| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-08-01 |
| Ementa | INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo f C. M. L E M E T K n í j í 2 . L , / J EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. ^ ^ o / / Y CAMARA IW N lglPAL DÊ U lvfc . Fls PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2018. Recebidoern_ .// s i 2Q ~?~o Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Leme, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei Orgânica de Leme, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, na forma estabelecida nesta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 e suas alterações. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Rícardinho Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Elias Eliel Ferrara Io Secretário Nivaldo Aparecido Begnamia 2o Secretário Adenir de Jesus Pinto Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ C. M. LEIV1E 1 j- ^ / O 3 á i - ) REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME TÍTULO I DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. I o 0 Poder Legislativo do Município de Leme é exercido pela Câmara Municipal de Leme, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação eleitoral, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal. Parágrafo único. A Câmara Municipal é representada por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria Jurídica, na forma da Lei Complementar n° 577 de 2010. Art. 2o A Câmara Municipal tem sede nesta cidade de Leme (SP), à Av. 29 de Agosto n.° 544, esquina com a Rua Dr. Querubino Soeiro n.° 231. § I o Conforme art. 23, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Leme, poderá a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Município, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública, ou em virtude de acontecimento que impossibilite o seu funcionamento na sede. § 2o. Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da presidência. § 3o Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às Autoridades locais, em especial aos Juizes de Direito e Eleitoral da Comarca de Leme, o endereço da sede da Câmara onde serão realizadas as sessões legislativas. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 3o - A Câmara Municipal de Leme tem primordialmente funções legislativas e fiscalizatórias. §1° A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica do Município, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. §2° A função de fiscalizatória compreende o controle interno e externo dos aspectos contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, abrangendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; 2 Art. 4o - É atribuição, ainda, da Câmara Municipal o exercício da função administrativa interna e de assessoramento do Poder Executivo nos assuntos locais. §1° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. §2° A função administrativa é restrita à organização e controle interno dos atos da Câmara Municipal, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO III DA LEGISLATURA E DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Seção I Da Legislatura Art. 5o Cada legislatura terá duração de quatro anos e inicia-se com a posse dos Vereadores. Parágrafo único. As legislaturas serão designadas por sua seqüência ordinal. Seção II Das Sessões Legislativas Art. 6o A Câmara Municipal, reunir-se-á, em sua sede, ordinariamente, de Io de fevereiro a 30 de junho e de Io de agosto a 15 de dezembro e, extraordinariamente, nos casos previstos na Lei Orgânica. § Io As reuniões marcadas para o início de cada período legislativo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual. § 3o Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada. Seção III Das Sessões Preparatórias Subseção I Das Disposições Comuns Art. 7o A Câmara Municipal, em cada legislatura, reunir-se-á, em sessões preparatórias: I - no dia I o de janeiro da primeira sessão legislativa, às 10:00 horas, para a posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e para a eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora; C. M. LEME W L I Z T J /\ II - no dia Io de janeiro da terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos em qualquer dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior. Subseção II Da Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 8o Os candidatos diplomados Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeito deverão apresentar à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens com a indicação das fontes de renda. § I o Cabe à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal organizar a relação dos Vereadores, a qual deve estar concluída antes da instalação da sessão de posse. § 2o A relação será feita na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias. Art. 9o Às dez horas do dia Io de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene, os candidatos diplomados Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito reunir-se-ão, em sessão preparatória, para suas posses na sede da Câmara Municipal. Parágrafo único. Assumirá a direção e presidência dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos. Art. 10 Nos trâmites da sessão solene preparatória observar-se-á o seguinte procedimento: I - O Prefeito e os Vereadores apresentarão no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato; II - Na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato; III- O Vice-Prefeito somente apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir efetivamente o exercício do cargo; IV - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, 4 i w W t ü à L - — Ç . M . L E M E observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem gerai de sua população". V - Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: "Assim o prometo VI - Concluída a prestação do compromisso, o Presidente dos trabalhos declarará empossados os Vereadores. VII - 0 Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados; VII - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes. Art. 11 - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo 7o, deverá ela ocorrer: I - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo; II - Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo. §1° O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado, comprovado o justo motivo. §2° - Na hipótese da não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente. §3° - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao início da Legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. Art. 12-0 exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo. Parágrafo único. A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse. Art. 13 - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 9o, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Art. 14 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. Art. 15 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em 5 ( C. M. LEME 31 S i y t n v_ ------ Ln renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 9o, inciso II, declarar a vacância do cargo. § I o - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo. § 2o - Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos. Subseção III Da Eleição da Mesa Diretora Art. 16 - A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) Vereadores, é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário, bem como de três Suplentes de Secretário, será eleita para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. § I o IMa composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Municipal. § 2o O Suplente de Secretário será do mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do respectivo Secretário. Art. 17. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de cada legislatura, obedecerá às seguintes normas: I - A sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora terá início logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes; II - Aberta a sessão, será verificado o quorum, devendo ser suspensa por meia hora, se não estiver presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, repetindo-se a suspensão por igual período, se persistir a falta de quorum-, IV - presente a maioria simples, será declarada aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora; V - o registro de candidaturas será feito junto ao Presidente dos trabalhos até 60 (sessenta) minutos após a abertura da sessão; VI - encerrado o prazo de inscrição, a sessão poderá ser suspensa, por até 30 (trinta) minutos, para confecção das cédulas, que serão devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício; VII - a eleição é feita em votações ostensivas, abertas e nominais, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo Suplente; VIII - a eleição, em cada escrutínio, será feita com cédulas uninominais, contendo a indicação do cargo a preencher e colocadas numa mesma sobrecarta, de cor e tamanho uniformes; 6 IX - ao ser chamado, o Vereador depositará a sobrecarta em urna colocada no Plenário, à vista do Presidente da sessão, votando este em último lugar; X - a apuração será acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários; XI - o secretário e os escrutinadores passarão as cédulas ao Presidente, para lê-las uma a uma, e anotarão o resultado; XII - terminada a apuração do primeiro escrutínio, o Presidente proclamará o resultado, considerando eleito o candidato mais votado; XIII - se ocorrer empate, realizar-se-á novo escrutínio entre os candidatos mais votados; XIV - havendo novo empate, disputarão o cargo por sorteio; XV - proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão o convidará para assumir a presidência dos trabalhos, para eleição do Vice-Presidente, dos Secretários e Suplentes de Secretários; XVI - proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora será empossada, elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da primeira sessão legislativa; XVII - terminada a eleição e empossada a Comissão Representativa, encerra r-se-á a sessão. Art. 18. À eleição dos membros da Mesa Diretora, para o segundo biênio de cada legislatura, aplica-se o disposto nos artigos anteriores, salvo o seguinte: I - a eleição será realizada no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa; II - a sessão será presidida pela Mesa Diretora em exercício; III - o candidato a cargo na Mesa, deverá requerer sua inscrição durante a segunda quinzena do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição, vedado registro para mais de um cargo; III - dentro de dois dias após o encerramento do prazo previsto no inciso anterior, o Presidente fará publicar no recinto da Câmara os pedidos de registro, sendo facultado a substituição do nome do candidato, desde que requerido até cinco dias antes do dia marcado para a eleição, devendo o pedido ser assinado pelo substituto e substituído. III - a posse da nova Mesa Diretora ocorrerá às dez horas do dia I o de janeiro da terceira sessão legislativa em sessão preparatória, independentemente de quorum. Art. 19 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal quando do início da Legislatura e após o procedimento do inciso II do art. 17, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa. " C . M. LEME TÍTULO II DOS VEREADORES MUNICIPAIS CAPÍTULO I DA POSSE Art. 20. Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Art. 21. Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia I o (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo III do Título I deste Regimento. § I o - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na Imprensa Oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2o - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo. § 3o - O Vereador, no caso do parágrafo anterior, e os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da Sessão Ordinária ou Extraordinária. § 4o - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação. § 5o - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocação subsequente, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização. § 6o - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências do art. 10, I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato. 8 C . M . L E M E ' p f^ / r , J \ J 0 . . . . [--------- L CAPÍTULO II DOS DIREITOS, PRERROGATIVAS, DEVERES, ATRIBUIÇÕES E VEDAÇÕES Seção I DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS Art. 22. Os Vereadores Municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 23. São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - remuneração mensal condigna; II - licenças previstas pela Lei Orgânica Municipal e por este regimento interno; III - uso da palavra, na forma deste regimento interno; SUBSEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO Art. 24. Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal no final da Legislatura para vigorar naquela que lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. Art. 25. Caberá à Mesa Diretora propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. § Io - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições para vereador, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. § 2o - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, implica na continuidade da vigência da Resolução fixadora da remuneração para a Legislatura anterior. § 3o - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autentica da publicação oficial daquele índice. Art. 26. A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito. Art. 27. A remuneração dos Vereadores sofrerá descontos proporcionais ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada. Parágrafo único. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos a doença, nojo ou gala, dentre outros previstos pelo art. 200, 9 §7°, devendo o requerimento de justificativa ser dirigido ao Presidente da Câmara para eventual abono das faltas. Art. 28. O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração. Art. 29. Não será subvencionada viagem de Vereador ao Exterior, salvo quando, houver concessão de licença pela Câmara para o desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município. SUBSEÇÃO II DAS LICENÇAS Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se do cargo, sem perder o mandato nem o cargo que detiver na Mesa Diretora: I - por doença grave, devidamente comprovada por atestado médico; II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; V - para ser investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado Secretário Municipal ou cargo equivalente. § Io. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15° dia, ficando os dias posteriores a cargo do regime previdenciário. § 2o. O Vereador investido nos cargos previstos pelo inciso V considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração. § 3o. O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato. § 4o. No caso de inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico. Art. 31. O requerimento de licença de Vereador, deverá ser fundamentado e dirigido à Mesa Diretora, que analisando o pedido decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da licença solicitada. § I o - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de 10 C. M. LEME .■ 4 te ^ fe Íy / JlL _ saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. §2° - É facultado ao Vereador prorrogar seu período de licença, através de novo requerimento, atendidos os requisitos do art. 30. Art. 32. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos. Parágrafo Único - A suspensão do mandato, neste caso será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. SUBSEÇÃO III DO USO DA PALAVRA Art. 33. Durante as sessões, o Vereador poderá usar da palavra: I - apresentar proposições; II - fazer comunicação ou versar assuntos diversos de sua livre escolha, à hora do Expediente e da Explicação Pessoal; III - discutir proposições; IV - para apartear; V - para declarar voto; VI - para apresentar ou reiterar requerimento; VII - encaminhar a votação; VIII - levantar questão de ordem; IX - fazer reclamação; X - contestar, a juízo do Presidente, acusação pessoal à própria conduta, feita durante os debates, ou contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal, promovendo sua defesa pessoal. Art. 34. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado; II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permitir o contrário; III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e, somente após essa concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso; IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra; V - se o Vereador pretender falar ou permanecer na Tribuna de forma 11 antirregimental, o Presidente adverti-lo-á e se, apesar da advertência, Vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por encerrado; VI - sempre que o Presidente der por finalizado o discurso, os taquígrafos deixarão de registrá-lo, podendo, também, o som ser desligado; VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado; VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto e poderá, conforme a gravidade do fato, promover a aplicação das sanções previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar; VIII - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores podendo também referir-se a visitantes presentes; IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "Senhor" ou "Vereador"; X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador"; XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa. Art. 35. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado: I - 2 (duas) horas para defesa em processo de cassação de mandato; II -10 (dez) minutos para: a) discussão de vetos; b) discussão de projetos; c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membros da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; d) explicação, defesa pessoal; e) discussão de requerimento; f) discussão de redação final; g) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação; h) discussão de moções; i) discussão de pareceres, ressalvando o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa; j) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores; III - 5 (cinco) minutos: a) apresentação de requerimento de retificação da ata; 12 b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; c) encaminhamento de votação; d) questão de ordem; IV - 1 (um) minuto para apartear. Parágrafo único. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe. Art. 36. A Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. § Io - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o regimento. §2° - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. Seção II DOS DEVERES Art. 37. São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis; II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; IV - obedecer às normas regimentais; V - residir no Município salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato; VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término; VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; VIII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, 13 C. M. !_£ME ■1 f T 5 . . . v / I/' ..._ .... J salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso; X - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões; XII - observar as proibições e as incompatibilidades do exercício da vereança; XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato. Art. 38. A Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato. Art. 39. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário; V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros; VI - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar. Parágrafo Único. Para a manutenção da ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial se necessária. Seção III DAS ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES Art. 40. Caberá ao Vereador, uma vez empossado: I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar e ser votado; II - oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; 14 C. SVí. LEME H1\£DÜÍ III - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; IV - usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno; V - concorrer aos cargos da mesa e das Comissões Permanentes ou temporárias; VI - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; VII - examinar documentos existentes no arquivo; VIII - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências para garantia de suas funções institucionais; IX - utilizar-se dos serviços administrativos da Câmara Municipal, para fins relacionados com o exercício do mandato; X - retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de comissão; XI - ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Leme e das entidades da administração direta e indireta; XII - ter livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Leme, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo não submetido a sigilo legal; XIII - solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auditoria e inspeção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. XIV - promover a audiência pública, nos casos deste regimento interno. Art. 41. Os Vereadores Municipais não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze Seção IV DAS VEDAÇÕES 15 f C. ST LEME 1 I rújiJfjW - j de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 42. Ao Vereador Municipal que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas: I - havendo compatibilidade de horários: a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato; b) perceberá, cumulativamente os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato; II - não havendo compatibilidade de horários: a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento; c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse, na forma do art. 38, incisos III, IV e V da Constituição Federal. Parágrafo único. Haverá incompatibilidade de horário ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincidam apenas em parte com o da vereança nos dias de Sessão da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DO DECORO PARLAMENTAR Art. 43. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes: I - censura; II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; III - perda do mandato. §1° - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em 16 C. M. LEME . «« Í P Í - discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamentos à prática de crimes. §2° - É incompatível com o decoro Parlamentar: I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 44. A censura poderá ser verbal ou escrita. §1° - A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que: I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão. § 2o - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes. Art. 45. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I - reiniciar nas hipóteses previstas no artigo anterior II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais; III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido manter secretos; IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental. Parágrafo único - A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo plenário por maioria absoluta e voto aberto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa. Art. 46. - Quando no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. 17 CAPÍTULO V DA VACÂNCIA Art. 47. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ão em caso de extinção do mandato. Art. 48. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos; II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; III - deixar de comparecer, sem que seja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, a um terço (1/3) ou mais das Sessões da Câmara, exceto às Extraordinárias e Solenes, realizadas dentro do ano legislativo; IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido; V - quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga. Parágrafo Único - Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal. Art. 49. Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato. §1°. A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação. §2°. Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente. §3°. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da mesa durante a legislatura. §4°. Se o Presidente se omitir nas providências consignadas no §1°, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato. Art. 50. Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara. Parágrafo Único - A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário. Art. 51 - A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento; 18 I - Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 48, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias. II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito; III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente dedarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente. §1° - Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de "quorum", excetuado somente aqueles que compareceram e assinarem o respectivo livro de presença. §2° - Considera-se não comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário. Art. 52 - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento; I - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias; II - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato; III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do Mandato será publicada na imprensa oficial do Município. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO DO VEREADOR E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Art. 53. O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento. Art. 54. O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. Parágrafo Único. O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Art. 55. Quando convocado o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único - Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o 19 "quorum" será calculado em função dos Vereadores remanescentes. Art. 56. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Vereador, nos casos de: II - investidura do titular nas funções definidas no art. 30, inciso V; III - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 30 (trinta), vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período da licença e de suas prorrogações. Art. 57. Para reassumir o mandato, o Vereador afastado deverá formalizar sua intenção à Mesa Diretora, que dará ciência ao Suplente ocupante do cargo. Art. 58. A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão. Art. 59. Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. CAPÍTULO VII DAS LIDERANÇAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES Art. 60. Líder é o Vereador escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar. § Io A escolha do Líder será comunicada à Mesa Diretora no início de cada sessão legislativa ordinária ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da bancada ou representação, que poderá, a qualquer tempo, substituí-lo. § 2o Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três Vereadores que constituam sua bancada, facultada a indicação de um como primeiro Vice-Líder. § 3o. Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova Sessão Legislativa. §4°. O Partido com bancada de apenas um Vereador não terá liderança, mas poderá indicar o mesmo para expressar a posição do Partido, quando da votação de proposituras, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de liderança. §5° - O Vereador a que se refere o parágrafo 4o, deste artigo, gozará de todas as qualidades e das prerrogativas a que os Líderes tenham direito. §6° O Prefeito, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, pode I - ocorrência de vaga (art. 47 e 48); indicar um Líder e um Vice-Líder entre os Vereadores como seus representantes junto à Câmara Municipal. §7° O Líder do Governo terá as prerrogativas e restrições regimentais conferidas aos Líderes de partido ou bloco parlamentar, salvo o estabelecido no art. 61, inciso II. §8° O Vice-Líder do Governo tem as prerrogativas e as restrições regimentais conferidas ao Líder do Governo, de que trata o § 7o, em caso de ausência e por delegação deste. Art. 61. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - fazer uso da palavra, nos casos previstos neste Regimento Interno; II - indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los; III - tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes; IV - encaminhar, por tempo não superior a um minuto, a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário. V - em qualquer momento da Sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna; VI - usar o tempo de que dispõe o seu liderado no expediente, quando ausente, sendo-lhe vedada, entretanto, a cessão deste tempo. §1°. No caso do inciso VI deste artigo poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. §2°. O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso VI deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos. Art. 62. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum. § Io O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento a organizações partidárias com representação na Casa. § 2o Os partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem o direito à liderança própria e, por conseguinte, às atribuições e prerrogativas regimentais. § 3o O bloco parlamentar será composto de, no mínimo, três Vereadores. § 4o Se o desligamento de Vereador de uma bancada implicar redução do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco 21 P q p í/i c parlamentar. § 5o O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para registro e publicação. § 6o O partido político integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente. § 7o O vereador sem filiação partidária pode integrar bloco parlamentar, desde que essa condição não ultrapasse 1 ano. Art. 63. O colégio de líderes é constituído pelos líderes dos partidos políticos, dos blocos parlamentares e do Governo. Art. 64. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes ou, na falta deste, prevalecerá o critério da maioria, calculando-se o voto dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada. Parágrafo único. Os líderes de partido político que participem de bloco parlamentar têm direito a voz no colégio de líderes, mas não a voto. Art. 65. Compete ao Colégio de Líderes: I - deliberar sobre assuntos levados à sua consideração: a) pelo Plenário; b) pela Mesa Diretora; c) por comissão; d) por qualquer Vereador; II - elaborar a agenda mensal. Art. 66. As reuniões do Colégio de Líderes poderão ser convocadas pelo Presidente ou por proposta de qualquer de seus membros. Art. 67. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento. CAPITULO VIII DO COLÉGIO DE LÍDERES TITULO III DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PLENÁRIO 22 | v k fíjji E M §1°. O local é, em regra, o recinto de sua sede, considerando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela, salvo se tratar de sessão solene ou por motivo de interesse público devidamente justificado, oportunidades em que as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião. §2°. A forma legal para deliberar é através da instalação de sessões, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em lei ou neste Regimento. §3. Quórum é o número determinado em Lei ou neste Regimento, para a abertura, instalação e realização válida das sessões e para as deliberações. Art. 68. As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples, representada pelo maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião; b) maioria absoluta, que compreende mais da metade dos membros da Câmara Municipal; c) maioria qualificada, que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara. Art. 69. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre: I - matéria tributária; II - Código de Obras e Edificações e outros códigos; III - Estatuto dos Servidores Municipais e Estatuto do Magistério; IV - criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração; V - concessão de serviços públicos; VI - concessão de direito real de uso; VII - alienação de bens imóveis; VIII - autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladoras pelo Poder Público; IX - lei de diretrizes orçamentais, plano plurianual e lei orçamentária anual; X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo; XI - criação, organização e suspensão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas; XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, subprefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da administração pública; XIII - realização de operações de crédito para abertura de créditos, 23 adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa; XIV - rejeição de veto; XV - regimento interno da Câmara Municipal; XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XVII - isenções de impostos municipais; XVIII - todo e qualquer tipo de anistia; XIX - acolhimento de denúncia contra Vereador; XX - zoneamento urbano; XXI - plano diretor; XXII - admissão de acusação contra o Prefeito. Art. 70. O Plenário deliberará por maioria qualificada sobre: I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; II - destituição dos membros da Mesa; III - emendas à Lei Orgânica; IV - aprovação de sessão secreta; V - perda de mandato do Prefeito; VI - perda de mandato de Vereador. Art. 71. As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. CAPÍTULO II DA MESA DIRETORA Seção I Das Reuniões Art. 72. A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia, horário e local previamente acertados entre os seus membros e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § I o As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de seus membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, serão publicados na Imprensa Oficial. § 2o Todos os membros da Mesa Diretora serão previamente comunicados de reunião convocada extraordinariamente. § 3o Os Suplentes de Secretário poderão participar de todas as reuniões da Mesa Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a voto. 24 Art. 73. Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. Art. 74. Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças partidárias. Art. 75. É vedado ao membro da mesa diretora presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Seção II Das Atribuições da Mesa Diretora Art. 76. À Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. § I o Na direção dos trabalhos legislativos, cabe à Mesa Diretora, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei ou em resolução específica: I - convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos tipificados no art. 8o, § 3o e §4° da Lei Orgânica do Município de Leme; II - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; III - iniciar o processo legislativo quando a matéria for de sua competência, especialmente quanto ao interesse local do Município, na forma do art. 30 da Constituição Federal e do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Leme; IV - emitir parecer sobre matéria regimental e administração interna da Câmara Municipal, quando a proposição não for de sua autoria; V - propor projeto de decreto legislativo dispondo sobre: a) Licença do Prefeito para afastamento do cargo; b) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze dias) VI - propor projeto de resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; b) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. VII - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município; VIII - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou de comissão; IX - determinar arquivamento de relatório ou parecer de comissão ■ C *5 P 25 f especial ou de inquérito que não haja concluído com apresentação de projeto ou não solicite providências; X - requisitar auditorias e inspeções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre atos sujeitos à sua fiscalização; XI - dar conhecimento à Câmara Municipal, na última sessão do ano, da resenha dos trabalhos realizados e fixar diretrizes para a divulgação destas atividades; XII - propor a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento; XIII - receber representações, denúncias ou notícias de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar contra Vereador, oferecidas pelo Corregedor, por parlamentar, por comissão permanente, por qualquer cidadão ou por entidades representativas da sociedade civil. § 2o Na direção dos serviços administrativos, incumbe especialmente à Mesa Diretora: I - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada ou de competência da Câmara Municipal relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária; II - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar; III - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade. IV - determinar o desconto, nos vencimentos dos Parlamentares, proporcional às ausências injustificadas às sessões ordinárias; V - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador; VI - conceder licença ao Vereador, nos termos deste Regimento Interno; VII - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal; VIII - apresentar à Câmara Municipal, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos administrativos e legislativos realizados, precedido de resumo sobre o seu desempenho; IX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Prefeito, até 15 de setembro, para ser incluída na proposta do Município, e, fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; X - suplementar, mediante ato próprio, as dotações orçamentárias da Câmara, obseiv/ado o limite da autorização constante de lei orçamentária, 26 [aÉ É p f I desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; XI - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; XII - enviar ao Prefeito, até o dia I o de março, as contas do exercício anterior; XIII - estabelecer as diretrizes para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres; XIV - examinar a prestação de contas da administração da Câmara Municipal a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; XV - julgar, em última instância, recursos contra atos administrativos praticados por seus próprios membros ou por dirigentes de órgãos ou unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal; XVI - decidir e encaminhar os pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais; XVII - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades; XVIII - assinar os atos da Mesa. §1°. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação e cada Legislatura. §2° - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 77. Compete, ainda, à Mesa Diretora: I - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; II - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento à Casa; Seção III Das Atribuições do Presidente Art. 78. O Presidente é o representante da Câmara Municipal nas suas relações externas, quando ela houver de se enunciar coletivamente, o regulador dos seus trabalhos administrativos e legislativos e o fiscal da ordem interna, conforme preleciona este Regimento. Art. 79. São atribuições do Presidente da Câmara Municipal, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: I - Quanto às sessões da Câmara Municipal: 27 a) convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos previstos na Lei Orgânica; b) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição. c) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 horas antes de sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem pareceres das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o Veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2o e 66, parágrafo 6o, da Constituição Federal; d) convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender, levantar e encerrar as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; e) anunciar a Ordem do Dia, o número de Vereadores presentes e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) determinar a verificação de presença, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário ou a pedido de Vereador; g) manter a ordem e fazer observar este Regimento Interno; h) fazer ler, pelo Primeiro-Secretário, a ata, o expediente e as comunicações feitas à Mesa; i) decidir sobre os requerimentos que solicitem: 1) a palavra, a desistência dela ou a declaração de voto; 2) a permissão para falar sentado, ou dos microfones de Plenário; 3) leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; 4) observância de disposição regimental; 5) discussão de proposição por partes; 6) votação destacada de emenda; 7) inversão dos itens de discussão e votação da Ordem do Dia; 8) retirada, pelo autor, de requerimento ou de proposição que não tenha recebido parecer favorável de comissão; 9) verificação de votação; 10) informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia; 11) prorrogação de prazo para o orador na Tribuna; 12) requisição, juntada e desentranhamento de documentos; 13) preenchimento de lugar em comissão; 14) inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer e em condições regimentais de nela figurar; 15) prorrogação de prazo de comissão; 23 16) impedimento de Vereador para votar; 17) informações sobre os trabalhos, os atos da mesa, da Presidência e sobre a pauta da Ordem do Dia. j) interromper ou advertir o orador que: 1) se desviar da questão; 2) incorrer nas infrações de que trata o Código de Ética e Decoro Parlamentar, advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; 3) fizer pronunciamento contendo propaganda de guerra, de ação de grupos armados, civis e militares, de preconceitos de raça, religião, sexo, cor, idade e de quaisquer outras formas de discriminação; ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao pluralismo político ou à ordem constitucional; k) determinar que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental ou conter divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; I) autorizar o Vereador a falar da bancada; m) convidar, ouvido o Plenário, Vereador a retirar-se do recinto das sessões, quando perturbar a ordem; n) alertar o orador quanto ao término do tempo a ele destinado; o) decidir as questões de ordem e as reclamações, permitindo recurso, de ofício ou interposto por Vereador, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça; p) submeter matéria à discussão e à votação; q) estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; r) tomar parte nas discussões e deliberações, deixando momentaneamente a Presidência, reassumindo-a somente após o encerramento da discussão da matéria; s) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou extinção de mandato de Vereador e convocar o Suplente de Vereador, ou comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga, quando não haja Suplente a convocar; t) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos Vereadores; u) designar relator de Plenário, quando as Comissões ainda não tiverem sido constituídas e nos demais casos previstos neste Regimento; v) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte; II - quanto às proposições e matérias legislativas: a) distribuir as proposições e processos às comissões; b) devolver ao autor, de ofício ou mediante solicitação da Comissão 29 de Constituição e Justiça, proposição que não atenda às exigências regimentais, legais ou constitucionais; c) determinar a retirada de proposição constante ou não da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento Interno; d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais; e) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental; f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial: g) promulgar resolução e decreto legislativo, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; h) fazer publicar os atos da Mesa, da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; i) fazer publicar o inteiro teor de Projeto de Lei Complementar recebido, antes de remetê-lo às Comissões; j) votar nos seguintes casos: 1. quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 2. no caso de empate, nas votações simbólicas ou nominais. 3. nos projetos de Lei Complementar. m) incluir na Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este aposto observando o seguinte: 1. em ambos os casos, ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; 2. a deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do Veto. n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti-la. o) suspender o prazo para pareceres das Comissões Permanentes, sempre que requerido pelo seu Presidente, devidamente justificado, seja para diligências ou para aguardar documentos ou informações solicitadas a qualquer outro órgão. p) assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. III - quanto às comissões: a) designar e nomear os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar; 30 b) designar substituto eventual na ausência dos membros das comissões e de seus Suplentes, observada a indicação partidária ou de bloco parlamentar; c) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta; d) assegurar os meios de condições necessárias ao seu pleno funcionamento; e) declarar a perda de lugar de membro das comissões que incidir no número de faltas injustificadas, previsto no art. 162, § 2o. f) convidar o relator, ou o Presidente de comissão, a esclarecer o seu parecer; g) convocar as comissões para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; h) convocar e reunir, periodicamente, o Colégio de Líderes, a Mesa Diretora e os Presidentes das comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas; i) criar Comissões Parlamentares de Inquérito; j) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; k) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público quando o relatório concluir pela existência de infração; I) criar Comissões temporárias e nomear seus os membros; IV - quanto à Mesa: a) presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões, deliberações e eleições da mesa, com direito a voto; c) executar ou fazer executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; d) designar relator para as matérias que dependam de parecer; V - quanto às publicações e divulgação: a) determinar a divulgação das decisões do Plenário, das reuniões da Mesa e das comissões, encaminhando cópias ao órgão de comunicação da Câmara; b) vedar a publicação de pronunciamentos proferidos com infringência das normas regimentais ou atentatórias ao decoro parlamentar; c) resolver sobre a publicação de expedientes não oficiais na imprensa oficial; 31 d) determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso, em resumo ou somente referidas na ata; § Io Compete ainda ao Presidente da Câmara Municipal: I - exercer o Governo do Município de Leme, nos termos do disposto na Lei Orgânica, substituindo o Prefeito ou sucedendo-o na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; II - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito, aos Vereadores ou seus suplentes e declarar a extinção e vacância destes cargos, nos casos previstos em lei; III - expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador; IV - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando-lhes o devido respeito às prerrogativas inerentes ao mandato; V - assinar correspondência destinada aos titulares dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; aos chefes de governo estrangeiro e seus representantes no Brasil; às assembléias estrangeiras e às autoridades judiciárias, em assuntos pertinentes à Câmara Municipal; VI - dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal e requisitar reforço policial, quando necessário; VII - encaminhar a prestação de contas da administração da Câmara Municipal a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; VIII - instaurar sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial, na forma da legislação vigente; IX - proferir decisão em sindicância e processo administrativo disciplinar; X - expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; XI - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; XII - autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local e horário; Art. 80. Quanto às atividades e serviços administrativos, são atribuições do Presidente da Câmara Municipal: I - zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; II - executar as deliberações do Plenário; III - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara. IV - abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de 32 atestado médico; V - prover os cargos e as funções administrativas da Câmara Municipal; VI - remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; VII - superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo. VIII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; IX - autorizar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, homologar os seus resultados e aprovar o calendário de compras, obedecida a legislação pertinente; X - requisitar servidores da administração pública direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para quaisquer de seus serviços; XI - assinar contratos, convênios, acordos ou assemelhados, em nome da Câmara Municipal; XII - ceder servidores de seu quadro de pessoal a pedido da administração pública direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; XIII - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; XIV - fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. Art. 81. No que tange às Relações Externas da Câmara incumbe ao Presidente: a) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara Municipal, após aprovação do Plenário; c) contratar advogado, mediante autorização da Mesa da Câmara, para a propositura de ações judiciais específicas, que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias. Art. 82. Relativamente à polícia interna, compete ao Presidente: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários; b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na 33 ^ m * / / m 3 5 parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1. se apresente convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 6. não interpele os Vereadores; c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas; d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões. Art. 83. Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate. Art. 84. O Presidente poderá, a qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse do Município de Leme, da Câmara Municipal e da Mesa Diretora. Art. 85. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 86. É licito ao Presidente delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Parágrafo único. É facultado, ainda, à Mesa Diretora, ao Presidente e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos, desde que o ato de delegação indique, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. 34 Art. 87. Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou ao Terceiro secretário. Art. 88. A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, terceiro secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. Art. 89. Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 90. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 91. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. SUBSEÇÃO ÚNICA DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE Art. 92. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I - Ato ou despacho numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviços administrativos; b) nomeação de membros das Comissões temporárias; c) matérias de caráter financeiro; d) designação de substitutos nas Comissões; e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria. II - Portaria, nos seguintes casos: a) matéria relacionada aos serviços e atividades administrativas; b) gestão de pessoal; b) outros casos determinados em Lei ou Resolução. III - Ofício para comunicação ou pedido de informações para outros órgãos, poderes ou autoridades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes; 35 } Í4QQ í M 3 .5 - Seção IV Das Atribuições do Vice-Presidente Art. 93. Ao Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, licenças e impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizarem-se novas eleições; II - promulgar leis, nos casos previstos na Lei Orgânica e na legislação complementar; III - coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e administrativas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora ou pelo Presidente. IV - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; V - providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos; VI - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão; Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições Presidente, o Vice-Presidente acumulará, com as suas, as funções do substituído. Seção V Das Atribuições dos Secretários Art. 94. São atribuições dos Secretários exercer as atividades legislativas e os serviços administrativos que lhes forem delegados pela Mesa Diretora. Parágrafo único. No dia seguinte ao de sua eleição, a Mesa Diretora reunir-se-á, a fim de estabelecer as atribuições a que se refere este artigo, compartilhando entre os secretários, dentre outras, as seguintes atribuições: I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; II - ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário; III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de 36 casa sessão; V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VI - assistir e acompanhar o sorteio dos oradores; VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a juntamente com o Presidente; VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; Art. 95. Os Secretários substituir-se-ão em caso de faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças conforme sua numeração ordinal e, nessa ordem, substituirão o Presidente da Câmara Municipal, nas ausências e impedimentos do Vice-Presidente. Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretário, o Segundo Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído. Art. 96. Os Suplentes de Secretário poderão participar das reuniões da Mesa Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a voto. Seção VI Da Vacância em Cargos da Mesa Diretora Art. 97. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando o titular: I - perder o cargo de Vereador; II - licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento e vinte dias; III - renunciar ao cargo que detém; IV - assumir outro cargo público, por mais de cento e vinte dias, que não enseje a perda do mandato; V - for substituído pela posse dos membros da Mesa eleita para o mandato subsequente; VI - for destituído. Art. 98. Declarado vago qualquer cargo da Mesa Diretora, será ele preenchido mediante eleição, dentro de, no máximo, sete dias. §1°. O disposto neste artigo não se aplica: I - se faltarem menos de três meses para o término do mandato da 37 iB to iã j& s a . Mesa Diretora; II - no caso de vacância de cargo de Secretário da Mesa Diretora que será preenchido pelo respectivo Suplente. §2° Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. SUBSEÇÃO I DA RENÚNCIA OS CARGOS DA MESA Art. 99. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Art. 100. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 93, §2°. SUBSEÇÃO II DA DESTITUIÇÃO DA MESA Art. 101. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. §1°. Será destituído o membro da Mesa quando este se portar de maneira desidiosa, omissa ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbitar as atribuições a ele conferidas por este Regimento. §2°. É desnecessário o procedimento do "caput" deste artigo, se o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou se a destituição de suas funções na Mesa for declarada por via judicial. Art. 102. O processo de destituição terá início por denúncia escrita, assinada por pelo menos um Vereador e será dirigida ao Plenário, devendo a acusação ser lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. §1°. São elementos obrigatórios da denúncia escrita: I - o nome do membro ou os membros da Mesa denunciados; 38 J y t f ò II - a descrição pormenorizada dos fatos e das infrações cometidas; III - a indicação das provas do fato e de outras que pretenda produzir; §2°. Lida a totalidade da denúncia, será ela imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e regimentais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes. §3°. É vedado ao membro da Mesa, envolvido nas acusações, presidir ou secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. §4°. Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do parágrafo 2o. §5°. O denunciante e o denunciado ficarão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. §6°. O presidente consultará o Plenário da Câmara quanto ao recebimento da denúncia, considerando-a recebida, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Art. 103. Diante do recebimento da denúncia, será constituída, por sorteio, a Comissão Processante que será composta por 3 (três) Vereadores. §1°. Da Comissão Processante não poderão fazer parte o denunciante ou denunciado. §2°. