| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES - RESOLUÇÃO Nº 34/2017. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo M . LEIV!E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPlOlPE LEME -: / ESTADO DE SÃO PAULO ^ ---- PROJETO DE RESOLUÇÃO I18. LEMÊ i P s c. c D i d o e m J 2 0 jjL DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES. Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por intermédio do Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário. Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de fevereiro de 2018. RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br f* c. M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEME VE I EIUIE / / ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para de apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por intermédio do ministério do esporte e a prefeitura municipal de leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário; Considerando que, foi instituída a presente Comissão para a elaboração e apreciação de estudos sobre o que motivou a devolução do valor recebido através do convênio e posterior tomada de posição da Câmara; Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno; Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não foram concluídos no prazo estipulado. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 23 de fevereiro de 2018. Ellpn Ricardo da Paixão / Presidente 'Y ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente ~£5-X£l_72 OJsl RESIDENTE i Coh . \ ) ú( c j .f. GZ3 O.F.C. C j O.S.P. [ '' ] S.E.C.L T J P.U.O.ftS j 1 E m \ X I Fm ^ de de 20j l l , Com vista 0 ^ c^ yy^ / W ^ — Funcionário. 4 L j U N T m O A ."•O -,* _______ « 20- jr o jçü juntada a astas autos PROJETO DE RESOLUÇÃO N.9 04/18 EMENTA: Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão e outros PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente a presente proposta, apresenta seu relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1) A presente proposta tem como objetivo a prorrogação da Comissão de Assuntos Relevantes que tem por objeto apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federias do convênio n9 811.159/2014, por intermédio do Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme. 2) A prorrogação de prazo das Comissões Temporárias desta Casa está prevista no Regimento Interno em seu artigo 117, §89, o que faz com que a presente preposição esteja de acordo com a norma vigente que rege a matéria. 3) Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofendendo as legislações superiores e nem o Regimento Interno desta Casa, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C. M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO U E TE M E ESTADO DE SÃO PAULO emitindo assim PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 08 de março de 2018. Pela Comissão de CJ.R. Ferrara RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia / • g j 3 m íl. presidente ESTADO DE SÃO PAULO c. M. LEMÉ ’ ......2 K _ r o 6 . -------^ —w— $ ___ I A Ordem do Dia &e ivz / ?n & PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2018, aprovado por unanimidade em votação única. Em 26 de março de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME RESOLUÇÃO N° 351 de ^ Aâè% ÍPçoüÍfe 2018 r LEME DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de Assuntos Relevantes para com a finalidade de apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811.159/2014, por intermédio do Ministério dos Esportes e a Prefeitura Municipal de Leme e posteriormente tomar as medidas cabíveis se necessário. Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável, se necessário, cessando-se antes desse prazo, se cumprido seu objetivo. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de março de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Publicada no quadro de Editais da Câmara Municipal em 27 de março de 2018 Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br