV - elaborar e emitir atestados, certidões, informes de 
rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação 
vigente;
XV - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas
financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
XVI - elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e 
quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara;
XVII - providenciar pesquisa de preços para aquisição de
materiais e contratação de serviços ou obras;
XVIII - manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando￾o anualmente;
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XIX - responsabilizar-se pela abertura, autu 
andamento dos processos licitatórios;
XX - providenciar as publicações e convocações relativas aos 
processos de compras e contratações de serviços e obras;
XXI - receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, 
tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
XXII - manter acompanhamento e controle da execução dos 
contratos vigentes;
XXIII - programar a aquisição e distribuição de materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes;
XXIV - encaminhar tempestivamente ao Tribunal de Contas do 
Estado os processos relativos à admissão e aposentadoria de pessoal;
XXV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área 
de competência, que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 4o Ao Departamento de Transporte e Segurança compete:
I — organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de 
manutenção predial do patrimônio atinentes ao respectivo depaitamento, 
necessários ao funcionamento regular da Câmara, incluídos os prestados por 
terceiros, promovendo o controle sistemático de sua qualidade;
II — manter, em condições de uso, todas as dependências da 
Câmara, diligenciando para que todos os reparos necessários sejam realizados e
para que os trabalhos não sofram prejuízos;
III - propor melhorias e reformas nas dependências da Câmara
que se fizerem necessárias ao funcionamento regular dos trabalhos,
IV _ vistoriar continuamente as dependências e equipamentos,
com vistas à sua manutenção preventiva;
V - organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de
gráfica, reprografia, telefonia, recepção e outros, necessários ao funcionamento
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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sistemático de sua qualidade;
VII - cuidar dos suprimentos de materiais e equipamentos 
necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - párticipar das ações de segurança em sessões plenárias e 
demais eventos promovidos nas dependências e imediações da Câmara;
IX - Vistoriar, constantemente, todas as dependências e acessos
da Câmara;
X - controlar o acesso de pessoas na Câmara;
XII - vigiar vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, as
dependências da Câmara;
XIII - cuidar da entrada e saída de veículos nas dependências da
Câmara, especialmente quanto a utilização de vagas demarcadas;
XIV — realizar o controle da frota da Câmara Municipal, 
elaborando rotas e mapas, fiscalizar e zelar pela manutenção dos veículos;
XV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
comissões;
comissoes;
Art. 5o Ao Departamento de Sessões e Comissões compete:
I - organizar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
II - secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
III — apoiar os Vereadores durante as sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes e das comissões;
IV — responsabilizar-se pelo funcionamento dos aparelhos
eletrônicos e de informática durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenejs 
e das comissões;
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
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V - cuidar da ordem do dia, pauta e processos que foram objeto 
das sessões ordinárias, extraordinária, solenes e das comissões;
VI - enviar a Diretoria Geral todas as propostas em condições de
deliberação;
VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 6o Ao Departamento de Apoio Legislativo, Expediente 
Acervo de Leis e Biblioteca compete:
I - organizar o atendimento a munícipes e autoridades pelos 
Vereadores, procedendo ao exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu 
encaminhamento;
II — superintender os serviços de recepção e de serviços gerais;
III - ordenar, classificar e promover entrega dos expedientes e
processos encaminhados aos Vereadores;
IV — promover a divulgação dos atos de competência de sua área
de atuação;
V - proceder ao acompanhamento da tramitação de todas as
proposições legislativas;
VI - organizar e manter, documentos e arquivo dos atos
administrativos da Câmara;
VII - encaminhar e acompanhar solicitações dos Vereadores
endereçada a Prefeitura Municipal, Fundações e Autarquias;
VIII - auxiliar o Gabinete da Presidência e dos Vereadores na 
redação de ofícios, atos, portarias, redação final, autógrafos e promulgação de Leis,
certidões e demais atos atinentes a Câmara;
IX - organizar o fichamento, registro e índice de leis, resoluções,
decretos e atos oficiais;
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ão de todo/fôs
livros de propriedade da Câmara;
XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
XI - operacionalizar o protocolo da Câmara, se responsabilizando 
pelos registros necessários;
XII - receber e protocolar todos os documentos e 
correspondências de origem externa à Câmara, procedendo à sua triagem, registros 
e distribuição interna;
XIII - realizar a autuação de processos administrativos, 
observadas normas e legislações vigente;
XIV - manter permanentemente atualizado o sistema de controle 
de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondências da 
Câmara;
XV - controlar os processos administrativos em estoque nos 
órgãos da Câmara, diligenciando para que sua tramitação se dê observado os 
prazos legais;
XVI - preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem
solicitados;
XVII - manter sob sua guarda todos os processos e documentos 
que estiverem em tramitação perante as sessões legislativas e comissões;
XVIII - preparar toda a correspondência externa com vistas a 
solicitações de informações, providências junto a órgãos da Administração Pública 
e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu 
atendimento;
Art. 7o Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara 
deverão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das 
atribuições acima definidas.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 8o A carga horária dos servidores concursados será
controlada através de relógio biométrico ou outro equipamento com tecnologia 
semelhante e ainda, outro meio disposto nesta Resolução.
