br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES.
native_id1151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
í C. M. LEME
"" 0 3
_________^ 2 ______ )
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo
para conclusão dos trabalhos da
comissão de assuntos relevantes.
Artigo 1° - Fica prorrogado por mais noventa 
(90) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes 
criada pela Resolução n° 342, de 27 de março de 2017, prorrogado pela Resolução n° 
344, de 27 de junho de 2017, Resoluções n° 346, de 24 de outubro de 2017, Resolução 
351, de 27 de março de 2018, criada para “apurar e estudar a devolução de aporte de
recursos federais do convênio n° 811159/2014, por intermédio do Ministério dos
Esportes - ME e a Prefeitura do Município de Leme".
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo 
prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário ou cessando-se antes desse 
prazo, se cumprido seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de junho de 2018.
fíL c e . ' X V o / n f _____
CÂMARA MUNICIPAL ÔE LEM l
Prot.H .LC/Ji ™- F Is ._
R e c e b id o < m LL 20 f /
p ■ Z~\rl
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Marcelo A. de C. Almeida Amarílis de Oliveira Ribeiro
Relator Membro
Elias Eliel Ferrara Ricardo de Moraes Canata
Membro Membro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
1
JUSTIFICA TIVA
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para a 
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes para “apurar e estudar
a devolução de aporte de recursos federais do convênio n° 811159/2014, por
intermédio do Ministério dos Esportes - ME e a Prefeitura do Município de Leme”.
Considerando que, foi instituída a presente Comissão com objetivo de 
buscar uma posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância; como é o caso 
a que se refere;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado 
é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Intemo;
Considerando que, pela complexidade da matéria, os estudos não foram 
ainda concluídos no prazo estipulado na Resolução n° 351, de 27 de março de 2018;
Considerando se faz necessário a prorrogação do prazo 90 dias para 
conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final e que pedimos para que os Nobres 
Colegas aprovem a presente Resolução.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de junho de 2018.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Marcelo A. de C. Almeida Amarílis de Oliveira Ribeiro
Relator Membro
Elias Eliel Ferrara Ricardo de Moraes Canata
Membro Membro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2018
EMENTA: “Dispõe sobre prorrogação do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes”.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão e Outros.
verifiquei que o prazo de noventa (90) dias encerrar-se-á no
próximo dia 28, portantor diante da necessidade de ser
apreciado hoje, remeta-se ainda na Ordem do Dia desta Sessão
em atenção ao Art. 117, § 2° do RICML, evitando-se assim a sua
extinção automática conforme previsto no § 8° do mesmo
dispositivo.
ESTADO DE SÃO PAULO
A vista deste Projeto de Resolução
Leme, 25 de junho de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
lyf
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
J C /O á / 2Q f)T
PRESIDENTE^
C M. LEM E 1
0,C 1)0 llW -
T»
v .................1 W >
Projeto de Resolução n° 06/18, aprovado por unanimidade dos presentes em única 
votação.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 353, de 25 de junho de 2018.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para 
conclusão dos trabalhos da comissão de 
assuntos relevantes.
Artigo I o - Fica prorrogado por mais noventa (90) 
dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes criada 
pela Resolução n° 342, de 27 de março de 2017, prorrogado pela Resolução n° 344, de 27 
de junho de 2017. Resoluções n° 346, de 24 de outubro de 2017, Resolução 351. de 27 de 
março de 2018, criada para "apurar e estudar a devolução de aporte de recursos federais
do convênio n° 811159/2014, por intermédio do Ministério dos Esportes - ME e a
Prefeitura do Município de Leme".
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo 
de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário ou cessando-se antes desse prazo, se
cumprido seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 25 de junho de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBiNO SOE1RO, 231 - PABX (19) 3573-S600 - CEP 13610-080 - EMAiL: secretaria@camaraieme.sp.gOtf.br

open original →