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão, desde logo, um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará o início dos trabalhos em, no máximo, 5 (cinco) dias. Art. 104. O denunciado será notificado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Parágrafo único. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro horas), sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art. 105. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, instruirá o feito e procederá com as diligências que entender necessárias, emitindo no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. Art. 106. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 39 c convocação de sessão para julgamento. Art. 107. Se a Comissão Processante concluir pela procedência das acusações, deverá apresentar na primeira sessão ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado. Parágrafo único. A deliberação acerca do Projeto de Resolução será realizada em único turno e se processará através de votação nominal, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado para efeito de quórum. Art. 108. Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado terão cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo, tendo preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado, obedecida, quanto aos demais denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Art. 109. Aprovado o Projeto de Resolução por 2/3 (dois terços), o denunciado será imediatamente afastado do cargo, devendo ser dada à resolução a devida publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do Plenário. Art. 110. Se entender improcedente a denúncia, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente. §1°. Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no artigo 102. §2°. O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; b) à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, para elaboração, dentro de 3 (três) dias, de Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado. Art. 111. Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos Io e 2o do artigo 98 e o artigo 99. Art. 112. Não se concluindo em sessão única a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. m l i Y . 40 CAPÍTULO III DA CORREGEDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 113. A Corregedoria da Câmara Municipal é exercida por um Vereador, eleito por votação nominal para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § I o Compete ao Corregedor da Câmara Municipal: I - zelar pelo decoro parlamentar, a ordem e a disciplina no âmbito da Casa; II - realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, observando-se, quanto aos prazos, o disposto nos parágrafos seguintes; III - inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições. § 2o A atuação da corregedoria, o procedimento de apuração de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a instituição e o funcionamento da comissão de ética e decorro parlamentar será objeto de resolução própria. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Art. 114. A Comissão Representativa da Câmara Municipal funciona durante os recessos parlamentares e é constituída, mediante votação ostensiva, de: I - 1 (um) Presidente e 1 (um) Suplente de Presidente; II - 2 (dois) membros efetivos; III - 2 (dois) membros suplentes. § Io A eleição será realizada na última sessão ordinária de cada sessão legislativa ordinária, entre candidatos previamente inscritos, observado o seguinte: I - na composição da Comissão Representativa, é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos ou blocos parlamentares com representação na Câmara Municipal; II - o Presidente, quinze dias antes da eleição, fará divulgar o número de lugares a que cada partido ou bloco parlamentar terá direito; III - as inscrições serão realizadas junto à Mesa pelos próprios candidatos; IV - feitas as inscrições, aplicar-se-ão, no que couber, as normas para eleição da Mesa Diretora. 41 § 2o Não havendo candidatos inscritos, ou se os inscritos forem em número insuficiente, o Presidente da Câmara Municipal solicitará aos Líderes que façam as indicações, sob pena de ser realizada nomeação de ofício, na forma do art. 124, §1°. § 3o A Comissão Representativa exercerá suas funções no recesso que se seguir à sua eleição e no recesso de julho da sessão legislativa seguinte. § 5o Na ausência de Comissão Representativa eleita, as competências previstas no art. 110 serão exercidas pela Mesa Diretora. Art. 115. As reuniões da Comissão Representativa serão realizadas semanalmente em dia, horário e local previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros efetivos. Parágrafo único. Os Vereadores que não integrarem a Comissão Representativa poderão participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 116. Compete à Comissão Representativa: I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica e das garantias nelas consignadas; II - convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos previstos na Lei Orgânica; III - deliberar sobre o pedido do Prefeito ou do Vice-Prefeito para se ausentar do Município por mais de quinze dias; IV - receber e examinar petições, reclamações e representações de qualquer pessoa física ou jurídica; V - receber comunicação de veto, nos termos do art. 34, § 4o, da Lei Orgânica. Parágrafo único. Havendo convocação de sessão legislativa extraordinária, suspendem-se as atribuições da Comissão Representativa. CAPÍTULO V DAS COMISSÕES Seção I Das Disposições Comuns Subseção I Das Disposições Preliminares Art. 117. As comissões da Câmara Municipal, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, são: I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidos ao seu 42 exame e sobre eles emitir parecer, além de exercer o acompanhamento de planos e programas governamentais e o controle dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como exercer a fiscalização orçamentária do Município de Leme, no âmbito do respectivo campo temático e áreas de atuação. II - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de duração, ou ainda se a sua instalação não se der nos dez dias seguintes à sua constituição. § I o Cada comissão terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos entre seus membros, observadas, no que couber, as normas de eleição dos membros da Mesa Diretora. § 2o As comissões contarão com assessoramento técnico e apoio dos órgãos da Câmara Municipal ou ainda, excepcionalmente, poderão solicitar ao Presidente da Câmara a contratação de técnicos especializados. Art. 118. Na constituição das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional aos partidos e aos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal. Subseção II Das Atribuições Comuns Art. 119. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe: I - tomar iniciativa de elaboração de proposições e apreciar aquelas que tenham sido apresentadas pela Casa, sobre elas emitindo parecer, apresentando emendas e substitutivos, na forma deste Regimento Interno; II - realizar audiências públicas com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada; III - convocar Secretários Municipais, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Município a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados; IV - requerer, por intermédio da Mesa Diretora, informações a Secretários do Município ou órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas; VI - solicitar a oitiva de cidadão; VII - apreciar e fiscalizar programas, planos locais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VIII - fiscalizar atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; IX - realizar, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Federal, ou determinar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas nas unidades ou entidades administrativas da administração pública direta e indireta; X - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações e empresas controladas; XI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras e seminários ou assemelhados; XII - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento; XIII - apreciar as indicações; XIV - fiscalizar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas ou instrumentos assemelhados firmados entre o Município e outras pessoas de direito público interno; Parágrafo único. As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V, VIII, X, XII e, XIV deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereador. Art. 120. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento, sendo vedado a apreciação de proposição ou matéria que não sejam de suas atribuições específicas. Subseção III Das Subcomissões Art. 121. As comissões poderão constituir subcomissões, integradas por seus próprios membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, para estudo de proposições, desempenho de atividades específicas ou trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação, o qual indicará o prazo para conclusão dos trabalhos. § I o Nenhuma comissão poderá contar com mais de três subcomissões em funcionamento simultâneo. §2° O plenário da comissão designará três membros para cada subcomissão, respeitado o princípio da representação proporcional. § 3o A subcomissão concluirá seus trabalhos com parecer ou relatório a ser submetido à deliberação do plenário da respectiva comissão. Seção II Das Comissões Permanentes W / / A ^ Subseção I Das Disposições Preliminares Art. 122. As comissões permanentes têm as seguintes denominações: I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II - Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade; III - Comissão de Segurança, Infra estrutura e Transportes; IV - Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais; V - Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; VI - Comissão de Fiscalização Financeira, Transparência e Controle Subseção II Da Composição e Instalação Art. 123. As comissões permanentes terão, no mínimo, 3 (três) membros efetivos cada uma, que possuirão mandato de 2 (dois) anos, sendo lícita a reeleição. Art. 124. O número de lugares de cada partido ou bloco parlamentar nas comissões será definido pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da primeira sessão legislativa de cada legislatura, e, nas demais sessões legislativas, até cinco dias antes da data das respectivas eleições, obedecidas as seguintes regras: I - a representação dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares será estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada comissão, e o número de Vereadores de cada partido ou bloco parlamentar pelo quociente assim obtido, sendo que o inteiro do quociente final representará o número de lugares a que o partido ou bloco parlamentar poderá concorrer em cada comissão; II - os lugares remanescentes serão fixados por escolha dos Líderes pela seguinte ordem sucessiva: a) da maior fração do quociente de proporcionalidade partidária para a menor; b) maior número de legislaturas das bancadas, obtido pela soma do número de legislaturas que cada integrante tiver; c) da maior bancada para a menor; III - os Vereadores sem partido político ou de partido político com 45 J.JU u representação unitária farão sua escolha para os lugares que sobrarem após a escolha dos Líderes, tendo preferência na opção o mais idoso entre os de maior número de legislaturas. § Io Cada partido ou bloco parlamentar terá, em cada comissão, tantos Suplentes quantos forem os seus membros efetivos, observado, na substituição, o disposto no art. 160 e seguintes. § 2o As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares que importem alteração da proporcionalidade partidária na composição das comissões prevalecerão, de imediato, para os fins deste artigo. § 3o Nenhum Vereador pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 (duas) Comissões Permanentes. § 4o O Presidente da Câmara Municipal não poderá integrar as comissões permanentes, mas poderá compor a Comissão Temporária de Representação, referida no art. 133, inciso III. § 5o É vedado a qualquer Vereador ser Presidente de duas comissões permanentes concomitantemente. Art. 125. Estabelecida a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas comissões, os Líderes comunicarão ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias, os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e Suplentes, irão integrar cada uma delas. § I o O Presidente da Câmara Municipal fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, a Liderança não comunicar os nomes de sua representação para compor as comissões. § 2o Juntamente com a composição nominal das comissões, o Presidente da Câmara fará publicar, na Imprensa Oficial, a convocação destas para elegerem os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes. Subseção III Das Atribuições e Matérias Específicas das Comissões Art. 126. As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: I - exercer atribuições de outra comissão; II - manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. Parágrafo único. A proposição que contiver matéria de mérito da competência de mais de uma comissão será distribuída às comissões respectivas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de Presidente de comissão ou qualquer Vereador. 46 Subseção IV Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Art. 127. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação: I - examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, adequação regimental, redação e técnica legislativa. II - responder a consultas formuladas pelo Presidente da Câmara, Mesa Diretora ou outra comissão sobre os aspectos do inciso anterior; III - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias seguintes: a) transferência temporária da sede do Governo Municipal; b) matérias relativas a direito constitucional, direito administrativo, inclusive sobre normas específicas de licitações; c) pedido de licença do Prefeito ou do Vice-Prefeito para se ausentar do Município por mais de quinze dias, elaborando projeto de decreto legislativo; d) consolidação dos textos legislativos; e) suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; f) solicitação de intervenção estadual; IV - emitir parecer sobre o mérito dos recursos, nos casos previstos neste Regimento Interno; V - proceder ao exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos do parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, se assim a disposições especial determinar, em caso de pena de perda do mandato de Vereador; VI - elaborar a redação do vencido e a redação final, nos casos previstos neste Regimento Interno; VII - elaborar relatório sobre veto; VIII - elaborar parecer prévio acerca da constitucionalidade e legalidade no que tange aos precedentes regimentais, que deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § Io É terminativo o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, cabendo recurso ao Plenário interposto por qualquer vereador no prazo de 10 (dez) dias. § 2o Os vícios de linguagem, de técnica legislativa e quanto à adequação regimental, se possível, serão sanados pela própria comissão, e, não sendo, a proposição será remetida ao Presidente da Câmara Municipal para ser devolvida ao autor. 47 Subseção V Da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade í C. M. LE; 'Jtí7r\ 1 ...... : í k ........ : Art. 128. Compete à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade; I - responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições; II - analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições; b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Município de Leme; c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial; d) prestação de garantia, pelo Município, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e) prestação ou tomada de contas do Prefeito, da Mesa da Câmara, das autarquias e fundações municipais, com ou sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; f) relatório anual encaminhado pelo Prefeito com a identificação dos bens do Munícipio objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário; g) fixação de subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; h) remuneração dos servidores públicos do Município de Leme; i) impacto financeiro e orçamentário do regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria dos servidores públicos do Município; j) adequação e impacto orçamentário decorrente de criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias Municipais, órgãos e entidades da administração pública; k) dívida pública interna e externa do Município; III - elaborar a redação do vencido e a redação final dos projetos de lei orçamentária; IV - fiscalizar a execução orçamentária, financeira e contábil; V - acompanhar e fiscalizar obras e investimentos. Parágrafo único. É terminativo o parecer da Comissão de Orçamento, 48 Tributação, Finanças e Contabilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo recurso ao Plenário interposto por qualquer vereador no prazo de 10 (dez) dias. Subseção VI Da Comissão de Segurança\ Infraestrutura e Transportes Art. 129. Compete à Comissão de Segurança, Infraestrutura e Transportes: I - acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. II - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) segurança pública; b) ação preventiva em geral; c) realização de obras públicas; d) serviços públicos prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; e) serviços de utilidade pública objeto ou não de concessão municipal; f) transportes coletivos e individuais; g) trânsito e sua política de educação para segurança no trânsito; h) utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre outros meios de acesso ao território municipal; i) sistema local de defesa civil e política de combate a calamidades; j) Abastecimento de produtos; Subseção V Da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais Art. 130. Compete à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais: I - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) saúde pública, Sistema Único de Saúde; b) educação pública e privada municipal, inclusive creches e pré-escolas; c) programas de merenda escolar; d) cultura, espetáculos, diversões públicas, artes, recreação e lazer; 49 i 51 e) turismo; f) vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; g) atividades médicas e paramédicas; h) saneamento básico; i) esporte; j) questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social; k) proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência; I) proteção à infância, à juventude, ao idoso, à mulher e ao consumidor; m) promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade; n) patrimônio histórico e artístico no âmbito do Município de Leme; o) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, cultural e arquitetônico. p) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local. q) denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos. r) relações de emprego, saúde e segurança do trabalhador; s) política de incentivo à criação de emprego; t) política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização em âmbito municipal; u) política de integração social dos segmentos desfavorecidos; v) concessão de título de cidadão honorário e benemérito, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. w) serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão; x) comunicação social; y) habitação popular; II - acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. Subseção VI Da Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Art. 131. Compete à Comissão Planejamento, Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: 5n I - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito aaé seguintes matérias: a) plano diretor; b) parcelamento do solo e criação de núcleos rurais; c) normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas; d) cadastro territorial do Município; e) planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização; f) zoneamento, uso, ocupação do solo; g) criação, organização ou supressão de distritos; h) divisão do território em áreas administrativas; g) propaganda e publicidade em logradouros públicos ou visíveis ao público; h) habitação; i) aquisição, administração, uso, gozo, utilização, permuta, concessão de direito real de uso, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; j) direito urbanístico; k) atividade econômica no Mumcipio especialmente sobre: 1) política industrial; 2) política de incentivo à agropecuária e às microempresas; 3) planos e programas locais de desenvolvimento; I) caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; m) desenvolvimento econômico sustentável. II - acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. Subseção VII Da Comissão de Fiscalização Financeira, Transparência e Controle Art. 132. Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: I - exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Município de Leme e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante : ^ 1 51 disposto no art. 38, 39 e 40 todos da Lei Orgânica, podendo, para esse fim: a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos, programas e ações de governo municipal e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública; b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Município de Leme, especialmente no que tange à gestão da administração tributária, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade; c) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei; d) receber petições, reclamações, representações ou queixas de entidades da sociedade civil e cidadãos, relativas a atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, bem como sobre gerenciamento de verbas públicas; e) responder a consultas formuladas por outras Comissões ou pela Mesa Diretora, sobre assuntos de sua competência; f) elaborar estudos relativos ao exercício da função de fiscalização e controle; g) requisitar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante disposto no art. 39, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, das fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; h) deliberar sobre os relatórios circunstanciados e o demonstrativo de atividades internas e de controle externo, realizados trimestral e anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das contas do Município; i) realizar, diretamente ou com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inspeções, auditorias e diligências a órgãos e instituições necessárias à elucidação de áto objeto de fiscalização e controle; j) requisitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos necessários à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle; k) convocar Secretários Municipais, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Município de Leme a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; II - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão; b) sistema de corregedoria; 52 5 i c) política de acesso à informação; d) transparência na gestão pública; e) organização, atribuição e funcionamento dos órgãos de fiscalização e controle interno e externo, bem como atribuição e responsabilidade de seus servidores; f) criação e reformulação de conselhos; g) mecanismos de participação social na gestão pública. § Io As comissões permanentes e temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito, poderão solicitar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a cooperação complementar adequada ao exercício de suas atividades. § 2o Na hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora por duas ou mais comissões sobre os mesmos fatos, os trabalhos se desdobrarão em reuniões conjuntas, por iniciativa do Presidente de um dos órgãos ou de um ou mais de seus membros. § 3o As conclusões da comissão serão, se for o caso, encaminhadas ao Plenário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão jurídico do governo municipal encarregado da correição e controle, para promoção de responsabilidade civil, criminal, administrativa e tributária. Seção III Das Comissões Temporárias Subseção I Das Disposições Comuns Art. 133. As comissões temporárias são: I - especiais; II - parlamentares de inquérito; III - de representação; IV - processa ntes; § I o As comissões temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua criação, na forma do disposto nos arts. 123 e 124 relativamente à representação proporcional dos partidos. § 2o As comissões temporárias são constituídas por representantes dos partidos ou blocos parlamentares, na proporção de sua representação na Câmara, observado o sistema de rodízio e assegurada a inclusão do primeiro signatário do requerimento que motivar a sua criação. 53 Subseção II Das Comissões Especiais Art. 134. As comissões especiais são constituídas para fins predeterminados, através de deliberação do Plenário por maioria simples, após a apresentação de projeto de resolução por qualquer vereador, objetivando elaborar e apreciar estudos de problemas municipais e subsidiar a tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § Io A proposta ou o requerimento de constituição de comissão especial terá discussão única e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação no plenário, devendo indicar: I - a finalidade; II - o número de membros; III - o prazo de funcionamento. §2° Ouvida a comissão de mérito, a proposta ou o requerimento será submetido ao Plenário, no prazo de cinco dias. §3° O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Especial obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. Art. 135. Concluídos os trabalhos, as Comissões Especiais elaborarão parecer sobre a matéria, o qual será protocolado junto a Mesa Diretoria para inclusão na Ordem do dia e leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente. Art. 136. Extingue-se de pleno direito a Comissão Especial que deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido na resolução de sua criação, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução. Art. 137. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e terão os poderes de investigação previstos neste Regimento Interno e na legislação. § I o Considera-se "fato determinado" o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município de Leme que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. §2° O Requerimento para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá conter: a) a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; Subseção III Das Comissões Parlamentares de Inquérito 54 b) o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior a 3 (três) e nem superior a 5 (cinco) Vereadores; c) o prazo de seu funcionamento; d) a indicação, se o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. § 3o Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara Municipal mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, e, posteriormente, o submeterá ao Plenário para aprovação; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma do art. 281. § 4o O prazo de duração de comissão parlamentar de inquérito será de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o qual será lido em Plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal. § 5o Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos duas, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara Municipal. § 6o A provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da comissão deverão constar do ato de criação, cabendo à Mesa Diretora adotar, em caráter preferencial, as providências que se fizerem necessárias. § 7o As comissões parlamentares de inquérito serão instaladas respeitada a ordem cronológica do protocolo, salvo deliberação diversa do Colégio de Líderes. Art. 138. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do art. 133, §2°, seus membros elegerão desde logo, o Presidente e o Relator. Art. 139. A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a legislação específica: I - requisitar, na forma e nos limites previstos no requerimento de criação, servidores da Câmara Municipal e de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Leme, em caráter transitório e sem ônus para a Câmara, ou solicitar a cessão, nas mesmas condições, de servidores dos Poderes Federais, Estaduais ou Municipais; II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta informações, documentos, esclarecimentos e serviços, requerer a audiência de Vereadores e requisitar a oitiva de Secretários Municipais, autoridades e servidores do Município de Leme, bem como tomar depoimentos de outras autoridades. 55 III - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências; IV - realizar diligências externas para investigação e audiências públicas; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei, exceto quando da alçada exclusiva de autoridade judiciária. VI - ter acesso, ingresso e permanência nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas; §1°. É de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito. §2°. Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto de inquérito, a comissão poderá dizer, em separado, sobre cada um deles, mesmo antes de finalizada a investigação. §3° As comissões parlamentares de inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas estabelecidas no Código de Processo Penal e na legislação em vigor. §4° Se, na data previamente designada, não houver número para deliberar, a comissão parlamentar de inquérito poderá ouvir indiciados, inquirir testemunhas e tomar depoimento de autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator. Art. 140. Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente e Relator, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e de testemunhas. Art. 141. O não atendimento, no prazo estipulado, das determinações e requisições contidas nos artigos anteriores, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 142. Ao término dos trabalhos, a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será publicado na Imprensa Oficial e encaminhado: I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, proposição que será incluída na Ordem do Dia no prazo de oito dias; II - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III - ao Poder Executivo, para a adoção de providências saneadoras, de caráter disciplinar e administrativo, decorrentes do disposto no art. 37, §§ f ?Od//T .57 2o a 7o, da Constituição Federal, assinalando prazo hábil para seu cumprimento; IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V - ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as providências que couberem; VI - à Polícia Civil do Estado de São Paulo para a instauração do inquérito policial. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, V e VI, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cinco dias. Art. 143. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. Art. 144. Extingue-se de pleno direito a Comissão Parlamentar de Inquérito que deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido na resolução de sua criação, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil e por maioria simples, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução. Art. 145. As comissões de representação, que têm por finalidade representar a Câmara Municipal em atos externos, poderão ser instituídas pela Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária. § I o Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária aquela que implica afastamento do Vereador, para representar a Câmara Municipal nos atos para os quais tenha sido convidado ou a que tenha de assistir. § 2o Presidirá a comissão de representação o Presidente da Câmara Municipal, quando a integrar. § 3o Apenas sujeita-se à deliberação do Plenário, por maioria simples, a criação de comissão de representação que importar ônus para a Câmara Municipal. Art. 146. O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter: a) a finalidade; b) o prazo de duração; Art. 147. Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos Subseção IV Das Comissões de Representação 57 jtoq/a7 59 partidos. Art. 148. Concluídos os trabalhos externos, os membros da Comissão de Representação deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o término. Art. 149. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar a prática das infrações político administrativas do Prefeito ou Vice-Prefeito previstas no art. 4o do Decreto-Lei n° 201/1969; II - investigar a ocorrência das infrações do art. 7o do Decreto-Lei n° 201/1969 praticadas pelos Vereadores, no desempenho de suas funções, dentre outras previstas nos termos deste Regimento. III - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 101 a 112 deste Regimento. Art. 150. Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão as normas de instituição, instalação e procedimento dos artigos 137 a 139, deste regimento. Art. 151. As comissões terão um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário eleitos pelos seus membros, cujo mandato será de um ano, permitida a recondução. § Io Serão observados na eleição, no que couber, os procedimentos estabelecidos para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal. § 2o A reunião para eleição do Presidente e do Vice-Presidente das comissões será convocada pelo Presidente da Câmara Municipal: I - para eleição e posse das comissões permanentes, na primeira sessão legislativa, a ser realizada no dia I o de janeiro; II - para eleição, nas sessões legislativas seguintes, a ser realizada no último dia útil da primeira quinzena de dezembro, e para posse no dia Io de janeiro. Art. 152. O Presidente de comissão será substituído, nos seus impedimentos, faltas, licenças e ausências pelo respectivo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo secretário. Subseção V Das Comissões Processantes Seção IV Da Presidência das Comissões 58 Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada neste artigo. Art. 153. Ao Presidente de comissão permanente, e das demais comissões no que for aplicável, compete, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas no Regulamento das Comissões: I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros; II - determinar a divulgação, para conhecimento dos interessados, da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das comissões; III - representar a comissão em suas relações com a Mesa Diretora, com as outras comissões, com os Líderes ou no âmbito externo da Casa; IV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de vacância na comissão, ou a designação de substituto eventual, na forma do art. 160 e seguintes. V - remeter à Mesa Diretora, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da comissão e, ao final de cada sessão legislativa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à comissão; VI - solicitar a publicação na Imprensa Oficial e mandar afixar em quadro próprio a matéria distribuída na comissão com o nome do relator, data e prazo regimental; VII - determinar o registro taquigráfico dos debates, quando julgá-lo necessário; VIII - solicitar assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada; IX - submeter à comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das reuniões ordinárias; X - dirigir e presidir as reuniões, nelas mantendo a ordem e o decoro parlamentar; XI - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, e publicá-la; XII - dar conhecimento aos demais membros da comissão da matéria recebida e despachá-la; XIII - designar relator e relator substituto e distribuir-lhes as matérias sujeitas a parecer; XIV - conceder a palavra a Vereador que a solicitar; XV - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida; 59 XVI - proceder à votação e proclamar o seu resultado; XVII - resolver questões de ordem e reclamações; XVIII - desempatar as votações, quando ostensivas; XIX - enviar à Mesa Diretora a lista dos membros presentes e ausentes às reuniões; XX - determinar a retirada de matéria da pauta, ouvido o plenário da comissão; XXI - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho; XXII - prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros; XXIII - suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem; XXIV - organizar e fazer publicar a pauta das reuniões; XXV - determinar a leitura das atas das reuniões e submete-las a voto; XXVI - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão; XXVII - conceder vista de proposição a membro da comissão, em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias; XXVIII - assinar parecer com os demais membros da comissão; XXVIX - enviar à Mesa Diretora matéria apreciada ou não decidida no prazo regimental; XXX - determinar, de ofício ou a requerimento aprovado pela comissão, local para realização de audiência pública; XXXI - receber petição, reclamação ou representação de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública e adotar o procedimento regimental adequado; XXXII - solicitar à Mesa Diretora publicação, em órgão de imprensa local, de convocação de audiência pública. XXXIII - zelar pela observância dos prazos regimentais; XXXIV - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão. Art. 154. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá a qualquer membro interpor recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no Art. 281. Art. 155. O Presidente de comissão poderá ser relator e terá direito a voto nas deliberações. Art. 156. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. 60 (toa/tf /y 6 Art. 157. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. Art. 158. O Vice-Presidente será o auxiliar imediato do Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente. Seção V Dos Secretários das Comissões Art. 159. Ao secretário eleito, na forma do art. 151, compete: I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente; II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão; III - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão. Seção VI Dos Impedimentos e Ausências Art. 160. Nenhum Vereador poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator. Parágrafo único. Não poderá ser relator o autor da proposição, observado o disposto no art. 246. Art. 161. Os membros titulares, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos pelos respectivos Suplentes, observado o seguinte: I - cada membro titular será substituído pelo Suplente de seu partido ou bloco parlamentar, observada a ordem de suplência estabelecida pelo Líder; II - enquanto a indicação não for feita, compete ao Presidente da comissão convocar Suplente, devendo a convocação recair nos Suplentes do mesmo partido ou bloco parlamentar do titular ausente; III - se não houver Suplente a convocar, o Presidente da Câmara Municipal, a requerimento do Presidente da comissão, ou de quem o estiver substituindo no exercício da Presidência, designará substituto eventual, devendo a substituição recair em Vereador do mesmo partido ou bloco parlamentar do membro ausente. § Io Na aplicação do disposto nos incisos II e III, será observado o 61 seguinte: I - a convocação ou a substituição dar-se-á, exclusivamente, nos casos em que a comissão não puder funcionar por falta de quorum; II - serão convocados ou designados tantos Suplentes ou substitutos eventuais quantos forem os membros titulares ausentes ou impedidos. § 2o Ao titular é assegurado assumir o seu lugar na comissão assim que comparecer à reunião. Seção VI Das Vagas Art. 162. As vagas nas comissões verificar-se-ão nos seguintes casos: I - falecimento; II - renúncia; III - perda do lugar; IV - afastamento para o exercício de cargo previsto no art. 30, inciso V; V - perda do mandato de vereador; § Io A renúncia de qualquer membro de comissão será ato perfeito e acabado, desde que manifestada por escrito, na própria comissão ou em Plenário, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. § 2o Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que não comparecer injustificadamente a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado por escrito e enviado em, no máximo, 5 (cinco) dias da ocorrência da falta, à comissão e por ela aceito, sendo a perda do lugar declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, à vista de comunicação do Presidente da comissão. § 3o O Vereador que perder o seu lugar na comissão a ela não retornará na mesma sessão legislativa. § 4o A vaga em comissão será preenchida automaticamente pelo respectivo Suplente, devendo o Presidente da comissão solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a designação de novo Suplente, observado o estabelecido no art. 124. § 5o O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão oriunda do Plenário relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. Seção VII Das Reuniões Art. 163. As comissões permanentes reunir-se-ão: I - ordinariamente, uma vez por semana, em dia a ser escolhido por votação dos membros da comissão, de maneira que a reunião de uma comissão não coincida com a de outra, ainda que em sentido parcial; II - extraordinariamente, quando com esse caráter for convocada pelo respectivo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros, para horário que não coincida com as sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal ou com reuniões ordinárias de outras comissões. § I o. As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias do Plenário. §2° As reuniões das comissões temporárias não poderão ser realizadas concomitantemente com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes. § 3o As reuniões extraordinárias serão comunicadas a todos os Vereadores, com antecedência mínima de doze horas, designando-se, no aviso de convocação, dia, hora, local e objetivo. § 4o Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão. §5° Será publicado na imprensa oficial, a relação das comissões permanentes, especiais e de inquérito, com a designação dos locais, dias e horários em que se reunirão. Art. 164. As reuniões serão públicas, podendo ser reservadas ou secretas, por deliberação da comissão, a requerimento da maioria de seus membros. § Io A comissão poderá realizar reuniões reservadas, permitindo apenas a presença de servidores a serviço da comissão ou de seus membros e de terceiros devidamente convidados. § 2o Serão obrigatoriamente secretas as reuniões em que a comissão tiver que deliberar sobre perda de mandato de Vereador. § 3o Somente os Vereadores poderão assistir às reuniões secretas. Art. 165. As comissões poderão reunir-se em audiência pública para esclarecer assunto específico e de interesse público atinente a sua competência. Parágrafo único. A reunião será instalada por proposta da comissão, que, em comum acordo com o Presidente da Câmara, marcará a data de sua realização. Art. 166. Poderão, também, participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de reconhecida competência na matéria ou 63 mWT 65 representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das Comissões. Parágrafo único. O convite para comparecimento do perito ou representante das entidades será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 167. As comissões, por proposta dos respectivos Presidentes, deverão, sempre que possível se asbim determinar o interesse público relacionado com a matéria, reunir-se, em conjunto entre si ou juntamente com a Mesa Diretora, para apreciação de matéria de competência concorrente ou de interesse específico da Câmara Municipal. Parágrafo único. No caso de reunião conjunta de comissões, haverá a elaboração de parecer único. Art. 168. A direção dos trabalhos das reuniões conjuntas de comissões se dará na forma do art. 157. Parágrafo único. Quando a Mesa Diretora da Câmara Municipal participar da reunião conjunta, os trabalhos serão dirigidos por seu Presidente. Art. 169. De cada reunião das comissões será lavrada ata respectiva, aplicando-se às atas das reuniões secretas o disposto no art. 223 a 236. § Io A ata da reunião anterior, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, independentemente de discussão e votação, devendo o Presidente da comissão assiná-la e rubricar todas as suas folhas. § 2o Se qualquer Vereador pretender retificar a ata, formulará pedido por escrito, o qual será necessariamente referido na ata seguinte, cabendo ao Presidente da comissão acolhê-lo ou não e dar as explicações que se fizerem necessárias. § 3o As atas serão confeccionadas em folhas avulsas, encadernadas e arquivadas anualmente. § 4o As atas das reuniões secretas serão lavradas por um secretário designado entre os Vereadores da comissão. Art. 169. Para abertura das reuniões e início das deliberações da comissão, é necessária a presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 170. A pauta da reunião da comissão será organizada por seu Presidente, de acordo com os critérios estabelecidos, no que couber, para a Ordem do Dia das sessões da Câmara Municipal. Art. 171. Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar, e obedecerão à seguinte ordenação: Seção VIII Dos Trabalhos 64 I - expediente: a) resumo da correspondência e outros documentos recebidos; b) comunicação da matéria distribuída aos relatores; II - leitura de parecer cujas conclusões, votadas em reunião anterior, não tenham sido redigidas; III - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres. § Io A designação do relator, que independe de reunião da comissão, deverá ser feita no mesmo dia da chegada da proposição à comissão ou, no máximo, em 3 (três) dias contados da distribuição da matéria à comissão. § 2o A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pela comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade e de realização de audiência pública. § 3o O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro e sugerir emenda, na forma deste regimento. Seção IX Dos Prazos Art. 172. As comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, terão os seguintes prazos: I - 2 (dois) dias, para matérias em regime de urgência, correndo em conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; II - 5 (cinco) dias, para matérias em regime de prioridade; III - 15 (quinze) dias, para matérias em regime de tramitação ordinária. § Io Antes de expirado o prazo estabelecido neste artigo, o Presidente da comissão poderá, por uma única vez, requerer sua prorrogação ao Presidente da Câmara Municipal: I - no caso do inciso I, por um dia; II - no caso do inciso II, por dois dias; III - no caso do inciso III, por 8 (oito) dias. § 2o O prazo previsto neste artigo começa a ocorrer a partir da data em que o processo der entrada na Comissão. §3° Ao relator será assegurada a metade do prazo destinado à comissão para manifestar-se, de forma oral ou por escrito, a partir da data da distribuição. / y ^ / J V , & § 3o Esgotado o prazo destinado ao relator, sem a apresentação do parecer, o Presidente da comissão poderá conceder-lhe novo prazo, a ser descontado daquele concedido à comissão. §4° Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido à Mesa Diretoria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo. §5° A redação do vencido e a redação final serão elaboradas nos prazos estabelecidos nos art. 348 a 352. Art. 173. Haverá suspensão dos prazos do artigo anterior quando: I - depender o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão e, no máximo, por 10 (dez) dias corridos; II - depender o parecer da realização de audiências públicas e, no máximo, por 10 (dez) dias corridos; III - houver pedido de informações ao Poder Executivo e, no máximo, por 30 (trinta) dias corridos. Parágrafo único. A remessa das informações, processos ou a realização da audiência pública antes dos prazos previstos no caput dará continuidade à fluência do prazo suspenso. Art. 174. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados na presente secção. Seção X Dos Pareceres Art. 175. Parecer é documento que formaliza o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita a seu estudo. Parágrafo único. Cada proposição terá parecer independente, salvo as que tramitarem em conjunto, que serão objeto de parecer único. Art. 176. O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes: I - relatório, com exposição circunstanciada da matéria em exame; II - voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião fundamentada sobre a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de apresentar emenda ou substitutivo. III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. § I o É dispensável o relatório para parecer sobre emendas. § 2o Sempre que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, o próprio parecer. 66 § 3o O Presidente da Câmara Municipal devolverá à comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo. Art. 177. O parecer poderá ser oral quando for proferido em Plenário. § Io O parecer proferido na forma deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário. § 2o Aprovado o parecer, as notas taquigráficas serão juntadas ao respectivo processo. Seção XI Da Apreciação das Matérias pelas Comissões Art. 178. Salvo disposição em contrário, estabelecida na Lei Orgânica ou neste Regimento, as deliberações das comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 179. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas: I - se a comissão se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência, a questão será encaminhada ao Presidente da Câmara Municipal para reconsideração ou por ele submetida à Mesa Diretora, para decidir em dois dias ou de imediato se a matéria for urgente; II - no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, a comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a cada uma das proposições apensadas; III - ao Presidente da comissão é lícito, em virtude da complexidade da matéria, dividi-la em partes ou capítulos, designando relator parcial para cada uma delas e um relator geral, de modo que haja apenas um parecer da comissão; IV - quando diferentes matérias forem objeto de um mesmo projeto, poderá a comissão dividi-las em proposições separadas, remetendo-as ao Presidente da Câmara Municipal, para efeito de renumeração e distribuição; V - ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá, mediante parecer: a) aprová-la ou rejeitá-la; b) sugerir o seu arquivamento; c) formular projeto dela decorrente; d) dar-lhe substitutivo; e) apresentar emenda ou subemenda; f) propor sua prejudicialidade; 67 i VI - é lícito às comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata dos seus trabalhos; VII - lido o parecer, ou dispensada a sua leitura, se for distribuído em avulsos, será ele submetido de imediato à discussão; VIII - durante a discussão, é assegurado o direito de vista do parecer, após estar devidamente relatado, a qualquer membro da comissão, por prazos determinados pelo Presidente, que, correndo em conjunto para vista solicitada por mais de um Vereador, não excedam: a) 2 (dois) dias, para matéria em tramitação ordinária; b) 2 (duas) horas durante o período da reunião em que tiver sido requerida, para matérias em regime de urgência ou de prioridade; IX - durante a discussão, o autor do projeto e o relator poderão usar da palavra, por 10 (dez) minutos; os membros da comissão, por 5 (cinco) minutos; e os Vereadores que a ela não pertençam, por 3 (três) minutos, podendo ser encerrada a discussão, por deliberação da comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, após falarem oito oradores; X - os autores da proposição terão ciência, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, da data em que suas proposições serão discutidas nas comissões, salvo se em regime de urgência; XI - encerrada a discussão, poderá ser dada a palavra ao relator por dez minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer pelos membros da comissão; XII - aprovado o parecer em todos os seus termos, mediante do voto da maioria dos membros, será ele tido como da comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo relator e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, e pelos demais membros da comissão; XIII - se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto; XIV - vencido o relator, o Presidente designará relator substituto a fim de, na reunião seguinte, apresentar novo parecer consubstanciando a vontade manifesta da comissão, que será proferido em Plenário se a matéria estiver em regime de urgência; XV - na hipótese de a comissão aprovar voto diverso do proferido no parecer do relator, o deste constituirá voto em separado, e o autor do voto aprovado passará a relator; XVI - para efeito da contagem dos votos relativos ao parecer, serão considerados: a) favoráveis, os pelas conclusões, os com restrições e os em separado não divergentes das conclusões; b) contrários, os vencidos e os em separado divergentes das conclusões; 68 XVII - os processos de proposição em regime de urgência não poderão sair da comissão, sendo entregues diretamente aos respectivos relatores; XVIII - poderão ser publicados os resumos das exposições orais, os extratos redigidos pelos próprios autores, as exposições escritas e as notas taquigráficas, se assim entender a comissão; XIX - a pauta das reuniões ordinárias será publicada e distribuída aos membros da comissão e aos demais interessados, pelo menos 3 (três) dias antes da reunião. Parágrafo único. Na apreciação das matérias nas comissões, aplicam-se, no que couber, as normas para apreciação das matérias em Plenário. Art. 180. Encerrada a apreciação da matéria nas comissões que se pronunciam exclusivamente sobre o mérito, a proposição, juntamente com as demais peças que a acompanham, será encaminhada à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, se for o caso, e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. § I o A Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade analisará a admissibilidade da proposição quanto à adequação orçamentária e financeira e emitirá também parecer sobre o mérito, nos casos previstos no art. 128. § 2o A Comissão de Constituição e Justiça analisará a admissibilidade e também o mérito da proposição, nos casos previstos no art. 127. § 3o São terminativos os pareceres contrários à admissibilidade proferidos pelas comissões descritas no §1° e §2° deste artigo, conforme art. 127, §1° e art. 128, parágrafo único, sujeitando a proposição ao arquivamento. Art. 181. Qualquer membro da comissão poderá levantar questão de ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação ou assunto pertinente à respectiva comissão cabendo, de seu indeferimento, recurso ao Plenário, na forma do art. 281. Art. 182. Todos os processos terão suas páginas numeradas por ordem cronológica e rubricadas pelo Secretário da comissão. Art. 183. As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei. TÍTULO IV DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Seção I Das Espécies de Sessões Art. 184. As sessões da Câmara Municipal serão: I - preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura; II - ordinárias, as de quaisquer sessões legislativas. III - extraordinárias, as realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias; IV - solenes, as realizadas para comemorações ou homenagens especiais. Art. 185. As sessões ordinárias terão normalmente a duração de 4 (quatro) horas, compreendendo: I - Expediente; II - Ordem do Dia; III - Explicação Pessoal. §1°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Plenário, poderá determinar que a Ordem do Dia seja prolongada até o final da sessão, abolindo o tempo destinado ao Grande Expediente, com o fim de adequar os períodos de discussão, debates e deliberação do Plenário às necessidades da Casa. §2°. O término do tempo de sessão não interrompe o processo de votação, ou de sua verificação, nem o do requerimento de prorrogação tempestivamente proposto e obstado pelo surgimento de questão de ordem Art. 186. As sessões serão públicas, podendo, excepcionalmente, ser secretas por deliberação de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses estabelecida neste Regimento. Art. 187. A sessão da Câmara Municipal poderá ser suspensa antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, a juízo do Presidente da Câmara Municipal, ou nos casos de: I - tumulto grave ou conveniência da manutenção da ordem; II - falecimento de Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito do Seção II Da Suspensão e Encerramento das Sessões 70 W sL. Município de Leme ou, ainda, quando for decretado luto oficial; III - presença nos debates de menos de um quarto do número total de Vereadores; IV - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito, por, no máximo, 20 (vinte) minutos. V - para recepcionar visitantes ilustres. VI - para reunião de bancada. § Io Do período do tempo da sessão serão descontadas as suspensões ocorridas. § 2o A sessão suspensa será encerrada quando os trabalhos não forem retomados. Art. 188. Será encerrada a sessão antes da hora regimental nos seguintes casos: I - falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário; III - tumulto grave. Seção III Das Prorrogações das Sessões Art. 189. O prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente, ou por deliberação do Plenário, quando a requerimento justificado de qualquer Vereador. § I o O requerimento de prorrogação obedecerá ao seguinte: I - deverá ser apresentado à Mesa até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da sessão ou da Ordem do Dia e, nas já prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente; II - será oral; III - prefixará prazo de prorrogação, não inferior a 1 (uma) hora e nem superior a 4 (quatro); IV - não terá discussão nem encaminhamento; V - será votado pelo processo simbólico. § 2o Poderão ser solicitadas outras prorrogações, além das já deferidas, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido, obedecido o inciso I do parágrafo anterior. 