§1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das
12 às 18 horas.
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40 
horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de 
Portaria;
horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso 
necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado 
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde 
que autorizado pelo superior hierárquico;
impreterivelmente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário 
não será mais permitida a permanência de nenhum servidor nas dependências do 
Órgão, salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente, 
ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização 
de acesso, sob responsabilidade do vereador o qual esteja vinculado;
parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente 
para permanência nas dependências do Órgão, terão que ter seu acesso contiolado 
pelos Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle 
este entregue ao superior hierárquico semanalmente.
no início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos 
para mais ou para menos, salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo paia 
almoço, o que deverá ser registrado;
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§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34
§4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer,
§ 5o Após o horário de expediente, os servidores, assessores
§ 6o Caberá aos servidores registrarem sua presença diariamente,
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§ 7o Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade,
considerar-se-á:
I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de 
12h31min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte:
a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês;
b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados 
no mesmo dia;
c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de 
o limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o 
servidor perderá 1/3 da remuneração do dia.
II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada 
uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá a 
remuneração do dia.
III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, não será 
registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta 
será computada;
IV - Saída antecipada, aquela que se verificar registrada antes de 
terem sido completada a jornada diária;
V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem 
prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de 
advertência;
VI - O servidor que por três vezes incorrer na penalidade 
supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso, cabendo, para o
caso, abertura de sindicância;
VII - o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída/1
antecipada ocorrer dentro da última hora marcada para o termino do expediente, j
VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada 
diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o 
desconto de 1/3 sobre remuneração do dia;
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ESTADO DE SÃO PAULO
IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, 
sem motivo justificado.
§ 7o Para os agentes de segurança noturnos poderá ser adotado 
controle diferenciado, com registros a cada hora, garantido que estejam sempre de 
prontidão.
§ 8o O pagamento de horas extras será permitido somente se 
computada no ponto eletrônico e autorizada pelo Presidente.
§ 9o No caso de afastamentos por licença médica, o dia será 
abonado pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado.
§ 10 Os servidores comissionados e Procuradores terão sua carga 
horária controlada mediante folha de ponto, a qual deverá ser atestada 
semanalmente por seu superior hierárquico, ressalvado os assessores de vereadores 
que serão atestados pelo vereador o qual assessora e no caso do chefe de gabinete 
pelo Presidente.
Art. 9o A frequência diária dos Procuradores, Diretor Geral, 
Assessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das 
informações contidas em formulário específico de registro de Irequência, nos 
termos do Anexo I.
I. O formulário específico de registro de frequência deverá 
adotar o modelo constante do Anexo Único, que conterá:
a. nome, RG e o cargo que ocupa;
b. mês/ano do formulário;
c. campo para assinatura diária do servidor;
d. campo para observações, onde serão anotadas as atividades 
externas, as faltas, as férias, as licenças e os afastamentos de qualquer natureza.
e. campo para assinatura mensal do chefe imediato.
II. O preenchimento do formulário específico de registro de
frequência deverá ser feito da seguinte forma:
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ESTADO DE SÃO PAULO
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L - <5Va. assinatura diária do servidor, ou
b. lançamento de ocorrência diversa no campo para observações, 
nos termos da alínea d, inciso I.
III. O formulário específico de registro de frequência 
permanecerá com o superior hierárquico imediato para ser preenchido diariamente.
