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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO Nº 34/2017.
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
M . LEIV!E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPlOlPE LEME -: /
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ----
PROJETO DE RESOLUÇÃO I18.
LEMÊ
i P s c. c D i d o e m J 2 0 jjL DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES.
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por 
intermédio do Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme e 
posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) 
dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido 
seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de fevereiro de
2018.
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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c. M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME VE I EIUIE / /
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para
a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para de apurar 
e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 
811.159/2014, por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal 
de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a 
elaboração e apreciação de estudos sobre o que motivou a devolução do valor 
recebido através do convênio e posterior tomada de posição da Câmara;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, 
fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do 
Regimento Interno;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não 
foram concluídos no prazo estipulado.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de fevereiro de 2018.
Ellpn Ricardo da Paixão
/ Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
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RESIDENTE
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O.S.P. [ '' ] 
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jçü juntada a astas autos
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.9 04/18
EMENTA: Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes 
AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão e outros
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, 
analisando detidamente a presente proposta, apresenta seu 
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1) A presente proposta tem como 
objetivo a prorrogação da Comissão de Assuntos Relevantes que 
tem por objeto apurar e estudar a devolução de aporte de recursos 
federias do convênio n9 811.159/2014, por intermédio do 
Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme.
2) A prorrogação de prazo das 
Comissões Temporárias desta Casa está prevista no Regimento 
Interno em seu artigo 117, §89, o que faz com que a presente 
preposição esteja de acordo com a norma vigente que rege a 
matéria.
3) Portanto, no entender da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da 
redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofendendo as 
legislações superiores e nem o Regimento Interno desta Casa,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C. M. LEME
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO U E TE M E
ESTADO DE SÃO PAULO
emitindo assim PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação 
por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 08 de março de 2018.
Pela Comissão de CJ.R.
Ferrara
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
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presidente
ESTADO DE SÃO PAULO c. M. LEMÉ ’
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A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2018, aprovado por unanimidade em votação única. 
Em 26 de março de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
RESOLUÇÃO N° 351 de ^ Aâè% ÍPçoüÍfe 2018
r LEME
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS 
TRABALHOS DA COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELEVANTES
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da 
comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a 
devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por 
intermédio do Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme e 
posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável, se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu 
objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Publicada no quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de março de 2018
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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