71 §3° Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais. §4°. Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo §1°, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, encampar o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental. §5° A prorrogação destinada à votação de matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. §6° Requerida a prorrogação e havendo orador na Tribuna, o Presidente aguardará o fim do pronunciamento já iniciado, para submeter o requerimento ao Plenário. §7° Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser reduzido o prazo, salvo se encerradas a discussão e a votação da matéria para a qual foi concedida. Art. 190. O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação. Art. 191. As disposições contidas no artigo 189 e 190 não se aplicam às sessões solenes. Seção IV Da Manutenção da Ordem e do Modo de Uso da Palavra Art. 192. Para manutenção da ordem e respeito à austeridade das sessões, serão observadas as seguintes normas: I - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, chamadas para votação, comunicação da Mesa Diretora, discursos e debates; II - o Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto eventual, quando na direção dos trabalhos, falará sentado; III - o orador usará da Tribuna à hora do Pequeno e Grande Expediente e durante as discussões, podendo falar dos microfones de apartes nos demais casos, observado o disposto no inciso VI deste artigo e art. 79, inciso I, alínea i, número 2; IV - ao falar dos microfones de apartes, o orador, em nenhuma hipótese, poderá fazê-lo de costas para a Mesa Diretora; V - uso da palavra regulado pelos artigos 33 e 34 deste Regimento; VI - o orador não poderá ser interrompido, salvo por concessão deste para levantar questão de ordem ou para aparteá-lo, ou nos casos em que este Regimento permita ao Presidente fazê-lo; VI - é vedado fumar no recinto do Plenário. Art. 193. Concedida a palavra, o Vereador que, inscrito, não puder falar, poderá entregar à Mesa o discurso que pretendia proferir, para ser publicado, observadas as seguintes normas: I - se a inscrição houver sido para o Expediente, serão admitidos à publicação discursos que não contenham expressões antirregimentais e não ultrapassem cinco laudas; II - a publicação do discurso será feita pela ordem de sua chegada à Mesa. Art. 194. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se, findo o tempo a ele destinado, ocorrerem as hipóteses estabelecidas nos arts. 187. Parágrafo único. As inscrições para uso da palavra que, em virtude do levantamento ou não-realização da sessão, não puderem ser atendidas transferir-se-ão para a sessão ordinária seguinte. Art. 195. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário, sendo admitida a presença de assessores para discutir assuntos de interesse dos Vereadores ou, se necessário aos andamentos dos trabalhos, de outros funcionários da Câmara. § Io Os assessores deverão ocupar cadeiras a eles destinadas no Plenário, só podendo permanecer junto aos Vereadores quando solicitados, devendo retornar a seus lugares onde aguardarão nova solicitação. § 2o As dependências da copa do Plenário somente poderão ser utilizadas pelos Vereadores, admitindo-se a presença de um assessor quando convocado. § 3o Será admitido o acesso ao Plenário a outros parlamentares. § 4o Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de convidados no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar lugares determinados. Art. 196. A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim. §1°. A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim. §2° Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhe for feita. 73 n t í t ò 3 5 . Seção V Da Publicidade das Sessões Art. 197. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara Municipal, sendo garantido ao público o acesso à galeria do Plenário para assistir às sessões. Parágrafo único. Aos jornalistas credenciados será permitido o acesso ao recinto do Plenário em local a eles reservado. Art. 198. É assegurado as emissoras de rádio ou de televisão, o direito de transmitir ao vivo as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. §1°. A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de transmissão, na íntegra, por emissoras de rádio ou televisão, que será considerada oficial quando contratada após haver o regular processo de licitação. §2°. Não existindo no município emissoras de televisão aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade "canal fechado", por assinatura. Art. 199. Cada Sessão da Câmara será reduzida a termo, lavrando-se ata dos trabalhos, que conterá resumidamente os assuntos tratados. §1°. Os documentos apresentados em Sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário. §2°. A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente. §3° Os pedidos de retificação ou de impugnação de ata serão decididos pelo Presidente, cabendo recurso ao Plenário, na forma do art. 203 e parágrafos. §4° A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida em resumo e submetida à discussão e votação, presente quaiquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão. §5° A ata de cada sessão será publicada na imprensa oficial. §6° As informações e os documentos oficiais de caráter sigiloso não poderão constar da ata. Seção VI Das Atas das Sessões 74 CAPÍTULO II DAS SESSÕES PÚBLICAS Seção I Das Sessões Ordinárias Subseção I Do Início d o s Trabalhos Art. 200. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2a (segundas feira), com início às 20:00 horas (vinte) horas. Parágrafo único. Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de Preparatória e inauguração da Legislatura, nos termos do art. 7o deste Regimento. Art. 201. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Vereadores ocuparão seus lugares. § Io Ao início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário e Suplentes ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso, entre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade de deixar sua cadeira. § 2o A Bíblia Sagrada ficará, durante todo o tempo da sessão, aberta sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso. § 3o Achando-se presente no Plenário pelo menos um terço do número total de Vereadores, constatados através de chamada nominal e desprezada a fração, o Presidente declarará aberta a sessão, pronunciando as seguintes palavras: "Há número regimental, está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". § 4o Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará até 30 (trinta) minutos para que ele se complete, sendo o retardamento compensado no final da sessão. § 5o Persistindo a falta de quorum referida no parágrafo anterior, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para efeitos legais e regimentais, inclusive para desconto na remuneração, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão seguinte. § 6o As ausências injustificadas às sessões ordinárias da Câmara Municipal serão descontadas do subsídio dos parlamentares na proporcionalmente ao número de sessões realizadas no respectivo mês. § 7o No prazo de 48 horas após a realização da sessão, o Vereador poderá apresentar justificativa por escrito de sua ausência, junto à Presidência da Casa, versando exclusivamente sobre: rt£BU / J I - motivos de saúde própria ou de familiar; II - participação em assembléias e atos públicos; III - entrevistas de rádio ou televisão; IV - participação em solenidades oficiais; V - atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais; VI - atividade parlamentar de reunião, seminário, congresso, movimento social e de missão de caráter diplomático ou cultural; VII - representação da Câmara Municipal em eventos oficiais; VIII - participação em eventos fora do Município de Leme, mediante prévia comunicação à Mesa Diretora. § 8o Não será considerado ausente o Vereador que, embora conste da lista de presença da sessão, declarar-se em obstrução, comunicada à Mesa por Líder partidário ou de bloco parlamentar ou ainda individualmente, no caso de Vereador pertencente a partido de representação unitária. Subseção II Do Expediente Art. 202. O expediente destina-se à aprovação da ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura e votação de requerimentos e moções, a leitura de indicações, a apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. Parágrafo único. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas) horas a partir da hora fixada para o início da Sessão. Art. 203. Abertos os trabalhos, os dez minutos iniciais serão destinados à leitura pelo Primeiro-Secretário: I - da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação; II - dos expedientes enviados à Mesa pelos Vereadores e pelo Prefeito; III - das demais correspondências, petições ou outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, de interesse do Plenário. § Io A leitura da ata poderá ser dispensada pelo Presidente a requerimento orai de qualquer Vereador presente à sessão. §2° A ata será impugnada quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas. §3° O Vereador que pretender retificar total ou parcialmente a ata enviará à Mesa, até a sessão seguinte, declaração escrita, que será inserta 76 em ata. §4°. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitido apartes. §5° Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. §6°. Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação. §7° Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas copias, quando solicitadas pelos interessados. Art. 204. Votada e aprovada a_ ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Art. 205. Após a leitura dos expedientes da Mesa, haverá: I - leitura das representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto; II - leitura e votação de indicações, requerimentos, moções; III - apresentação de proposituras pelos Vereadores; III - uso da Tribuna, pelo tempo restante do expediente, para comunicados dos líderes pelo prazo de até 5 (cinco) minutos e, após, para comunicados dos parlamentares, na forma e nos prazos do art. 35; § Io Os Líderes poderão se pronunciar também como parlamentares, no tempo destinado aos comunicados de parlamentares. § 2o A inscrição do orador será feita em local e data designados pela Mesa Diretora, em livro próprio ou por meio eletrônico, resguardada a ordem de inscrição, pelo Vereador ou servidor por ele credenciado, assegurada a preferência aos que não tenham falado no Pequeno Expediente das três últimas sessões. §3° As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou não-realização da sessão transferir-se-ão para a sessão ordinária seguinte. § 4o Líderes e Vereadores perderão o direito ao uso da palavra se, quando chamados, não se encontrarem no Plenário. Art. 206. Enquanto o orador estiver fazendo uso da palavra nenhum outro poderá pedir a palavra "pela ordem", salvo se para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o seu tempo. Art. 207. O Vereador que estiver usando a Tribuna, querendo, poderá conceder aparte a outro Vereador, que não poderá exceder a um minuto. Art. 208. O Vereador que for interrompido em virtude de ter esgotado o tempo do expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte para completar o seu tempo restante. m it f í 3 S Art. 209. O Presidente da Câmara poderá suspender a Sessão Ordinária, durante o expediente, até o prazo máximo de 30 (trinta) minutos, nos casos de comemoração, solenidade, uso da palavra por autoridades, ou convidados que representem associações, entidades, instituições e projetos de iniciativa popular, ficando, então automaticamente prorrogado o expediente pelo mesmo prazo em que este for suspenso. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também quando forem ouvidos Secretários Municipais ou outras autoridades do Município, convocados pela Câmara para prestarem esclarecimentos. Art. 210. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. Art. 211. Findo o Expediente, haverá um intervalo de 10 (dez) minutos. Art. 212. Esgotado o intervalo, p Presidente determinará ao 1.° Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. Art. 213. A Ordem do Dia é a fase da Sessão na qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Parágrafo único. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão plenária de cada sessão legislativa. Art. 214. A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único. Não havendo número legal, observar-se-á os termos do art. 187 e 188 deste Regimento. Art. 215. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara Municipal na seguinte ordem: I - vetos; II - redações finais; III - votações em segundo turno ou em turno único; IV - discussões em segundo turno ou turno único; V - votações em primeiro turno; VI - discussões em primeiro turno. § I o Em cada grupo de matéria da Ordem do Dia, observar-se-á a seguinte disposição: I - proposta de emenda à Lei Orgânica; II - projeto de lei complementar; Subseção III Da Ordem do Dia 78 III - projeto de iei; IV - projeto de decreto legislativo; V - projeto de resolução; VI - moção; VII - requerimento; VIII - parecer; IX - proposição que independa de parecer, mas sujeita à apreciação do Plenário. §2° Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade. §3° O espelho da Ordem do Dia, acompanhado dos avulsos das proposições, assinalará, obrigatoriamente, após o respectivo número: I - o autor da iniciativa; II - o sistema de discussão ou votação; III - a respectiva ementa; IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis, contrários, com substitutivos, emendas ou subemendas; V - outras indicações que se fizerem necessárias. Art. 216. O Presidente da Câmara organizará a Ordem do Dia com base em agenda mensal, sendo ela publicada na Imprensa Oficial e distribuída em avulsos com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sessão respectiva. § I o Constarão da Ordem do Dia as matérias da pauta da sessão ordinária anterior não apreciadas, com preferência sobre outras dos grupos a que pertençam. § 2o A proposição entrará na Ordem do Dia, desde que em condições regimentais e com pareceres das comissões às quais foi distribuída. Art. 217. A disposição das matérias na Ordem do Dia é taxativa e só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência, de preferência ou de adiantamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. Art. 218. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos pareceres. Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia será dispensada quando todos os Vereadores possuírem cópias das mesmas. Art. 219. Durante a discussão, o Vereador poderá se pronunciar sobre a matéria, devendo inscrever-se junto à Mesa, sendo-lhe assegurado o uso da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, nas hipóteses do art. 35. 79 M È Í § I o Ao iniciar-se a Ordem do Dia, os Vereadores presentes receberão a pauta dos trabalhos instruída com os avulsos de todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário. § 2o Anunciada a discussão de qualquer matéria, não havendo orador que queira usar da palavra, o Presidente declará-la-á encerrada. § 3o Não havendo número para votação, o Presidente declarará a inexistência de quorum e anunciará a discussão da matéria seguinte constante da pauta. § 4o Encerrada a discussão de todas as matérias constantes da Ordem do Dia, persistindo a falta de quorum, ficarão adiadas as votações para a sessão ordinária seguinte. Art. 220. Encerrada a discussão, proceder-se-á a apuração dos votos. Subseção IV Da Explicação Pessoal Art. 221. Após esgotada a fase da Ordem do Dia, passar-se-á à explicação pessoal, desde que estejam presentes no Plenário, no mínimo, um terço dos Vereadores, não podendo a Sessão ser prorrogada só para este fim. Art. 222. A explicação pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores exclusivamente sobre proposituras de sua autoria apresentadas no expediente da Sessão, ou discutidas e votadas na Ordem do Dia, vedada a sua utilização para qualquer outro assunto. §1°. O Presidente da Câmara concederá a palavra aos Vereadores inscritos até o final do Expediente da Sessão em que usará da palavra, mediante assinatura em livro próprio e de próprio punho do Vereador. §2°. O Orador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, não podendo desviar-se da finalidade para a qual se inscreveu, vedado o aparte. §3°. O Vereador que for citado nominalmente durante a explicação pessoal poderá, se requerer, usar da palavra para defender-se, não podendo desviar-se do assunto ou do fato tratado na citação. §4° Não haverá tréplica por parte do Vereador que anteceder aquele que foi citado nominalmente. §5° O não atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores, sujeitará a cassação da palavra pelo Presidente, para que não ocorra o debate. Art. 223. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará a data da próxima sessão e declarará encerrada a sessão ainda que antes do prazo regimental do encerramento. 30 Art. 224. O Presidente da Câmara Municipal, de ofício, poderá convocar sessões extraordinárias durante a sessão legislativa ordinária. §1° A sessão extraordinária destinar-se exclusivamente à discussão e votação das matérias que deram origem a sua convocação. §2° A convocação será realizada preferencialmente durante a sessão ordinária e, quando feita fora desta, a convocação deverá ser levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. §3° As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados e, se realizada no mesmo dia da sessão ordinária, não haverá acréscimo na remuneração. Art. 225. A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente de pauta de Sessão Ordinária. Art. 226. Na Sessão Extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após aprovação da ata da sessão anterior. §1° A sessão Extraordinária será aberta com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. §2° Não contando com a presença da maioria absoluta para discussão e votação das proposições, após a tolerância de 10 minutos da abertura da sessão, Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. Seção III Das Sessões Legislativas Extraordinárias Art. 227. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, por solicitação do Prefeito, ou da maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de 3 (três) dias, salvo motivo de extrema urgência. §1°. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação da sessão legislativa extraordinária aos Vereadores, em sessão ou fora dela. §2°. Se a convocação ocorrer ^ora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhadas, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação. 81 IÍqoIí/J^ ÍS §3° As sessões extraordinárias de que trata serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores da Câmara e não terão tempo de duração determinado. Art. 228. A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. Art. 229. Se do ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art. 200. Art. 230. A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas toda e qualquer formalidade regimental anterior, inclusive a de parecer das comissões permanentes. Art. 231. Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após leitura e a aprovação da ata da Sessão anterior. Art. 232. Se a proposição objeto da deliberação e da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos antes de iniciada a fase da discussão para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Art. 233. Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todos o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. CAPÍTULO III DAS SESSÕES SECRETAS Art. 233. Por proposta do Presidente ou a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, poderá ser realizada sessão secreta, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, em votação nominal e pública, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento. §1° O requerimento será escrito e conterá indicação precisa do objeto da votação secreta. Art. 234. Antes de iniciar a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto, das Tribunas, das galerias e demais dependências anexas, pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive servidores da Casa, sem prejuízo de outras cautelas destinadas a resguardar o sigilo dos debates e deliberações, como a suspensão de gravação dos trabalhos, quando houver. Art. 235. Somente os Vereadores poderão assistir às sessões secretas. 82 Parágrafo único. Os Secretários Municipais, quando convocados, bem como as testemunhas, participarão das sessões secretas apenas durante o tempo necessário à tomada de seus depoimentos. Art. 235. As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, de maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 236. Antes de finalizada a sessão secreta, a respectiva ata será aprovada e, juntamente com os documentos nela referidos, encerrada em invólucro lacrado, etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa e recolhida ao arquivo. §1° Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referente á Sessão. §2°. As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Art. 237. As sessões solenes poderão ser convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento de qualquer vereador aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas ou oficiais, comemoração especial ou recepção de altas personalidades, obedecidas as seguintes normas: I - o protocolo a ser obedecido na sessão solene será objeto de elaboração prévia, ao qual se dará ampla divulgação, podendo fazer uso da palavra o Presidente da Sessão, o primeiro signatário do requerimento, um Vereador de cada bancada, se insoito, e os convidados a critério do Presidente, ou a pedido do autor do requerimento; II - será realizada independentemente de quorum mínimo de presença para instalação ou desenvolvimento; III - não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata de sessão anterior; IV - não haverá tempo determinado para seu encerramento. IV - os convidados poderão ser admitidos à Mesa e em Plenário; V - poderá ser realizada em qualquer local do Município de Leme; VI - o ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. Art. 238. Serão sempre solenes e independem de requerimento ou deliberação da Mesa Diretora as sessões: I - de posse dos Vereadores no início da legislatura; CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES m / F n l 5 II - de posse do Prefeito e do V;v.e-Prefeito; III - de posse da Mesa Diretora eleita na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa; IV - de entrega do título de cidadão honorário ou benemérito. Parágrafo único. Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura, de que trata o art. 7o deste Regimento. Art. 239. Em todas as sessões solenes será obrigatória a execução do Hino Nacional na abertura, e a execução do Hino "Salve Leme" no encerramento. Parágrafo único. A execução que trata o caput, poderá ser feita por meio de disco ou toca fitas, por música ao vivo, ou mesmo cantada pelos presentes. CAPÍTULO VI DAS QUESTÕES DE ORDEM E DA OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO INTERNO Art. 240. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre interpretação deste Regimento, na . sua prática exclusiva, ou sobre a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do Município de Leme. § I o Durante a Ordem do Dia ou durante a apreciação de matéria nas comissões, só poderá ser levantada questão de ordem relacionada à matéria que estiver sendo submetida. § 2o Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos para formular questão de ordem, nem dela falar mais de uma vez, salvo para acrescentar fundamento novo. § 3o A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições constitucionais ou regimentais cuja observância se pretende elucidar. § 4o Caso o Vereador não indique as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua permanência na Tribuna. § 5o Formulada a questão de ordem, só se admitirá a manifestação de um outro Vereador, por 5 (cinco) minutos, quando pretender falar em sentido contrário ao ponto de vista do suscitante, cabendo ao Presidente decidir. § 6o O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência ao Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para emitir seu parecer. § 7o Publicado o parecer da comissão, o recurso será submetido ao Plenário na sessão seguinte. Art. 241. O Vereador poderá, em qualquer fase da sessão, usar da 84 palavra para fazer reclamações fundamentadas sobre o Regimento Interno ou quanto ao funcionamento dos serviços administrativos. Parágrafo único. Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem. TÍTULO V DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE Art. 242. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Câmara Municipal. Parágrafo único. As proposições consistem em: I - proposta de emenda à Lei Orgânica; II - projeto de lei complementar; III - projeto de lei; IV - projeto de decreto legislativo; V - projeto de resolução; VI - indicação; VII - moção; VIII - requerimento; IX - emenda; X - substitutivo; XI - recursos. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS GENÉRICOS Art. 243. A proposição, para ser admitida, deverá: I - tratar de matéria da competência do Município de Leme sujeita à deliberação da Câmara Municipal; II - estar em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica; III - atender às disposições deste Regimento Interno; IV - observar a juridicidade e sua correta inserção no ordenamento jurídico, se a matéria vier a ser aprovada; V - guardar coerência: a) com os princípios da Lei Orgânica, no caso de proposta que 85 jm iM iW . objetive emendá-la; b) com a norma a ser alterada, no caso de projeto com esse objetivo; c) com a proposição principal, no caso de emenda; VI - conter toda a legislação citada em anexo. V - estar estruturada com: a) epígrafe; b) indicação do autor; c) ementa; d) indicação da Câmara Municipal como órgão legiferante; e) texto a ser deliberado; f) justificação; g) divisão de artigos numerados, claros e concisos h) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; i) data; h) assinatura; Parágrafo único. É vedado admitir proposição: I - que delegue competência de um Poder para outro; II - cujo autor não tenha o poder de iniciativa; III - que disponha sobre matéria não apropriada à proposição apresentada. Art. 244. As proposições, sejam oriundas do Poder Legislativo ou do Poder Executivo serão recebidas e protocoladas imediatamente, durante todo o horário normal de expediente da Câmara Municipal, na Secretaria Administrativa. Parágrafo único. As proposições apresentadas de forma física serão registradas e autuadas em processo próprio na íntegra, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. Art. 245. O Presidente da Câmara Municipal deixará de receber e devolverá ao autor a proposição que: I - esteja em desacordo com o art. 243; II - esteja redigida em desacordo com a técnica legislativa; II - esteja desacompanhada de cópia ou transcrição de disposições normativas ou contratuais a que o texto fizer remissão; III - seja intempestiva; IV - não contenha o número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação; 86 V - esteja desacompanhada dos demonstrativos, documentos ou estudos, exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica, por Lei Complementar ou por Lei Ordinária, para apreciar a proposição; VI - sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 423 e seguintes; VII - tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara; VIII - constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso; IX - contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário, na forma do art. 281. CAPÍTULO III DA AUTORIA E DA INICIATIVA Art. 246. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa de sua apresentação. § Io Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento. § 2o Não serão deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou inclusão de assinatura das proposições encaminhadas à Mesa ou protocoladas na Secretaria Administrativa. Art. 247. A iniciativa das proposições, obedecidas as disposições regimentais e, conforme o caso, presente o número mínimo de subscritores, caberá a qualquer dos membros ou órgãos da Câmara Municipal e, nos casos e condições previstos na Lei Orgânica: I - ao Prefeito; IV - aos cidadãos. CAPÍTULO IV DA RETIRADA E DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 248. A proposição poderá ser retirada, e consequentemente arquivada, mediante requerimento de seu autor ou da maioria absoluta dos subscritores, quando for necessária subscrição mínima para iniciativa e não se tratar de simples apoiamento. 87 ilmMwSn § I o A proposição com tramitação retomada na forma do §1° do artigo seguinte poderá ser retirada a requerimento do Vereador que pediu a retomada de tramitação. § 2o O requerimento de retirada de proposição será despachado e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal, se não houver parecer favorável da comissão de mérito ou de admissibilidade, ou submetido à deliberação do Plenário, se houver. §3° No caso de haver parecer favorável das comissões competentes, a deliberação do Plenário acerca do requerimento de retirada se dará sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto. § 4o O disposto neste artigo aDlica-se, inclusive, às proposições de iniciativa dos cidadãos, do Prefeito, da Mesa Diretora e das comissões, guardadas as devidas particularidades no que tange ao requerimento e sua subscrição, sendo que, no caso destas últimas, as proposições só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros. §5° A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, por maioria absoluta. Art. 249. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo as seguintes: I - com parecer favorável da comissão de mérito; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno; III - de iniciativa popular; IV - de iniciativa do Prefeito; §1° Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor dirigido ao Presidente a proposição poderá retomar sua tramitação normal. § 2o Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente. Art. 250. Serão, ainda, automaticamente arquivadas todas as proposições que se encontrarem em tramitação há duas legislaturas. 86 CAPÍTULO V DAS ESPÉCIES DE PROPOSIÇÕES Seção I Da Emenda à Lei Orgânica Art. 251. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; II - do Prefeito; III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5 (cinco) por cento dos eleitores do Município de Leme, na forma do art. 32 da Lei Orgânica, § I o Não será objeto de deliberação proposta de emenda à Lei Orgânica que ferir princípios da Constituição Federal. § 2o A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 3o A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Art. 252. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será instruída com a devida justificativa e distribuída em cópias aos Vereadores. Parágrafo único. A proposta será ainda publicada na Imprensa Oficial do Município, iniciando sua tramitação regimental sornente 10 (dez) dias após a sua publicação. Art. 253. Após a decorrência do prazo legal do artigo antecedente, será a proposição apresentada ao expediente e, encaminhada às comissões permanentes, que por suas naturezas, devam opinar sobre a matéria. Parágrafo único. Os prazos previstos para os pareceres das comissões será o previsto no artigo 172 deste regimento. Art. 254. A proposta será discutida e votada nominalmente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em ambos os turnos. Seção II Dos Projetos Subseção I Dos Projetos de Lei Complementar e de Lei Ordinária Art. 255. Os projetos de lei complementar e de lei ordinária destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Prefeito. 89 Art. 256. A elaboração de lei complementar dar-se-á somente nos casos expressamente previstos no art. 28 na Lei Orgânica. Art. 257. Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo de 4 (quatro) dias, considerando-se aprovado se obtiver em ambos os turnos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais procedimentos da votação das leis ordinárias. Art. 258. Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município. §1° Juntado o comprovante de publicação, previsto no parágrafo anterior, será o projeto remetido ao expediente da sessão ordinária seguinte, e encaminhado às comissões, que, por sua natureza, devam opinar sobre a matéria. §2° O disposto previsto pelo caput deste artigo não se aplica aos projetos que dispuserem, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos. Art. 259. Excetuado os casos do art. 28 da Lei Orgânica, caberá proposição de projetos de lei ordinária acerca das demais matérias para as quais se exige a sanção do Prefeito. Art. 260. As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. Art. 261. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as hipóteses de projetos de leis orçamentárias, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica e deste Regimento Interno. Subseção III Das disposições comuns aos Projetos de Lei Ordinária e Complementar Art. 262. Não será objeto de deliberação pela Câmara Municipal: I - matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; III - matéria constante de emenda que: a) aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 97, §§ 3o e 4°, da Lei Orgânica; b) aumente a despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; Subseção II Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo Art. 263. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Municipal para as quais não se exige a sanção do Prefeito. Parágrafo único. Todas as matérias de interesse interno da Câmara Municipal serão reguladas por resolução; as demais, por decreto legislativo. Art. 264. Constitui matéria de decreto legislativo: a) concessão de licença ao Prefeito; b) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; c) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Parágrafo único. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. Art. 265. Constitui matéria de projeto de Resolução, dentre outras previstas neste regimento ou decorrentes de interesse interno da Câmara Municipal: a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) fixação do subsídio dos Vereadores; c) elaboração e reforma do Regimento Interno; d) julgamento de recursos; e) constituição das Comissões Especiais e de Representação; f) a cassação de mandato de Vereador; g) demais atos de economia da Câmara. §1° A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do caput. §2°. Os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. Seção III Das Indicações Art. 266. Indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal sugere, às autoridades competentes de outro Poder, a execução medida de interesse público e que não se inclui na competência do Poder Legislativo Municipal. S1 § Io Lida em Plenário no Expediente, a indicação será encaminhada à autoridade competente, salvo de houver sido solicitada deliberação, oportunidade em que a indicação sera enviada à comissão de mérito para deliberação na primeira reunião que houver. § 2o Da decisão de comissão sobre indicação cabe recurso ao Plenário subscrito no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 281. § 3o As indicações aprovadas na forma da parte final do §1° serão assinadas pelo Presidente da comissão, que as encaminhará às autoridades competentes. Seção IV Das Moções Art. 267. Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento. § I o As moções devem ser redigidas com clareza e precisão, concluindo por texto a ser objeto de deliberação do Plenário. § 2o As moções de louvor, aplauso, regozijo, congratulação, protesto ou repúdio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de alta significação local, nacional ou internacional. § 3o As moções de pesar só são admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional relevo na comunidade. Art. 268. Para a apresentação de Moção o autor deverá obter a subscrição e o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Art. 269. As moções independem de parecer das comissões e constarão da na Ordem do Dia da sessão da sua leitura em Plenário para discussão e votação. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, sempre que for requerida por qualquer Vereador e aprovado pelo plenário, a submissão da Moção à comissão pertinente, sendo vedado o pedido de vista. Seção V Dos Requerimentos Art. 270. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta Art. 271. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos cuja matéria não esteja compreendida nos arts. 76, § 2o, inciso VI, 79, inciso I, alínea i, especialmente os que solicitem: I - realização de sessão extraordinária, na forma do art. 225; 92 I W n 9 4 II - realização de sessão secreta; III - realização de sessão solene, exceto nos casos previstos no art. 238; IV - não realização de sessão em determinado dia; V - retirada de proposição com pareceres favoráveis das comissões de mérito; VI - audiência de comissão, quando requerida por Vereador; IX - reabertura de discussão de projeto; X - destaque, para votação em separado, de parte da proposição principal, projeto, substitutivo, emenda ou parte de projeto para constituir projeto em separado, previsto nos arts. 303 e 304. XI - adiamento de discussão ou de votação; XII - encerramento de discussão; XIII - prorrogação do prazo de suspensão de sessão em sede de Sessão Legislativa Extraordinária nos termos do art. 232. XIV - votação por determinado processo; XV - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a uma; XVI - dispensa de publicação para votação de redação final; XVII - urgência; XVIII - preferência; XIX - prioridade; XX - votação por processo nominal, em matérias que este Regimento preveja o processo de votação simbólico; XXII - convocação de Secretário Municipal; XXIII - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo. XXIV - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do art. 137; XXV- prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 144 deste Regimento; XXIV - pedido de vista de processo que esteja em tramitação ordinária. Parágrafo único. Os requerimentos não sofrerão discussão e só poderão ter sua votação encaminhada pelo autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, sendo decididos por processo simbólico. Art. 272 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de inadmissibilidade. 93 i W f Seção VI Das Emendas Art. 273. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. § Io A emenda pode ser: I - supressiva, a que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal; II - aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados; III - substitutiva, a que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal; IV - modificativa, a que dá nova redação a dispositivo da proposição principal; V - aditiva, a que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal. § 2o Recebe a denominação de: I - substitutivo, a emenda que objetiva substituir integralmente uma proposição ou as proposições que tramitem em conjunto; II - subemenda, a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda; III - emenda de redação, a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente; IV - emenda de Plenário, a apresentada durante a discussão da matéria em Plenário. Art. 274. As emendas serão apresentadas, em regra, diretamente à comissão, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da proposição principal, nos termos deste Regimento. § I o A emenda apresentada fora do prazo, por membro de comissão em que a proposição respectiva esteja sendo discutida, ou por Vereador presente à reunião, integrará o parecer, se for aprovada, ou será considerada inexistente, se rejeitada. § 2o A apresentação de substitutivo por comissão constitui atribuição da que for competente para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, exceto quando o substitutivo se destinar a aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Art. 275. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a emissão de parecer de admissibilidade nas emendas de comissão de mérito, terá os seguintes prazos: I - 10 (dez) dias, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação ordinária; II - 3 (três) dias, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação em regime de prioridade; III - 1 (um) dia, quando se tratar de emendas a proposições com tramitação em regime de urgência. Art. 276. As emendas de Plenário serão apresentadas: I - por Vereador, durante a discussão em turno único, ou primeiro turno; II - por Vereador, na discussão, quando houver, da redação final. Art. 277. As emendas de Plenário, após a discussão, serão distribuídas em avulsos às comissões, segundo as suas respectivas competências para apresentação do parecer competente. §1° As comissões de mérito a que forem distribuídas as emendas de Plenário darão a estas tratamento de urgência, tendo prioridade na pauta sobre as demais matérias, devendo ser apreciadas na primeira reunião após a data de sua entrada na comissão. §2° Aprovada a emenda no Plenário, após o parecer da comissão, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado. Art. 278. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. §1°. O autor da proposição do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. §2°. Ao autor da emenda, substitutivo ou subemenda caberá a faculdade de recorrer ao Plenário contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda. Art. 279. É vedado ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Art. 280. Elaborado o substitutivo pela Comissão competente para a análise do mérito ou por Vereador, seu texto será discutido e votado, preferencialmente, pela Comissão ou pelo Plenário, conforme o caso, antes do projeto original. Parágrafo único. Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente. Seção VII Dos Recursos Art. 281. Poderá ser interposto recurso ao Plenário: I - de decisão do Presidente da Câmara Municipal: a) que inadmitir ou devolver proposição ao seu autor; b) que declarar prejudicada matéria pendente de deliberação; c) proferida em questão de ordem; d) que considerar improcedente pedido de retificação ou impugnação de ata; e) que indeferir instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito II - do indeferimento dos requerimentos referido no 76, § 2o, inciso VI; III - do parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade; IV - da deliberação proferida por comissão sobre indicação; V - de qualquer ato ou decisão dos presidentes das comissões, inclusive, daquela que versar sobre questão de ordem discutida no âmbito da comissão; VI - do despacho do Presidente da Câmara ou da comissão que declarar a prejudicialidade da proposição; § I o O recurso será interposto por simples petição no prazo de 10 (dez) dias, devendo contraditar, objetivamente, a decisão, parecer ou deliberação recorridos. § 2o Não será admitido pelo Presidente o recurso que não atender ao disposto no parágrafo anterior. § 3o O recurso será submetido à deliberação do Plenário, em turno único, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura, observadas as normas seguintes: I - será dado conhecimento prévio ao autor da decisão recorrida e ao relator; II - dependerá de parecer prévio de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; III - provido o recurso, considera-se reformada a decisão, vendo o recorrido observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição, prosseguindo-se a tramitação da proposição; IV - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida. 33 l i a r a m j m jiM Ô Y TÍTULO VI DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DO RECEBIMENTO, DA NUMERAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO Art. 282. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora e lida em Plenário, após datada e numerada, será publicada na Imprensa Oficial. Art. 283. O Presidente fará o exame de admissibilidade da proposição na forma do art. 243 e, sendo admitida, procederá com sua distribuição às comissões competentes para apreciação da matéria. Parágrafo único. Em caso de inadmissibilidade da proposição, aplica-se o art. 245. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO Art. 284. Salvo disposições em contrário na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno, as proposições serão encaminhadas, no prazo de 3 (três) dias, às comissões que devam pronunciar-se exclusivamente sobre o mérito e em seguida às comissões que devam proceder ao exame da admissibilidade. Parágrafo único. O presidente mandará verificar no distribuidor se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência. Art. 285. O relator designado pelo Presidente da comissão terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de parecer. Art. 286. A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria. §1°. Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 dias. §2° Findo o prazo previsto no parágrafo anterior e a prorrogação regimental, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. Art. 287. Na hipótese de uma proposição ser atribuída a mais de uma Comissão, poderá haver reunião conjunta para deliberação da matéria, oportunidade em que se elaborará parecer único. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA Art. 285. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. 97 § Io A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador ou comissão. § 2o Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. Art. 286. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: I - as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; III - deferida a tramitação conjunta, caberá à comissão onde se encontrar a proposição, com preferência, decidir se as matérias respectivas devam retornar à Comissão de Constituição e Justiça ou à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; IV - os pareceres das comissões deverão referir-se tanto à matéria que deva ter precedência quanto às que com esta tramitem conjuntamente; V - o parecer sobre as proposições que tramitem em conjunto poderá concluir por substitutivo a qualquer uma ou a todas elas, devendo, neste caso, constar dos registros de cada uma das proposições; VI - o regime de tramitação com urgência e, na falta deste, de prioridade, de uma proposição que tramite conjuntamente será estendido às que lhe estejam apensas; VII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão. CAPÍTULO IV DA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA Art. 287. Apreciada pelas comissões às quais tenha sido distribuída e após ter sido encaminhada ao Presidente, a proposição será anunciada no Expediente. Art. 289. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecerá ao disposto art. 215 e 216. § I o Em cada um dos grupos, será respeitada a preferência das proposições em regime de urgência sobre as proposições em regime de prioridade, e as destas sobre as de regime de tramitação ordinária, na ordem estabelecida no art. 215, § Io. § 2o Na Ordem do Dia, que será acompanhada de cópias das proposições, serão assinaladas, após o respectivo número, as informações de que trata o art. 114, §3°. 98 CAPÍTULO V DOS TURNOS Art. 290. As proposições em tramitação serão apreciadas pelo Plenário em turno único, salvo as seguintes, sujeitas a dois turnos: I - proposta de emenda à Lei Orgânica, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles; II - projeto de lei complementar; III - projeto de lei ordinária e as leis orçamentárias; IV - projeto de codificações; §1° Cada turno é constituído de discussão e votação, ressalvadas as exceções estabelecidas neste Regimento Interno. §2° Excetuada a matéria em regime de urgência e as propostas de emenda à Lei Orgânica, é de 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre os turnos das matérias a que se referem os incisos II, III e IV do caput. §3° Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último. CAPÍTULO VII DO REGIME DE TRAMITAÇÃO Seção I Das Disposições Comuns Art. 291. A proposição pode tramitar em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária. § Io Tramitarão em regime de urgência as proposições: I - que objetivem autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município; II - que objetivem a promoção ou a adoção de providências relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária; III - para cujas matérias o Plenário conceda tramitação urgente, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores; IV - de iniciativa do Prefeito, no qual haja sido solicitado urgência na forma do art. 33 da Lei Orgânica. § 2o Tramitarão em regime de prioridade: I - os projetos de lei complementar e os de lei ordinária que tenham prazo de vigência determinado ou prorroguem prazo de vigência prestes a 99 iWtí Joi esgotar-se; II - as proposições que tenham prioridade aprovada pelo Plenário, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal; II - os projetos de resolução que visem à alteração ou reforma do Regimento Interno. Art. 292. Somente a urgência prevista no §1°, inciso III deste artigo poderá ser retirada e mediante deliberação da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 293. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência. Art. 294. Urgência é o regime de tramitação em que, dada a excepcional necessidade de pronta apreciação da proposição a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, a Câmara Municipal dispensa formalidades regimentais comuns à apreciação das proposições. § Io Não são dispensáveis, na tramitação em regime de urgência, as seguintes exigências: I - publicação ou distribuição, em avulsos ou por cópias, da proposição principal e, se houver, das acessórias; II - pareceres das comissões ou de relator designado; III - quorum para deliberação; IV - cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento Interno para matéria urgente; V - discussão e votação da matéria nos turnos a aue está sujeita e apreciação, se for o caso, de redação do vencido e redação final; VI - elaboração dos respectivos autógrafos. § 2o Considera-se urgente a matéria incluída na Ordem do Dia de sessão extraordinária. Art. 295. O requerimento de urgência subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores e instruído com a devida justificativa, será aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal. Seção II Da Urgência Subseção I Das Disposições Comuns Subseção II Do Requerimento de Urgência 100 § Io 0 requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão e não será discutido, mas, é facultado aos líderes e a um Vereador que lhe seja contrário conduzir a votação pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para cada orador. § 2o O requerimento de urgência não será apreciado se já houver duas matérias tramitando em regime de urgência aprovado pelo Plenário. § 3o Sendo concedido regime de urgência para proposição que esteja em pauta, esta será transferida, na Ordem do Dia, para o grupo das matérias urgentes, adotando-se o mesmo tratamento destas a partir da concessão da urgência. Subseção III Da Apreciação de Matéria Urgente Art. 296. Aprovado o requerimento de urgência, a matéria entrará em discussão até a terceira sessão ordinária subsequente. § Io Não havendo parecer da comissão que tiver de opinar sobre a matéria e se o relator não se julgar habilitado a emiti-lo na referida sessão, o Presidente da Câmara concederá prazo, no máximo, de 2 (dois) ou até a sessão seguinte, comunicando o fato ao Plenário para apresentação do parecer. § 2o Findo o prazo concedido à comissão, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, sendo, caso não haja parecer, designado relator pelo Presidente da comissão, para que o profira oralmente no decorrer da sessão ou, a seu pedido, na sessão seguinte. § 3o Na discussão e no encaminhamento da votação de proposição em regime de urgência, o autor, o relator e os Vereadores inscritos poderão usar da palavra por metade do prazo previsto para as matérias em tramitação ordinária, alternando-se, quando possível, os oradores favoráveis e contrários. § 5o Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às comissões respectivas. § 6o As comissões têm prazo de l(um) dia, a contar do recebimento das emendas, para sobre elas emitir parecer, podendo proferi-lo oralmente em Plenário por motivo justificado. § 7o A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica dilação dos prazos para suõ apreciação. Art. 297. A redação finai de matéria em regime de urgência ficará em pauta apenas por 1 (uma) sessão e, não havendo emendas, decorrido esse prazo sem deliberação, será ela considerada aprovada. 101 Seção III Da Prioridade Art. 298. Prioridade é o regime em que a Câmara Municipal, reconhecendo a necessidade de que a matéria seja apreciada com celeridade maior que a atribuída às proposições em tramitação ordinária, promove a sua tramitação com prazos mais estreitos. Parágrafo único. O regime de prioridade só será admitido para a proposição distribuída, em avulsos, juntamente com os respectivos pareceres e emendas, com antecedência mínima de 1 (um) dia. Art. 299. A tramitação em regime de prioridade poderá ser proposta ao Plenário: I - pela Mesa Diretora; II - por comissão que houver apreciado a proposição; III - por um terço dos membros da Câmara Municipal. CAPÍTULO VIII DA PREFERÊNCIA Art. 300. Denomina-se preferência: I - a primazia na apreciação de uma matéria sobre outra do mesmo grupo; II - a primazia na apreciação de um projeto sobre outro, quando em tramitação conjunta; III - a votação de projeto antes de substitutivo, quando este tiver preferência regimental, ou de substitutivo sobre projeto, no caso inverso; IV - a votação de emenda antes de subemenda, quando a preferência regimental recair sobre esta; V - a votação de um requerimento antes de outro que tenha finalidade idêntica. Parágrafo único. Na hierarquia da preferência para apreciação das proposições, serão considerados, sucessivamente, os projetos em regime de urgência, os em prioridade, os em tramitação ordinária que tenham recebido preferência e os que tenham parecer favorável das comissões de mérito. Art. 301. Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre outras do mesmo grupo. § I o Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso poderá tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se o Plenário admite modificação na Ordem do Dia. § 2° Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação. § 3o Recusada a modificação, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão. § 4o Não se aceitará requerimento que tenha por objetivo dar preferência para que matéria em discussão seja apreciada antes de outra já em votação. Art. 302. O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto. CAPÍTULO IX DO DESTAQUE Art. 303. O destaque tem por finalidade tornar possível a votação de: I - parte de proposição, independentemente do restante do dispositivo ou da matéria a que pertencer; II - emenda, independentemente do grupo em que se inserir. Art. 304. O destaque poderá ser requerido por qualquer Vereador, devendo ser pelo Plenário. §1° Poderá ser concedido destaque de emenda ou de parte de proposição para constituição de projeto em separado, a requerimento de qualquer Vereador ou por proposta de comissão. §2° Concedido o destaque nos termos do parágrafo anterior, o autor do requerimento terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto. § 2o O projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial. Art. 305. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas: I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes; II - não se admitirá destaque de emenda para constituição de grupo diferente daquele a que regimentalmente pertença; III - não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente; IV - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo; V - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada; 103 m m \ o 5 VI - a votação do destaque para constituição de projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal; VII - o pedido de destaque de emenda deve ser feito antes de anunciada a votação do grupo de emendas a que ela pertencer; VIII - havendo retirada do destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer. CAPÍTULO X DA PREJUDICÍALIDADE Art. 306. Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores; II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injuríaico pelo Plenário; III - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada; IV - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principai for aprovada ou rejeitada; V - a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; VI - a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado; VII - o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado; VIII - proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Municipal § Io Em qualquer caso, a deciaração de prejudicíalidade será feita perante o Plenário. § 2o Da declaração de prejudicíalidade poderá o autor da proposição, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. § 3o Se a prejudicíalidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será proferido oralmente, na mesma ocasião. 104 § 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada. CAPÍTULO XI DA DISCUSSÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 307. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate das matérias em Plenário. § Io A discussão será feita em conjunto sobre a proposição principal e as emendas a ela apresentadas, exceto se for solicitado destaque por Vereador. § 2o O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos. Art. 308. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do art. 34 deste Regimento. Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo entre os oradores. Art. 309. A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas. Art. 310. Nenhuma matéria em fase de discussão constará da Ordem do Dia por mais de duas sessões, se em turno único ou primeiro turno, e por uma sessão, se em segundo turno, sendo a discussão considerada encerrada quando decorridos esses prazos. Art. 311. O Vereador, salvo expressa disposição regimental, somente poderá falar uma vez e pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão de qualquer projeto. Art. 312. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência especial; II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; VI - para votação de requerimento de prorrogação de Sessão; V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor questão de ordem regimental. Art. 313. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência: 1 f ' : if í$ I - ao autor do substitutivo ou do projeto; II - ao relator de qualquer comissão; III - ao autor de emenda ou subemenda. Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada neste artigo. Art. 314. O Vereador que usar a palavra na discussão não poderá: I - desviar-se da questão em debate; II - falar sobre o vencido; III - ultrapassar o prazo regimental. Art. 315. Aparte é a interrupção do orador para esclarecimento, indagação ou questionamento relativo à matéria em debate. §1°. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 1 (um) minuto. §2°. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. Art. 316. Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto. Art. 315. Antes de ser iniciada a discussão de matéria em tramitação ordinária, é permitido o seu adiamento, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou independentemente de deliberação do Plenário, por solicitação do autor da proposição. Parágrafo único. O requerimento poderá ser verbal ou escrito, devendo estar instruído com a justificativa e número de sessões do adiamento proposto. Art. 316. Haverá também adiamento da discussão em virtude de pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime da tramitação o: Jírsária. §1° O pedido de vista será elaborado nos moldes do parágrafo único do artigo anterior, acompanhado da devida justificação, e passará pelo crivo do Plenário sem discussão. §2° O prazo da vista não poderá exceder o período de tempo relativo ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra. Seção II Dos Apartes Seção III Do Adiamento da Discussão 106 §3° Apresentados dois ou mais pedidos de vistas, será votado o primeiro pedido, e os demais, sucessivamente por ordem de solicitação. §4°. Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido. Art. 317. É inadmissível pedidos de adiamento de votação de requerimento de adiamento. Art. 318. Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto. Art. 319. Havendo mais de um requerimento de adiamento de discussão, a votação destes se dará rigorosamente pela ordem de apresentação à Mesa, não se admitido pedido de preferência. Art. 320. O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. Seção VI Do Encerramento e da Reabertura da Discussão Art. 321. O encerramento da discussão dar-se-á: I - por inexistência de solicitação da palavra; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III - por requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. Art. 322. Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) Vereadores. Parágrafo único. Rejeitado o requerimento, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) Vereadores. Art. 323. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Art. 324. Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do art. 348 deste Regimento. Seção III Da Proposição Emendada Durante a Discussão Art. 325. Encerrada a discussão do projeto com emendas, a matéria irá às comissões que as devam apreciar. Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas e distribuídos os avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia. 107 ~ r CAPÍTULO XII DA VOTAÇÃO M j Seção I Das Disposições Gerais Art. 326. A votação completa o turno regimental de discussão, sendo através dela que o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. Art. 327. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário neste Regimento Interno ou na Lei Orgânica. Parágrafo único. Os votos em branco e as abstenções só serão computados para efeito de quorum. Art. 328. A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a mesa será realizada: I - imediatamente após o momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão, mediante a presença da maioria absoluta dos Vereadores; II - após proferidos e distribuídos em avulsos os pareceres das comissões, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. Art. 329. Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Art. 330. Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate e, em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação, até que se dê o desempate. Art. 331. O Vereador presente no Plenário não poderá escusar-se de tomar parte na votação, salvo para registrar "abstenção" e impedimento. §1° Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual ou familiar, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado como abstenção para efeito de quorum. §2° O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. Art. 332. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum e em caso de tumulto em Plenário que inviabilize o seu prosseguimento. Parágrafo único. O período da sessão ficará automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do art. 103, § 2°. Art. 333. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o seu 108 ' z j resultado, especificando os votos favoráveis, os contrários, os em branco, os nulos e as abstenções. Parágrafo único. É lícito ao Vereador, depois da votação, enviar à Mesa Diretora, para publicação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, ou fazê-la oralmente da Tribuna do Plenário. Seção II Das Modalidades e Processos de Votação Art. 334. A votação poderá ser ostensiva ou por escrutínio secreto. Parágrafo único. Na votação ostensiva, adotar-se-ão os processos simbólico e nominal. Art. 335. Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem como estão e os a ela contrários a se manifestarem, orcciamando o resultado manifesto dos votos. Art. 336. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, poderá pedir, imediatamente, verificação de votação, que será realizada pelo processo nominal. §1°. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. §2°. Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu. §3°. Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo. Art. 337. O processo nominal será utilizado: I - em votação de proposição que exija quorum qualificado para aprovação; II - por solicitação de qualquer Vereador; III - quando houver pedido de verificação de votação; IV - nos demais casos expressos neste Regimento Interno. Art. 338. Na votação nominal, serão obedecidas as seguintes normas: I - um dos Secretários fará a chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética; II - os Vereadores responderão "sim" ou "não", conforme aprovem ou rejeitem a matéria, podendo, ainda, manifestar-se por "abstenção". Art. 339. A votação é realizada por escrutínio secreto apenas nos _ _ 109 íirntM 111 casos previstos em lei federal ou na Lei Orgânica. Art. 340. A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa, recolhida pelo Vereador em cabina indevassável, colocada em envelope e depositada em urna à vista do Plenário, obedecendo o seguinte procedimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quórum; II - chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra "sim" e a palavra "não", seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de "x" escolhida pelo votante. Art. 341. Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado. Seção III Do Processamento da Votação Art. 342. Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria, obedecidas as seguintes normas: I - a votação do projeto, ressalvados os destaques e as emendas, será feita por inteiro; II - por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, a votação do projeto poderá ser realizada por partes; III - as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões; IV - a emenda que tenha pareceres divergentes e as destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza; V - a votação de emenda pode ser uma a uma por solicitação de qualquer Vereador; VI - não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Art. 343. Além do disposto nos arts. 300 e 301, serão obedecidas na votação as seguintes normas: I - a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária; II - o substitutivo de comissão ou que tiver parecer favorável de todas as comissões tem preferência sobre o projeto, salvo se o Plenário deliberar em outro sentido; III - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, salvo destaques; 110 J IV - rejeitado o substitutivo, passa-se à votação do projeto e em seguida à das emendas; V - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas, inclusive, se houver, substitutivo; VI - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem conseqüência daquele; VII - serão votadas destacadamente as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado; VIII - quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação; IX - o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas e independerá de parecer; X - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas a ele correspondentes. Seção IV Do Encaminhamento da Votação Art. 344. Ao ser encerrada a discussão e anunciada a votação, é lícito ao Vereador usar da palavra para encaminhá-ia, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, salvo disposição regimental em contrário. § Io No encaminhamento da votação, poderão usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contra a matéria, assegurada a preferência, em cada grupo, ao autor da proposição. §2° É assegurado aos líderes das bancadas falar apenas urna vez, por 5 (cinco) minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. §3° O Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, poderá convidar o relator ou o Presidente da comissão a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do seu parecer. § 4o Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação da mesma matéria. Art. 345. Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. 111 Seção V Do Adiamento da Votação Art. 346. Antes de se iniciar a votação de qualquer proposição, é lícito ao Líder, ao Autor da proposição ou ao relator da matéria requerer o seu adiamento pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. § Io Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais. § 2o As proposições em regime de urgência ou de prioridade não admitem adiamento de votação, salvo se requerido por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara, ou por Líderes que representem este número e por prazo não excedente a 5 (cinco) dias. Seção VI Da Declaração de Voto Art. 347. A declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada e será realizada após a conclusão da votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente. §1°. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. §2°. Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor. CAPÍTULO XIII DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL Art. 348. Concluída a votação, as propostas de emenda à Lei Orgânica e os projetos serão encaminhados para a elaboração: I - da redação do vencido, se aprovados em primeiro turno; II - da redação final, se aprovados em turno único ou em segundo turno. § Io São competentes para elaborar a redação do vencido e a redação final: I - dos projetos de leis que trata o art. 375, a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade; II - do Regimento Interno, a Mesa Diretora; III - das demais proposições, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 112 m m m § 2° Quem elaborar a redação do vencido e a redação final poderá, independentemente de emenda, efetuar as correções de linguagem e eliminar os absurdos manifestos e as incoerências evidentes, desde que não fique alterado o sentido da proposição, relatando-se o fato ao Plenário. Art. 349. A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria. Parágrafo único. A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir: I - nas propostas de emenda à Lei Orgânica e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno; II - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas. Art. 350. A redação final será elaborada dentro de 5 (cinco) dias para os projetos em tramitação ordinária; 3 (três) dias para os em regime de prioridade, e até a sessão seguinte, prorrogável até a próxima, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência. Art. 351. A redação final será submetida ao Plenário depois de publicada na Imprensa Oficial. §1° A redação final emendada será incluída na Ordem do Dia para discussão, após a distribuição em avulsos das emendas e do parecer do órgão competente sobre elas proferido. § 2o Somente poderão tomar parte na discussão da redação final, uma vez e por 5 (cinco) minutos, o autor de emenda e o relator. § 3o A votação de redação final terá início pelas emendas. § 4o Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação. Art. 352. Quando, após a aprovação da redação final, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, ou, havendo, será a correção submetida a deliberação do Plenário. Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito de matéria na forma em que foi votada pelo Plenário. CAPÍTULO XIV DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO, DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO Art. 353. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Municipal será encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo máximo de 10 (dez) dias. 113 m / /? n § Io As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados e publicados no prazo máximo de 10 (dez) dias, pelo Presidente da Câmara Municipal ou, na falta deste, pelo Vice-Presidente. § 2o Os autógrafos dos projetos de lei serão encaminhados pelo Presidente da Câmara à promulgação e à sanção do Prefeito em 2 (duas) vias, no prazo do caput, devendo uma delas ser devolvida à Câmara Municipal, após sanção ou veto. Art. 354. Se, após a remessa dos autógrafos à sanção do Prefeito, for verificada inexatidão, lapso ou erro manifesto em seu texto, o fato ser-lhe-á imediatamente comunicado pelo Presidente da Câmara Municipal, que promoverá a substituição dos autógrafos anteriormente remetidos. Parágrafo único. No caso deste artigo, se a verificação do erro ocorrer quando já promulgada a lei respectiva, o Presidente da Câmara Municipal solicitará ao Prefeito a sua retificação, com esclarecimentos precisos sobre o ocorrido. Art. 355. Serão promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara: I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente; II - as leis cujos vetos, tota! uu parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito. Art. 356. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: I - Leis: a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, §7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei; b) cujo veto total foi rejeitado: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 34, do parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei; c) cujo veto parcial foi rejeitado: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal 114 / I B M Ü 6 manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n.°..... , d e de d e.... II - Decreto legislativo: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Art. 357. A publicação de lei, Decreto Legislativo e Resolução igualmente ao obedecerão ao disposto no art. 34 e 37 da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO XV DO VETO Art. 358. A mensagem do Prefeito encaminhando as razões de veto, total ou parcial, a projeto aprovado pela Câmara Municipal, uma vez recebida, será imediatamente publicada e despachada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de quinze dias para apresentar seu relatório. §1° A Comissão de Constituição, Justiça e Redação poderá solicitar audiência de outras comissões e proceder com reuniões conjuntar, na forma deste regimento. §2° As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o veto. §3° Do relatório mencionado no caput constará apenas a exposição da comissão, sem se manifestar contra ou a favor. Art. 359. O veto é apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação ostensiva. § Io Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto neste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com relatório ou sem ele, ficando sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias que contenham pedido de urgência, na forma do art. 358 e 359. § 2o Na apreciação de veto, aplicam-se, no que couber, as normas referentes à discussão e votação de projetos em regime de prioridade, quando não decorridos trinta dias de seu recebimento, e, em regime de urgência, se esgotado esse prazo. §3° O Presidente da Câmara Municipal convocará Sessões Extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. § 3o Se o veto for rejeitado, a matéria vetada será enviada ao 115 40 g Prefeito para promulgação. § 4o Se a promulgação pelo Prefeito não se der dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado de sua remessa, o Presidente da Câmara Municipal o fará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. CAPÍTULO XV DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos Projetos de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência Art. 358. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito para o qual tenha solicitado urgência, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica, obedecerá ao seguinte: I - Os projetos serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada do pedido na Mesa Diretora, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. II - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto. III - O relator designado elaborará em 3 (três) dias o parecer competente, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer; IV - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria. Art. 359. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento pela Câmara Municipal, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Art. 360. O prazo de que trata o inciso anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de código, aos projetos de lei complementar. Parágrafo único. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se-lhe a partir daí o disposto neste artigo. Seção II Dos Pedidos de Licença do Prefeito Art. 361. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob n^na de cassação de mandato. 116 Art. 362. A licença dc cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara Municipal, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico; II - em licença gestante; III - em razão de serviço ou missão de representação do Município; IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado. Parágrafo único. Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo. Art. 363. O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação: I - recebido o pedido pela Mesa Diretora, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado; II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado; III - discussão e votação do projeto de decreto legislativo em turno único, com preferência regimental sobre qualquer matéria; IV - será considerado aprovado o projeto de Decreto Legislativo se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Seção III Das Matérias de Natureza Periódica Subseção I Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 364. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio condigno, fixado através de decreto legislativo, no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica e da Constituição Federal. Parágrafo Único. Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada. Art. 365. À Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade incumbe elaborar os projetos de fixação da remuneração, em cada ano, do Prefeito e do Vice-Prefeito. § Io Se a comissão não apresentar o projeto até o final de setembro, 117 i W B g U e incumbe à Mesa Diretora apresentá-lo. § 2o Se ninguém exercer a iniciativa, qualquer Vereador poderá fazê-lo. §3° Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação. § 4o O projeto mencionado neste artigo poderá receber emendas pelo prazo de 10 (dez) dias, cabendo à Comissão do caput sobre elas emitir parecer. Art. 366. A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática do Decreto Legislativo que os fixou para a legislatura anterior. Subseção II Da Apreciação das Contas do Prefeito e do Município Art. 367. As contas anualmente prestadas pelo Prefeito, quando recebidas à Câmara Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão encaminhadas à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade para exame e emissão de parecer. Parágrafo único. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do Prefeito e do Município será publicado na Imprensa Oficial e remetido à Secretaria Administrativa onde permanecerá à disposição dos Vereadores. Art. 368. O Presidente da comissão designará relator para elaboração do parecer e do devido projeto de decreto legislativo no prazo de 5 (cinco) dias. §1° Após apreciação do parecer e do projeto de decreto legislativo pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, as contas serão encaminhadas para votação em Plenário. §2° Se a comissão não observar o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para emitir pareceres. Art. 369. A Câmara Municipal tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos: I - as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei; 118 m l* II - no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes; III - o parecer do Tribunal ae Contas somente poderá ser rejeitado se por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; Art. 370. Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase do Expediente nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, lavrando-se a respectiva ata. Art. 371. Se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitar as contas do Poder Legislativo, do Poder Executivo, de ambos, e a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade concordar com aquele órgão e concluir pela aprovação de seu parecer, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração Comissão Especial para averiguação dos fatos apontados. Parágrafo único. O Presidente da Câmara determinará a instauração da Comissão Especial caso haja necessidade de apurar outras irregularidades, além das apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 372. À comissão Especial a que se refere o artigo anterior compete: I - sistematizar as irregularidades apontadas contra os membros do Poder Executivo ou da Mesa Diretora, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade que opinou pela rejeição das contas; II - elaborar memorial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do processo de análise das contas; III - promover todos os atos e diligências que se fizerem necessárias para a apuração das irregularidades apontadas pelos pareceres do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade. Parágrafo único. A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo ou da Mesa, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste artigo. Art. 373. Para a Comissão Especial para apuração de irregularidades das contas municipais aplicam-se, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 374. Elaborado o relatório final da Comissão Especial, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante 5 (cinco) dias, na Secretária da Câmara. Parágrafo único - Decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas ao qual foi apensado o relatório da Comissão Especial na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação única. 119 Art. 375. 0 processo de julgamento atenderá às normas regimentais disciplinadoras dos debates e das deliberações do plenário. Art. 376. Mantido pelo Plenário o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do São Paulo pela rejeição das contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou de ambos, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins. Subseção III Da Tomada de Contas do Prefeito Art. 377. Quando as contas do Prefeito não forem encaminhadas a Câmara Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, caberá à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proceder à sua tomada dentro de 90 (noventa dias). § I o O regulamento e o procedimento da tomada de contas serão elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade. § 2o O Presidente da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade poderá designar relatores parciais e geral entre seus membros, para organização e realização da tomada de contas. § 3o Na tomada de contas, os relatores parciais e o relator geral terão assegurados todos os poderes necessários para execução de suas funções, cabendo-lhes convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e os ordenadores de despesa da administração pública, para comprovar, no prazo que estabelecer o regulamento, as contas do exercício findo, em conformidade com a legislação federal, com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária e com as alterações havidas na sua execução. § 4o O parecer do relator geral consubstanciará os pareceres dos relatores parciais, conterá o devido projeto de decreto legislativo, será apreciado pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade e submetido à deliberação do Plenário. § 5o A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação especial. Subseção III Dos Projetos de Leis Orçamentárias Art. 378. Sujeitam-se às disposições desta subseção os projetos de lei relativos: I - ao plano plurianual; 120 tm g m II - às diretrizes orçamentárias; III - ao orçamento anual; IV - aos créditos adicionais. §1°. Também estão sujeitos às disposições desta subseção os projetos de lei que modifiquem as leis aprovadas referentes aos incisos deste artigo. §2° Os projetos de lei descritos por este artigo são de iniciativa privativa do Poder Executivo. Art. 379. Os projetos de lei do plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 (trinta) de maio e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. Art. 380. O Projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Art. 381. Após recepção, protocolo e leitura do projeto de lei, cabe ao Presidente da Câmara Municipal determinar de imediato: I - a publicação do projeto e dos respectivos anexos na Imprensa Oficial; II - a distribuição de avulsos a cada Vereador; III - a sua distribuição à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade; IV - a disponibilização do projeto aos populares, que ficará acessível através da Secretaria Administrativa. Art. 382. Em seguida à publicação, e a distribuição de cópias, o Presidente atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal n.° 101/00, poderá convocar audiência pública, na qual o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente. Art. 383. Conforme prevê o art. 97, § 5o, da Lei Orgânica, a Câmara Municipal acatará mensagens do Prefeito que visem alterar os projetos de que trata esta subseção, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, a votação da parte cuja alteração é proposta. Parágrafo único. As mensagens referidas neste artigo serão imediatamente lidas em plenário, publicadas na Imprensa Oficial, distribuídas em avulsos a cada parlamentar e encaminhadas à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade. Art. 384. Recebido o projeto, o Presidente da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade fará publicar, na Imprensa Oficial, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, cronograma dos eventos relacionados à tramitação e análise das leis orçamentárias. 121 Art. 385. As emendas aos projetos de lei de que trata esta subseção serão apresentadas, por qualquer Vereador e pelos cidadãos, exclusivamente à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, respeitado o prazo mínimo de 10 (dez) dias. §1°. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. §2° As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se: I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; III - relacionadas com: a) correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3o As emendas serão protocoladas e numeradas de acordo com a ordem de apresentação. § 4o As emendas coletivas apresentadas pela Mesa Diretora, por comissão, por partido ou bloco parlamentar devem ser subscritas pela maioria dos respectivos membros. §5° As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 405 deste Regimento. §6° Até o encerramento do prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade poderá promover audiências públicas com autoridades ou com entidades representativas da sociedade que possam contribuir para o debate e o aprimoramento do projeto de lei. Art. 386. Decorridos os prazos do artigo anterior a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitirem seus pareceres sobre os projetos e as emendas apresentadas. §1° Para a melhor apreciação pelo Plenário dos projetos de lei de que trata esta subseção, as emendas serão agrupadas para votação, conforme tenham parecer favorável ou contrário da Comissão. §2° A decisão da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão. Art. 387. O parecer da Comissão de Orçamento, Tributação, 122 Finanças e Contabilidade sobre o projeto de lei orçamentária e suas emendas será submetido ao Plenário, na Ordem do Dia da primeira Sessão após a publicação do parecer e das emendas. §1° Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas §2° No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto. Art. 388. As sessões em que se discutem leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos. §1° Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara Municipal, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria. §2° A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, para cumprimento dos prazos do art. 2o do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica. Art. 389. Aprovado o projeto, será ele remetido à sanção nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica. Art. 390. Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de Lei a que se refere esta subseção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Art. 391. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a manifestação conclusiva do Plenário sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação. Seção IV Dos Projetos de Códigos Art. 392. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema normativo a ser adotado, buscando regular, completamente, a matéria tratada. Art. 393. Os projetos de códigos serão publicados, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. §1°. Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito, tendo este órgão mais 30 (trinta) dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas. §2° Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto para a pauta da Ordem do Dia. 123 Art. 394. Na primeira discussão, o projeto de código será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. §1°. Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 (dias), para incorporação das emendas ao texto do projeto original. §2°. Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito. Art. 395. Não se fará: I - a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de código; II - a aplicação do regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos. Art. 396. A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como código. Seção V Da Alteração do Regimento Interno e dos Precedentes Regimentais Art. 397. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado ou, ainda, adaptado à Lei Orgânica, por meio de projeto de resolução de iniciativa: I - de qualquer vereador; II - da Mesa Diretora; III - de comissão permanente; § Io O projeto, após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá sobre a Mesa, durante 10 (dez) dias, para o recebimento de emendas. § 2o Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração de parecer. Art. 398. A apreciação, discussão e votação do projeto de alteração ou reforma do regimento interno obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Art. 399. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao Plenário da Câmara Municipal e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Art. 400. As interpretações do Regimento Interno serão proferidas 124 pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 401. Os procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação de casos análogos. Art. 402. Ao final da sessão legislativa a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata. TÍTULO VII DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO DE LEME Art. 403. Os Secretários Municipais e demais autoridades do Município de Leme comparecerão perante a Câmara ou suas comissões: I - quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado; II - por sua iniciativa, em entendimento com o Presidente ou a Presidência da comissão, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, órgão ou entidade. § I o A convocação será resolvida pela Câmara ou comissão, por deliberação da maioria de seus membros, a requerimento de qualquer Vereador. § 2o O Presidente da Câmara ou da comissão oficiará ao convocado, dando-lhe conhecimento da convocação e do assunto a ser tratado, para que, em comum acordo, estabeleçam data e hora para o seu comparecimento, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. § 3o Em qualquer hipótese, a presença de Secretário Municipal e demais autoridades no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal de sessão ordinária da Câmara. Art. 404. O convocado encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal ou da comissão, até a sessão da véspera da sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores. § Io O convocado, na fase destinada a sua exposição, poderá falar até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) pelo Plenário ou por comissão. § 2o Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos Vereadores previamente inscritos, podendo cada um usar da palavra por até 10 (dez) minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de 15 (quinze) minutos e preferência na interpelação. § 3o Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o Vereador para formulá-la. 125 § 4° Atendidas as inscrições, poderá o Vereador, no prazo de 5 (cinco) minutos, replicar, contestar a resposta ou solicitar mais esclarecimentos ao convocado, que disporá de igual tempo para a tréplica. § 5o É lícito aos Líderes, após o término dos debates, usar da palavra por 5 (cinco) minutos, sem apartes. Art. 405. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, essa intenção deve ser comunicada à Presidência da Câmara ou de comissão, que dará ciência do comparecimento aos Vereadores, com antecedência mínima de 2 (dois) dias. § Io O Secretário Municipal ou autoridade usará da palavra no início da sessão ou reunião, se para expor assuntos de seu órgão, de interesse da Câmara e do Município de Leme; ou, na Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria, o órgão ou a entidade sob sua direção. § 2o O Secretário Municipal ou autoridade poderá usar da palavra durante 40 (quarenta) minutos, podendo o prazo ser prorrogado pela metade desse tempo, por deliberação do Plenário ou de comissão. § 3o Finda a exposição, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de 10 (dez) minutos cada um, formular suas considerações ou pedidos de esclarecimento, dispondo o Secretário ou autoridade do mesmo tempo para resposta. Art. 406. Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita de acordo com a lei e com este Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promoverá imediata instauração do procedimento legal cabível. TÍTULO VIII DA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 407. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, sendo declarada a vacância do cargo pelo Presidente da Câmara Municipal, quando: I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime de responsabilidade, funcional ou eleitoral; II - verificar-se a perda ou suspensão dos direitos políticos; II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, na data prevista pelo art. 11, inciso II. IV - ocorrer a cassação do mandato; Art. 408. Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do 126 ( W H I S mandato, quando protocolada perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 409. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito será cassado quando: I - deixar de apresentar, no ato da posse, declaração pública de seus bens; II - for condenado por deliberação de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal por cometimento das infrações político-administrativas previstas pelo art. 4o do Decreto-Lei n° 201/1969. Art. 410. O processo de cassação terá início por denúncia escrita, assinada por qualquer vereador ou eleitor e será dirigida ao Plenário, devendo a acusação ser lida em qualquer fase da sessão, independentemente de inscrição ou autorização prévia da Presidência. §1°. São elementos obrigatórios da denúncia escrita: I - a descrição pormenorizada dos fatos e das infrações cometidas; II - a indicação das provas do fato e de outras que pretenda produzir; III - a identificação do autor da infração político-administrativa; §2°. Lida a denúncia, será ela imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente da Câmara para consulta acerca do recebimento da denúncia. §3° Considera-se recebida a denúncia se esta for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. §4°. Se o denunciante for Vereador ficará impedido de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. §5° Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, a Presidência passará ao seu substituto legal e regimental, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Art. 411. Imediatamente após o recebimento da denúncia, será constituída, por sorteio, a Comissão Processante que será composta por 3 (três) Vereadores. §1°. Da Comissão Processante não poderão fazer parte o Vereador denunciante, que atuará e praticará todos os atos de acusação. §2°. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão, desde logo, um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará o início dos trabalhos em, no máximo, 5 (cinco) dias. Art. 412. O denunciado será notificado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Parágrafo único. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos 127 do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro horas), sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art. 413. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido ao Plenário. Parágrafo único. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Art. 414. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Art. 415. Se a Comissão Processante concluir pela procedência das acusações, deverá apresentar na primeira sessão ordinária subsequente, juntamente com o parecer final, o respeito Projeto de Decreto Legislativo propondo a cassação do denunciado. Parágrafo único. A deliberação acerca do Projeto de Decreto Legislativo será realizada em único turno e se processará através de votação nominal, convocando-se inclusive o Vereador denunciante para efeito de quórum. Art. 416. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. Art. 417. Concluída a defesa oral do denunciado, iniciar-se-á a fase de votação, considerando condenado o denunciado, por incurso nas infrações político-administrativas, pela aprovação do parecer da Comissão Processante e do projeto de Decreto Legislativo por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. §1° Condenado definitivamente, o denunciado será imediatamente afastado do cargo, devendo ser dado ao Decreto Legislativo a devida publicação. Art. 418. Se entender improcedente a denúncia, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único. §1°. Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado, respectivamente, o prazo de 30 (trinta) minutos, obedecendo-se 128 3 0 a ordem do art. 416. §2°. O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, se aprovado 0 parecer; b) à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado 0 parecer, para elaboração, dentro de 3 (três) dias, de Projeto de Decreto Legislativo propondo a cassação do denunciado. Art. 419. Para a votação e discussão do Projeto de Decreto Legislativo de cassação, elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á 0 previsto nos 416 e 417. Art. 420. Não se concluindo em sessão única a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de cassação convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. Art. 421. Ocorrido e comprovado 0 fato extintivo do mandato do Prefeito, por qualquer motivo, 0 Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando 0 substituto legal para a posse. Art. 422. Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada sessão legislativa extraordinária pelo Presidente, para os fins do artigo anterior. TÍTULO IX DA PARTICIPAÇÃO Ú SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR. Art. 423. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - pode ser patrocinado por entidade da sociedade civil legalmente constituída a mais de 1 (um) anos que se responsabilizará pela coleta das assinaturas; III - será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; 123 IV - será protocolado perante a Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências regimentais para sua apresentação; V - projeto de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VI - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto; VII - deverá circunscrever-se a um único assunto, estar articulado e devidamente justificado; VIII - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais, para sua regular tramitação; IX - a Mesa Diretora designará Vereador para exercer os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento Interno ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado para finalidade pelo primeiro signatário do projeto. Art. 424. As listas de assinatura serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara. Art. 425. A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á: I - pelo acesso dos cidadãos e das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de Lei do plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas; II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do art. 403 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais e reguladoras do poder de emenda. Parágrafo Único. As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara Municipal na forma dos artigos 381 a 382 deste Regimento. CAPÍTULO II DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO Art. 426. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou 130 autores; II - o assunto envolva matéria de sua competência. Parágrafo único. O membro da comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório, quando couber, do qual se dará ciência aos interessados. Art. 427. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida pelo oferecimento, às comissões, de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações, organizações não-governamentais e sindicatos e demais instituições representativas, legalmente constituídas, sobre matérias pertinentes à sua respectiva área de atuação. Parágrafo Único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. CAPÍTULO III DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 428. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, nos termos do art. 165, isoladamente ou em conjunto, com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. Art. 429. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da comissão expedir os convites. §1° A Mesa Diretora, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual <_onstará locai, horário e pauta, na Imprensa Oficial local. § 2o Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 3o O convidado deverá limitar-se ao tema ou à questão em debate e disporá, para tanto, de até 20 (vinte) minutos para exposição, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado. § 4o Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo, cassaHhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 5o A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da comissão. 131 , / w g i a s : § 6° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes. Art. 430. A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerá de: I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município de Leme; II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de 1 (um) ano, sobre assunto de interesse público. §1° - O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto. §2° - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a audiência. Art. 431. É possível a convocação de uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria. Art. 432. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se na comissão os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o fornecimento de cópias aos interessados. TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 433. Os serviços administrativos da Câmara Municipal reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário; serão dirigidos pela Mesa Diretora, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias, e executados pela Secretaria Administrativa. Art. 434. Todos os serviços da Câmara Municipal que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução. §1° A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e a majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias através de Lei Complementar. 132 §2° A nomeação, exoneração, promoção, aposentadoria, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão e punição de sen/idor da Câmara Municipal, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente. Art. 435. A correspondência oficial da Câmara Municipal será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Art. 436. Os processos que versem sobre proposições serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em ato da Mesa Diretoria. Parágrafo único. Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 437. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores e os de termos de posse da Mesa. Art. 438. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa da Mesa Diretora, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo único - Se outro prazo não for marcado pelo Poder Judiciário, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 439. Os Vereadores poderão interpelar a Mesa Diretora, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor atendimento dos serviços, através de indicação fundamentada. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL Art. 440. A administração orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara Municipal. § I o As despesas da Câmara Municipal, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município de Leme e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente da 133 W t í Câmara ou a quem ele delegar. § 2o A gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial obedecerá às normas gerais de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, em vigor para a administração pública, e à legislação interna aplicável. Art. 441. As contas da Mesa compor-se-ão de: I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido; II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia Io de março do exercício seguinte. Parágrafo único. Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de Imprensa do Município Art. 442. O patrimônio da Câmara Municipal é constituído de bens móveis e imóveis no Município de Leme que forem adquiridos pela Casa e por aqueles que lhe forem doados. Art. 443. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. § I o É facultado à Mesa Diretora e a qualquer de seus membros delegar competência para a prática de atos administrativos. § 2o O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Art. 444. Salvo disposição em contrário, os prazos estabelecidos em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, em dias corridos ou sessões ordinárias realizadas, e os prazos fixados por mês, de data a data. § Io No cômputo dos prazos, exclui-se o dia ou a sessão da decisão e inclui-se o dia ou a sessão do vencimento. § 2o Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 134 C W í‘ - Í 3 6 Art. 445. Na falta de outro prazo estipulado neste Regimento, considerar-se-á: I - de 2 (dois) dias, quando depender de decisão do Presidente da Câmara; II - de 5 (cinco) dias, quando depender de decisão da Mesa Diretora; III - de 10 (dez) dias, nos demais casos. Art. 446. Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, que estejam em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. Art. 447. As proposições apresentadas na vigência do Regimento Interno anterior passam a ser regidas pelas disposições deste Regimento Interno, que servirá de regramento apenas para os atos procedimentais que ainda não tenham sido realizados, sendo resguardada a validade e os efeitos dos atos consolidados sob a égide do antigo regimento. §1° As proposições que ainda não tenham recebido parecer da comissão de mérito serão redistribuídas pela Mesa, se for o caso, às novas comissões que devam opinar sobre a matéria. § 2o Os disciplinamentos dos atos do processo legislativo estatuídos por este Regimento Interno não atingem a validade e nem prejudicam os atos praticados na vigência do Regimento Interno anterior Pela Mesa Diretora Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ TITULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Elias Eliel Ferrara Io Secretário Nivaldo Aparecido Begnamia 2o Secretário Adenir de Jesus Pinto Tesoureiro 135 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO i f t o i i j ) Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providencias. Autoria: Mesa Diretora PARECER JURÍDICO De autoria da Mesa Diretora, submete-se à apreciação do Plenário, o projeto de resolução em questão, o qual institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. Inicialmente cumpre informar a ausência de justificativa ao projeto em questão, o que deveria conter por ocasião de sua apresentação. A justificação de uma proposição é um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposições com origem no Poder Legislativo, que visa explicar a proposta e/ou expor as razões de se editar a respectiva norma. Ademais, tem-se que o projeto em questão atende o artigo 209 do nosso RICML, pois Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores; atende ainda, ao disposto no artigo 374, onde registra o permissivo de que o regimento interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto da Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão. Traz também o disposto no parágrafo 3o do mesmo artigo, que os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. Já o art. 54, do mesmo codex diz que o Plenário deliberará por maioria absoluta sobre regimento interno da Câmara Municipal e a apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br \ m m u i De forma que embora atenda as normas regimentais vigente, deverá ser trazido ao projeto a sua respectiva justificativa, a fim de facilitar o entendimento dos senhores Vereadores. Percebe-se, portanto, que ambos os requisitos foram cumpridos, quais sejam, o número de vereadores autores e o tipo de matérias, Projeto de Resolução. Quanto a uma análise feita na ocasião da chegada do projeto de resolução a esta Casa, torna desnecessária nova leitura, haja vista, tratar-se de uma matéria longa e complexa diante das alterações e, que, deve seguir os entendimentos dos vereadores que manifestarão através de estudos a conveniência e oportunidade em Plenário. Contudo, cabe explicitar que este parecer não vincula as comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de resolução na forma regimental. Para melhor análise, sugiro a reunião de vereadores extra sessão, com objetivo de sugerir, discutir e se for o caso, apresentar emendas naquilo que for a intenção deste Colégiado. \ 'f: De outro lado, trata-se de proposição que deverá ter uma melhor atenção por parte das comissões permanentes, haja vista, tratar de uma norma “interna corporis" a qual surgi com drásticas alterações em seu conteúdo, alterando forma, rotina legislativa e administrativa interna, realização e roteiro de sessões, tramitação de projetos, se comparado com o nosso atual regimento, daí porque merecer uma melhor atenção. De forma que sob o ponto de vista jurídico nada impede a tramitação do projeto em questão. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 03 de agosto de 2.018 / ) Jorge Luiz Stefano Procurador Jurídico W RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente í)<q í 0 ? I2o±3 ~ PRES1DENTE A(s) Comis5áG(ões) de; C.J.F. Ç g j O.F.C. □ o .s.p. □ S.E.C.L.T CZJ H P.U.O.P.S □ ' Em qX L Q l L ÚL — 1 8 s t v a Em £ Ü d e de 20__ Com vista ' & n . Funcionário. J U N T A D A cm rU P t 20 [ 7 raçojuntadaaestesautos jv v d — \j\ y <h h / )/■ i_ Funcionário. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D C LÜVIC, ESTADO DE SÃO PAULO G •- ™ * " F ■— Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP DEFIRO Presi ^ u / u í e - S ^ a ® f & c j c s s o J o c o / / ? Os Vereadores a final assinados, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dizer que é de nosso conhecimento de que o Projeto de Resolução n° 07/2018, que trata de Novo Regimento Interno desta Casa poderia estar sendo submetido à apreciação do E. Plenário, na próxima Sessão Ordinária. Ocorre que, dado a relevância e complexidade da matéria tratada (Regimento Interno), haja visto que traz alterações drásticas em toda rotina legislativa, solicitamos a Vossa Excelência que se abstenha de submeter o Projeto para apreciação do Plenário na próxima Sessão Ordinária e, assim, permitindo o tempo necessário para um maior estudo e análise da proposta. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002107 002099 Horário: 14/09/2018 16:35:08 William Canos Zeio da Silva Leme/SP, 14 de setembro de 2018. Vereador Ademir Albano Lopes Vereador Adenir de Jesus Pinto Vereador Alexandre dos S. Leme Vereador Elias Eliel Ferrra Vereador Ellan Ricardo da Paixão Vereador José Eduardo Giacomelli Vereadora Lourdes S. Camacho Vereador Marimarcos Muniz Felix Vereador Ricardo de M. Canata Vereador Josiél Rodrigo de M. Ramalho DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br ;m J U N T A D A de /HP 1(?