Art. 10 A nomeação de servidores comissionados somente terá 
validade se respeitado o percentual mínimo de 20% reservados aos servidores 
efetivos.
§ Io O computo do percentual mínimo definido no caput ocorrerá 
preferencialmente com a nomeação para os cargos comissionados privativos de 
servidores concursados.
§ 2o Caberá ao Departamento de Pessoal controlar as nomeações,
advertindo a Mesa quando não satisfeito o percentual mínimo.
.
§ 3o No caso de cumulação do exercício de cargo efetivo com 
comissionado deverá o servidor optar por uma das remunerações.
Art. 11 As concessões de quaisquer gratificações deverão ser 
averbadas no prontuário do servidor.
§ Io Em relação a gratificação por qualificação técnica, esta será 
concedida somente uma vez por nível de escolaridade, ou seja, uma para 
graduação, uma para pós-graduação, uma para mestrado e uma para doutorado, 
somente se as áreas forem correlatas as atividades do servidor e não torme pré￾requisito do cargo ocupado.
§ 2o A gratificação por qualificação técnica, uma vez concedida,
não poderá ser retirada.
§ 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, í
chefe de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da
Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara
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Municipal de Leme somente será paga durante o exercício da função pelo servidor, 
ressalvado o direito a incorporação.
§ 4o Somente poderão ser nomeados para funções extraordinárias 
aqueles que demonstrarem condições curriculares, técnicas e profissionais para 
desempenhá-las.
§ 5o O exercício das funções extraordinárias que demandarem 
trabalho por período superior a jornada semanal não ensejará no pagamento de 
horas extras.
§ 6o E vedado a um servidor acumular mais de duas gratificações 
pelo exercício de funções extraordinárias.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de fevereiro de 2018. 
Pela Mesa Diretora
A N E X O I
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Câmara Municipal de Leme/SP
Secretário
Nivaldo Aparecido Begnamia
/ V Secretário
Adenir de Jesus Pinto
Tesoureiro
D e aco rd o .
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Dia A s sin atu ra O b s erva ç ão Dia A ss in atu ra O b se rv a çã o
1° 17
2° 18
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6o 22
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8o 24
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10 26
11 27
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13 29
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___________________
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CÂM ARA M UNICIPAL
LEME
CONTROLE DE ACESSO
Agente de Segurança
S ervidor/A ssessor/C hefe de G abinete
C a rq o / V e re a d o r q ue a ss e s s o ra
O b je tiv o
D ata: / /
H o rá rio
E n tra d a : S a íd a
\ K ' r - r ■ ■ < ) • /
A s s in a tu ra do A g e n te de 
S e g u ra n ç a
A s s in a tu ra do S e rv id o r/A s s e s s o r/C h e fe de 
G a b in e te
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO DÇ L E M E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
i l i H L i L i a . 
f v .--------
Justifica-se o presente projeto, para regularizar as atribuições dos 
departamentos criados através da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2.016, 
bem como a forma de controle de horários dos servidores efetivos e comissionados desta 
Casa.
Assim, em sendo aprovada da forma que segue, todos os departamentos 
serão melhores geridos pelos chefes e coordenadores.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares compreensão e analise do 
texto aqui apresentado e em sessão ordinária, aprovem o referido texto na forma que 
segue.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 08 de fevereiro de 2018.
Pela Mesa Diretora
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
residente Câmara Municipal de Leme/SP
ara
nSecretário
Nivalde^Apãrecido Begnamia
2o Secretário
Adenir de Jesus Pinto
Tesoureiro
16
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A o Expediente
J ^ L l . ú â / ?n
pRESíDENTE
A(s) Comií;stío(&és) 
CJ.F. c â
O.F.C. O
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Funcionário__
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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P R O JE T O DE R E S O L U Ç Ã O n° 03/2.018
EM EN TA : D IS P Õ E S O B R E A R E G U L A M E N T A Ç Ã O D A L E I C O M P L E M E N T A R N°
716, DE 29 DE M A R Ç O DE 2016, N O S T E R M O S DO A R T IG O 23, INC III
D A L.O .M .
A U T O R IA : M esa D iretora
P A R E C E R DA
C O M IS S Ã O DE C O N S T IT U IÇ Ã O , J U S T IÇ A E R E D A Ç Ã O
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente 
o presente projeto de Resolução, apresenta relatório, o qual é também o seu 
respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de resolução que regulamenta os 
departamentos desta Casa, bem como o controle de horas de seus servidores.
2-)
Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as 
Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é 
FA V O R Á V E L à sua tramitação por esta Casa, pois que, nada obsta a sua 
legalidade e legal tramitação.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 19
de fevereiro de 2.018.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/18.
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar 
n° 716, de 29 de março de 2016, -nos termos do art. 
23, inc. III, da Lei Orgânica do -Município." 
AUTORIA: Mesa Diretora
- EMENDA MODIFICATIVA N° 01 -V
0 caput do artigo 8o do Projeto de Resolução em 
questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o A carga horária dos servidores efetivos
será controlada através de relógio biométrico ou
outro meio permitido em lei, ou ainda, conforme
o disposto nesta Resolução.
( . . . ) "
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 05 
de abril de 2018.
Pela Mesa Diretora
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/18.
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar 
n° 716, de 29 de março de 2016, nos termos do art. 
23, inc. III, da Lei Orgânica do Municipio." 
AUTORIA: Mesa Diretora
- EMENDA MODIFIC AT IVA N° 02
0 §8° do artigo 8o do Projeto de Resolução em 
questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 05 
de abril de 2018.
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Adejarir de Jesus
Tesoureiro
Pela Mesa Diretora
pagamento de horas extras será permitido
se computada
te artigo,
termos previstos no
que autorizada pelo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/18.
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação da Lei .Complementar
n° 716, de 29 de março de 2016, nos termos do art. 
23, inc. III, da Lei Orgânica do Município." 
AUTORIA: Mesa Diretora
- EMENDA MODIFICATIVA N° 03 -
O caput do artigo 9o do Projeto de Resolução em 
questão, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9o A frequência diária dos Procuradores,
Diretor Geral, Assessores Parlamentares e Chefe
de Gabinete, serão aferidas por meio das
informações contidas em formulário especifico de
registro de frequência, nos termos do Anexo I,
a qual deverá ser atestada mensalmente por seu
superior hierárquico, ressalvado os assessores
de parlamentares que serão atestados pelo
vereador o qual assessora e no caso do chefe de
gabinete pelo Presidente.
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 05 
de abril de 2018.
Pela Mesa Diretora
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
ira Ribeiro
.ente
rerrara
Secretário
Nivaldo Jfcpeírecido Begnamia
2 o Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Pela Mesa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/18.
EMENTA: "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar 
n° 716, de '29 de março de 2016, nos termos do art. 
23, inc. III, da Lei Orgânica do Município." 
AUTORIA: Mesa Diretora
- EMENDA SUPRESSIVA N° 01 -
Fica suprimido do Projeto de Resolução em 
questão, o §10 do art. 8o .
Sala das Sessões "Prof. Arlindo Favaro", em 05 
de abril, de 2018.
Ribeiro Ferrara
° Secretário
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO
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Begnamia
2 ° Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A requerimento do Vereador Adenir de Jesus Pinto, aprovado por unanimidade 
pelo plenário, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
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Leme, 16 de outubro de 2017.
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Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem doDia
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PRESIDENTE,
A requerimento do Vereador Elias Eliel Ferrara, aprovado por unanimidade pelo 
plenário, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 07 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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A Ordem do Dia
S L L a à J 2CU2. 
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 03/18, aprovado por unanimidade dos presentes, com 
acatamento das emendas modificativas n^ 01, 02, 03 e emenda supressiva n^ 01.
Em 21 de maio de 2018.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0EIR 0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO n° 352, de 21 de maio de 2018
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Complementar n° 716, de 29 de março de
2.016, nos termos do artigo 23, inc. III, da
Lei Orgânica do M unicípio”
Art. Io A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme, nos termos 
da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016, é composta dos seguintes 
departamentos a ela subordinados:
1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado;
2) Departamento de Pessoal, Compras e Contratos;
3) Departamento de Transporte e Segurança;
4) Departamento de Sessões e Comissões;
5) Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo de 
Leis e Biblioteca.