^V;Q d* 20 -açojuntada a estes autos -Xfiai \.)S funcionário. h . 4^- IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Leme, 25 de Setembro de 2018 • Número 2649 • www.leme.sp.gov.br DECRETO N° 7082, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 Considera o Sereníssimo Grão Mestre do Grande Oriente Paulista “H o spede Oficial do Município de Leme" O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME/SP, no uso das atribuições legais que lhe sào conferidas. DECRETA Art. I“ - Considera o Sr. Pascoal Marracini, Sereníssimo Grào Mestre do Grande Oriente Paulista, “ Hospede Oficial do Município de Leme” , em sua estadia em nossa cidade no dia 26 de setembro do corrente ano. Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas isposiçòes em contrário. Lcmc, 24 dc setembro de 2018. W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E PR O JE TO D E R ESO LUÇÃO N° 7/2018. Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Leme aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Leme, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei Orgânica de Leme, promulgo a seguinte Resolução: Art. Iu Fica instituído o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, nna estabelecida nesta Resolução. Art. 2Ü Esta Resolução entra cm vigor na data dc sua publicação. Art. 3“ Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que nâo contrariarem o anexo Regimento. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 e suas alterações. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018 Ricardo Pinheiro dc Assis Vereador Ricardinho Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Nivaldo Aparecido Begnamia 2° Secretário Elias Eliel Ferrara I “ Secretário Adenir de Jesus Pinto Tesoureiro REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LEM E TÍTULO I DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE Art. 1“ O Poder Legislativo do Município de Leme é exercido pela CâmaíeferLEME 1 ...... povo, eleitos e investidos na forma da legislação eleitoral, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica c pela Constituição Federal. Parágrafo único. A Câmara Municipal é representada por seu Presidente e. judicialmente, pela Procuradoria Jurídica, na forma da Lei Complementar n" S77 de 2010. Art. 2“ A Câmara Municipal tem sede nesta cidade de Leme (SP), à A v. 29 de Agosto n.° 544, esquina com a Rua Dr. Querubino Soeiro n.“ 231. § 1“ Conforme art. 23, inciso X III da Lei Orgânica do Município de Leme. poderá a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer local do Município, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública, ou em virtude de acontecimento que impossibilite o seu funcionamento na sede. § 2o. Na sede da Câmara nâo se realizarão atividades estranhas às suas finalidades. sem prévia autorização da presidência. § 3° Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às Autoridades locais, em especial aos Juizes de Direito e Eleitoral da Comarca de Leme, o endereço da sede da Câmara onde serão realizadas as sessões legislativas. CAPÍTULO TI DAS FUNÇÕES DA CÂM ARA M UNICIPAL Art. 3° - A Câmara Municipal de Leme tem primordialmente funções legislativas e fiscalizatórias. § 1° A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica do Município, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias dc competência do Município. §2° A função de fiscalizatória compreende o controle interno e externo dos aspectos contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, abrangendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras do Município: Art. 4o - É atribuição, ainda, da Câmara Municipal o exercício da função administrativa interna e de assessoramento do Poder Executivo nos assuntos locais §1° A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. §2° A função administrativa c restrita à organização c controle interno dos atos da Câmara Municipal, à regulamentação dc seu funcionalismo c à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO III DA LEGISLATURA E DAS SESSÕ ES LEGISLATIVAS Seção I Da Legislatura Art. 5o Cada legislatura terá duração de quatro anos e inicia-se eoin a posse dos Vereadores. Parágrafo único. As legislaturas serão designadas por sua seqüência ordinai. Seção II Das Sessões Legislativas Art. 6° A Câmara Municipal, reunir-se-á, em sua sede, ordinariamente, de 1“ de fevereiro a 30 de junho e de 1 ° de agosto a 15 de dezembro c. extraordinariamente, nos casos previstos na Lei Orgânica. § 1° As reuniões marcadas para o início de cada período legislativo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2o A sessão legislativa nâo será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encenada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual. § 3° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada. Seção III Das Sessões Preparatórias Subseção I Das Disposições Comuns Art. T A Câmara Municipal, em cada legislatura, reunir-se-á, em sessões preparatórias: I - no dia Io de janeiro da primeira sessão legislativa, às 10:00 horas, para a posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e para a eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora; II - no dia Io de janeiro da terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos em qualquer dia útil da primeira quinzena dc dezembro da sessão legislativa anterior. 2 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 Subseção 11 Díi Posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Ari. 8° Os candidatos diplomados Vereadores, Prefeitos e Viee-Prefeito deverão apresentar à Secreiaria Administrativa da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, ate o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação de cada legislatura, o diploma expedido pda Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de bens com a indicação das fontes de renda. ij I" Cabe á Secretaria Administrativa da Câmara Municipal organizar a relação dos Vereadores, a qual deve estar concluída antes da instalação da sessão de posse.íj 2" A relação será feita na sucessão alfabética dos nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias. Art. 9° Às dez horas do dia 1° de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene, os candidatos diplomados Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito reunir-se-ão, errt sessão preparatória, para suas posses na sede da Câmara Municipal. Parágrafo único. Assumirá a direção c presidência dos trabalhos o Vereador mais votado dentre os presentes, que designará uni de seus pares para secretariar os trabalhos. Art. 10 Nos trâmites da sessão solene preparatória observar-se-á o seguinte procedimento: I - O Prefeito e os Vereadores apresentarão no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato; II - Na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato; III- O Vice-Prefeito somente apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir efetivamente o exercício do cargo; IV - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: "Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis. defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população” . V - Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: “ Assim o prometo” ; VI - Concluída a prestação do compromisso, o Presidente dos trabalhos declarará empossados os Vereadores. VII - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior. c os declarará empossados; VII - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes. Art. 11 - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo 7", deverá ela ocorrer: I - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da referida data. quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo; II - Dentro do prazo de 10 (dez) dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo. § 1“ O prazo estabelecido no eaput poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado, comprovado o justo motivo. §2“ - Na hipótese da não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subsequente. §3" - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao inicio da Legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. Art. 12 - O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo. Parágrafo único. A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse. Art. I j - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 9”, inciso i. declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Art. 14 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice -Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. Ari. 15 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia ttteita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 9°. inciso II, declarar a vacância do cargo. § Io - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no “ caput” deste artigo. Ü 2" - Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo dc Prefeito, até a posse dos novos eleitos. Subseção III Da Eleição da Mesa Diretora Art. 16 - A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado. integrada por, 110 mínimo, 3 (três) e. no máximo. 5 (cinco) Vereadores, é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário. bem como de três Suplentes de Secretário, será eleita para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. § ] Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possívei. a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Municipal. § 2” O Suplente dc Secretário será do mesmo Partido ou Bloco Parlamentar do respectivo Secretário. Alt. 17. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para 0 primeiro biênio de cada legislatura, obedecerá às seguintes normas: I - A sessão preparatória para 3 eleição da Mesa Diretora terá inicio logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes: II - Aberta a sessão, será verificado o quorum, devendo ser suspensa por meia hora, se não estiver presente a maioria simples dos membros da Câmata Municipal, repetindo-se a suspensão por igual período, se persistir a falta de quorum; IV - presente a maioria simples, será declarada aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora: V - o registro de candidaturas será feito junto ao Presidente dos trabalhos até 60 (sessenta) minutos após a abertura da sessão; Vi - encerrado 0 prazo de inscrição, a sessão poderá ser suspensa, por até 30 (trinta) minutos, para confecção das cédulas, que serão devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício; VII —a eleição c feita cm votações ostensivas, abertas c nominais, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e dc cada Secretário com seu respectivo Suplente: VIII - a eleição, em cada escrutínio, será feita com cédulas uninominais, comendo a indicação do cargo a preencher e colocadas numa mesma sobrecarta. de cor e tamanho uniformes; ÍX - ao ser chamado. 0 Vereador depositará a sobrecarta em uma colocada no Plenário, á vista do Presidente da sessão, votando este em último lugar; X - a apuração será acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos partidos políticos ou blocos partidários; X I - o secretário e os escrutinadores passarão as cédulas ao Presidente, para lê-las uma a uma, e anotarão 0 resultado; X II - terminada a apuração do primeiro escrutínio, o Presidente proclamará 0 resultado, considerando eleito 0 candidato mais votado; X ill - se ocorrer empate, realizar-se-á novo escrutínio entre os candi mais votados; X IV - havendo novo empate, disputarão 0 cargo por sorteio; X V - proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão 0 convidará para assumir a presidência dos trabalhos, para eleição do Vice-Presidente, dos Secretários e Suplentes de Secretários; X V I - proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora será empossada, elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da primeira sessão legislativa; XV II - terminada a eleição e empossada a Comissão Representativa, encerrar-sc-á a sessão. Art. 18. À eleição dos membros da Mesa Diretora, para o segundo biênio dc cada legislatnra, apiica-se o disposto nos artigos anteriores, salvo 0 seguinte: i - a eleição será realizada no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa; il - a sessão será presidida pela Mesa Diretora em exercício: 111 - o candidato a cargo na Mesa, deverá requerer sua inscrição durante a segunda quinzena do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição, vedado registro para mais de um cargo; * ÍII - dentro de dois dias após 0 encerramento do prazo previsto no inciso anterior, 0 Presidente fará publicar no recinto da Câmara os pedidos de registro, sendo facultado a substituição do nome do candidato, desde que requerido até cinco dias antes do dia marcado para a ciciçâo, devendo o pedido scr assinado pelo substituto c substituído. 111 - a posse da nova Mesa Diretora ocorrerá às dez horas do dia I “ de janeiro da terceira sessão legislativa em sessão preparatória, independentemente de quorum. Art. 19 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por faltr ' número legal quando do início da Legisiatura e após 0 procedimento do inciso . art. 17. 0 Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá 11a Presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa. TÍTULO 11 DOS VEREAD O RES M UNICIPAIS CAPÍTULO I DA POSSE Art. 20. Os Vereadores são agentes políticos investidos 110 mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Art. 21. Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1” (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão 0 compromisso de bem cumprir 0 mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo ill do Título I deste Regimento. § 1 - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, 11a mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita cm livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na imprensa Oficial do Município 110 prazo máximo dc 30 (trinta) dias. § 2‘ - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo 110 ptazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo. § 3 - O Vereador, no caso do parágrafo anterior, e os suplentes posteriormeuIMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: Wagner Ricardo Antunes Filho RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração Núcleo de Serviços Gráficos C. M. LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 IMPRE 'MM, te convocados serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo . • — i '—■.wv. v.. uuiiijuuiin.vw ícyimeniaj no decorrer indeferimento da licença solicitada. L—---- M-------- ^ Sessão Ordmana ou Extraordinária. ü 4‘ - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da daia do recebimento da convocação. § 5“ - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente dc Vereador dispensado de novo compromisso em convocação subsequente, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilizaçào. § 6" - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não pudera negar posse ao Suplente que cumprir as exigências do art. 10.1 e II, deste Regimento. apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato. CAPÍTULO II t)A Ç Ò rs°S D IREIT0S’ PRERROGATIVAS, D EVERES, a t r ib u iç õ e s e v e - Seção I DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS Art. 22. Os Vereadores Municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Ari. 23. São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: 1 - remuneração mensal condigna: U - licenças previstas pela Lei Orgânica Municipal e por este regimento interno; III - uso da palavra, na forma deste regimento interno; SUBSEÇÃO I d a r e m u n e r a ç ã o At L -4- Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Càniata Municipal no final da Legislatura para vigorar naquela que lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. Art. 25. Caberá à Mesa Diretora propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. § i - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadoles, ate 15 (quinze) dias antes das eleições para vereador, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. § 2 - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, implica na continuidade da vigência da Resolução fixadora da remuneração para a Legislatura anterior. § 3“ - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autentica da publicação oficial daquele índice. Alt. 26. A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito. Alt. 27. A remuneração dos Vereadores sofrerá descontos proporcionais ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada. Parágrafo único. Para eteito dc justificação das faltas, consideram-se motivos justos a dOcnça, nojo ou gala. dentre outros previstos pelo art. 200, §7", devendo o tequeiimento de justificativa ser dirigido ao Presidente da Câmara para eventual abono das faltas. ^ Art. 28. O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mant. ,ào apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração. Art. 29. Não será subvencionada viagem de Vereador ao Exterior, salvo quando, houver concessão de licença pela Câmara para o desempenho de missões de caráter cultural ou de interesse do Município. SUBSEÇÃO II DAS LICENÇAS Art. 30. O Vereador poderá licenciar-se do cargo, sem perder o mandato nem o cargo que detiver na Mesa Diretora; I - por doença grave, devidamente comprovada por atestado médico: II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; 11! - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; V - para ser investido na função dc Ministro dc Estado, Secretário dc Estado Secretário Municipal ou cargo equivalente. (; l“. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos l, II e IV deste artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15“ dia. ficando os dias posteriores a cargo do regime previdenciário. 5 2“. O Vereador investido nos cargos previstos pelo inciso V considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração. § 3°. O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato. i; 4“ No caso de inciso i, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico. Art. 31.0 requerimento dc licença de Vereador, deverá ser fundamentado c dirigido á Mesa Diretora, que analisando o pedido decidirá sobre o deferimento ou x i- ii.Meti uu uicmamiente, ne subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Ltder ou a qualquer Vereador de sua bancada. §2° - É facultado ao Vereador prorrogar seu período dc licença, através dc novo requerimento, atendidos os requisitos do art. 30. Art. 32. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração. enquanto durarem os seus efeitos. Parágrafo Único - A suspensão do mandato, neste caso será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. SUBSEÇÃO 111 DO USO DA PALAVRA Art. 33. Durante as sessões, o Vereador poderá usar da palavra: I - apresentar proposições; II - fazer comunicação ou versar assuntos diversos dc sua livre escolha, à hora do Expediente e da Explicação Pessoal; III - discutir proposições; IV - para apartear; V - para declarar voto; V I - para apresentar ou reiterar requerimento; V II — encaminhar a votação; VÜI - levantar questão de ordem; IX — fazer reclamação; X - contestar, a juízo do Presidente, acusação pessoal à própria conduta, feita durante os debates, ou contradizer o que lhe for indevidamente atribuído como opinião pessoal, promovendo sua defesa pessoal. Art. 34. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercicio da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado; II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permitir o contrário; III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e, somente após essa concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento do discurso; IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Ti ibuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra; V - se o Vereador pretender falar ou permanecer na Tribuna de forma antirregimental, o Presidente adverti-lo-á e se, apesar da advertência, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará o seu discurso por encerrado; VI - sempre que o Presidente der por finalizado o discurso, os taquígrafos deixarão de registiá-io, podendo, também, o som ser desligado; V I - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado; V II - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a urdem ou o andamento tegimenta! da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto e poderá, conforme a gravidade do tato. promover a aplicação das sanções ptevistas neste Regimento c no Código de Ética c Decoro Parlamentar; V III - o Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente, ou aos Vereadores podendo também referir-se a visitantes presentes; IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento “ Senhor" ou "Vereador” ; X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento “ Excelência”. “Nobre Colega” ou “Nobre Vereador” ; X I - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortès ou injuriosa. Art. 35. O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim lixado: I - 2 (duas) horas para defesa cm processo dc cassação dc mandato; II - 10 (dez) minutos para: a) discussão de vetos; b) discussão de projetos; c) discussão de parecer da Comissão Processante 110 processo de destituição de membros da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; d) explicação, defesa pessoal: e) discussão de requerimento; 0 discussão de redação final; g) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação; h) discussão de moções; i) discussão de pareceres, ressalvando o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa; j) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores: III - 5 (cinco) minutos: a) apresentação de requerimento de retificação da ata; b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; c) encaminhamento de votação; d) questão de ordem; IV - I (um) minuto para apartear. Parágrafo único. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e. se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe. Art. 36. A Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento da for 4 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 malidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. § I" - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem" e formular a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o regimento. §2" - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado á Comissão de Constituição, Justiça c Redação, cujo parcccr, cm forma dc Projeto dc Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. Seção 11 DOS D EVERES Art. 37. São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis; II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III - usar dc suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; IV - obedecer às normas regimentais; V - residir no Município salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato; VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término; VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; V III - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou eonsanguinco até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso; X - propor â Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e á segurança e bem-estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; X I - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou ás reuniões das comissões; X II - observar as proibições e as incompatibilidades do exercício da vereança; X III - dcsincompatibilizar-se c fazer declaração pública dc bens, no ato da posse e ao término do mandato. An. 3S. A Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores. quando no exercício do mandato. Art. 39. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para rctirar-sc do Plenário; V - proposta dc sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros; VI - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar. Parágrafo Único. Para a manutenção da ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial se necessária. Seção 111 DAS ATRIBUIÇÕES DOS V EREA D O RES Art. 40. Caberá ao Vereador, uma vez empossado; I - integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar c ser votado; II - oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação; III - encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências; IV - usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno: V - concorrer aos cargos da mesa e das Comissões Permanentes ou temporárias: VI - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; VII - examinar documentos existentes no arquivo; VIII-requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providencias para garantia de suas funções institucionais; IX - utilizar-se dos serviços administrativos da Câmara Municipal, para fins relacionados com o exercício do mandato; X - retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de comissão; XI - ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Leme e das entidades da administração direta e indireta; X II - ter livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da administração direta e indireta do Município de Leme, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo nâo submetido a sigilo legal; X III - solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auditoria c inspeção do Tribunal de Coutas do Estado de São Paulo. X IV - promover a audiência pública, nos casos deste regimento interno. Seção IV DAS VEDAÇÕES Art. 4 1. Os Vereadores Municipais não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia. empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária dc serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nuturn nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função dc que sejam demissiveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alinea a; e) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 42. Ao Vereador Municipal que. na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas: I - havendo compatibilidade de horários: a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato; b) perceberá, cumulativamente os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato; II - não havendo compatibilidade dc horários: a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar p^a sua remuneração; b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto p....i a promoção por merecimento: c) para efeito de beneficio previdenciárid* os valores serão determinados como se no exercício estivesse, na forma do art. 38, incisos III, IV e V da Constituição Federal. Parágrafo único. Haverá incompatibilidade de horário ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincidam apenas em parte com o da vereança nos dias de Sessão da Câmara Municipal. CAPÍTULO III DO DECORO PARLAMENTAR Art. 43. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e ás medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes: I - censura: II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; III - perda do mandato. § r - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamentos â prática dc crimes. §2“ - É incompatível com o decoro Parlamentar: I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de enca' dele decorrentes. Art. 44. A censura poderá ser verbal ou escrita. § 10 - A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que: I - inobservar, saivo motivo justificado, os deveres inerentes ao rnandqto ou os preceitos deste Regimento; li - praticar atos que infrinjam as regras dc boa conduta nas dependências da Câmara; ill - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão. § 2° - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar: II - praticar ofensas tísicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes. Art. 45. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I - reiniciar nas hipóteses previstas no artigo anterior II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais; III — tevelat conteúdo dc debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido manter secretos; .IV — tevelat informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental. Parágrafo único-A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo plenário por maioria absoluta e voto aberto, assegurado ao infrator o direito de ampla UCISS3. Ali. 46. - Quando no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argiiição e o cabimento de censura no ofensor, no caso de improcedência da acusação. CAPÍTULO V DA VACÂNCIA LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 C. M. LEME Art. 47. As vagas na Câmara Municipal verificar-se-ào em caso de extinção do mandato. Y Alt. 48. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo í residente da (.amara Municipal, quando: I - ocorrer tálocimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos: il - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e nâo se desineompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal: ill - deixar de comparecer, sem que seja licenciado ou autorizado peia Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, a um terço (I/j) ou mais das Sessões da Câmara, exceto às Extraordinárias e Solenes realizadas dentro do ano legislativo; IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido; V - quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos dc impedimento ou dc vaga. 1 aiágiato Único - Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal. Art. 49. Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato. SI". A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata. na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação. §2°. Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente. ' Sn . O Presidente que deixar de declarar a extinção íicará sujeito às sanções dc perda do cargo c proibição dc nova eleição para cargo da mesa durante a legislatura. §4“. Se o Presidente se omitir nas providências consignadas no §1“, o Su- , .te de Vereador interessado poderá requerer a declar ação da extinção do mandato. Alt. 50. Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara. Patágiafo Único - A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário. Art. 5 1 - A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento; I - Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 48, o Presidente comunicar-lhc-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim dc que apresente a defesa que tiver, no prazo dc 5 (cinco) dias. II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar á respeito; III - não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente. SI" - Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de “quorum”, excetuado somente aqueles c]ue compareceram e assinarem o respectivo livro de presença. §2° - Considera-se não comparecimento. quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, temio-o assinado, não participar dc todos os trabalhos do Plenário. Att. 52 - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observarse-á o seguinte procedimento; ! ~ D Ptesidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim dc •« comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias: ii - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato; 111 - o extrato da ata da sessão em que for declarada □ extinção do Mandato será publicada na imprensa oficial do Município. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO DO VEREAD O R E DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Ari. 53. O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento. Art. 54. O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. Parágrafo Único. O suplente de vereador convocado somente poderá ser eieito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Art. 55. Quando convocado o Suplente deverá tomar posse 110 prazo de 15 iquirizet dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando 0 prazo poderá ser prorrogado por igual período. Parágrafo Unico - Enquanto não ocorrer a posse do suplente, 0 “quorum” será calculado cm função dos Vereadores remanescentes. Art. 56. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Vereador, nos casos de: I - ocorrência de vaga (art. 47 e 48); li - investidura do titular nas funções definidas no art. 30, inciso V: ill - licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a 30 (trinta), vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo 0 período da licença e de suas prorrogações. Art. 5/. Para reassumir 0 mandato, o Vereador afastado deverá formalizar sua intenção à Mesa Diretora, que dará ciência ao Suplente ocupante do cargo. Art. 58. A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-sc-á até o final da suspensão. Art. 59. Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, iMPREN dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretan CAPÍTULO VII DAS LID ERAN ÇAS E DOS BLOCOS PARLAM ENTARES Art. 60. Líder é o Vereador escolhido por seus pares para falar cm nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar. § 1“ A escolha do Líder será comunicada á Mesa Diretora no início de cada sessão legislativa ordinária ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da bancada ou representação, que podera, a qualquer tempo, substituí-lo. § 2 Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três Vereadores que constituam sua bancada, facultada a indicação de um como primeiro Vice-Ltder. § a . Os lideres permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova Sessão Legislativa. , H "; 0 Partido com bancada dc apenas um Vereador não terá liderança, mas poderá indicar o mesmo para expressar a posição do Partido, quando da votação de proposituras, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante 0 período destinado às comunicações de liderança. §5‘ - O Vereador a que se refere 0 parágrafo 4", deste artigo, gozará de iodas as qualidades e das prerrogativas a que os Lideres tenham direito. $6° O Prefeito, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, pode indicar um Líder e um Vice-Líder entre os Vereadores como seus representantes junto à Câmara Municipal. §7 O Lidei do Governo terá as prerrogativas e restrições regimentais conferidas aos Líderes de partido ou bloco parlamentar, saivo o estabelecido no art 61 inciso II. §8° O Vice-Líder do Governo tem as prerrogativas c as restrições regimentais conferidas ao Líder do Governo, de que trata 0 § 7o, em caso cie ausência e por delegação deste. Art. 61.0 Lider, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I — tazei uso da palavra, nos casos previstos neste Regimento Interno: II - indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los; ÍII — tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes; IV-encaminhar, por tempo não superior a um minuto, a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário. V - cm qualquer momento da Sessão, usar da palavra para tratar dc assunto que. por sua relevância c urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo á votação ou houver orador na Tribuna; VI - usar 0 tempo de que dispõe 0 seu liderado no expediente, quando ausente, sendo-ihe vedada, entretanto, a cessão deste tempo. §1". No caso do inctso VI deste artigo poderá 0 Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. §2°. O lider ou 0 orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso V! deste artigo não poderá filiar por prazo superior a dez minutos. Art. 62. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum. § 1“ O bloco parlamentar terá, no que couber, 0 tratamento dispensado por este Regimento a organizações partidárias com representação na Casa. § 2" Os partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem o direito à liderança própria e, por conseguinte, às atribuições e prerrogativas regimentais. § 3" O bloco parlamentar será composto de, no mínimo, três Vereadores. S 4" Se 0 desligamento de Vereador de uma bancada implicar redução do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se 0 bloco parlamentar. § 5" O bloco parlamentar tem existência circunscrita á legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para registro e publicação. § 6° O partido político integrante de um bioco parlamentar nâo poderá lazer parte de outro, Conconiitantenicme. § 7“ O vereador sem filiação partidária pode integrar bloco parlamentar, desde que essa condição não ultrapasse I ano. CAPÍTULO VIII DO COLÉGIO DE LÍD ERES Art. 63. O colégio de líderes é constituído pelos lideres dos partidos políticos, dos blocos parlamentares e do Governo. Art. 64. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Lideres serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes ou, na falta deste, prevalecera o critério da maioria, calculando-se 0 voto dos Líderes em função dá expressão numérica de cada bancada. Parágrafo único. Os líderes dc partido político que participem dc bloco parlamentar têm direito a voz 110 colégio de líderes, mas não a voto. Art. 65. Compete ao Colégio de Lideres: I - deliberar sobre assuntos levados á sua consideração: a) pelo Plenário; b) pela Mesa Diretora; c) por comissão; d) por qualquer Vereador; II — elaborar a agenda mensal. Art. 66. As reuniões do Coiégio dc Líderes poderão ser convocadas pelo 6 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 Presidente ou por proposta de qualquer de seus membros. TÍTULO 111 DOS ÓRGÀOS DA CÂM ARA M UNICIPAL CAPÍTULO I DO PLENÁRIO Art. 67. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento. ül". O local é. em regra, o recinto de sua sede, considerando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela, salvo se tratar de sessão solene ou por motivo de interesse público devidamente justificado, oportunidades em que as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião. §2”. A forma legal para deliberar é através da instalação de sessões, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos cm ici ou neste Regimento. t}3. Quórum c o número determinado cm Lei ou neste Regimento, para a abertura, instalação e realização válida das sessões e para as deliberações. Art. 68. As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples, representada pelo maior resultado de votação, dentre os presentes á reunião; b) maioria absoluta, que compreende mais da metade dos membros da Câmara Municipal: c) maioria qualificada, que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara. Art. 69. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre: I - matéria tributária; II - Código dc Obras e Edificações e outros códigos; lli- Estatuto dos Servidores Municipais e Estatuto do Magistério; IV - criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração; V - concessão de serviços públicos; VI - concessão de direito real de uso; VII - alienação de bens imóveis: V III - autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladoras pelo Poder Público; IX - lei de diretrizes orçamentais, plano plurianual e lei orçamentária anual; X aquisição de bens imóveis por doação com encargo; XI - criação, organização e suspensão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município cm áreas administrativas: XII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, subprefeituras, conselho de representantes e dos órgãos'da administração pública; X III - realização cie operações de crédito para abertura de créditos, adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa; X IV - rejeição de veto; X V - regimento interno da Câmara Municipal: X V I - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos: X V II isenções de impostos municipais; XV III - todo e qualquer tipo de anistia; X IX - acolhimento de denúncia contra Vereador; X X - zoncamento urbano; X X I - plano diretor; X X II - admissão de acusação contra o Prefeito. Art. 70. O Plenário deliberará por maioria qualificada sobre: I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; II destituição dos membros da Mesa; III - emendas à Lei Orgânica: IV — aprovação de sessão secreta; V perda de mandato do Prefeito; VI - perda de mandato de Vereador. Art. 71. As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. CAPÍTULO II DA M ESA DIRETORA Seção I Das Reuniões Art. 72. A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia, horário e local previamente acertados entre os seus membros e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. § 1° As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria de setts membros, e as atas e os atos delas decorrentes, após a assinatura, serão publicados na Imprensa Oficial. í 2“ Todos os membros da Mesa Diretora serão previamente comunicados de reunião convocada extraordinariamente. ü 3" Os Suplentes dc Secretário poderão participar de todas as reuniões da Mesa Diretora com direito a voz e, quando em substituição a membro titular, com direito a voto. Art. 73. Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. Art. 74. Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças partidárias. Art. 75. E vedado ao membro da mesa diretora presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Seção II Das Atribuições da Mesa Diretora Art. 76. A Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. § r Na direção dos trabalhos legislativos, cabe á Mesa Diretora, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei ou em resolução específica: 1 - convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos tipificados no art. 8”, § 3o c §4" da Lei Orgânica do Município dc Leme; 1! - tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; III - iniciar o processo legislativo quando a matéria for de sua competência, especialmente quanto ao interesse locai do Município, na forma do art. 30 da Constituição Federal e do art. 22 da Lei Orgânica do Município de Leme: IV - emitir parecer sobre matéria regimental e administração interna da Cantara Municipal, quando a proposição não for de sua autoria; V - propor projeto de decreto legislativo dispondo sobre: a) Licença do Prefeito para afastamento do cargo; bl Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze dias) VI - propor projeto de resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus semços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; b) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. V II - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município; V III - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou de comissão: IX - determinar arquivamento de relatório ou parecer de comissão especial ou de inquérito que não haja concluído com apresentação dc projeto ou não solicite providências; X - requisitar auditorias e inspeções do Tribunal de Contas do Estado d Paulo sobre atos sujeitos à sua fiscalização; X I - dar conhecimento à Câmara Municipal, na última sessão do ano. da resenha dos trabalhos realizados e fixar diretrizes para a divulgação destas atividades; X II — propor a Ordem do Dia das sessões, na conformidade da agenda mensal, ressalvadas as alterações permitidas por este Regimento: X III - receber representações, denúncias ou notícias de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar contra Vereador, oferecidas pelo Corregedor, por parlamentar, por comissão permanente, por qualquer cidadão ou por entidades representativas da sociedade civil. * § 2“ Na direção dos serviços administrativos, incumbe especialmente à Mesa Diretora: I - promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada ou dc competência da Câmara Municipal relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária: II - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandato parlamentar; III - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade. IV — determinar o desconto, nos vencimentos dos Parlamentares, proporcional às ausências injustificadas às sessões ordinárias; V - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas cpocas c segundo os critérios estabelecidos no ato fixador; VI - conceder licença ao Vereador, nos termos deste Regimento Interno; VII - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo |9 Lei Orgânica Municipal; VIII — apresentar à Câmara Municipal, na sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos administrativos e legislativos realizados, precedido de resumo sobre o seu desempenho: IX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e encaminhá-la ao Prefejto, até 15 de setembro, para ser incluída na proposta do Municipio, e, fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bent como altera’ -las, quando necessário; X - suplementar, mediante ato próprio, as dotações orçamentárias da Câmata, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; X I - devolver á Fazenda Municipal, até o dia 3] de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; X II - enviar ao Prefeito, até o dia I o de março, as contas do exercício anterior; X III - estabelecer as diretrizes para a celebração de contratos, convênios! acordos, ajustes e instrumentos congêneres; X IV - examinar a prestação de contas da administração da Câmara Municipal a scr remetida ao Tribunal dc Contas do Estado dc São Pattio; X V —julgar, cm última instância, recursos contra atos administrativos praticados por seus próprios membros ou por dirigentes de órgãos ou unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal; X V I — decidir e encaminhar os pedidos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais; X V II - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades; X V III - assinar os atos da Mesa. §1°. Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação e cada Legislatura. §2 - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo dc destituição do membro faltoso. Art. 77. Compete, ainda, á Mesa Diretora; l e m e . 25 DE SETEMBRO DE 2018 I - coniei ii a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; II - designar, mediante ato. Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento á Casa; Seção III Das Atribuições do Presidente , Art- 7lS- 0 Presidente é o representante da Câmara Municipal nas.suas reaçoes externas, quando ela houver de se enunciar coletivamente, o regulador dos seus trabalhos administrativos e legislativos e o fiscal da ordem interna, conforme preieciona este Regimento. Art. 79. São atribuições do Presidente da Câmara Municipal, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: 1 - Quanto às sessões da Câmara Municipal: a) convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos previstos na Lei Organica; b) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima dc 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o periodo normal ou sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena dc destituição. e) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 horas antes de sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem pareceres das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o Veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2“ e 66, parágrafo 6“ da Constituição Federal; d) convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender, levantar c encerrar as sessões ordinárias, extraordinárias c solenes: e) anunciai a Ordem do Dia, o número de Vereadores presentes e submeter à -ussào e votação a matéria dela constante; f) determinar a verificação de presença, em qualquer fase dos trabalhos, quando julgar necessário ou a pedido de Vereador; g) manter a ordem e fazer observar este Regimento Interno; h) fazei lei, pelo Primeiro-Secretário, a ata, o expediente e as comunicações feitas à Mesa; i) decidir sobre os requerimentos que solicitem: 1) a palavra, a desistência dela ou a declaração de voto; 2) a permissão para falar sentado, ou dos microfones de Plenário; 3) leitura dc qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; 4) observância dc disposição regimental: 5) discussão de proposição por partes; 6) votação destacada de emenda; 7) inversão dos itens de discussão e votação da Ordem do Dia: 8) retirada, pelo autor, de requerimento ou de proposição que não tenha recebido parecer favorável de comissão; 9) verificação de votação; 10) informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia; I i ) prorrogação de prazo para o orador na Tribuna; 12) requisição, juntada c desentranhamento dc documentos; 13) preenchimento de lugar em comissão; 14) inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer e em condições regimentais de nela figurar; 15) prorrogação de prazo de comissão; 16) impedimento de Vereador para votar; 17) informações sobre os trabalhos, os atos da mesa, da Presidência e sobre a pauta da Ordem do Dia. j) interromper ou advertir o orador que: 1) se desviar da questão; 2) incorrer nas infrações de que trata o Código de Ética e Decoro Parlamentar. advertindo-o e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; 3) fizer pronunciamento contendo propaganda de guerra, de ação de grupos armados, civis e militares, dc preconceitos de raça, religião, sexo, cor. idade e de quaisquer outras formas de discriminação; ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao pluralismo político ou ã ordem constitucional; k) determinar que nâo seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental ou conter divagaçòes ou apartes estranhos ao assunto em discussão; I) autorizar o Vereador a falar da bancada; m) convidar, ouvido o Plenário, Vereador a retirar-se do recinto das sessões, quando perturbar a ordem; n) alertar o orador quanto ao término do tempo a ele destinado; o) decidir as questões de ordem e as reclamações, permitindo recurso, de oficio ou interposto por Vereador, ouvida a Comissão dc Constituição c Justiça; p) submeter matéria à discussão c à votação; q) estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; r) tomar parte nas discussões e deliberações, deixando momentaneamente a Presidência, reassumindo-a somente após o encerramento da discussão da matéria; s) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou extinção de mandato de Vereador e convocar o Suplente de Vereador, ou comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga, quando não haja Suplente a convocar; t) organizar, ouvido o Colégio de Líderes, a agenda com previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos Vereadores; u) designar relator dc Plenário, quando as Comissões ainda não tiverem sido constituídas c nos demais casos previstos neste Regimento; v) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte; C. M. LEMF C — II - quanto às proposições e matérias legislativas: a) distribuir as proposições e processos às comissões; b) devolver ao autor, de oficio ou mediante solicitação da Comissão de Constituição e Justiça, proposição que não atenda às exigências regimentais le"ais ou constitucionais; c) determinar a retirada dc proposição constante ou não da Ordem do Dia. nos termos deste Regimento Interno; d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições nos termos regimentais; e) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada na conformidade regimental; f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não seiam pertinentes à proposição inicial: g) promulgar resolução e decreto legislativo, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; h) fazer publicar os atos da Mesa, da Presidência, Portarias, Resoluções c Dcctetos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; i) íazci^ publicar o inteiro teor dc Projeto dc Lei Complementar recebido, antes de remetê-lo às Comissões; j) votar nos seguintes casos: 1. quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 2. no caso de empate, nas votações simbólicas ou nominais. 3. nos projetos de Lei Complementar. m) incluii na Oídem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenlia sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo submetidos à urgência, e os vetos por este aposto observando o seguinte: 1. em ambos os casos, ficarão sobrestadas as demais proposições até que sc ultime a votação: 2. a deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do Veto. n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti-la. 0) suspender o prazo para pareceres das Comissões Permanentes, sempre que requerido pelo seu Presidente, devidamente justificado, seja para diligências ou para aguardar documentos ou informações solicitadas a qualquer outro órgão. p) assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. ÍÍI - quanto às comissões: a) designar c nomear os membros c Suplentes das comissões, à vista dc indicações partidárias ou de bloco parlamentar; b) designar substituto eventual na ausência dos membros das comissões e de seus Suplentes, observada a indicação partidária ou de bloco parlamentar; c) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los 11a pauta: d) assegurar os meios de condições necessárias ao seu pleno funcionamento; e) declarar a perda de lugar de membro das comissões que incidir 110 número de faltas injustificadas, previsto no art. 162, § 2°. 0 convidar o relator, 011 o Presidente de comissão, a esclarecer o seu parecer; g) convocar as comissões para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; h) convocar c reunir, periodicamente, o Colégio dc Líderes, a Mesa Diretora e os Presidentes das comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa. exame das matérias em trâmite e adoção das providencias necessárias ao bom andamento das atividades legislativas; 1) criar Comissões Parlamentares de Inquérito; j) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; k) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público quando o relatório concluir pela existência de infração; I) criar Comissões temporárias e nomear seus os membros; IV-quanto à Mesa: a) presidir suas reuniões; b) tomar parle nas discussões, deliberações e eleições da mesa, com direito a voto; c) executar 011 fazer executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; d) designar relator para as matérias que dependam de parecer; V - quanto às publicações e divulgação: a) determinar a divulgação das decisões do Plenário, das reuniões da Mesa e das comissões, encaminhando cópias ao órgão de comunicação da Câmara; b) vedar a publicação de pronunciamentos proferidos com infringência das normas regimentais ou atentatórias ao decoro parlamentar; c) resolver sobre a publicação de expedientes não oficiais 11a imprensa oficial; d) determinar que as informações oficiais sejam publicadas por extenso, em resumo ou somente referidas na ata; $ I" Compete ainda ao Presidente da Câmara Municipal: í - exercer 0 Governo do Município de Leme, nos termos do disposto na Lei Orgânica, substituindo 0 Prefeito ou sucedendo-o na falta deste e do Vice-Prefeito. completando se for 0 caso, 0 seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; II - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito, aos Vereadores ou seus suplentes e declarar a extinção e vacância destes cargos, nos casos previstos em lei; ÍII - expedir Decreto Legislativo dc cassação de mandato do Prefeito c Resolução dc cassação de mandato de Vereador; IV - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela liberdade e 8 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 dignidade de seus membros, assegurando-lhes o devido respeito ás prerrogativas inerentes ao mandato; V ~ assinar correspondência destinada aos titulares dos Poderes da Uniào, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; aos chefes de governo estrangeiro c seus representantes no Brasil; às assembléias estrangeiras c às autoridades judiciárias, cm assuntos pertinentes à Câmara Municipal; VI - dirigir, com suprema autoridade, a polícia interna da Câmara Municipal e requisitar reforço policial, quando necessário; VII - encaminhar a prestação de contas da administração da Câmara Municipal a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; VIII - instaurar sindicância, processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial, na forma da legislação vigente; IX - proferir decisão em sindicância e processo administrativo disciplinar; X - expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; XI - cumprir c fazer cumprir o Regimento Interno; XII - autorizar a realização dc eventos culturais ou artisticos no edifício da Câmara fixando-lhes data, local c horário; Art. 80. Quanto às atividades e serviços administrativos, são atribuições do Presidente da Câmara Municipal: I - zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; II - executar as deliberações do Plenário; III - assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara. IV - abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico; V - prover os cargos c as funções administrativas da Câmara Municipal; VI - remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhcs férias c abono de faltas; VII - superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo. VIII - apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês. o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; IX - autorizar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, homologar os seus resultados e aprovar o calendário de compras, obedecida a legislação pertinente; X - requisitar servidores da administração pública direta, indireta e fundacional da Uniào, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para quaisquer dc seus serviços; XI - assinar contratos, convênios, acordos ou assemelhados, cm nome da Câmara Municipal: X II - ceder servidores de seu quadro de pessoal a pedido da administração pública direta, indireta e fundacional da Uniào, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; X III - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria. exceto os livros destinados às Comissões Permanentes: X IV - lazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. Art. 81. No que tange às Relações Externas da Câmara incumbe ao Presidente: a) manter cm nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; b) encaminhar ao Preteito os pedidos dc informações formuladas pela Câmara Municipal, após aprovação do Plenário; c) contratar advogado, mediante autorização da Mesa da Câmara, para a propositura de ações judiciais específicas, que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência: d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar â disposição da C amara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias. Art. 82. Relativamente á polícia interna, compete ao Presidente: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio dc seus funcionários; b) permitir que qualquer cidadão assista âs sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1. se apresente convenientemente trajado; 2. nâo porte armas; 3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 6. nào interpele os Vereadores; c) obrigar os assistentes que nào observarem os deveres indicados na alínea anterior a sc retirarem do recinto, sem prejuízo dc outras medidas; d) determinar a retirada de todos os assistentes, sc a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; 0 na hipótese da alínea anterior, se nào houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; h) ci cdcnciar representantes, cm número não superior a dois. dc cada órgão da imprensa escrita, falada ou tclcvisada. que o solicitar, para trabalhos correspondentes á cobertura jornalística das Sessões. Art. 83. Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido peio Presidente servirá como critério de desempate. Art. 84. O Presidente poderá, a qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse do Município de Leme, da Câmara Municipal e da Mesa Diretora. Art. 85. Quando o Presidente estiver com a palavra no cxercicio de suas funções, durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 86. E licito ao Presidente delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, cotno instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos falos, pessoas ou problemas a atender. Parágrafo único. É facultado, ainda, à Mesa Diretora, ao Presidente e ás demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos, desde que o ato de delegação indique, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Art. 87. Scntprc que tiver que sc ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o cxercicio da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou ao Terceiro secretário. Ari. 88. A hora do início dos trabalhos da sessão, nào se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente. Primeiro Secretário, Segundo Secretário, terceiro secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. Art. 89. Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 90. Será sempre computada, para efeito de quórum, a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 91.0 Presidente não poderá fazer parte dc qualquer Comissão, ressalvadas as dc representação. SUBSEÇÃO ÚNICA DA FORMA DOS ATOS DO PRESID EN TE Art. 92. Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I - Ato ou despacho numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviços administrativos; b) nomeação de membros das Comissões temporárias; c) matérias de caráter financeiro; d) designação de substitutos nas Comissões; e) outras matérias de competência da Presidência c que não estejam enquadradas como Portaria. II - Portaria, nos seguintes casos: a) matéria relacionada aos serviços e atividades administrativas; b) gestão de pessoal; b) outros casos determinados em Lei ou Resolução. . III - Oficio para comunicação ou pedido de informações para outros órgãos, podei es ou autoridades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes: Seção IV Das Atribuições do Vice-Presidente Art. 93. Ao Vice-Presidente compete: I - substituir o Presidente da Câmara Municipal cm suas faltas, licenças e impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância até realizarem-se novas eleições; II - promulgar leis, nos casos previstos na Lei Orgânica e na legislação complementar: III - coordenar, controlar e executar as atividades legislativas e adminis vas que lhe forem delegadas pela Mesa Diretora ou pelo Presidente. IV - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos: V - providenciar, 110 prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos; VI - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou dc Presidente de Comissão; Parágrafo único. Quando 110 exercício das atribuições Presidente, o Vice-Presidente acumulará, com as suas. as funções do substituído. * Seção V Das Atribuições dos Secretários Art. 94. São atribuições dos Secretários exercer as atividades legislativas e os serviços administrativos que lhes forem delegados pela Mesa Diretora. Parágrafo único. No dia seguinte ao de sua eleição, a Mesa Diretora reunirse-á, a fim de estabelecer as atribuições a que se refere este artigo, compartilhando entre os secretários, dentre outras, as seguintes atribuições: I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; II - ler a matéria do Expediente, bem cornetas proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário: III - determinar 0 recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com 0 Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar 0 referido livro ao final de casa sessão; V - receber e determinar a elaboração de Ioda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação c assinatura do Presidente; VI - assistir c acompanhar o sorteio dos oradores: LEME 25 DE SETEMBRO DE 2018 t i„ „ y 1 *• supei'mtemlei' a r«lação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e a.vMnando-a juntamente com o Presidente; Vl,t - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respecitvas atas; IX - redigir as atas das sessões sccrctas c efetuar as transcrições necessárias; n, t Al5- 08 Secrctai™s substituir-sc-ào cm caso dc faltas, ausências, impodin e o afastamento tempo,ar,o do mandato o„ licenças conforme sua numeração • c- " f * 8 ordem- substituirão o Presidente da Câmara Municipal, nas ausências e impedimentos do Vice-Presidente. Paragrafo umeo. Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretáo, o Segundo Secretario acumulará, com as suas, as funções do substituído. Atl. 6 Os Suplentes de Secretário poderão participar das reuniões da Mesa a voto13 COm t0 3 V0Z £> quand° em SL,t>stifuição a membro titular, com direito Seção VI Da Vacância cm Cargos da Mesa Diretora Art. 97. A vacância cm cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando o titularI - perder o cargo de Vereador; II - licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento e vinte diasIII - renunciar ao cargo que detém; IV - assumir outro cargo público, por mais de cento e vinte dias, que nào enseje a perda do mandato; V - for substituído pela posse dos membros da Mesa eleita para o mandato subsequente; VI - for destituído. Al t. 98. Declarado vago qualquer cargo da Mesa Diretora, será ele preenchido mediante cleiçào, dentro dc, no máximo, sete dias. § lu. O disposto neste artigo nào se aplica: i - se faltarem menos de três meses para o término do mandato da Mesa . -tora: II - no caso de vacância de cargo de Secretário da Mesa Diretora que será preenchido pelo respectivo Suplente. §2“ Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficara investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. SUBSEÇÃO I DA RENÚNCIA OS CARGOS DA M ESA Art. 99. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por oficio a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for iido em sessão. Art. 100. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 93, §2”. SUBSEÇÃO II DA DESTITUIÇÃO DA M ESA Art. 101. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos dc seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito dc ampla defesa. §lü. Será destituído o membro da Mesa quando este sc portar dc maneira desidiosa, omissa ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbitar as atribuições a ele conferidas por este Regimento. $2". E desnecessário o procedimento do “caput” deste artigo, se o membro o -sa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou se a destituição de suas funções na Mesa for declarada por via judicial. Art. 102. O processo de destituição terá início por denúncia escrita, assinada por pelo menos um Vereador e será dirigida ao Plenário, devendo a acusação ser lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. § Io. São elementos obrigatórios da denúncia escrita: I - o nome do membro ou os membros da Mesa denunciados; II - a descrição pormenorizada dos fatos e das infrações cometidas; III - a indicação das provas do foto e de outras que pretenda produzir; ij2". Lida a totalidade da denúncia, será ela imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais e regimentais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador ntais votado dentre os presentes. §3°. E vedado ao membro da Mesa, envolvido nas acusações, presidir ou secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo dc sua destituição. j4 '. Sc o acusado for o Presidente, será substituído na forma do parágrafo 2U. §5". O denunciante e o denunciado ficarão impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. $6". O presidente consultará o Plenário da Câmara quanto ao recebimento da denúncia, considerando-a recebida, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Alt. 103. Diante do recebimento da denúncia, será constituída, por sorteio, a Comissão Processante que será composta por 3 (três) Vereadores. ü I .Da Comissão Processante não poderão fazer parte o denunciante ou denunciado. §2“. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão, desde logo, um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará o IMPREI início dos trabalhos em, no máximo, 5 (cii Art. 104. O denunciado será notific C. M LEME ----— --- srititr • - .o) dias. i — ----— '—1------ : . ’ ' — que preicuuei pioouzir e arrole testemunhas ate o maximo dc 10 (dez). ’ Parágrafo único. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do piocesso, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência pelo menos. de A (vmte e quatro horas), sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas ás testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. . Ari- ! ° 5- Findo 0 Prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão dc posse ou nao da defesa prevta, instruirá o feito e procederá com as diligências que entender necessartas, emitindo 110 prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. Art. 106. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razoes escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante wutira parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, c solicitará ao Presidente da Câmara a convocação dc sessão para julgamento. Art. 107. Sc a Comissão Processante concluir pela procedência das acusações, deverá apresentar 11a primeira sessão ordinária subseqüente. Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado. Parágrafo único. A deliberação acerca do Projeto de Resolução será realizada em umeo turno e se processará através de votação nominal, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado para efeito de quórum. Art. 108. Os Vereadores, 0 relator da Comissão Processante e 0 denunciado terao cada um 30 (trinta) minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo, tendo preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, 0 relator da Comissão Processante e 0 denunciado, obedecida, quanto aos demais denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Art. 109. Aprovado 0 Projeto dc Resolução por 2/3 (dois terços), o denunciado sera imediatamente afastado do cargo, devendo ser dada á resolução a devida publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do Plenário. Art. 110. Se entender improcedente a denúncia, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido. discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente. §1". Cada Vereador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos para discutir 0 patecet da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, 0 prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto 110 artigo 102. §2“. O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, proccdendo-sc: a) ao arquivamento do piocesso, se aprovado o parecer; b) à remessa do processo á Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado 0 parecer, para elaboração, dentro de 3 (três) dias, de Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado. Art. III. Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1“ e 2“ do artigo 98 e o artigo 99. Art. 112. Não se concluindo em sessão única a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral c exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. CAPÍTULO III DA CORREGEDORIA DA C ÂM ARA M UNICIPAL Art. 113. A Corregedoria da Câmara Municipal é exercida por um Vereador, eleito por votação nominal para 0 cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de 2 (dois) anos. permitida a recondução. § Io Compele ao Corregedor da Câmara Municipal: I - zelar pelo decoro parlamentar, a ordem e a disciplina no âmbito da Casa; II - realizar investigação prévia acerca de qualquer noticia de infração ao Código dc Etica e Docoro Parlamentar, observando-sc, quanto aos prazos, o disposto nos parágrafos seguintes; III - inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições. § 2" A atuação da corregedoria, o procedimento de apuração dc infração ao Código de Etica e Decoro Parlamentar, a instituição e 0 funcionamento da comissão de ética e decorro parlamentar será objeto de resolução própria. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Art. 114. AComissâo Representativa da Câmara Municipal funciona durante os recessos parlamentares e é constituída, mediante votação ostensiva, de: I - I (um) Presidente e I (um) Suplente de Presidente; 11-2 (dois) membros eletivos; III - 2 (dois) membros suplentes. § 1“ A eleição será realizada 11a última sessão ordinária de cada sessão legislativa ordinária, entre candidatos previamente inscritos, observado 0 seguinte: I — na composição da Comissão Representativa, é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos ou blocos parlamentares com representação 11a Câmara Municipal; II - 0 Presidente, quinze dias antes da eleição, fará divulgar o número de lugares a que cada partido ou bloco parlamentar terá direito; II! - as inscrições serão realizadas junto à Mesa pelos próprios candidatos; TV — feitas as inscrições, aplicar-se-ão, 110 que couber, as normas para eleição da Mesa Diretor a. § 2° Não havendo candidatos inscritos, ou se os inscritos forem cm número insuficiente, o Presidente da Câmara Municipal solicitará aos Lideres que façam as 10 IMPRENSA OFÍCIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 indicações, sob pena de ser realizada nomeação de oficio, na forma do art. 124. §1°. § 3° A Comissão Representativa exercerá suas funções no recesso que se seguir á sua eleição e no recesso de julho da sessão legislativa seguinte. ii 5" Na ausência de Comissão Representativa eleita, as competências previstas no art. 110 serão exercidas pela Mesa Diretora. Art. 115. As reuniões da Comissão Representativa serão realizadas semanalmente em dia, horário e local previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente. quando convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros efetivos. Parágrafo único. Os Vereadores que não integrarem a Comissão Representativa poderão participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 116. Compete á Comissão Representativa: I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo e pela observância da Constituição Federal, da Lei Orgânica e das garantias nelas consignadas; II — convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos previstos na Lei Orgânica; III- deliberar sobre o pedido do Prefeito ou do Vice-Prefeito para se ausentar do Município por mais dc quinze dias; IV - receber e examinar petições, reclamações e representações de qualquer pessoa física ou jurídica; V - receber comunicação de veto, nos termos do art. 34, § 4”, da Lei Orgânica. Parágrafo único. Havendo convocação de sessão legislativa extraordinária, suspendem-se as atribuições da Comissão Representativa. CAPÍTULO V DAS COMISSÕES Seção I Das Disposições Comuns Subseção I Das Disposições Preliminares Art. 117. As comissões da Câmara Municipal, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, são: i - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, tendo por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer, além de exercer o acompanhamento de planos e programas governamentais e o controle dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como exercer a fiscalização orçamentária do Município de Leme, no âmbito do respectivo campo temático c áreas de atuação. 11 - temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto c que se extinguein ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de duração, ou ainda se a sua instalação nào se der nos dez dias seguintes á sua constituição. § I" Cada comissão terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos entre seus membros, observadas, no que couber, as normas de eleição dos membros da Mesa Diretora, § 2" As comissões contarão com assessoramento técnico e apoio dos órgãos da Câmara Municipal ou ainda, excepcionalmente, poderão solicitar ao Presidente da Câmara a contratação de técnicos especializados. Art. 118. Na constituição das comissões, asscgurar-sc-á. tanto quanto possível, representação proporcional aos partidos e aos blocos parlamentares que participem da Câmara Municipal. Subseção II Das Atribuições Comuns Art. 119. As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável, cabe: I - tomar iniciativa de elaboração de proposições e apreciar aquelas que tenham sido apresentadas pela Casa, sobre elas emitindo parecer, apresentando emendas e substitutivos, na forma deste Regimento Interno; II - realizar audiências públicas com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada; III - convocar Secretários Municipais, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Município a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados; /V requerer, por intermédio da Mesa Diretora, informações a Secretários do Município ou órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal; V - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas; Vi - solicitar a oitiva de cidadão; VII - apreciar e fiscalizar programas, planos locais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VIII - fiscalizar atos que envolvam gastos de órgãos c entidades da administração pública direta c indireta; IX - realizar, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Pauio Federal, ou determinara realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade. legitimidade, economieidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas nas unidades ou entidades administrativas da administração pública direta e indireta; X — exercei a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações e empresas controladas; Xi — estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras c seminários ou assemelhados; X II - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento; X ill - apreciar as indicações; X IV - fiscalizar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas ou instrumentos assemelhados firmados entre o Município e outras pessoas dc direito público interno; Parágrafo único. As atribuições estabelecidas nos incisos IV, V, VIII, X. X II e, X IV deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereador. Art. 120. E obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento, sendo vedado a apreciação de proposição ou matéria que não sejam de suas atribuições específicas. Subseção III Das Subcomissões Art. 121. As comissões poderão constituir subcomissões, integradas por seus próprios membros, mediante proposta de qualquer de seus integrantes, para estudo de proposições, desempenho de atividades especificas ou trato dc assuntos definidos no respectivo ato de criação, o qual indicará o prazo para conclusão dos trabalhos. § 1“ Nenhuma comissão poderá contar com mais dc três subcomissões em funcionamento simultâneo. §2“ O plenário da comissão designará três membros para cada subcomissão, respeitado o princípio da representação proporcional, § 3" A subcomissão concluirá seus trabalhos com parecer ou relatório a ser submetido à deliberação do plenário da respectiva comissão. Seção li Das Comissões Permanentes Subseção I Das Disposições Preliminares Art. 122. As comissões permanentes têm as seguintes denominações: I - Comissão de Constituição. Justiça e Redação; II - Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade; III - Comissão de Segurança, lnffaestrutura e Transportes; IV - Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais; V - Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Liso, Ocupação e Parcelamento do Solo; V I - Comissão de Fiscalização Financeira. Transparência e Controle Subseção II Da Composição c instalação ( Art. 123. As comissões permanentes terão, no mínimo, 3 (três) membros efetivos cada uma, que possuirão mandato de 2 (dois) anos, sendo lícita a reeleição. Art. 124. O número de lugares de cada partido ou bloco parlamentar nas comissões será definido pelo Presidente da Câmara Municipal, no início da primeira sessão legislativa de cada legislatura, e. nas demais sessões legislativas, até cinco dias antes da data das respectivas eleições, obedecidas as seguintes regras: I — a lepresentaçào dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares será estabelecida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros de cada comissão, e o número de Vereadores de cada partido ou bloco parlamentar peio quocietite assim obtido, sendo que o inteiro do quociente final representará o número dc lugares a que o partido ou bloco parlamentar poderá concorrer em cada comissão: II - os lugares remanescentes serão fixados por escolha dos Lideres pela seguinte ordem sucessiva: a) da maior fração do quociente de proporcionalidade partidária para a menor; b) maior número de legislaturas das bancadas, obtido pela soma do núi de legislaturas que cada integrante tiver: c) da maior bancada para a menor; III - os Vereadores sem partido político ou de partido político com representação unitária faiào sua escolha para os lugares que sobrarem após a escolha dos Líderes, tendo preferência na opção o mais idoso entre os de maior número de legislaturas. § I" Cada partido ou bloco parlamentar terá, cm cada comissão, tantos Suplentes quantos forem os seus membros efetivos, observado, na substituição, o disposto no art. 160 e seguintes. § 2° As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares que importem alteração da proporcionalidade partidária na composição das comissões prevalecerão, de imediato, para os fins deste artigo. § 3° Nenhum Vereador pode fazer parte, como membro titular, de mais de 2 (duas) Comissões Permanentes. § 4° O Presidente da Câmara Municipal não poderá integrar as comissões permanentes, mas poderá compor a Comissão Temporária de Representação, referida no art. 133, inciso III. § 5" É vedado a qualquer Vereador ser Presidente de duas comissões permanentes concomitantemcnte. Art. 125. Estabelecida a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas comissões, os Lideres comunicarão ao Presidente da Câmara Municipal. no prazo de 5 (cinco) dias. os nomes dos membros das respectivas bancadas que, como titulares e Suplentes, irão integrar cada uma delas. . § í O Presidente da Câmara Municipal íará. de oficio, a designação se, no prazo tixado. a Liderança nào comunicar os nomes de sua representação para compor as comissoes. 4 “ j llnLjmente com a composição nominal das comissões, o Presidente da C amara tara publicar, na imprensa Oficial, a convocação destas para elegerem os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes. Subseção III Das Atribuições e Matérias Específicas das Comissões LEME 25 DE SETEMBRO DE 2018 ----JHJL l D & I LEME Art. 126. As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: I - exercer atribuições de outra comissão; II — manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. Para grato único. A proposição que contiver matéria de mérito da competência de mais dc uma comissão será distribuída às comissões respectivas pelo Presidente da Câmara, de oficio ou a requerimento de Presidente de comissão ou qualquer Vereador. Subseção IV Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Art. 127. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação: I - examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucional idade, juridicidade, legalidade, adequação regimental, redação e técnica legislativa. II - responder a consultas formuladas pelo Presidente da Câmara, Mesa Diictoirj ou outra comissão sobre os aspectos do inciso anterior; III - analisar c, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias seguintes: a) transferência temporária da sede do Governo Municipal; b) matérias relativas a direito constitucional, direito administrativo, inclusive sobre normas específicas de licitações; c) pedido de licença do Prefeito ou do Vice-Prefeito para se ausentai* do Município por mais de quinze dias, elaborando projeto de decreto legislativo; d) consolidação dos textos legislativos; e) suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; t) solicitação dc intervenção estadual; IV — cmitii paiccei sobre o mérito dos recursos, nos casos previstos neste -mento Interno; V - proceder ao exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos do patecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, se assim a disposições especial determinar, em caso de pena de perda do mandato de Vereador; VI - elaborar a redação do vencido e a redação final, nos casos previstos neste Regimento interno; VII — elaborar relatório sobre veto; V III - elaborar parecer prévio acerca da constitucionalidade e legalidade no que tange aos precedentes regimentais, que deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara. $ Io E terminativo o parcccr da Comissão dc Constituição, Justiça c Redação sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, cabendo recurso ao Plenário interposto por qualquer vereador no prazo de 10 (dez) dias. $ 2” Os vícios de linguagem, de técnica legislativa e quanto à adequação regimental, se possível, serão sanados pela própria comissão, e, não sendo, a proposição será remetida ao Presidente da Câmara Municipal para ser devolvida ao autor. Subseção V Da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade Alt. 128. Compete à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade: I - responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições; II - analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições; b) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adiciona;, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Município de Leme; c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial; d) prestação de garantia, pelo Município, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e) prestação ou tomada dc contas do Prefeito, da Mesa da Câmara, das autarquias e fundações municipais, com ou sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; f) relatório anual encaminhado pelo Prefeito com a identificação dos bens do Município objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário; g) fixação de subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; h) remuneração dos servidores públicos do Município de Leme; i) impaôto financeiro e orçamentário do regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria dos servidores públicos do Município; j) adequação c impacto orçamentário decorrente dc criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão c atribuições das Secretarias Municipais, órgãos e entidades da administração pública; k) divida pública interna e externa do Município; III - elaborar a redação do vencido c a redação final dos projetos de lei orçamentária: IV - fiscalizar a execução orçamentária, financeira e contábil: V - acompanhar e fiscalizar obras e investimentos. Parágrafo único. É terminativo o parecer da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, cabendo recurso ao Plenário interposto por qualquer vereador no prazo de 10 (dez) dias. IMPRENSA O itC IA L T O ! T m Da Comissão de Segurança, Infraestrutura e I ransportes Alt. 129. Compete à Comissão de Segurança, Infraestrutura e Transportes: I - acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas ás matérias de sua competência. II - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) segurança pública; b) ação preventiva em geral; c) realização de obras públicas; d) serviços públicos prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; e) serviços de utilidade pública objeto ou não de concessão municipal: f) transportes coletivos e individuais; g) trânsito e sua política de educação para segurança no trânsito; h) utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização. bem como sobre outros meios de aeesso ao território municipal; i) sistema local dc defesa civil e política dc combate a calamidades; j) Abastecimento dc produtos; Subseção V Da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais Art. 130. Compete à Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais: I - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) saúde pública, Sistema Único de Saúde; b) educação pública e privada municipal, inclusive creches e pré-escolas; c) programas de merenda escolar; d) cultura, espetáculos, diversões públicas, artes, recreação c lazer; c) turismo; 0 vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; g) atividades médicas e paramédicas; h) saneamento básico; i) esporte; j) questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social; k) proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência; 1) proteção à infância, à juventude, ao idoso, à mulher e ao consumidor; m) promoção da integração social, com vistas à prevenção da violência e da criminalidade; n) patrimônio histórico e artístico no âmbito do Município de Leme; o) preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, cultural c arquitetônico. p) gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local, q) denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos, r) relações de emprego, saúde e segurança do trabalhador; s) política de incentivo à criação de emprego; t) política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização em âmbito municipal; u) política de integração social dos segmentos desfavorecidos; v) concessão de título de cidadão honorário e benemérito, a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. w) serviços públicos cm geral, salvo matéria específica dc outra comissão; x) comunicação social; y) habitação popular; II - acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. Subseção VI Da Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Art. 131. Compete à Comissão Planejamento, Meio Ambiente, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: I - analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) plano diretor; b) parcelamento do solo e criação de núcleos rurais; c) normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas; d) cadastro territorial do Município; e) planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanizaçào; 0 zoneamento, uso, ocupação do solo; g) criação, organização ou supressão de distritos; h) divisão do território em áreas administrativas; g) propaganda e publicidade em logradouros públicos ou visíveis ao público; h) habitação; i) aquisição, administração, uso, gozo. utilização, permuta, concessão de direito real dc uso, dcsatctaçào, afetação, alienação, arrendamento e ccssào dc bens públicos e desapropriações; j) direito urbanístico; k) atividade econômica no Município especialmente sobre: 1) política industrial; 2) política de incentivo á agropecuária e ás microempresas: 3) planos e programas locais de desenvolvimento; I) caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; m) desenvolvimento econômico sustentável. II - acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência. Subseção VI Subseção VII 12 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 Da Comissão de Fiscalização Financeira, Transparência e Controle Art. 132. Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sem prejuízo das atribuições conferidas às demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: I - exercer a fiscalização c o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Municipio de Leme e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal. quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 38. 39 e 40 todos da Lei Orgânica, podendo, para esse fim: a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos, programas e ações de governo municipal e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública; b) acompanhar a execução dos planos, politicas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Município de Leme, especialmente no que tange á gestão da administração tributária, verificando a exata observância dos aspectos dc legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade; c) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei; d) receber petições, reclamações, representações ou queixas de entidades da sociedade civil e cidadãos, relativas a atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, bem como sobre gerenciamento de verbas públicas; e) responder a consultas formuladas por outras Comissões ou pela Mesa Diretora. sobre assuntos de sua competência; f) elaborar estudos relativos ao exercicio da função de fiscalização e controle; g) requisitar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, consoante disposto no art. 39, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos c entidades da administração direta c indireta, das fundações, autarquias, empresas públicas c sociedades dc economia mista instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; h) deliberar sobre os relatórios circunstanciados e o demonstrativo de atividades internas e de controle externo, realizados trimestral e anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das contas do Município; i) realizar, diretamente ou com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inspeções, auditorias e diligências a órgãos e instituições necessárias à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle; j) requisitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos necessários à elucidação de ato objeto de fiscalização e controle; k) convocar Secretários Municipais, dirigentes c servidores da administração pública direta e indireta do Município de Leme a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; II - analisar e. quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) sistema de ouvidoria e serviço de atendimento ao cidadão; b) sistema de corregedoria; c) política de acesso à informação: d) transparência na gestão pública; e) organização, atribuição e funcionamento dos órgãos de fiscalização e controle intento e externo, bem como atribuição e responsabilidade de seus servidores; 0 criação c reformulação de conselhos; g) mecanismos dc participação social na gestão pública, tj 1" As comissões permanentes e temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito, poderão solicitar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a cooperação complementar adequada ao exercício de suas atividades. ü 2" Na hipótese de exercicio concorrente de competência fiscalizadora por duas ou mais comissões sobre os mesmos fatos, os trabalhos se desdobrarão em reuniões conjuntas, por iniciativa do Presidente de um dos órgãos ou de um ou mais de seus membros. § 3o As conclusões da comissão serão, se for o caso, encaminhadas ao Plenário. ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão jurídico do governo municipal encarregado da correição e controle, para promoção de responsabilidade civil, criminal, administrativa e tributária. Seção III Das Comissões Temporárias Subseção I Das Disposições Comuns Art. 133. As comissões temporárias são: I - especiais: II - parlamentares de inquérito; III - de representação; IV - processantes; S I" As comissões temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua criação, na forma do disposto nos arts. 123 e 124 relativamente à representação proporcional dos partidos. ü - As comissões temporárias são constituídas por representantes dos partidos ou blocos parlamentares, na proporção de sua representação na Câmara, observado o sistema de rodízio e assegurada a inclusão do primeiro signatário do requerimento que motivar a sua criação. Subseção II Das Comissões Especiais Art. 134. As comissões especiais são constituídas para fins predeterminados, através de deliberação do Plenário por maioria simples, após a apresentação de projeto dc resolução por qualquer vereador, objetivando elaborar e apreciar estudos dc problemas municipais e subsidiar a tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. § 1° A proposta ou o requerimento de constituição de comissão especial terá discussão única e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação no plenário, devendo indicar: I - a finalidade; II - o número de membros; lll- o prazo de funcionamento. §2“ Ouvida a comissão de mérito, a proposta ou o requerimento será submetido ao Plenário, no prazo de cinco dias. §3" O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Especial obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. Art. 135. Concluídos os trabalhos, as Comissões Especiais elaborarão parecer sobre a matéria, o qual será protocolado jurtto a Mesa Diretoria para inclusão na Ordem do dia e leitura em Plenário, ria primeira Sessão Ordinária subsequente. Art. 136. Extingue-se de pleno direito a Comissão Especial que deixar de concluir seus trabalhos denrto do prazo estabelecido na resolução de sua criação, salvo se o Plenário houver aprovado, cm tempo hábil, prorrogação dc seu prazo dc funcionamento através dc Projeto de Resolução. Subseção 111 Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 137. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e terão os poderes de investigação previstos neste Regimento Intemo e na legislação. § Io Considera-se “ fato determinado” o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, iegal, econômica e social do Município de Leme que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão. §2° O Requerimento para a constituição da Comissão Parlamentar de li rito deverá conter: á) a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; b) o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior a 3 (três) e nem superior a 5 (cinco) Vereadores; c) o prazo de seu funcionamento; d) a indicação, se o caso, dos Vereadores que servirão cotno testemunhas. § 3" Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara Municipal mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, e, posteriormente, u submeterá ao Plenário para aprovação; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo dc 10 (dez) dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma do art. 281. § 4” O prazo de duração de comissão parlamentar de inquérito será de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o quai será lido em Plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal. § 5" Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos duas, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara Municipal. § 6o A provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais c o assessoramento necessários ao bom desempenho da comissão deverão constar do ato dc criação, cabendo à Mesa Diretora adotar, etn caráter preferencial, as providências que sc fizerem necessárias. § 7" As comissões parlamentares de inquérito serão instaladas respeitada a ordem cronológica do protocolo, salvo deliberação diversa do Colégio de Lideres. Art. 138. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do 133, §2”. seus membros elegerão desde logo. o Presidente e o Relator. Alt. 139. A comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a lêgislaçâo específica: I — requisitar, na forma e nos limites previstos no requerimento de criação, servidores da Câmara Municipal e de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional do Município de Leme, em caráter transitório e sem ônus para a Câmara, ou solicitar a cessão, nas mesmas condições, dc servidores dos Poderes Federais, Estaduais ou Municipais; II — determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso^ requisitar de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta informações, documentos, esclarecimentos e serviços, requerer a audiência de Vereadores e requisitar a oitiva de Secretários Municipais, autoridades e servidores do Município de Leme, bem como tomar depoimentos de outras autoridades. III - incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados, da realização de sindicâncias ou diligências; IV - realizar diligências externas para investigação e audiências públicas; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência, sob as penas da lei. exceto quando da alçada exclusiva de autoridade judiciária. VI - ter acesso, ingresso c permanência nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas; § I". É de 30 dias, prorrogáveis por igual periodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e mdneta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito. forem diversos os fatos inter-relacionados objeto de inquérito a comissão poderá dizer, em separado, sobre cada um deles, mesmo antes de finalizada a investigação. §3° As comissões parlamentares de inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas estabelecidas no Código dc Processo Penal c na legislação cm vigor. §4 Se, na data previamente designada, nào houver número para deliberar, a comissão parlamentar de inquérito poderá ouvir indiciados, inquirir testemunhas e LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 tomai depoimento de autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o relator. Art. 140. Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente e Rclatoi, contendo também assinatura dos depoentes, quando sc tratar dc depoimentos tomados dc autoridades c dc testemunhas. Alt. 141. O nào atendimento, no prazo estipulado, das determinações e requisições contidas nos artigos anteriores, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. I42. Ao término dos trabalhos, a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, que será publicado na Imprensa Oficial e encaminhado: I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, proposição que será incluída na Ordem do Dia no prazo de oito dias; II - ao Ministério Publico, com cópia cia documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas c adote outras medidas decorrentes dc suas funções institucionais; III — ao Poder Executivo, para a adoção de providências saneadoras, de caráter disciplinar e administrativo, decorrentes cio disposto no art. 37, §§ 2° a 7°, da Constituição Federal, assinalando prazo hábil para seu cumprimento: IV - à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V — ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para as providências que couberem; VI - à Polícia Civil do Estado de Sào Paulo para a instauração do inquérito policial. I aiágralo único. Nos casos dos incisos II, III, V e VI, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo dc cinco dias. Art. 143. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo lesidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. Alt. I44. Extingue-se de pleno direito a Comissão Parlamentar de Inquérito que deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido na resolução de sua criaçào, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil e por maioria simples, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução. Subseção IV Das Comissões de Representação Art. I45. As comissões dc representação, que tem por finalidade representar a Câmara Municipal cm atos externos, poderão ser instituídas pela Mesa Diretora, de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária. vj P Para os fins deste artigo, considera-se missão temporária aquela que implica afastamento do Vereador, para representar a Câmara Municipal nos atos para os quais tenha sido convidado ou a que tenha de assistir. § 2° Presidirá a comissão de representação o Presidente da Câmara Municipal. quando a integrar. § 3o Apenas sujeita-se ã deliberação do Plenário, por maioria simples, a criação de comissão de representação que importar ônus pata a Câmara Municipal. Art. 146. O ato constitutivo da Comissão de Representação deverá conter: a) a finalidade; b) o prazo dc duração; Art. 147. Os membros da Comissão dc Representação scrào nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integra-la ou nào, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. Art. 148. Concluídos os trabalhos externos, os membros da Comissão de esentaçâo deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o término. Subseção V Das Comissões Processantes Art. 149. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar a prática das infrações político administrativas do Prefeito ou Vice -Prefeito previstas no art. 4" do Decreto-Lei n" 201/1969; II - investigar a ocorrência das infrações do art. 7° do Decreto-Lei n° 201/1969 praticadas pelos Vereadores, no desempenho de suas funções, dentre outras previstas nos termos deste Regimento. III - destituição dos membros da Mesa. nos termos dos artigos 101 a 112 deste Regimento. Art. 150. Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão as normas de instituição, instalação e procedimento dos artigos 137 a 139, deste regimento. Seção IV Da Presidência das Comissões Art. 151. As comissões terão um Presidente, um Vice-Presidente e um secretário eleilos pelos seus membros, cujo mandato será de um ano. permitida a recondução. § I" Serào observados na eleição, no que couber, os procedimentos estabelecidos para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Câmara Municipal. § 2o A reunião para eleição do Presidente e do Vice-Presidente das comissões será convocada pelo Presidente da Câmara Municipal: I ~ para eleição e posse das comissões permanentes, na primeira sessão legislativa, a ser realizada no dia Io dc janeiro; II - para eleição, nas sessões legislativas seguintes, a ser realizada no último dia útil da primeira quinzena de dezembro, e para posse no dia Io de janeiro. IMPRE C. M. LEME 1 " T f o m I P " m / o m  y E - Art. 152. O Presidente de comiss faltas, licenças e ausências pelo respectiv o será substituído,/ i— — :----- ®/í]eus impedimentos. secretário. v Parágrafo unico. Se vagar o cargo de Presidente ou Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo sc faltarem menos dc três meses para o término do mandato, caso cm que será provido na forma indicada neste artigo. Art. 153. Ao Presidente de comissão permanente, e das demais comissões no que for aplicável, compete, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas no Regulamento das Comissões: T — convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros; II- determinar a divulgação, para conhecimento dos interessados, da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das comissões; III rcptesentai a comissão cm suas relações com a Mesa Diretora, com as outras comissões, com os Líderes ou no âmbito externo da Casa; IV - solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de vacância na comissão, ou a designação de substituto eventual, na forma do art. 160 e seguintes. V - remeter à Mesa Diretora, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da comissão e, ao final de cada sessão legislativa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à comissão; VI - solicitar a publicação na Imprensa Oficial e mandar afixar em quadro próprio a matéria distribuída na comissão com o nome do relator, data e prazo regimental; VII - determinar o registro faquigráfico dos debates, quando julgá-lo necessário; V III —solicitarassessoria ou consultoria técnico-legislativaou especializada; IX - submeter ã comissão as normas complementares de seu funcionamento, fixando dia e hora das reuniões ordinárias; X - dirigir e presidir as reuniões, nelas mantendo a ordem e o decoro parlamentar; X I - fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, e publicá-la; X II - dar conhecimento aos demais membros da comissão da matéria recebida e despachá-la; X III — designar relator e relator substituto e distribuir-lhes as matérias sujeitas a parcccr; X IV - conceder a palavra a Vereador que a solicitar; X V - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida. X V I - proceder à votaçào e proclamar o seu resultado; X V II - resolver questões de ordem e reclamações; X V III - desempatar as votações, quando ostensivas; X IX - enviar à Mesa Diretora a lista dos membros presentes e ausentes às reuniões; X X - determinar a retirada de matéria da pauta, ouvido o plenário da comissão; X X I - decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho; X X II - prorrogar a reunião, dc oficio ou a requerimento dc qualquer dc seus membros; X X III — suspender a reunião, sc as circunstâncias o exigirem: X X IV - organizar e fazer publicar a pauta das reuniões; X X V - determinar a leitura das atas das reuniões e submete-las a voto: X X V I - convocar reunião extraordinária, cie ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão; XXVII-conceder vista de proposição a membro da comissão, em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias; X X V III - assinar parecer com os demais membros da comissão; X X V IX - enviar à Mesa Diretora matéria apreciada ou não decidida no prazo regimental; X X X - determinar, dc oficio ou a requerimento aprovado pela comissão, local para realização dc audiência pública; X X X I - receber petição, reclamação ou representação de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública e adotar o procedimento regimental adequado; X X X II - solicitar à Mesa Diretora publicação, em órgão de imprensa local, de convocação de audiência pública. X X X III - zelar pela observância dos prazos regimentais; X X X IV - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão. Art. 154. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente caberá a qualquer membro interpor recurso ao Plenário, obedeccndo-sc o previsto no Art. 281. Art. 155. O Presidente dc comissão poderá scr relator e terá direito a voto nas deliberações. Art. 156. Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. Art. 157. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta nào estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. Art. 158. O Vice-Prcsidcntc será o auxiliar imediato do Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhc representar a Comissão por delegação pessoal 14 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 do Presidente. Seção V Dos Secretários das Comissões Art. 159. Ao secretário eleito, na forma do art. 151, compete: 1 - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e Vice-Presidente; II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão: III - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão. Seção VI Dos Impedimentos e Ausências Art. 160. Nenhum Vereador poderá presidir reunião de comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator. Parágrafo único. Não poderá ser relator o autor da proposição, observado o disposto no art. 246. Art. 161. Os membros titulares, em suas ausências c impedimentos, serão substituídos pelos respectivos Suplentes, observado o seguinte: I - cada membro titular será substituído pelo Suplente de seu partido ou bloco parlamentar, observada a ordem de suplência estabelecida pelo Líder: II - enquanto a indicação nào for feita, compete ao Presidente da comissão convocar Suplente, devendo a convocação recair nos Suplentes do mesmo partido ou bloco parlamentar do titular ausente; III - se nào houver Suplente a convocar, o Presidente da Câmara Municipal, a requerimento do Presidente da comissão, ou de quem o estiver substituindo no exercício da Presidência, designará substituto eventual, devendo a substituição recair etn Vereador do mesmo partido ou bloco parlamentar do membro ausente. § I" Na aplicação do disposto nos incisos II c III, será observado o seguinte: I - a convocação ou a substituição dar-se-á, exclusivamente, nos casos em que a comissão não puder funcionar por falta de quorum; II - serão convocados ou designados tantos Suplentes ou substitutos eventuais quantos forem os membros titulares ausentes ou impedidos. ií 2" Ao titular é assegurado assumir o seu lugar na comissão assim que comparecer á reunião. Seção Vi Das Vagas Art. 162. As vagas nas comissões veriticar-se-âo nos seguintes casos: I - falecimento; II - renúncia; III - perda do lugar; IV - afastamento para o exercicio de cargo previsto 110 art. 30, inciso V; V - perda do mandato de vereador; Çt 1" A renúncia de qualquer membro de comissão será ato perfeito e acabado, desde que manifestada por escrito, 11a própria comissão ou em Plenário, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. § 2 Perderá automaticamente 0 lugar na comissão 0 Vereador que não comparecer injustificadamente a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado por escrito e enviado em, no máximo, 5 (cinco) dias da ocorrência da falta, â comissão e por ela aceito, sendo a perda do lugar declarada pelo Presidente da Câmara Municipal, à vista de comunicação do Presidente da comissão. § 3" O Vereador que perder o seu lugar na comissão a ela não retornará 11a mesma sessão legislativa. íj 4" A vaga em comissão será preenchida automaticamente pelo respectivo Suplente, devendo 0 Presidente da comissão solicitar ao Presidente da Câmara Municipal a designação de novo Suplente, observado 0 estabelecido 110 art. 124. § 5° O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixai de cumprir decisão oriunda do Plenário relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. Seção VII Das Reuniões Art. 163. As comissões permanentes reunir-se-ào: I - ordinariamente, uma vez por semana, em dia a ser escolhido por votação dos membros da comissão, de maneira que a reunião de uma comissão não coincida com a de outra, ainda que em sentido parcial; II - extraordinariamente, quando com esse caráter for convocada pelo respectivo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros, para horário que nào coincida com as sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal ou com reuniões ordinarias de outras comissões. $ I . As Comissões nào poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias do Plenário. 0 As leuniões das comissões temporárias não poderão ser realizadas concomitantemente com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes. S 3° As reuniões extraordinárias serão comunicadas a todos os Vereadores, com antecedência mínima de doze horas, designando-se, no aviso de convocação, dia. hora, local e objetivo. § 4 Quando, por qualquer motivo, a reuniào tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão. 0 Será publicado na imprensa oficial, a relação das comissões permanentes. especiais e dc inquérito, com a designação dos locais, dias e horários cm que se reunirão. Art. 164. As reuniões serão públicas, podendo ser reservadas ou secretas, por deliberação da comissão, a requerimento da maioria de seus membros. § lc A comissão poderá realizar reuniões reservadas, permitindo apenas a presença de servidores a serviço da comissão ou de seus membros e de terceiros devidamente convidados. § 2“ Serão obrigatoriamente secretas as reuniões em que a comissão tiver que deliberar sobre perda de mandato de Vereador. § 3U Somente os Vereadores poderão assistir às reuniões secretas. Art, 165. As comissões poderão reunir-se em audiência pública para esclarecer assunto específico e de interesse público atinente a sua competência. Parágrafo único. A reuniào será instalada por proposta da comissão, que. em comum acordo com o Presidente da Câmara, marcará a data de sua realização. Art. 166. Poderão, também, participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de reconhecida competência 11a matéria ou representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das Comissões. Parágrafo único. O convite para comparccimento do perito ou representante das entidades será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 167. As comissões, por proposta dos respectivos Presidentes, deverão, sempre que possível se assim determinar 0 interesse público relacionado com a matéria, reunir-se. etn conjunto entre si ou juntamente com a Mesa Diretora, para apreciação de matéria de competência concorrente ou de interesse especifico da Câmara Municipal. Parágrafo único. No caso de reuniào conjunta de comissões, haverá a elaboração de parecer único. Art. 168. A direção dos trabalhos das reuniões conjuntas de comissões se dará na forma do art. 157. Parágrafo único. Quando a Mesa Diretora da Câmara Municipal participar da reunião conjunta, os trabalhos serão dirigidos por seu Presidente. Art. 169. De cada reunião das comissões será lavrada ata respectiva, ap' do-se às atas das reuniões secretas o disposto no art. 223 a 236. 