Art. 2o Ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e 
Almoxarifado compete:
I - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução 
do orçamento da Câmara;
II - colaborar na preparação do anteprojeto da proposta orçamentária
da Câmara;
III - Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentária, lei de 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual, enviados pelo Poder Executivo;
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for o caso, com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura de 
créditos adicionais e contingenciamento de despesas;
V - realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a 
legislação vigente e os prazos regulamentares, inclusive aqueles estabelecidos pela 
Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - realizar reserva e empenho, liquidar despesas e controlar a 
ordem cronológica de pagamentos;
VII - controlar os restos a pagar processados e não processados, 
atentando para o respeito a responsabilidade fiscal;
VIII - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes ao 
controle de patrimônio;
IX - manter controle dos bens de caráter permanente incorporados 
ao patrimônio da Câmara, indicando os elementos necessários à perfeita 
caracterização de cada um deles;
X - proceder ao inventário anual e proceder à baixa dos inservíveis, 
atendendo a legislação vigente;
XI - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes a guarda 
e conservação dos materiais de almoxarifado;
XII - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o 
controle do estoque;
XIII - manter registro dos itens adquiridos, especificando a 
quantidade, condições, preços e procedência;
XIV - realizar o registro das distribuições de materiais, indicando 
quantidade, qualidade, requisitante e data;
XV - remeter ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo toda a 
documentação exigida, nos prazos regulamentares, bem como responder aos 
expedientes de sua competência;
IV - controlar a execução orçamentária da Câmara e propor, quando
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XVI - executar outras tarefas, atinentes à sua área de competência, 
que lhe forem determinadas pela Diretoria Geral.
XVII - efetuar o levantamento do numerário, manter sob sua guarda 
e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara, cuidando dos depósitos e 
movimentações das contas bancárias, observados os preceitos regulamentares;
XVIII - realizar pagamentos, controlando a emissão de cheques e 
transferências bancárias, observando sempre a ordem cronológica de pagamentos;
XIX - conciliar diariamente os valores da conta corrente da Câmara, 
efetuar a aplicação diária, no mercado financeiro, do saldo disponível;
XX - proceder ao enquadramento da despesa nas dotações 
orçamentárias a serem oneradas para as aquisições de materiais e contratações de 
serviços ou obras;
XXI - emitir e manter controle de todos os documentos contábeis 
necessários à realização das despesas;
Art. 3o Ao Departamento de Pessoal, Compras e Contratos compete:
I - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, 
tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da 
sociedade;
II - promover o provimento dos cargos de carreira existente nos 
quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização 
de Concurso Público sempre que necessário;
III - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que 
ingressarem no quadro de pessoal da Câmara, bem como as exonerações e demissões, 
observada as normas legais;
IV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos
servidores;
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V - manter atualizado e documentado o cadastro de 
servidores da Câmara, registrando todas as alterações da vida funcional e titulação;
VI - controlar e provocar o processo de avaliação de desempenho
a n u al;
VII - realizar as atividades e ações, tais como capacitações, 
processos de formação continuada e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento 
funcional dos servidores para alcançar melhoria de desempenho;
VIII - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações 
ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;
IX - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, 
especialmente no que se refere ao atendimento à transporte e alimentação;
X - estabelecer instrumentos de controle de frequência dos
servidores;
XI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, 
procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da Lei;
XII - controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos 
da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
XIII - cuidar da movimentação de pessoal da Câmara;
XIV - elaborar e emitir atestados, certidões, informes de 
rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação 
vigente;
XV - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas 
financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
XVI - elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e 
quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara;
XVII - providenciar pesquisa de preços para aquisição de materiais 
e contratação de serviços ou obras;
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XVIII - manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o
anualmente;
XIX - responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e 
andamento dos processos licitatórios;
XX - providenciar as publicações e convocações relativas aos 
processos de compras e contratações de serviços e obras;
XXI - receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido, 
tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
XXII - manter acompanhamento e controle da execução dos 
contratos vigentes;
XXIII - programar a aquisição e distribuição de materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes;
XXIV - encaminhar tempestivamente ao Tribunal de Contas do 
Estado os processos relativos à admissão e aposentadoria de pessoal;
XXV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência, que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 4o Ao Departamento de Transporte e Segurança compete:
I - organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de 
manutenção predial do patrimônio atinentes ao respectivo departamento, necessários 
ao funcionamento regular da Câmara, incluídos os prestados por terceiros, 
promovendo o controle sistemático de sua qualidade;
II - manter, em condições de uso, todas as dependências da Câmara, 
diligenciando para que todos os reparos necessários sejam realizados e para que os 
trabalhos não sofram prejuízos;
III - propor melhorias e reformas nas dependências da Câmara que 
se fizerem necessárias ao funcionamento regular dos trabalhos;
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IV - vistoriar continuamente as dependências e equipamentos, com 
vistas à sua manutenção preventiva;
V - organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de
regular da Câmara, incluídos os prestados por terceiros, promovendo o controle 
sistemático de sua qualidade;
dependências da Câmara;
XIII - cuidar da entrada e saída de veículos nas dependências da 
Câmara, especialmente quanto a utilização de vagas demarcadas;
XIV - realizar o controle da frota da Câmara Municipal, elaborando 
rotas e mapas, fiscalizar e zelar pela manutenção dos veículos;
XV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
gráfica, reprografia, telefonia, recepção e outros, necessários ao funcionamento
Art. 5o Ao Departamento de Sessões e Comissões compete:
I - organizar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
comissões;
II - secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
comissões;
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III - apoiar os Vereadores durante as sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes e das comissões;
IV - responsabilizar-se pelo funcionamento dos aparelhos 
eletrônicos e de informática durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
das comissões;
V - cuidar da ordem do dia, pauta e processos que foram objeto das 
sessões ordinárias, extraordinária, solenes e das comissões;
VI - enviar a Diretoria Geral todas as propostas em condições de
deliberação;
VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 6o Ao Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo 
de Leis e Biblioteca compete:
I - organizar o atendimento a munícipes e autoridades pelos 
Vereadores, procedendo ao exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu 
encaminhamento;
II - superintender os serviços de recepção e de serviços gerais;
III - ordenar, classificar e promover entrega dos expedientes e 
processos encaminhados aos Vereadores;
IV - promover a divulgação dos atos de competência de sua área de
atuação;
V - proceder ao acompanhamento da tramitação de todas as 
proposições legislativas;
VI - organizar e manter documentos e arquivo dos atos 
administrativos da Câmara;
VII - encaminhar e acompanhar solicitações dos Vereadores 
endereçada a Prefeitura Municipal, Fundações e Autarquias;
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VIII - auxiliar o Gabinete da Presidência e dos Vereadores na 
redação de ofícios, atos, portarias, redação final, autógrafos e promulgação de Leis, 
certidões e demais atos atinentes a Câmara;
IX - organizar o fíchamento, registro e índice de leis, resoluções, 
decretos e atos oficiais;
X - catalogar, fichar e controlar a movimentação de todos os livros 
de propriedade da Câmara;
XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
XI - operacionalizar o protocolo da Câmara, se responsabilizando 
pelos registros necessários;
XII - receber e protocolar todos os documentos e correspondências 
de origem externa à Câmara, procedendo à sua triagem, registros e distribuição 
interna;
XIII - realizar a autuação de processos administrativos, observadas 
normas e legislações vigente;
.
XIV - manter permanentemente atualizado o sistema de controle de 
entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondências da 
Câmara;
XV - controlar os processos administrativos em estoque nos órgãos 
da Câmara, diligenciando para que sua tramitação se dê observado os prazos legais;
XVI - preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem
solicitados;
XVII - manter sob sua guarda todos os processos e documentos que 
estiverem em tramitação perante as sessões legislativas e comissões;
XVIII - preparar toda a correspondência externa com vistas a 
solicitações de informações, providências junto a órgãos da Administração Pública e
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entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu 
atendimento;
/
Art. 7o Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara 
deverão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das atribuições 
acima definidas.
Art. 8o A carga horária dos servidores efetivos será controlada 
através de relógio biométrico ou outro meio permitido em lei, ou ainda, conforme o 
disposto nesta Resolução.
§1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12
às 18 horas.
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40 
horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de 
Portaria;
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 
horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso 
necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado intervalo 
mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que autorizado 
pelo superior hierárquico;
§4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer, 
impreterivelmente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário 
não será mais permitida a permanência de nenhum servidor nas dependências do 
Órgão, salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente, 
ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização de 
acesso, sob responsabilidade do vereador o qual esteja vinculado;
§ 5° Após o horário de expediente, os servidores, assessores 
parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente para
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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permanência nas dependências do Órgão, terão que ter seu acesso controlado pelos 
Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle este 
entregue ao superior hierárquico semanalmente.
§ 6o Caberá aos servidores registrarem sua presença diariamente, no 
início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos para 
mais ou para menos, salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo para almoço, 
o que deverá ser registrado;
§ 7o Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade,
considerar-se-á:
I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de 
12h31min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte:
a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês;
b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados no 
mesmo dia;
c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de o 
limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o servidor 
perderá 1/3 da remuneração do dia.
II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada 
uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá a 
remuneração do dia.
III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, não será 
registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta será 
computada;
IV - Saída antecipada, aquela que se verificar registrada antes de 
terem sido completada a jornada diária;
V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem 
prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de 
advertência;
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VI - O servidor que por três vezes incorrer na penalidade 
supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso, cabendo, para o 
caso, abertura de sindicância;
VII - o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída 
antecipada ocorrer dentro da última hora marcada para o termino do expediente;
VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada
/
diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o 
desconto de 1/3 sobre remuneração do dia;
IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem 
motivo justificado.
§ 7o Para os agentes de segurança noturnos poderá ser adotado 
controle diferenciado, com registros a cada hora, garantido que estejam sempre de 
prontidão.
§ 8o O pagamento de horas extras será permitido somente se 
computada nos termos previstos no caput deste artigo, desde que autorizada pelo 
Presidente.
§ 9o No caso de afastamentos por licença médica, o dia será abonado 
pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado.
Art. 9o A frequência diária dos Procuradores, Diretor Geral, 
Assessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das 
informações contidas em formulário específico de registro de frequência, nos termos 
do Anexo I, a qual deverá ser atestada mensalmente por seu superior hierárquico, 
ressalvado os assessores de parlamentares que serão atestados pelo vereador o qual 
assessora e no caso do chefe de gabinete pelo Presidente.
I. O formulário específico de registro de frequência deverá adotar o 
modelo constante do Anexo Único, que conterá:
. I
a. nome, RG e o cargo que ocupa;
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b. mês/ano do formulário;
c. campo para assinatura diária do servidor;
d. campo para observações, onde serão anotadas as atividades 
externas, as faltas, as férias, as licenças e os afastamentos de qualquer natureza.
e. campo para assinatura mensal do chefe imediato.
II. O preenchimento do formulário específico de registro de 
frequência deverá ser feito da seguinte forma:
a. assinatura diária do servidor, ou
b. lançamento de ocorrência diversa no campo para observações, 
nos termos da alínea d, inciso I.
III. O formulário específico de registro de frequência permanecerá 
com o superior hierárquico imediato para ser preenchido diariamente.
Art. 10 A nomeação de servidores comissionados somente terá 
validade se respeitado o percentual mínimo de 20% reservados aos servidores 
efetivos.
§ Io O computo do percentual mínimo definido no caput ocorrerá 
preferencialmente com a nomeação para os cargos comissionados privativos de 
servidores concursados.
§ 2o Caberá ao Departamento de Pessoal controlar as nomeações, 
advertindo a Mesa quando não satisfeito o percentual mínimo.
§ 3o No caso de cumulação do exercício de cargo efetivo com 
comissionado deverá o servidor optar por uma das remunerações.
Art. 11 As concessões de quaisquer gratificações deverão ser 
averbadas no prontuário do servidor.
§ Io Em relação a gratificação por qualificação técnica, esta será 
concedida somente uma vez por nível de escolaridade, ou seja, uma para graduação,
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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uma para pós-graduação, uma para mestrado e uma para doutorado, somente se as 
áreas forem correlatas as atividades do servidor e não forme pré-requisito do cargo 
ocupado.
poderá ser retirada.
§ 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe 
de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de 
Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de 
Leme somente será paga durante o exercício da função pelo servidor, ressalvado o 
direito a incorporação.
aqueles que demonstrarem condições curriculares, técnicas e profissionais para 
desempenhá-las.
trabalho por período superior a jornada semanal não ensejará no pagamento de horas 
extras.
§ 2o A gratificação por qualificação técnica, uma vez concedida, não
§ 4o Somente poderão ser nomeados para funções extraordinárias
§ 5o O exercício das funções extraordinárias que demandarem
§ 6o É vedado a um servidor acumular mais de duas gratificações 
pelo exercício de funções extraordinárias.
Leme, 21 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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