5 1" A ata da reuniào anterior, uma vez lida, dar-se-á por aprovada, independentemente de discussão e votação, devendo o Presidente da comissão assiná-la e rubricar todas as suas folhas. § 2" Se qualquer Vereador pretender retificar a ata. formulará pedido por escrito, 0 qual será necessariamente referido na ata seguinte, cabendo ao Presidente da comissão acolhê-lo ou não e dar as explicações que se fizerem necessárias. § 3" As atas serão confeccionadas em folhas avulsas, encadernadas e arquivadas anualmente. § 4“ As atas das reuniões secretas serão lavradas por um secretário designado entre os Vereadores da comissão. Art. 169. Para abertura das reuniões e início das deliberações da comissão, é necessária a presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 170. A pauta da reunião da comissão será organizada por seu Presidente, de acordo com os critérios estabelecidos, no que couber, para a Ordem do Dia das sessões da Câmara Municipal. Seção VIII Dos Trabalhos Alt. 173. Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número se não houver matéria para deliberar, c obedecerão à seguinte ordenação: I - expediente: a) resumo da correspondência e outros documentos recebidos: b) comunicação da matéria distribuída aos relatores; II — leitura de parecer cujas conclusões, votadas em reunião anterior tenham sido redigidas: III - discussão e votação de proposições e respectivos pareceres. § 1 A designação do relator, que independe de reunião da comissão, deverá ser feita no mesmo dia da chegada tia proposição á comissão ou, no máximo, em 3 (três) dias contados da distribuição da matéria à comissão. íj z A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pela comissão, a requerimento de qualquer dc seus membros, para tratar dc matéria etn regime dc urgência, dc prioridade ou dc tramitação ordinária, ou ainda no caso dc comparccimento dc Secretário Municipal ou de qualquer autoridade e de realização de audiência pública. S 3“ O Vereador poderá participar, sem direito a voto. dos trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro e sugerir emenda 11a fonna deste regimento. Seçâo IX Dos Prazos Art. 172. A.s comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Intemo, terão os seguintes prazos: , I 2 (dois) dias, para matérias cm regime dc urgência, correndo cm conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; II — 5 (cinco) dias, para matérias em regime de prioridade; III - 15 (quinze) dias, para matérias em regime de tramitação ordinária. § I Antes de expirado 0 prazo estabelecido neste artigo, 0 Presidente da comissão poderá, por uma única vez, requerer sua prorrogação ao Presidente da L amara Municipal: I - no caso do inciso 1, por um dia; II - no caso do inciso 11. por dois dias; III - no caso do inciso III, por 8 (oito) dias. § 2 O prazo previsto neste artigo começa a ocorrer a partir da data em que o processo der entrada na Comissão. §3 Ao relator será assegurada a metade do prazo destinado à comissão para manifestar-se, de fonna oral ou por escrito, a partir da data da distribuição. LEME 25 DE SETEMBRO DE 2018 S j Esgotado o prazo destinado ao relator, sem a apresentação do parecer, o Presidente da comissão poderá conceder-lhe novo prazo, a ser descontado daquele concedido a comissão. §4° Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido a Mesa Diretoria, com ou sem parecer, sendo que, na lálta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo. §5 A tedação do vencido e a redação tinal serão elaboradas nos prazos estabelecidos nos art. 348 a 352. Art. 173. Haverá suspensão dos prazos do artigo anterior quando: 1 - depender o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado a Comissão e. no máximo, por 10 (dez) dias corridos; > „ " ~ (*ePew*er 0 Pareeer realização de audiências públicas e, 110 máximo por 10 (dez) dias corridos; III - houver pedido de informações ao Poder Executivo e, no máximo por 50 (trinta) dias corridos. Parágiato único. A remessa das informações, processos ou a realização da audiência publica antes dos prazos previstos no caput dará continuidade à fluência do prazo suspenso. Alt. I 74. <3 recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados na presente secçâo. Seção X Dos Pareceres Art. 1 75. Pareééf é documento que formaliza 0 pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita a seu estudo. Parágrafo único. Cada proposição terá parecer independente, salvo as que tramitaiem em conjunto, que serão objeto de parecer único. Alt. 176. O parecer será escrito c constará dc 3 (tres) partes: I - relatório, com exposição circunstanciada da matéria cm exame; II - voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião fundamentada e a conveniência e oportunidade de aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matei ia. ou sobre a necessidade de apresentar emenda ou substitutivo. III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. S I" É dispensável 0 relatório para parecer sobre emendas. í; 2 Sempte que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, 0 próprio parecer. í; o O Piesideme da Câmara Municipal devolverá à comissão o parecer emitido cm desacordo com as disposições deste artigo. Art. 177. O parecer poderá scr oral quando for proferido cm Plenário. Ij I O parecei proferido na forma deste artigo deve ser precedido de leitura integral das emendas de Plenário. S 2“ Aprovado 0 parecer, as notas taquigráficas serão juntadas ao respectivo processo. Seção XI Da Apreciação das Matérias pelas Comissões Art. 178. Salvo disposição em contrário, estabelecida 11a Lei Orgânica ou neste Regimento, as deliberações das comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dc seus membros. Alt. 179. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas: I - se a comissão se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência, a questão será encaminhada ao I ' 'dente da Câmata Municipal para reconsideração ou por ele submetida à Mesa »ia, paia decidirem dois dias ou de imediato se a matéria for urgente: II - no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, a comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a cada uma das proposições apeusadas; II I - ao Presidente da comissão é lícito, em virtude da complexidade da inatétia, dividi-la em partes ou capítulos, designando relator parcial para cada uma delas e um relator geral, de modo que haja apenas um parecer da comissão; IV — quando diferentes matérias forem objeto de um mesmo projeto, poderá a comissão dividi-las em proposições separadas, remetendo-as ao Presidente da Câmara Municipal, para efeito de remuneração e distribuição; V - ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá, mediante parecer: a) aprová-la ou rejeitá-la: b) sugerir 0 seu arquivamento; c) formular projeto dela decorrente; d) dar-lhe substitutivo; e) apresentar emenda ou subentenda; 0 propor sua prejudicialidade; ; VI - c licito às comissões determinar o arquivamento dc papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, publicando-se 0 despacho respectivo na ata dos seus trabalhos; VII - lido o parecer, ou dispensada a sua leitura, se for distribuído em avulsos. será ele submetido de imediato à discussão: V III - durante a discussão, é assegurado 0 direito de vista do parecer, após estai devidamente relatado, a qualquer membro da comissão, por prazos determinados pelo Presidente, que, correndo em conjunto para visla solicitada por mais de um Vereador, não excedam: a) 2 (dois) dias, para matéria em tramitação ordinária; b) 2 (duas) horas durante o período da reunião em que tiver sido requerida, para matérias em regime dc urgência ou dc prioridade; IX — durante a discussão, 0 autor do projeto c 0 relator poderão usar da palavra, por 10 (dez) minutos; os membros da comissão, por 5 (cinco) minutos; e os ! Vereadores que a ela nâo pertençam, por 3 discussão, por deliberação da comissão, a bros, após falarem oito oradores; X - os autores da proposição terão ciência, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, da data cm que suas proposições serão discutidas nas comissões, salvo se em regime de urgência; X! - encerrada a discussão, poderá ser dada a palavra ao relator por dez minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer pelos membros da comissão; X II - aptovado o parecer em todos os seus termos, mediante do voto da maioria dos membros, será ele tido como da comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo relator e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, e pelos demais membros da comissão; X III - se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde, ser-lhe-â concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto; X IV - vencido o relator, o Presidente designará relator substituto a fim dc, 11a reunião seguinte, apresentar novo parecer consubstanciando a vontade manifesta da comissão, que será proferido em Plenário se a matéria estiver em regime de urgência; X V - na hipótese de a comissão aprovar voto diverso do proferido no parecer do relator, 0 deste constituirá voto em separado, e 0 autor do volo aprovado passará a relator; X V I - para efeito da contagem dos votos relativos ao parecer, serão considerados: a) favoráveis, os pelas conclusões, os com restrições e os em separado não divergentes das conclusões; b) contrários, os vencidos c os em separado divergentes das conclusões; X V II - os processos dc proposição cm regime dc urgcncia nâo poderão sair da comissão, sendo entregues diretamente aos respectivos relatores: X V III — poderão ser publicados os resumos das exposições orais, os extratos redigidos pelos próprios autores, as exposições escritas e as notas taquigráficas se assim entender a comissão: X IX - a pauta das reuniões ordinárias será publicada e distribuída aos membros da comissão e aos demais interessados, peio menos 3 (três) dias antes da reunião. Parágrafo único. Na apreciação das matérias nas comissões, aplicam-se, 110 que couber, as normas para apreciação das matérias em Plenário. Art. 180. Encerrada a apreciação da matéria nas comissões que sc pronunciam exclusivamente sobre 0 mérito, a proposição, juntamente com as demais peças que a acompanham, será encaminhada à Comissão de Orçamento. Tributação, Finanças e Contabilidade, se for 0 caso, e á Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ^ A Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade analisará a admissibilidade da proposição quanto à adequação orçamentária e financeira e emititá também parecer sobre 0 mérito, nos casos previstos 110 art. 128. § 2“ A Comissão de Constituição e Justiça analisará a admissibilidade e também o mérito da proposição, nos casos previstos no art. 127. § 3o São terminativos os pareceres contrários á admissibilidade proferidos pelas comissões descritas no § 10 e §2“ deste artigo, conforme art. 127, § 1“ e art. 128, parágrafo único, sujeitando a proposição ao arquivamento. Art. 181. Qualquer membro da comissão poderá levantar questão dc ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação ou assunto pertinente à respectiva comissão cabendo, de seu indeferimento, recurso ao Plenário, na forma do art. 28! Art. 182. Todos os processos terão suas páginas numeradas por ordem cronológica e rubricadas pelo Secretário da comissão. Art. 183. As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei. TITULO IV DAS SESSÕES DA CÂM ARA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Seção I Das Espécies de Sessões Art. 184. As sessões da Câmara Municipal serão: I — preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Cântara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura; II - ordinárias, as de quaisquer sessões legislativas. III - extraordinárias, as realizadas em dia ou bora diversos dos prefixados para as ordinárias: IV - solenes, as realizadas para comemorações ou homenagens especiais. Art. 185. As sessões ordinárias terão normalmente a duração de 4 (quatro) horas, compreendendo: I — Expediente; II - Ordem do Dia; III - Explicação Pessoal. § 1 ° A Mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido 0 Plenário, poderá determinar que a Ordem do Dia seja prolongada até 0 final da sessão, abolindo o tempo destinado ao Grande Expediente, com 0 fim de adequar os períodos de discussão, debates e deliberação do Plenário às necessidades da Casa. §2°. O término do tempo de sessão não interrompe o processo de votação, ou de sua verificação, nem 0 do requerimento de prorrogação tempestivamente proposto e obstado pelo surgimento de questão de ordem Art. 186. As sessões serão públicas, podendo, excepcionalmente, ser secretas por deliberação de no mínimo, 2/3 (dois lerços) dos membros da Câmara, nas hipóteses estabelecida neste Regimento. C. M. LEME "1 sf}í*r. , EPio o i U 4 I / (três) minutos, jloLj mdo ser encerrada a 18 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 Seção ü Da Suspensão e Encerramento das Sessões Art. 187. A sessão da Câmara Municipal poderá ser suspensa antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, a juízo do Presidente da Câmara Municipal, ou nos casos dc; I - tumulto grave ou conveniência da manutenção da ordem: II - falecimento de Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito do Município de Leme ou. ainda, quando for decretado luto oficiai; III- presença nos debates de menos de um quarto do número total de Vereadores; IV - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verba! ou escrito, por, no máximo, 20 (vinte) minutos. V - para recepcionar visitantes ilustres. VI - para reunião de bancada. § I" Do período do lempo da sessão serão descontadas as suspensões ocorridas. ij 2° A sessão suspensa será encerrada quando os trabalhos não forem retomados. Art. I SS. Será encerrada a sessão antes da hora regimental nos seguintes casos: I - falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; li - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no minimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário; III - tumulto grave. Seção III Das Prorrogações das Sessões Art. 189. O prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado, de oficio, pelo Presidente, ou por deliberação do Plenário, quando a requerimento justificado de qualquer Vereador. S i“ O requerimento de prorrogação obedecerá ao seguinte: 1 - deverá ser apresentado à Mesa até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da sessão ou da Ordem do Dia e, nas já prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente; I! - será oral; III - prefixará prazo de prorrogação, não inferior a 1 (uma) hora e nem superior a A (quatro); IV - não terá discussão nem encaminhamento; V - será votado pelo processo simbólico. $ 2" Poderão ser solicitadas outras prorrogações, além das já deferidas, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido, obedecido o inciso I do parágrafo anterior. §3" Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais. §4". Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo §1", o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, talando peia ordem, encampar o pedido dc prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental. §5“ A prorrogação destinada á votação ele matéria da Ordem do Dia só poderá ser concedida com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Ü6" Requerida a prorrogação e havendo orador na Tribuna, o Presidente aguardará o fim do pronunciamento já iniciado, para submeter o requerimento ao Plenário. §7° Aprovada a prorrogação, não lhe poderá ser reduzido o prazo, salvo se encenadas a discussão e a votação da matéria para a qual foi concedida. Art. 190. O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação. Art. 191. As disposições contidas no artigo 189 c 190 não se aplicam às sessões solenes. Seção i V Da Manutenção da Ordem e do Modo de Uso da Palavra Art. i 92. Para manutenção da ordem e respeito à austeridade das sessões, serão observadas as seguintes normas: I - nâo será permitida conversação que perturbe a leitura de documentos, chamadas para votação, comunicação da Mesa Diretora, discursos e debates: II - o Presidente da Câmara Municipal ou o seu substituto eventual, quando na direção dos trabalhos, falará sentado; III — o orador usará da Tribuna à hora do Pequeno e Grande Expediente e durante as discussões, podendo faiar dos microfones dc apartes nos demais casos, observado o disposto no inciso VI deste artigo c art. 79, inciso 1, alínea i, número 2; iV - ao faiar dos microfones de apartes, o orador, em nenhuma hipótese, podera fazê-lo de costas para a Mesa Diretora: V uso tia palavra regulado pelos artigos 33 e 34 deste Regimento; VI - o orador nào poderá ser interrompido, salvo por concessão deste para levantar qtiestão de ordem ou para aparteá-lo, ou nos casos em que este Reeimento permita ao Presidente fazê-lo; VI - é vedado fumar no recinto do Plenário. Art. 193. Concedida a palavra, o Vereador que, inscrito, não puder falar, poderá entregar á Mesa o discurso que pretendia proferir, para ser publicado, observadas as seguintes normas: 1 - sc a inscrição houver sido para o Expediente, serão admitidos à publicação discursos que nâo contenham expressões antirregimentais e nào ultrapassem cinco laudas; 11 - a publicação do discurso será feita pela ordem de sua chegada á Mesa. Art. 194. Nenhum discurso poderá ser interrompido ou transferido para outra sessão, salvo se, findo o tempo a ele destinado, ocorrerem as hipóteses estabelecidas nos arts. 187. Parágrafo único. As inscrições para uso da palavra que, em virtude do levantamento ou não-reaiização da sessão, nào puderem ser atendidas transferir-se-ão para a sessão ordinária seguinte. Art. 195. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário, sendo admitida a presença de assessores para discutir assuntos de interesse dos Vereadores ou. se necessário aos andamentos dos trabalhos, de outros funcionários da Câmara. § 1“ Os assessores deverão ocupar cadeiras a eles destinadas no Plenário, só podendo permanecer junto aos Vereadores quando solicitados, devendo retomar a seus lugares onde aguardarão nova solicitação. § 2" As dependências da copa do Plenário somente poderão ser utilizadas pelos Vereadores, admitindo-se a presença dc um assessor quando convocado. § 3“ Será admitido o acesso ao Plenário a outros parlamentares. § 4“ Nas sessões solenes, quando permitido o ingresso de convidados no Plenário, os convites serão feitos de maneira a assegurar lugares determinados. Art. 196. A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, íto recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, qtie terão lugar reservado para esse fim. §1°. A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim. §2° Os visitantes poderão, a critcrio da presidência c pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhe for feita. Seção V Da Publicidade das Sessões Art. 197. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara Municipal, sendo garantido ao público o acesso à galeria do Plenário para assistir às sessões. Parágrafo único. Aos jornalistas credenciados será permitido o acesso ao recinto do Plenário em local a eles reservado. Art. 198. É assegurado as emissoras de radio ou de televisão, o direito de transmitir ao vivo as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao principio constitucional da publicidade dos atos públicos. § lu. A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços dc transmissão, na integra. por emissoras dc rádio ou televisão, que será considerada oficial quando contratada após haver o regular processo de licitação. §2". Não existindo no município emissora;, de televisão aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade “ canal fechado”, por assinatura. Seção VI Das Atas das Sessões Art. 199. Cada Sessão da Câmara será reduzida a termo, lavrando-se ata dos trabalhos, que conterá resumidamente os assuntos tratados. §1°. Os documentos apresentados em Sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que sc referirem, saivo requerimento dc transcrição integral, aprovado pelo Plenário. §2”. A transcrição dc declaração de voto. feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente. §3“ Os pedidos de retificação ou de impugnação de ata serão decididos pelo Presidente, cabendo recurso ao Plenário, na forma do art. 203 e parágrafos. §4° A ata da última sessão de cada período legislativo será redigida ei, sumo e submetida à discussão e votação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão. §5° A ata de cada sessão será publicada na imprensa oficial. §6° As informações e os documentos oficiais de caráter sigiloso não poderão constar da ata. CAPÍTULO II DAS SESSÕES PÚBLICAS Seção 1 Das Sessões Ordinárias Subseção I Do Inicio dos Trabalhos Art. 200. As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2" (segundas feira), com início ás 20:00 horas (vinte) horas. 1 arágtafo único. Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de Preparatória e inauguração da Leuislatura, nos termos do art. 7“ deste Regimento. Art. 201. A hora do início da sessão, os membros da Mesa c os Vereadores ocuparão seus lugares. § 1 Ao início dos trabalhos da sessão, nâo se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Terceiro-Secretário e Suplentes ou. finalmente, pelo Vereador mais idoso, entre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade de deixar sua cadeira. § 2 A Biblia Sagrada ficará, durante todo o tempo da sessão, aberta sobre a mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso. § 3° Achando-se presente no Plenário pelo menos um terço do número total de Vereadores, constatados através dc chamada nominal c desprezada a fração, o 1 residente declarará aberta a sessão, pronunciando as seguintes palavras: “ Piá númeio regimental, está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 trabalhos” . s 4° Não se verificando o quorum de presença, o Presidente aguardará até final da sessão.ll'OS ^ ^ 86 COmplete’ sendo 0 retardamento compensado no § 5 Pcisistindo a falta de quorum referida no parágrafo anterior, o Presidente declarara que nao pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes pata efeitos legais e regimentais, inclusive para desconto na remuneração, ficando a Umem do Dia transferida para a sessão seguinte. « 6» As ausências injustificadas às sessões ordinárias da Câmara Municipal sei ao descontadas do subsidio dos parlamentares na proporcionalmente ao número de sessões realizadas no respectivo mês. § T No prazo de 48 horas após a realização da sessào, o Vereador poderá apresentar justificativa por escrito de sua ausência, junto à Presidência da Casa versando exclusivamente sobre: I - motivos de saúde própria ou de familiar; H - participação cm assembléias e atos públicos; III - entrevistas de rádio ou televisão; IV — participação em solcnidades oficiais; V - atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais; atividade parlamentar de reuniào, seminário, congresso, movimento so ciai e de missão de caráter diplomático ou cultural; VII - representação da Câmara Municipal em eventos oficiaisVIII -participação em eventos fora do Município de Leme, mediante prévia comunicação a Mesa Diretora. § 8o Não será considerado ausente o Vereador qtte, embora conste da lisa de ptesença da sessão, declarar-se em obstrução, comunicada á Mesa por Líder partidano ou de bloco parlamentar ou ainda individualmente, no caso de Vereador pettcncciUc a partido dc representação unitária. Subseção II Do Expediente Art. 202. 0 expediente destina-se á aprovação da ata da Sessào anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura e votação de requerimentos e moções, a leitura ■«‘«JÇoes. a apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da.Tribuna. aragrafo único. O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de 2 (duas) horas a partir da hora fixada para o início da Sessão. A|L 303- Abertos os trabalhos, os dez minutos iniciais serão destinados à leitura pelo Primeiro-Secretário: I - da ata da sessão anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente dc votação; H II - dos expedientes enviados à Mesa pelos Vereadores c pelo PrefeitoIII - das demais correspondências, petições ou outros documentos recebidos pelo Presidente ou pela Mesa Diretora, de interesse do Plenário. St I” A leitura da ata poderá ser dispensada pelo Presidente a requerimento otai de qualquer Vereador presente à sessão. §2 A ata será impugnada quando for totalmente inválida, por não descrever os latos e situações realmente ocorridas. Í3“ O Vereador que pretender retificar total ou parcialmente a ata enviará à Mesa. ate a sessão seguinte, declaração escrita, que será inserta em ata. §4 . Cada Vereador poderá falai sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a cinco minutos, nào sendo permitido apartes. £:> Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberara a respeito. §6". Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação. S7" Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas copias q solicitadas pelos interessados. Art. 204. Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretano. Art. 205. Após a leitura dos expedientes da Mesa, haverá: . ... 1 _ leitllra representações de outras edilidades solicitando a manifestação <Ja Cantara sobre qualquer assunto; II - leitura e votação de indicações, requerimentos, moções; III - apresentação de proposituras pelos Vereadores; III - uso da Tribuna, pelo tempo restante do expediente, para comunicados dos lideres pelo prazo de ate 5 (cinco) minutos e, após, para comunicados dos parlamentares, na forma e nos prazos do art. 35; 5 I" Os Líderes poderão se pronunciar também como parlamentares no tempo destinado aos comunicados de parlamentares. S 2" A inscrição do orador será feita em local e data designados pela Mesa Diretora, em livro próprio ou por meio eletrônico, resguardada a ordem de inscrição pelo Vereador ou servidor por ele credenciado, assegurada a preferência aos que nào tenham talado no Pequeno Expediente das três últimas sessões. . í;t" As iascri9Òes que nào puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou nao-rcalização da sessão transferir-sc-âo para a sessão ordinária seguinte. § 4 Líderes c Vereadores perderão o direito ao uso da palavra sc, quando chamados, nào se encontrarem no Plenário. Art. 206. Enquanto o orador estiver fazendo uso da palavra nenhum outro poderá pedir a palavra "pela ordem” , salvo se para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o seu tempo. Art. 207. O Vereador que estiver usando a Tribuna, querendo, poderá concedei aparte a outro Vereador, que nào poderá exceder a um minuto. Art. 208. O Vereador que for interrompido em virtude de ter esgotado o tempo do expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessào seguinte para completar o seu tempo restante. Art. 209. O Presidente da Câmara poderá suspender a Sessão Ordinária, durante o expediente, até o prazo máximo dc 30 (trinta) minutos, nos casos dc comemoração. solenidade, uso da palavra por autoridades, ou convidados que repreIMPRENSA C C . . M. LEME acimú,. . . lojelus ue micialiva\0hiil:ir suspenso. 1 101 , -rt c Para° rafü un,c?- ° disposto no caput aplica-se também quando forem ouvidos Secretários Municipais ou Outras autoridades do Município, convocados nela C. amara para prestarem esclarecimentos. Art. 210. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem cio Dia, com a respectiva chamada regimental. Alt. 211. Findo o Expediente, haverá um intervalo de 10 (dez) minutos. Art Esgotado o intervalo, p Presidente determinará ao l.° Secretário a efetivaçao da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. Subseção III Da Ordem do Dia Alt. 213. A Ordem do Dia é a fase da Sessão na quai serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. _ Parágrafo único. Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessào plenai ia dc cada sessào legislativa. k i Ajt- 2,',4' A 0ldem do Dla somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. 10-7 ,u r , Única Na° havend0 número le§aL observar-se-á os termos do art 18 / e 188 deste Regimento. Art. 215. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara Municipal na seguinte ordem: í - vetos; II - redações finais; III — votações em segundo turno ou em turno único; IV - discussões cm segundo turno ou turno único; V - votações em primeiro turno; VI - discussões em primeiro turno. § I" Em cada grupo de matéria da Ordem do Dia. observar-se-á a seauinte disposição: & i - proposta de emenda à Lei Orgânica; II - projeto de lei complementar; III - projeto de lei; IV - projeto de decreto legislativo; V - projeto de resolução; VI - moção; V II - requerimento; V III - parecer; IX - proposição que independa de parecer, mas sujeita à apreciação do PIcnano. §2° Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, sesundo a ordem cronológica de antiguidade. $3“ O espelho da Ordem do Dia, acompanhado dos avulsos das proposições, assinalaiá, obrigatoriamente, após o respectivo número: I - o autor da iniciativa; II - o sistema de discussão ou votação; ÍII - a respectiva ementa; IV - a conclusão dos pareceres, se favoráveis, contrários, com substitutivos emendas ou subemendas; V —outias indicações que sc fizerem necessárias. Art. 216. O Presidente da Câmara organizara a Ordem do Dia com base em agenda mensal, sendo ela publicada na Imprensa Oficial e distribuída em avulsos com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sessào respectiva. § P Constarão da Ordem do Dia as matérias da pauta da sessào ordinária anterior nào apreciadas, com preferência sobre outras dos grupos a que pertençam. § 2 A proposição entrará na Ordem do Dia. desde que em condições reaimentais e cotn pareceres das comissões ás quais foi distribuída. Art. 217. A disposição das matérias na Ordem do Dia é taxativa e só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de urgência, de preferência ou de adiantamento, apresentado no inicio ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. Art. 218. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos pareceres. Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia será dispensada quando todos os Vereadores possuírem cópias das mesmas. Alt. 219. Durante a discussão, o Vereador poderá se pronunciar sobre a matéria, devendo inscrever-se junto à Mesa, sendo-lhe assegurado o uso da palavra pelo prazo de J0 (dez) minutos, nas hipóteses do art. 35. § 1 Ao iniciar-se a Ordem do Dia, os Vereadores presentes receberão a pauta dos trabalhos instruída com os avulsos de todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário. § 2° Anunciada a discussão dc qualquer matéria, nào havendo orador que queira usar da palavra, o Presidente declará-la-á encerrada. § 3o Nào havendo número para votação, o Presidente declarará a inexistência de quorum e anunciará a discussão da matéria seguinte constante da pauta. $ 4 Encerrada a discussão de todas as matérias constantes da Ordem do Dia, persistindo a falta de quorum, ficarão adiadas as votações para a sessào ordinária seguinte. Alt. 220. Encerrada a discussão, proceder-se-á a apuração dos votos. Subseção IV Da Explicação Pessoal Alt. 221. Após esgotada a tasc da Ordem do Dia, passar-sc-á à explicação pessoal, desde que estejam presentes no Plenário, no mínimo, um terço dos Vereadores, nào podendo a Sessào ser prorrogada só para este fim. 18 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 Art. 222. A explicação pessoal é a fase destinada á manifestação dos Vereadores exclusivamente sobre proposituras de sua autoria apresentadas no expediente da Sessão, ou discutidas e votadas na Ordem do Dia, vedada a sua utilização para qualquer outro assunto. 51“. O Presidente da Câmara concederá a palavra aos Vereadores inscritos até o final do Expediente da Sessão cm que usará da palavra, mediante assinatura cm livro próprio e de próprio punho tio Vereador. §2". O Orador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, não podendo desviar-se da finalidade para a qual se inscreveu, vedado o aparte. 1)3". O Vereador que for citado nominalmente durante a explicação pessoal poderá, se requerer, usar da palavra para defender-se, nào podendo desviar-se do assunto ou do fato tratado na citação. §4“ Nào haverá tréplica por parte do Vereador que anteceder aquele que foi citado nominalmente. §5° O nào atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores, sujeitará a cassação da palavra polo Presidente, para que não ocorra o debate. Art. 223. Não havendo mais oradores para falar cm explicação pessoal, o Presidente comunicará a data da próxima sessão e declarará encerrada a sessão ainda que antes do prazo regimental do encerramento. Seção 11 Das Sessões Extraordinárias Ari. 224. O Presidente da Câmara Municipal, de oficio, poderá convocar sessões extraordinárias durante a sessão legislativa ordinária. §1" A sessão extraordinária destinar-se exclusivamente à discussão e votação das matérias que deram origem a sua convocação. í)2" A convocação será realizada preferencialmente durante a sessão ordinária c, quando feita fora desta, a convocação deverá ser levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através dc comunicação pessoal c escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. §3" As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados e, se realizada no mesmo dia da sessão ordinária, nâo haverá acréscimo na remuneração. Art. 225. A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de oficio pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente de pauta de Sessão Ordinária. Art. 226. Na Sessão Extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após aprovação da ata da sessão anterior. §1” A sessão Extraordinária será aberta com a presença dc 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. §2“ Nào contando com a presença da maioria absoluta para discussão e votação das proposições, após a tolerância de 10 minutos da abertura da sessão. Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata. que independerá de aprovação. Seção III Das Sessões Legislativas Extraordinárias Art. 227. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, por solicitação do Prefeito, ou da maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante oficio dirigido ao seu Presidente, para sc reunir, no mínimo, dentro dc 3 (três) dias, salvo motivo dc extrema urgência. i)l“. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação da sessão legislativa extraordinária aos Vereadores, em sessão ou fora dela. §2". Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhadas, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do oficio de convocação. 1)3 As sessões extraordinárias de que trata serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores da Câmara e não terão tempo de dtiraçào determinado. Art. 228. A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para iodo o período de recesso. Art. 229. Sc do oficio dc convocação não constar o horário da Sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art. 200. Art. 230. A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas toda e qualquer formalidade regimental anterior, inclusive a de parecer das comissões permanentes. Ari. 23 I. Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária nào haverá fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia. após leitura e a aprovação da ata da Sessão anterior. Art. -.'2. Se a proposição objeto da deliberação e da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos antes de iniciada a lasc da discussão para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo scr prorrogado ou dispensado a requerimento dc qualquer Vereador. aprovado pelo Plenário. Art. 2j 3. Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todos o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. CAPÍTULO 111 DAS SESSÕES SECRETAS Ari. 2.).v Por proposta do Presidente ou a requerimento de dois terços dos membros da Câmara Municipal, poderá ser realizada sessão secreta, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, cm votação nominal e pública, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento. §1° O requerimento será escrito e conterá indicação precisa do objeto da votação secreta. Art. 234. Antes de iniciar a sessão secreta, o Presidente fará sair do recinto, das Tribunas, das galerias e demais dependências anexas, pessoas estranhas aos trabalhos, inclusive servidores da Casa, sem prejuízo dc outras cautelas destinadas a resguardar o sigilo dos debates e deliberações, como a suspensão de gravação dos trabalhos, quando houver. Art. 235. Somente os Vereadores poderão assistir às sessões secretas. Parágrafo único. Os Secretários Municipais, quando convocados, bem como as testemunhas, participarão das sessões secretas apenas durante o tempo necessário à tomada de seus depoimentos. Art. 235. As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, de maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 236. Antes de finalizada a sessão secreta, a respectiva ata será aprovada e, juntamente com os documentos nela referidos, encerrada ern invólucro lacrado, etiquetado, datado c rubricado pelos membros da Mesa c recolhida ao arquivo. í)l“ Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para scr arquivado com a ata c os documentos referente á Sessão. §2". As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SO LENES Art. 237. As sessões solenes poderão ser convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento de qualquer vereador aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas ou oficiais, comemoração especial ou recepção dc altas personalidades, obedecidas as seguintes normas: I - o protocolo a scr obedecido na sessão solene será objeto dc clabora<-a0 prévia, ao qual se dará ampla divulgação, podendo fazer uso da palavra o Pres: da Sessão, o primeiro signatário do requerimento, um Vereador de cada bancada. „e inscrito, e os convidados a critério do Presidente, ou a pedido do autor do requerimento; II - será realizada independentemente de quorum mínimo de presença para instalação ou desenvolvimento; III - nào haverá Expediente. Ordem do Dia e Explicação Pessoal, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata de sessão anterior; IV - não haverá tempo determinado para seu encerramento. IV - os convidados poderão ser admitidos à Mesa e em Plenário; V - poderá scr realizada em qualquer local do Município de Lcmc; Vi - o ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá dc deliberação. Art. 238. Serão sempre solenes e independem de requerimento ou deliberação da Mesa Diretora as sessões: I - de posse dos Vereadores no início da legislatura; II - de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - de posse da Mesa Diretora eleita na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa; IV — de entrega do título de cidadão honorário ou benemérito. Parágrafo único. Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura, de que trata o art. 7° deste Regimento. Art. 239. Em todas as sessões solenes será obrigatória a execução do Hino Nacional na abertura, e a cxccução do Hino “ Salve Lcmc” no encerramento. Parágrafo único. A execução que trata o caput, poderá ser feita por meio de disco ou toca fitas, por música ao vivo, ou mesmo cantada pelos presentes. CAPÍTULO V] DAS QUESTÕES DE ORDEM E DA O BSERVÂNCIA AO REGIM ENTO INTERNO Art. 240. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva, ou sobre a Constituição Federal ou a Lei Orgânica do Município de Leme. § I" Durante a Ordern do Dia ou durante a apreciação de matéria nas comissões, só poderá ser levantada questão dc ordem relacionada à matéria que estiver sendo submetida. Ü 2” Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos para formular questão de ordem, nem dela falar mais de uma vez, salvo para acrescentar fundamento novo. s 3" A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições constitucionais ou regimentais cuja observância se pretende elucidar. § 4“ Caso o Vereador não Indique as disposições em que se assenta a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua permanência na Tribuna. § 5“ Formulada a questão de ordem, só se admitirá a manifestação de um outro Vereador, por 5 (cinco) minutos, quando pretender falar cm sentido contrário ao ponto dc vista do suscitantc, cabendo ao Presidente decidir. S 6” O Vereador, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência ao Plenário, sem efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição Justiça e Redaçao, que terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias para emitir seti parecer. § 7" Publicado o parecer da comissão, o recurso será*submetido ao Plenário na sessào seguinte. ^ Art. 241. O Vereador poderá, em qualquer fase da sessào, usar da palavra para Ltzer reclamações fundamentadas sobre o Regimento interno ou quanto ao funcionamento dos serviços administrativos. Parágrato único. Aplicam-se às reclamações as normas referentes às questões de ordem. TÍTULO V simples apoiamento. § 2° Não serão deferidos requerimehim^llL U llilllL , „ ......... de assinatura das proposições encaminhadas à Mesa ou protocoladas 11a Secretaria Administrativa. Alt. 247. A iniciativa das proposições, obedecidas as disposições regimentais c, conforme o caso, presente 0 número mínimo dc subscritores, caberá a qualquer dos membros ou órgãos da Câmara Municipal e, nos casos e condições previstos na Lei Orgânica: I - ao Prefeito; IV -aos cidadãos. DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉC IE Art. 242. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário da Cá mara Municipal. Parágrafo único. As proposições consistem cm: 1 - proposta de emenda à Lei Orgânica; il - projeto de lei complementar; III - projeto de lei; IV - projeto de decreto legislativo; V - projeto de resolução; VI - indicação; VII - moção; V III - requerimento; IX - emenda; X - substitutivo; XI — recursos. CAPÍTULO II DOS REQUISITOS GENÉRICOS Art. 243. A proposição, para ser admitida, deverá: I - tratar de matéria da competência do Município de Leme sujeita ã deliberação da Câmara Municipal; II - estar em conformidade com os preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica; III - atender às disposições deste Regimento Interno; IV - obsetvai a juridicidade e sua correta inserção no ordenamento jurídico, sc a matéria vier a scr aprovada; V - guardar coerência: a) com os princípios cia Lei Orgânica, no caso de proposta que objetive c .cnda-la; b) com tt not tua a ser alterada, no caso de projeto com esse objetivo: c) com a proposição principal, no caso de emenda; VI - conter toda a legislação citada em anexo. V - estar estruturada com: a) epígrafe; b) indicação do autor; c) ementa; d) indicação da Câmara Municipal como órgão legiterante; e) lexto a scr deliberado; I) justificação; g) divisão de artigos numerados, claros e concisos h) menção da revogação das disposições em contrário, quando for 0 caso; 1) data; h) assinatura: Parágrafo único. É vedado admitir proposição: I - que delegue competência de um Poder para outro; íí — cujo aulor não tenha o poder de iniciativa; III — que disponha sobre matéria não apropriada à proposição apresentada. Art. 244. As proposições, sejam oriundas do Poder Legislativo ou do Poder Executivo serão recebidas c protocoladas imediatamente, durante todo 0 horário normal dc expediente da Câmara Municipal, 11a Secretaria Administrativa. Parágrafo único. As proposições apresentadas de forma física serão registradas e autuadas em processo próprio na integra, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. Art. 245. O Presidente da Câmara Municipal deixará de receber e devolverá .or a proposição que: I - esteja em desacordo com o art. 243: II - esteja redigida em desacordo com a técnica legislativa; II - esteja desacompanhada de cópia ou transcrição de disposições normativas ou contratuais a que o texto fizer remissão; ili - seja intempestiva; IV — não contenha 0 número mínimo de subscritores exigido para sua apresentação; V - esteja desacompanhada dos demonstrativos, documentos ou estudos, exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica, por Lei Complementar ou por Lei Ordinária, para apreciar a proposição; VI - sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 423 e seguintes; Vii - lenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara; V III - constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no lodo, algum arligo, parágrafo ou inciso; IX - contendo matéria dc indicação, seja apresentada em forma dc requerimento. Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário, na forma do art. 281. CAPÍTULO III DA AUTORIA E DA INICIATIVA Art. 246. Para efeitos regimentais, considera-se autor da proposição aquele que teve a iniciativa dc sua apresentação. 5 I" Sc Itouvcr mais dc um subscritor, a autoria da proposição é de todos qtte a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 CAPÍTULO IV DA RETIRAD A E DO ARQUIVAM ENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 248. A proposição poderá ser retirada, e consequentemente arquivada, mediante requerimento de seu autor ou da maioria absolula tios subscritores, quando for necessária subscrição mínima para iniciativa e nâo se tratar de simples apoiamento. § I” A proposição com tramitação retomada na forma do §1" do artigo seguinte poderá ser retirada a requerimento do Vereador que pediu a retomada tle tramitação. S 2" O requerimento de retirada de proposição será despachado e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal, se não houver parecer favorável da comissão de mérito ou de admissibilidade, ou submetido à deliberação do Plenário, se houver. §3° No caso de haver parecer favorável das comissões competentes, a deliberação do Plenário acerca do requerimento de retirada se dará sem discussão, encaminhamento de votação ou declaração de voto. § 4 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às proposições de iniciativa dos cidadãos, do Prefeito, da Mesa Diretora c das comissões, guardadas as devidas particularidades no que tange ao requerimento c sua subscrição, sendo que, no caso destas últimas, as proposições só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros. §5 A pi oposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, por maioria absoluta. Art. 249. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com 0 andamento sobrestado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo as seguintes: i — com parecer favorável da comissão de mérito; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno' III- d e iniciativa popular; IV - dc iniciativa do Prefeito; § 1“ Durante o prazo previsto 110 caput, mediante requerimento do autor dirigido ao Presidente a proposição poderá retomar sua tramitação normal. § 2‘ Encerrado o prazo, aqueias proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente. Alt. 250. Seiâo, ainda, automaticamente arquivadas todas as proposições que se encontrarem em tramitação há duas legislaturas. CAPITULO V DAS ESPÉC IES DE PROPOSIÇÕES Seção I Da Emenda à Lei Orgânica Art. 251. A Lei Orgânica poderá scr emendada mediante proposta: I - de um terço, 110 mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; II - do Prefeito; HI - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5 (cinco) por cento dos eleitores do Município de Leme, na forma do art. 32 da Lei Orgânica, § 1“ Não será objeto de deliberação proposta de emenda â Lei Orgânica que ferir princípios da Constituição Federal. § 2o A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta 11a mesma sessão legislativa. § 3° A Lei Orgânica não poderá ser emendada 11a vigência de intervenção federal, estado dc defesa ou estado de sítio. Art. 252. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será instruída com a devida justificativa e distribuída em cópias aos Vereadores. Parágrafo único. A proposta será ainda publicada na Imprensa Oficial do Município, iniciando sua tramitação regimental somente 10 (dez) dias após a stia publicação. Ari. 253. Após a decorrência do prazo lega! do artigo antecedente, será a proposição apresentada ao expediente e, encaminhada ás comissões permanentes, que por suas naturezas, devam opinar sobre a matéria. Parágrafo único. Os prazos previstos para os pareceres das comissões será 0 previsto no artigo 172 deste regimento. Art. 254. A proposta será discutida e votada nominalmente em dois turnos, com interstício mínimo de ií) (dez) dias, considerando-se aprovada sc obtiver o voto favorável dc dois terços dos membros da Câmara, em ambos os turnos. Seção I! Dos Projetos Subseção I Dos Projetos de Lei Complementar e de Lei Ordinária Art. 255. Os projetos de lei complementar e de lei ordinária destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Prefeito. Art. 256. A elaboração de lei complementar dar-se-á somente nos casos expressamente previstos no art. 28 na Lei Orgânica. Art. 257. Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos c votados em dois turnos, com interstício mínimo de 4 (quatro) dias, considerando-se aprovado se obtiver em ambos os turnos, 0 voto favorável dc maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais procedimentos da votação das leis ordinárias. 20 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 Art. 258. Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município. § l° Juntado o comprovante de publicação, previsto no parágrafo anterior, será o projeto remetido ao expediente da sessão ordinária seguinte, e encaminhado às comissões, que, por sua natureza, devam opinar sobre a matéria. §2" O disposto previsto pelo caput deste artigo não se aplica aos projetos que dispuserem, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos. Ari. 259. Excetuado os casos do art. 28 da Lei Orgânica, caberá proposição de projetos de lei ordinária acerca das demais matérias para as quais se exige a sanção do Prefeito. Ari. 260. As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. Art. 261. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as hipóteses dc projetos dc leis orçamentárias, na torma da Constituição Federal, da Lei Orgânica c deste Regimento Interno. Subseção 111 Das disposições connms aos Projetos de Lei Ordinária e Complementar Art. 262. Nào será objeto de deliberação peia Câmara Municipal: 1 - matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; III - matéria constante de emenda que: a) aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 97, ijij 3° c 4”, da Lei Orgânica; b) aumente a despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; Subseção 11 Dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo Art. 263. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Municipal para as quais rião se exige a sanção do Prefeito. Parágrafo único. Todas as matérias de interesse interno da Câmara Municipal serão reguladas por resolução; as demais, por decreto legislativo. Art. 264. Constitui matéria dc decreto legislativo: a) concessão de licença ao Prefeito; b) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; c) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Parágrafo único. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas “ a” e “b” do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. Art. 265. Constituí matéria de projeto de Resolução, dentre outras previstas neste regimento ou decorrentes de interesse interno da Câmara Municipal: a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) fixação do subsidio dos Vereadores; c) elaboração c reforma do Regimento Interno; d) julgamento dc recursos; e) constituição das Comissões Especiais e de Representação; 0 a cassação de mandato de Vereador; g) demais atos de economia da Câmara. SI" A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa. das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição. Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d” do caput. §2°. Os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. Seção III Das Indicações Art. 266. indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal sugere, às autoridades competentes de outro Poder, a execução medida de interesse público e que não se inclui na competência do Poder Legislativo Municipal. Ü i Lida em Plenário no Expediente, a indicação será encaminhada à autoridade competente, saivo de houver sido solicitada deliberação, oportunidade em que <1 indicação será enviada à comissão de mérito para deliberação na primeira reunião que houver. § 2" Da decisão de comissão sobre indicação cabe recurso ao Plenário subscrito no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 281. í 3” As indicações aprovadas na forma da parte final do i; 1 “ serão assinadas pelo Presidente da comissão, que as encaminhará às autoridades competentes. Seção IV Das Moções Art. 267. Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento. § 1" As moções devem ser redigidas com clareza e precisão, concluindo por lexto a ser objelo de deliberação do Plenário. § 2" As moções de louvor, aplauso, regozijo, congratulação, protesto ou repúdio somente serão admitidas se versarem sobre ato público ou acontecimento de atta significação local, nacional ou internacional. § 3" As moções dc pesar só são admissíveis nos casos de luto oficial ou falecimento de pessoas que tenham exercido altos cargos públicos ou adquirido excepcional relevo na comunidade. Art. 268, Para a apresentação de Moção o autor deverá obter a subscrição e o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Art, 269. As moções independem de parecer das comissões e constarão da na Ordem do Dia da sessão da sua leitura cm Plenário para discussão c votação. Parágrafo único. Nào sc aplica o disposto no caput. sempre que for requerida por qualquer Vereador e aprovado pelo plenário, u submissão da Moção à comissão pertinente, sendo vedado o pedido de vista. Seção V Dos Requerimentos Art. 270. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta . Art. 271. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos cuja matéria nào esteja compreendida rios arts. 76, § 2°, inciso Vi, 79, inciso 1, alínea i, especialmente os que solicitem: I - realização de sessão extraordinária, na forma do art. 225; II - realização de sessão secreta; III - realização de sessão solene, exceto nos casos previstos no art. 238; IV - não realização de sessão em determinado dia: V - retirada de proposição com pareceres favoráveis das comissões de mérito; V I - audiência de comissão, quando requerida por Vereador; L\ - reabertura de disctissão de projeto: X - destaque, para votação em separado, de parte da proposição principal, projeto, substitutivo, emenda ou parte de projeto para constituir projeto em separado, previsto nos arts. 303 e 304. XI - adiamento dc discussão ou dc votação; X II - encerramento dc discussão: X III - prorrogação do prazo de suspensão de sessào em sede de Sess; gislativa Extraordinária nos termos do art. 232. X IV - votação por determinado processo; X V - votação de proposição, artigo por artigo, ou de emendas, uma a pma; X V I - dispensa de publicação para votação de redação finai; X V II - urgência; X V lli - preferência: X IX - prioridade; X X - votação por processo nominal, em matérias que este Regimento preveja o processo de votação simbólico; X X II - convocação dc Secretário Municipal; X X III - a iniciativa da Câmara, para a abertura dc inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo. X X IV - constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do art. 137; XXV- prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art. 144 deste Regimento: X X IV - pedido de vista de processo que esteja em tramitação ordinária. Parágrafo único. Os requerimentos não sofrerão discussão e só poderão ter sua votação encaminhada pelo autor e pelos Líderes, por cinco minutos cada um, sendo decididos por processo simbólico. Art. 272 - Não é permitido dar forma dc requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena dc inadmissibilidade. Seção VI Das Emendas Art. 273. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra cc. j objetivo de alterar sua forma original. § 1° A emenda pode ser: I - supressiva, a que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal; II - aglutinativa, a que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim dc formar urn novo texto, com objetivos aproximados; III — substitutiva, a que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal; % IV - modificativa, a que dá nova redação a dispositivo da proposição principal; V — aditiva, a que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal. § 2o Recebe a denominação de: I - substitutivo, a emenda que objetiva substituir integralmente uma proposição ou as proposições que tramitem em conjunto; ", II - subemenda, a emenda apresentada por relator, na comissão, a-outra emenda; ill - emenda dc redação, a que objetiva sanar vício dc linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente; IV - emenda de Plenário, a apresentada durante a discussão da matéria em Plenário. Art. 274. As emendas serão apresentadas, em regra, diretamente à comissão, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da proposição principal, nos termos deste Regimento. § A emenda apresentada fora do prazo, por membro de comissão em que a proposição respectiva esteja sendo discutida, ou por Vereador presente reunião, integrará o parecer, se tor aprovada, ou será considerada inexistente, se rejeitada. § 2" A apresentação dc substitutivo por comissão constitui atribuição da que foi competente para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, exceto quando o substitutivo se destinar a aperfeiçoar a redação e a técnica legislativa, caso LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Ari. 275. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para a emissão de parecer de admisstbiltdade nas emendas de comissão de mérito, terá nS seguintes prazos: “ I - 10 (dez) dias, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação oi (.1 i n a i id. II - 3 (três) lhas, quando se tratar de emendas a proposições em tramitação cm regime de prioridade; III - I (um) dia. quando se tratar de emendas a proposições com tramitação em regime de urgência. v Art. 276. As emendas de Plenário serão apresentadas: I - por Vereador, durante a discussão em turno único, ou primeiro turnoII - por Vereador, na discussão, quando houver, da redação final. Art. 277. As emendas de Plenário, após a discussão, serão distribuídas em avulsos as comissoes. segundo as suas respectivas competências para apresentação do parecer competente. §1 As comissões dc merito a que forem distribuídas as emendas de Plenário darao a estas tratamento dc urgência, tendo prioridade na pauta sobre as demais matei ias, devendo ser apreciadas na primeira reunião após a data de sua entrada na comissão. §2' Aprovada a emenda no Plenário, após o parecer da comissão, o projeto niginal sera encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe daia nova redação, na forma do aprovado. Art. 278 Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subentendas que nâo tenham relaçao direta ou imediata com a matéria da proposição principal &l“. O autor da proposição do qual o Presidente tiver recebido substitutivo emenda ou subentenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. §2 . Ao autor da emenda, substitutivo ou subentenda caberá a faculdade de rer ao Plenário contra ato do Presidente que não receber o substilulivo, emenda c •Ubemenda. Art. 279. É vedado ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Art. 280. Elaborado o substitutivo pela Comissão competente para a análise do mento ou por Vereador, seu texto será discutido e votado, preferencialmente, pela Comissão ou pelo Plenário, conforme o caso, antes do projeto originai. Parágrafo único. Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejuclicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente. Seção V11 Dos Recursos Art. 281. Poderá ser interposto recurso ao Plenário: I - de decisão do Presidente da Câmara Municipal; a) que inadmitir ou devolver proposição ao seu autor; b) que declarar prejudicada matéria pendente de deliberação; c) proferida em questão de ordem; d) que considerar improcedente pedido de retificação ou impugnação de ata: e) que indeferir instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito II - do indeferimento dos requerimentos referido no 76, $ 2", inciso VIIII - do parecer de admissibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Rcdaçao c Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças c Contabilidade; IV - da deliberação proferida por comissão sobre indicação; V — de qualquer ato ou decisão dos presidentes das comissões, inclusive, daquela que versar sobre questão de ordem discutida no âmbito da comissão; VI - do despacho do Presidente da Câmara ou da comissão que declarar a p’ licittlidade da proposição; S I" O recurso será interposto por simples peliçào no prazo de 10 (dez) dias devendo contraditar, objetivamente, a decisão, parecer ou deliberação recorridos. § 2 Não será admitido pelo Presidente o recurso que não atender ao disposto no paragrafo anterior. § 3“ O recurso será submetido à deliberação do Plenário, em turno único, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura, observadas as normas seguintes: i — sciá dado conhecimento prévio ao autor da decisão recorrida c ao relator; II - dependerá de parecer prévio de Comissão de Constituição, Justiça e Redação; II i - provido o recurso, considera-se reformada a decisão, vendo o recorrido observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição, prosseguindo-se a tramitação da proposição; IV - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida. TÍTULO VI DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO I DO RECEBIM ENTO, DA NUM ERAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO Ari. 282. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora e lida cm Plenário, após datada e numerada, será publicada na Imprensa Oficial. Alt. 28_>. O Piesidente fará o exame de admissibilidade da proposição ua forma do art. 243 e, sendo admitida, procederá com sua distribuição às comissões competentes para apreciação da matéria. Parágrafo único. Em caso de inadmissibilidade da proposição, aplica-se o art. 245. CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO Ari. 284. Salvo disposições cm contrário na Lei Orgânica ou nesle Regimento Interno, as proposições serão encaminhadas, no prazo dc 3 (três) dias,'às comissões que devam pronunciar-se exclusivamente sobre o mérito e em seguida às IMPRENSf C. M LEME "1 t ikífflisáibilidadc. jU, ,. T . ............. uc uitiieiia anaioga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência. Art. 285. O relator designado pelo Presidente da comissão terá o prazo dc 7 (sete) dias para a apresentação de parecer. Art. 286. A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecei, a contar do recebimento da matéria. § 1 Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara destgnaiá Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 dias. §2" Findo o prazo previsto no parágrafo anterior e a prorrogação regimental a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. Art. 287. Na hipótese de uma proposição ser atribuída a mais de uma Comissão, podera haver reunião conjunta para deliberação da matéria, oportunidade em que se elaborara parecer único. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA Art. 285. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma especte tratarem de matéria análoga ou correlata. § 1" A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de oficio, ou a lequenmento de qualquer Vereador ou comissão. § 2" Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissoes de merito já houverem proferido os seus pareceres. Art. 286. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas: I - as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; II-terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; III - deferida a tramitação conjunta, caberá à comissão onde se encontrar a proposição, com preferência, decidir se as matérias respectivas devam retornar a Comissão de Constituição e Justiça ou à Comissão de Economia. Orçamento e Finanças; IV - os pareceres das comissões deverão referir-se tanio â matéria que deva tei precedência quanto às que com esta tramitem conjuntamente; V - o parecer sobre as proposições que tramitem em conjunto poderá concluir por substitutivo a qualquer uma ou a todas elas, devendo, neste caso. constar dos registros de cada uma das proposições; V I - o regime de tramitação com urgência e, na falta deste, de prioridade, dc uma proposição que tramite conjuntamente será estendido às que lhe estejam apensas; V II - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão. CAPÍTULO IV DA INCLUSÃO NA O RDEM DO DIA Alt. 287. Apreciada pelas comissões às quais tenha sido distribuída e após ter sido encaminhada ao Presidente, a proposição será anunciada no Expediente. Art. 289. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Câmara Municipal obedecerá ao disposto art. 215 e 2 16. 8 1" Em cada um dos grupos, será respeitada a preferência das proposições em regime dc urgência sobre as proposições cm regime dc prioridade, c as destas sobre as de regime dc tramitação ordinária, na ordem estabelecida no art. 215, § I", § 2“ Na Ordem do Dia, que será acompanhada de cópias das proposições, serão assinaladas, após o respectivo número, as informações de que trata o art 114 §3". CAPÍTULO V DOS TURNOS Art. 290. As proposições em tramitação serão apreciadas pelo Plenário em turno único, salvo as seguintes, sujeitas a dois turnos: I — pi oposta de emenda à Lei Orgânica, com intervalo mínimo de 10 dias entre eles; II - projeto de lei complementar; III - projeto de lei ordinária e as leis orçamentárias; IV — projeto de codificações; SI" Cada turno é constituído de discussão e votação, ressalvadas as exceções estabelecidas nesle Regimento Interno. 5(2 Excetuada a matéria em regime de urgência e as propostas de emenda á Lei Orgânica, é de 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre os turnos das matérias a que se referem os incisos II, III e IV do caput, Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente peio segundo turno, prevalecendo o resultado deste último. CAPÍTULO VII DO R EG IM E DE TRAMITAÇÃO Seção I Das Disposições Comuns Art. 291. A proposição pode tramitar em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária. § Io Tramitarão em regime de urgência as proposições: I - que objetivem autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município; II — que objetivem a promoção ou a adoção dc providencias relativas ao cumprimento dc mandado dc injunção ou suspensão dc lei ou ato normativo com ilegalidade originária; 22 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 III - para cujas malérias o Plenário conceda tramitação urgente, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, aprovado pela tnaioria absoluta dos Vereadores; IV - de iniciativa do Prefeito, no qual haja sido solicitado urgência na fonna do art. 33 da Lei Orgânica. ij 2" Tramitarão em regime de prioridade: I - os projetos de lei complementar e os de lei ordinária que tenham prazo de vigência determinado ou prorroguem prazo de vigência prestes a esgotar-se; II - as proposições que tenham prioridade aprovada pelo Plenário, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal; II - os projetos de resolução que visem á alteração ou reforma do Regimento intento. Art. 292. Sornente a urgência prevista no §1°, inciso III deste artigo poderá ser retirada e mediante deliberação da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 293. A tramitação ordinária aplica-se ás proposições que não estejam submetidas ao regintc de urgência especial ou ao regime dc urgência. Seção II Da Urgência Subseção 1 Das Disposições Comuns Art. 294. Urgência é o regime de tramitação em que, dada a excepcional necessidade de pronta apreciação da proposição a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade, a Câmara Municipal dispensa formalidades regimentais comuns à apreciação das proposições. § 1" Não são dispensáveis, na tramitação etn regime de urgência, as seguintes exigências: I - publicação ou distribuição, em avulsos ou por cópias, da proposição principal c. sc houver, das acessórias: II - pareceres das comissões ou de relator designado; III - quorum para deliberação; IV - cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento Interno para matéria urgente; V - discussão e votação da matéria nos turnos a que está sujeita e apreciação, se for o caso. de redação do vencido e redação final: V| - elaboração dos respectivos autógrafos. § 2" Considera-se urgente a matéria incluída na Ordem do Dia de sessão extraordinária. Subseção 11 Do Requerimento de Urgência Art. 295. O requerimento cie urgência subscrito por, no mínimo, um terço dos Vereadores e instruído com a devida justificativa, será aprovado pela maioria absoluta da Câmara Municipal. 5 1" O requerimento de urgência poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão e não será discutido, mas. é facultado aos líderes e a um Vereador que ihe seja contrário conduzir a votação pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para cada orador. § 2" O requerimento de urgência não será apreciado se já houver duas matérias tramitando em regime de urgência aprovado pelo Plenário. § 3“ Sendo concedido regime dc urgência para proposição que esteja cm pauta, esta será transferida, nâ Ordem do Dia, para o grupo das matérias urgentes, adotando-sc o mesmo tratamento destas a partir da concessão da urgência. Subseção III Da Apreciação de Matéria Urgente Art. 296. Aprovado o requerimento de urgência, a matéria entrará em discussão até a terceira sessão ordinária subsequente. § 1° Não havendo parecer da comissão que tiver de opinar sobre a matéria e se o relator nào se julgar habilitado a emiti-lo na referida sessào. o Presidente da Câmara concederá prazo, no máximo, de 2 (dois) ou até a sessão seguinte, comunicando o fato ao Plenário para apresentação do parecer. $ 2" Findo o prazo concedido à comissão, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, sendo, caso nào haja parcccr, designado relator pelo Presidente da comissão, para que o profira oralmente no decorrer da sessão ou. a seu pedido, na sessão seguinte. (j 3" Na discussão e no encaminhamento da votação de proposição em regime de urgência, o autor, o relator e os Vereadores inscritos poderão usar da palavra por metade do prazo previsto para as matérias em tramitação ordinária, alternando-se, quando possivei, os oradores favoráveis e contrários. § 5o Encerrada a discussão com emendas, serão eias imediatamente distribuídas às comissões respectivas, § 6 As comissões têm prazo de l(um) dia, a contar do recebimento das emendas, para sobre elas emitir parecer, podendo proferi-lo oralmente em Plenário por motivo justificado. 5 1" A realização dc diligencia nos projetos em regime de urgência não implica dilaçâo dos prazos para sua apreciação. Art. 297. A redação final de matéria em regime de urgência ficará em pauta apenas por 1 (uma) sessào e, não havendo emendas, decorrido esse prazo sem deliberação. será ela considerada aprovada. Seção 111 Da Prioridade Art. 298. Prioridade é o regime em que a Câmara Municipal, reconhecendo a necessidade de que a matéria seja apreciada com celeridade maior que a atribuída às proposições em tramitação ordinária, promove a sua tramitação com prazos mais estreitos. Parágrafo único. O regime de prioridade só será admitido para a proposição distribuída, em avulsos, juntamente com os respectivos pareceres e emendas, com antecedência minima de 1 (um) dia. Art. 299. A tramitação em regime de prioridade poderá ser proposta ao Plenário: I - pela Mesa Diretora: li — por comissão que houver apreciado a proposição; III - por um terço dos membros da Câmara Municipal. CAPÍTULO VIII DA PREFERÊNCIA Art. 300. Denomina-se preferência: > i - a primazia na apreciação de uma matéria sobre outra do mesmo grupo; II - a primazia na apreciação de um projeto sobre outro, quando em tramitação conjunta; III - a votação de projeto antes de substitutivo, quando este tiver preferência regimental, ou de substitutivo sobre projeto, no caso inverso; IV - a votação dc emenda antes de subentenda, quando a preferência regimental recair sobre esta; V - a votação de um requerimento antes de outro que tenha finalidade idêntica. Parágrafo único. Na hierarquia da preferência para apreciação das proposições, serão considerados, sucessivamente, os projetos em regime de urgência, os em prioridade, os em tramitação ordinária que tenham recebido preferência e os que tenham parecer favorável das comissões de mérito. Art. 301. Será permitido a qualquer Vereador, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre outras do mesmo grupo. § 1" Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, sc entender que isso poderá tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará ■■ consulta prévia, se o Plenário admite modificação na Ordem do Dia. § 2“ Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação. § 3" Recusada a modificação, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessào. § 4° Nào se aceitará requerimento que tenha por objetivo dar preferência para que matéria em discussão seja apreciada antes de outra já em votação. Art. 302. O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto. CAPÍTULO IX DO DESTAQUE Art. 303. O destaque tem por finalidade tomar possível a votação de: I - parte de proposição, independentemente do restante do dispositivo ou da matéria a que pertencer; II - emenda, independentemente do grupo em que se inserir. Art, 304. O destaque poderá ser requerido por qualquer Vereador, devendo ser pelo Plenário. § 1" Poderá ser concedido destaque de emenda ou de parte de proposição para constituição de projeto em separado, a requerimento de qualquer Vereador ou por proposta de comissão. §2“ Concedido o destaque nos termos do parágrafo anterior, o autor do requerimento terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto. § 2" O projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial. Art. 305. Em relação aos destaques, serao obedecidas as seguintes norma*' I - o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da p siçâo. se o destaque atingir alguma de suas partes; II - nào se admitirá destaque de emenda para constituição de grupo diferente daquele a que regimental mente pertença; III — nao sera permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente; IV - o destaque será possivei quando o texto destacado possa ajustar-se á proposição em que deva ser integrado e fonnc sentido completo; V - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada; yt - a votação do destaque para constituição de projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal; Vil - o pedido de destaque de emenda deve ser feito antes de anunciada a votação do grupo de emendas a que ela pertencer; V III— havendo retirada do destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer. CAPÍTULO X DA PREJUD ICIALID AD E Art. 306. Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou a votação de matéria constante dc projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores; II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injuridico pelo Plenário: III - a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada; IV - a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada: V - a emenda ou subentenda de matéria idêntica á de outra já aprovada ou rejeitada; VI - a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado; VII - o requerimento com finalidade idêntica ou oposta á de outro já apro LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 IMPREN §4°. Não se concederá nova vista a quám já a tenha Alt. T17. É inadmissível pedidos de adHiflWNWl' de adiamento. vado; V III - proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e piojeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Municipal § I Em qualquct caso, a declaração dc prejudicíalidade será feita perante o Plenário. § 2“ Da declaração de prejudicíalidade poderá o autor da proposição, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. § .1" Se a prejudicíalidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação será proferido oralmente, na mesma ocasião. § 4" A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada. CAPÍTULO XI DA DISCUSSÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 307. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate das matérias em Plenário. 5 I” A discussão será feita em conjunto sobre a proposição principal e as emendas a ela apresentadas, exceto se for solicitado destaque por Vereador. § 2 0 Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos. Art. 308. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos tio art. 34 deste Regimento. Parágrafo único. Na discussão tlc matérias constantes da Ordem do Dia será ‘tida a cessão de tempo entre os oradores. Art. 309. A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas. Art. 310. Nenhuma matéria em fase de discussão constará da Ordem do Dia por mais de duas sessões, se em turno único ou primeiro turno, e por uma sessào, se em segundo turno, sendo a discussão considerada encerrada quando decorridos esses prazos. Art. 311.0 Vereador, salvo expressa disposição regimental, somente poderá talar uma vez e pelo prazo de 10 (dez) minutos na discussão de qualquer projeto. Ait. 3 12. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento dc qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: I - para leitura dc requerimento dc urgcncia especial; II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; VI - para votação de requerimento de prorrogação de Sessào; V - para atender a pedido de palavra “ pela ordem” , para propor questão de ordem regimental. Art..) 13. Quando tnais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, 0 Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência: I - ao autor do substitutivo ou do projeto; II - ao relator de qualquer comissão; III - ao autor dc emenda ou subemenda. Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja a favor ou contra a matéria em debate, quando nào prevalecer à ordem determinada neste artigo. Art. 314. O Vereador que usar a palavra na discussão não poderá: I — desviar-se da questão em debate; II - falar sobre o vencido: III - ultrapassar o prazo regimental. Seção II Dos Apartes Art. 315. Aparte é a interrupção do orador para esclarecimento, indagação ou questionamento relativo à matéria em debate. § I “. O aparte deve ser expresso em termos corteses e nào poderá exceder de 1 (uni) minuto. §2”. Nào serão permitidos apaites paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. Art. 316. Nào é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto. Seção III Do Adiamento da Discussão Art. 315. Antes de se.r iniciada a discussão de matéria em tramitação ordinária, é permitido o seu adiamento, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador ou independentemente de deliberação do Plenário, por solicitação do autor da proposição. Parágrafo único. O requerimento poderá ser verbal ou escrito, devendo estar instruído com a justificativa e número de sessões do adiamento proposto. Art. 316. Haverá também adiamento da discussão em virtude dc pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime da tramitação ordinária. § 1° O pedido de vtsta será elaborado nos moldes do parágrafo único do artigo anterior, acompanhado da devida justificação, e passará pelo crivo do Plenário sem discussão. §2" O prazo da vista não poderá exceder o período de tempo relativo ao intervalo entre uma Sessào Ordinária c outra. §3" Apresentados dois ou mais pedidos dc vistas, será votado o primeiro pedido, e os demais, sucessivamente por ordem de solicitação. Art. 318. Os requerimentos de adiamento nào comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto. Att. 319. Havendo mais dc um requerimento de adiamento dc discussão, a votação destes se dará rigorosamente pela ordem de apresentação á Mesa, não se admitido pedido de preferência. Art. 320. O requerimento de adiamento é prejudicial á continuação da discussão de matéria a qtte se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. Seção VI Do Encerramento e da Reabertura da Discussão Art. 321.0 encerramento da discussão dar-se-á: I - por inexistência de solicitação da palavra; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III — por requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. Art. 322. Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) Vereadores. Parágrafo único. Rejeitado o requerimento, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) Vereadores. Art, 323. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Art. 324. independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do art. 348 deste Regimento. Seção III Da Proposição Emendada Durante a Discussão Art. 325. Encerrada a discussão do projeto com emendas, a matéria irá às comissões que as devam apreciar. Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas e distribuídos os avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia. CAPÍTULO X II DA VOTAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 326. A votação completa o turno regimental de discussão, sendo através dela que o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. Art. 327. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário neste Regimento Interno ou na Lei Orgânica. Parágrafo único. Os votos em branco e as abstenções só serão computados para efeito de quorum. Art. 328. A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a mesa será realizada: I - imediatamente após o momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão, mediante a presença da maioria absoluta dos Vereadores; II - após proferidos c distribuídos em avulsos os parcccrcs das comissões, caso a proposição tenha sido emendada na discussão. Art. 329, Quando, no curso dc uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessào, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessào será encerrada imediatamente. Art. 330. Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate e, em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação, até que se dê o desempate. Art. 331. O Vereador presente no Plenário nào poderá escusar-se de tomar parte na votação, salvo para registrar “abstenção" e impedimento. § Io Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse indiv idual ou familiar, deverá o Vereador dar-se por impedido e fazer comunicação nesso sentido à Mesa, sendo seu voto considerado como abstenção para efeito do quorum. §2° O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. Art. 332. Só se interromperá a votação de urna proposição por falta de quorum e em caso de tumulto em Plenário que inviabilize o seu prosseguimento. Parágrafo único. O período da sessão ficará automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do art. 103, § 2". Art. 333. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o seu resultado, especificando os votos favoráveis, os contrários, os em branco, os nulos e as abstenções. Parágrafo único. E lícito ao Vereador, depois da votação, enviar à Mesa Diretora, para publicação, declaração escrita dc voto. redigida em termos regimentais, ou fazê-la oralmente da Tribuna do Plenário. Seção II Das Modalidades e Processos de Votação Art. 334, A votação poderá ser ostensiva ou por escrutínio secreto. Parágrafo único. Na votação ostensiva, adotar-se-ào os processos simbólico e nominal. Art. 335. Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem como estão e os a ela contrários a se manifestarem, proclamando o resultado manifesto dos votos, Art. 336. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado. 24 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 poderá pedir, imediatamente, verificação de votação, que será realizada pelo processo nominal. § r. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. §2“. Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não sc encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu. ijj'\ Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo. Art. 337. O processo nominal será utilizado: I - em votação de proposição que exija quorum qualificado para aprovação; II — por solicitação de qualquer Vereador; III - quando houver pedido de verificação de votação; IV - nos demais casos expressos neste Regimento Interno. Art. 338. Na votação nominal, serão obedecidas as seguintes normas: I - um dos Secretários fará a chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética; II - os Vereadores responderão "sim” ou “nào", conforme aprovem ou rejeitem a matéria, podendo, ainda, manifestar-se por “abstenção” . Art. 339. A votação é realizada por escrutínio secreto apenas nos casos previstos em lei federal ou na Lei Orgânica. Art. 340. A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa, recolhida pelo Vereador em cabina indevassável, colocada em envelope e depositada em urna á vista do Plenário, obedecendo o seguinte procedimento: 1 - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quórum; ii - chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; III- distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco c facilmente dobrávcl, contendo a palavra “sim” c a palavra "não” , seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” escolhida pelo votante. Art. 341. Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado. Seção [II Do Processamento da Votação Art. 342. Encenada a discussão, passa-se à votação da matéria, obedecidas as seguintes normas: I a votação do projeto, ressalvados os destaques e as emendas, será feita por inteiro; II - por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, a votação do projeto poderá ser realizada por partes; lil - as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões; IV — a emenda que tenha pareceres divergentes e as destacadas serão votadas uma a uma. conforme sua ordem e natureza; V - a votação de emenda pode ser uma a uma por solicitação de qualquer Vereador; VI - nào será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injuridica pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Art. 343. Além do disposto nos arts. 300 e 301, serão obedecidas na votação as seguintes normas: 1 - a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária; l l- o substitutivo de comissão ou que tiver parecer favorável de todas as comissões tem preferência sobre o projeto, salvo se o Plenário deliberar em outro sentido; III - aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, salvo destaques; IX - rejeitado o substitutivo, passa-se á votação do projeto e em seguida á das emendas; V - a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas, inclusive, se houver, substitutivo; VI - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem conseqüência daquele; VI] — serão votadas destacadamente as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado; VIU - quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas da m esm a natureza, terào preferência as de comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação; IX - o dispositivo destacado cie projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas e independerá de parecer; X - se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texio desie será votado antes das entendas a ele correspondentes. Seção IV Do Encaminhamento da Votação Art. 344. Ao ser encerrada a discussão e anunciada a votação, é licito ao Vereador usar da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, salvo disposição regimental em contrário. § i No encaminhamento da votação, poderão usar da palavra quatro oradores. dois a favor e dois contra a matéria, assegurada a preferência, em cada grupo, ao autor da proposição. §2“ E assegurado aos lideres das bancadas falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. §3“ O Presidente, dc oficio ou a requerimento dc qualquer Vereador, poderá convidar o relator ou o Presidente da comissão a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do seu parecer. § 4o Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação da mesma matéria. Art, 345. Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. Seção V Do Adiamento da Votação Art. 346. Antes de se iniciar a votação de qualquer proposição, é lícito ao Líder, ao Autor da proposição ou ao relator da maléria requerer o seu adiamento pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. § Io Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais. § 2” As proposições em regime de urgência ou de prioridade não admitem adiamcnlo de votação, salvo se requerido por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara, ou por Lideres que representem este número e por prazo não excedente a 5 (cinco) dias. Seção VI Da Declaração de Voto Art. 347. A declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente á matéria votada e será realizada após a conclusão da votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente. §1°. Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. §2”. Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, podi n Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessào, em inteiro te CAPÍTULO X III DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL Art. 348. Concluída a votação, as propostas de emenda ã Lei Orgânica e os projetos serão encaminhados para a elaboração: I - da redação do vencido, se aprovados em primeiro turno: II - da redação final, se aprovados em turno único ou em segundo turno. § 1" São competentes para elaborar a redação do vencido e a redação final: I - dos projetos de leis que trata o art. 375. a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças c Contabilidade; II - do Regimento Interno, a Mesa Diretora; III - das demais proposições, a Comissão de Constituição. Justiça e Redação. 2 Quem elaborar a redação do vencido e a redação final poderá, independentemente de emenda, efetuar as correções de linguagem e eliminar os absurdos manifestos e as incoerências evidentes, desde que nào fique alterado o sentido da proposição, relatando-se o fato ao Plenário. Art. 349. A redação final é parte integrante do turno em que se conc luir a apreciação da matéria. Parágrafo único. A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir: I - nas propostas de emenda à Lei Orgânica e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido icita redação do vencido cm primeiro turno; II - nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas. Art. 350. A redação final será elaborada dentro de 5 (cinco) dias para os projetos em tramitação ordinária; 3 (três) dias para os em regime de prioridade, e sessào seguinte, prorrogável até a próxima, por deliberação do Plenário, para os , regime de urgência. Art. 351. A redação final será submetida ao Plenário depois de publicada na Imprensa Oficial. § 1° A redação final emendada será incluída na Ordem do Dia para discussão, após a distribuição em avulsos das emendas e do parecer do órgão competente sobre cias proferido. S 2” Somente poderão tomar parte na discussão da redação final, uma vez e por 5 (cinco) minutos, o autor de emenda e o relator. § 3” A votação de redação final terá inicio pelas emendas. § 4 Figui ando a redação final na Ordem do Dia. se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação. Art. 352. Quando, após a aprovação da redação final, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, ou, havendo, será a correção submetida a deliberação do Plenário. Paragrafo único. É vedado, no correção do texto, alterar o mérito de matéria na fonna cm que foi votada pelo Plenário. CAPÍTULO X IV DOS AUTÓGRAFOS, DA SANÇÃO. DA PROM ULGAÇÃO E DA PUB LI CAÇÃO Art. 353. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Municipal será encaminhada em autógrafos à sançào ou à promulgação no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 1° As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados e publicados no prazo máximo de 10 (dez) dias, pelo Presidente da Câmara Municipal ou. na falta deste, pelo Vice-Presidente. § 2" Os autógrafos dos projetos de lei serão encaminhados pelo Presidente da Camara a promulgação c à sanção do Prefeito cm 2 (duas) vias, no prazo do caput devendo uma delas ser devolvida à Câmara Municipal, após sançào ou veto LEME 25 DE SETEMBRO DE 2018 Ai t. 354. Se, após a remessa dos autógrafos à sanção do Prefeito, for verificada inexatidão, lapso ou erro manifesto em seu texto, o fato ser-íhe-á imediatamente comunicado pelo Presidente da Câmara Municipal, que promoverá a substituição dos autógrafos anteriormente remetidos. Parágrafo único. No caso dcstc artigo, sc a verificação do erro ocorrer quando ja promulgada a lei respectiva, o Presidente da Câmara Municipal solicitará ao leteito a sua retificação, com esclarecimentos precisos sobre o ocorrido. Art. 355. Serão promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara: I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente; II - as leis cujos vetos, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito. Art. 356. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo i residente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promuigatórias: I - Leis: a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara aprovou e cu, nos termos do artigo 34, §7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei; b) cujo veto total íoi rejeitado: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do aitigo 34, do parágrafo T da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei; c) cujo veto parcial foi rejeitado: 0 Presidente da Câmara Municipal de Leme, 1 aço sabei que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 34 parágrafo T da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Let n." de de de..... II - Decreto legislativo: O Presidente da Câmara Municipal dc Lcmc, Faço sabei que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte De- ^ a Legislativo; Art. 357. A publicação de lei, Decreto Legislativo e Resolução igualmente ao obedecerão ao disposto no art. 34 e 37 da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO X V DO VETO Art. 358. A mensagem do Prefeito encaminhando as razões de veto, total ou patcial, a projeto aprovado pela Câmara Municipal, uma vez recebida, será imediatamente publicada e despachada â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo dc quinze dias para apresentar seu relatório. § I A Comissão dc Constituição, Justiça c Redação poderá solicitar audiência de outras comissões e proceder com reuniões conjuntar. na forma deste regimento. $2" As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o veto. íj3 Do lelatório mencionado no caput constará apenas a exposição da comissão. sem se manifestar contra ou a favor. Art. 359. O veto é apreciado 110 prazo de 30 (trinta) dias. a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação ostensiva. § 1“ Esgotado, sem deliberação, 0 prazo previsto neste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessào imediata, com relatório ou sem cie. ficando sobrestadas as demais proposições, ate sua votação final, ressalvadas as matérias que contenham pedido dc urgência, na Forma do art. 358 c 359. § 2" Na apreciação de veto, aplicam-se, 110 que couber, as normas referentes .1 discussão e votação de projetos em regime de prioridade, quando nào decorridos tf lias de seu recebimento, e, em regime de urgência, se esgotado esse prazo. §3 O Presidente da Câmara Municipal convocará Sessões Extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. § 3“ Se o veto for rejeitado, a matéria vetada será enviada ao Prefeito para promulgação. § 4 Se a promulgação pelo Prefeito nâo se der dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado de sua remessa, 0 Presidente da Câmara Municipal 0 fará e, se esto não 0 fizer ent igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. CAPÍTULO XV DAS M ATÉRIAS SU JEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Seção I Dos Projetos de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência Alt. .'55. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito para 0 qual tenha solicitado urgência, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica, obedecerá ao seguinte: i - Os projetos serão enviados ás Comissões Permanentes pelo Presidente da Câmara, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada do pedido na Mesa Diretora, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. il - O Presidente da Comissão Permanente terá 0 prazo dc 24 ( vinte c quatro) horas para designar 0 relator, a contar da data do recebimento do projeto. III - O relator designado elaborará em 3 (três) dias 0 parecer competente, findo 0 qual, sem que 0 mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará 0 processo e emitirá parecer; iV - A Comissão Permanente terá 0 prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria. Art. 359. Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de seu recebimento peia Câmara Municipal, sem a manifestação definitiva do Plenário, 0 projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestarido-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, Art. 360. O prazo dc que trata o inciso anterior nâo corre nos períodos do recesso da Câmara Municipal, nem sc aplica aos projetos dc código, aos projetos dc lei complementar. Parágrafo único. A solicitação do regime-d# Prefeito depois da remessa do projeto e em quak do-se-lhe a partir daí 0 disposto neste artigo. Seção II Dos Pedidos dc Licença do Prefeito Art. 361. O Prefeito não poderá ausentahuvju .u.im.u si up cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato. Art. 362. A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara Municipal, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico; U - em licença gestante; III - em razão de serviço ou missão de representação do Município; IV - para tratar dc interesses particulares, por prazo determinado. Parágrafo único. Para fins de remuneração, considerar-se-á como sc cm exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo. Art. 363. O pedido dc licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação I - recebido o pedido pela Mesa Diretora, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado; II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocai á, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado; III — discussão e votação do projeto de decreto legislativo em turno único, com preferência regimental sobre qualquer matéria; IV — sciá considerado aprovado o projeto dc Dccrcto Legislativo sc obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. Seção III Das Matérias de Natureza Periódica Subseção I Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 364. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio condigno, fixado através de decreto legislativo, no final da legislatura, para vigorar na que lhe é subsequente, com a observância da Lei Orgânica e da Constituição Federai. Parágrafo Único. Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato nâo apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração dc bens atualizada. Art. 365. A Comissão dc Orçamento. Tributação, Finanças e Contabilidade incumbe elaborar os projetos de fixação da remuneração, em cada ano. do Prefeito e do Vice-Prefeito. § I Se a comissão nào apresentar o projeto até o final de setembro, incumbe à Mesa Diretora apresentá-lo. § 2° Se ninguém exercer a iniciativa, qualquer Vereador poderá fazé-lo. §3“ Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação. § 4U O projeto mencionado neste artigo poderá receber emendas pelo prazo dc 10 (dez) dias, cabendo à Comissão do caput sobre elas emitir parecer. Art. 366. A ausência dc fixação dos subsídios do Prefeito e do Vicc-Prcfcito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática do Decreto Legislativo que os fixou para a legislatura anterior. Subseção II Da Apreciação das Contas do Prefeito e do Município Art. 367. As contas anualmente prestadas pelo Prefeito, quando recebidas á Câmara Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão encaminhadas à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade para exame e emissão de parecer. Parágrafo único. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas do Prefeito c do Município será publicado na Imprensa Oficial o remetido à Secretaria Administrativa onde permanecerá à disposição dos Vereadores. Art. 368. O Presidente da comissão designará relator para elaboração do parecer e do devido projeto de decreto legislativo no prazo de 5 (cinco) dias. § 1" Após apreciação do parecer e do projeto de decreto legislativo pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, as contas serão encaminhadas para votação em Plenário. §2" Se a comissão nào observar o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para emitir pareceres. Art. 369. A Câmara Municipal tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos: i - as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição dc qualquer contribuinte, cm local dc fácil acesso, paia «am e c apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei; II - no periodo previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes; III - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado se por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; Art, 370. Nas sessões em que se discutirem as contas municipais nào haverá a fase do Expediente nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seti tempo destinado á Ordem do Dia, lavrando-se a respectiva ata. Art. 371. Se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitar as contas do Poder Legislativo, do Poder Executivo, de ambos, c a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças c Contabilidade concordar com aquele órgão e concluir pela aprovação de seu parecer, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá 26 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 promover a instauração Comissão Especial para averiguação dos fatos apontados. Parágrafo único. O Presidente da Câmara determinará a instauração da Comissão Especial caso haja necessidade de apurar outras irregularidades, além das apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 372. A comissão Especial a que se refere o artigo anterior compete: I - sistematizar as irregularidades apontadas contra os membros do Poder Executivo ou da Mesa Diretora, pe!o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade que opinou pela rejeição das contas: II - elaborar memorial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do processo de análise das contas; III - promover todos os atos e diligências que se fizerem necessárias para a apuração das irregularidades apontadas pelos pareceres do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade. Parágrafo único. A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo ou da Mesa, aíént daquelas sistematizadas nos termos do inciso 1 deste artigo. Art. 373. Para a Comissão Especial para apuração de irregularidades das contas municipais aplicam-se, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 374. Elaborado o relatório final da Comissão Especial, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando á disposição dos Vereadores, para exame, durante 5 (cirtco) dias, na Secretária da Câmara. Parágrafo único — Decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas ao qual foi apensado o relatório da Comissão Especial na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão c votação única. Art. 375. O processo de julgamento atenderá ás normas regimentais disciplinadoras dos debates e das deliberações do plenário. Art. 376. Mantido peio Plenário o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do São Paulo pela rejeição das contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou de ambos, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins. Subseção III Da Tomada de Contas do Prefeito Art. 377. Quando as contas do Prefeito não forem encaminhadas a Câmara Municipal no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, caberá à Comissão de Orçamento. Tributação, Finanças c Contabilidade, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado dc São Paulo, proceder à sua tomada dentro de 90 (noventa dias). § 1“ O regulamento e o procedimento da tomada de contas serão elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Comissão de Orçamento, Tributação. Finanças e Contabilidade. 5 2" O Presidente da Comissão de Orçamento. Tributação. Finanças e Contabilidade poderá designar relatores parciais e geral entre seus membros, para organização e realização da tomada de contas. § 3” Na tomada de contas, os relatores parciais e o relator geral terão assegurados todos os poderes necessários para execução de suas funções, cabendo-lhes convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e os ordenadores de despesa da administração pública, para comprovar, no prazo que estabelecer o regulamento, as contas do exercício findo, cm conformidade com a legislação federal, com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária c com as alterações havidas na sua execução. S 4” O parecer do relator geral consubstanciará os pareceres dos relatores parciais, conterá o devido projeto de decreto legislativo, será apreciado pela Comissão de Orçamento. Tributação, Finanças e Contabilidade e submetido à deliberação do Plenário. § 5 A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, nâo será óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação especial. Subseção III Dos Projetos dc Leis Orçamentárias Art. 378. Sujeitam-se ás disposições desta subseção os projetos de lei relativos: I - ao plano plurianual; II às diretrizes orçamentárias; III - ao orçamento anual; IV — aos créditos adicionais. §1° Também estão sujeitos às disposições desta subseção os projetos de lei que modifiquem as leis aprovadas referentes aos incisos deste artigo. §2° Os projetos de lei descritos por este artigo são de iniciativa privativa do Poder Executivo. Art. j 79. Os projetos dc lei do plano plurianual c o projeto de lei dc diretrizes oi çamentárias serão encaminhados á Câmara Municipal até 30 (trinta) de maio e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. Ari. 380. O Projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvido para sançào até o encerramento da Sessào Legislativa. Art. 381. Após recepção, protocolo e leitura do projeto de lei. cabe ao Presidente da Câmara Municipaí determinar de imediato: I - a publicação do projeto e dos respectivos anexos na Imprensa Oficial; II - a distribuição de avulsos a cada Vereador; III - a sua distribuição à Comissão dc Orçamento, Tributação, Finanças c Contabilidade: IV a disponibilização do projeto aos populares, que ficará acessível através da Secretaria Administrativa. Art. 382. Em seguida â publicação, e a distribuição de cópias, o Presidente atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal n.° 101/00, poderá convocar audiência pública, na qual o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos á Comissão dc Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente. Art. 383. Conforme prevê o art. 97, § 5", da Lei Orgânica, a Câmara Municipal acatará mensagens do Prefeito que visem alterar os projetos de que trata esta subseção, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, a votação da parte cuja alteração é proposta. Parágrafo único. As mensagens referidas neste artigo serão imediatamente lidas em plenário, publicadas na Imprensa Oficial, distribuídas em avulsos a cada parlamentar e encaminhadas á Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade. Art. 384. Recebido o projeto, o Presidente da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade fará publicar, na Imprensa Oficial, no prazo máximo dc 5 (cinco) dias, cronograma dos eventos relacionados à tramitação e análise das leis orçamentárias. Art. 385. As emendas aos projetos dc lei de que trata esta subseção serão apresentadas, por qualquer Vereador e pelos cidadãos, exclusivamente à Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade, respeitado o prazo minirno de 10 (dez) dias. i)l"- As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nâo,serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. §2° As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se: I - compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; ti — indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluidas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da divida; 111 - relacionadas com: a) correção de erros ou omissões: b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3" As emendas serão protocoladas e num&adas de acordo com a ordem de apresentação. § 4" As emendas coletivas apresentadas pela Mesa Diretora, por comissão, por partido ou bloco parlamentar devem ser subscritas pela maioria dos respectivos membros. §5° As emendas populares aos projetos dc lei a que sc refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 405 deste Regimento. §6“ Até o encerramento do prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade poderá promover audiências públicas com autoridades ou com entidades representativas da sociedade qite possam contribuir para o debate e o aprimoramento do projeto de lei. Art. 386. Decorridos os prazos do artigo anterior a Comissão de Orçamento. Tributação. Finanças e Contabilidade, terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitirem seus pareceres sobre os projetos e as emendas apresentadas. §1" Para a melhor apreciação pelo Plenário dos projetos de lei de que trata esta subseção, as emendas serão agrupadas para votação, conforme tenham parecer favorável ou contrário da Comissão. §2“ A decisão da Comissão dc Orçamento, Tributação, Finanças c Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão. Art. 387. O parecer da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e tabilidade sobre o projeto de lei orçamentária e suas emendas será submetido o Plenário, na Ordem do Dia da primeira Sessão após a publicação do parecer e das emendas. §1 Teião preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas §2 No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, c depois o projeto. , Art. 388. As sessões em que sc discutem leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos. §1 Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara Municipal, de oficio, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria. §2° A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias para cumprimento dos prazos do art. 2" do Ato das Disposições Transitórias da I ei Orgânica. Art. 389. Aprovado o projeto, será ele remetido à sanção nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica. Art. 390. Sc nâo apreciados pela Câmara^nos prazos legais previstos, os projetos dc Lei a que sc refere esta subseção, serão automaticamente incluídos na Urdem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Art. 391. A Sessão Legislativa nâo será interrompida sem a manifestação conclusiva do Plenário sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso ate que ocorra a deliberação. Seção IV Dos Projetos de Códigos ' Art. 392. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema normativo a ser adotado, buscando regular, completamente, a matéria tratada. Alt. 393. Os projetos de códigos serão publicados, remetendo-se cópias à c. M. LEME LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 i M i í Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo apos, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. S I. Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar a Comissão emendas a respeito, tendo este órgão mais 30 (trinta) dias. para exarar paieeer ao projeto e às emendas apresentadas. §2“ Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu paiecei, entrara o projeto para a pauta da Ordem do Dia. Art. 394. Na primeira discussão, o projeto de código será discutido e votado POi caPltu|o, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário § I ". Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas voltara a Comissão de Constituição. Justiça e Redação, por mais 15 (dias), para incorporaçao das emendas ao texlo do projeto original. §2 Encenado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitaçao normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mento. An. 395. Nào sc fará: I - a tramitação simultânea dc mais dc 2 (dois) projetos dc código; II a aplicaçao do regime deste capítulo aos projetos que cuidem dc alteraçoes parciais de codigos. Alt. 396. A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como código. Seção V Da Alteração do Regimento Interno e dos Precedentes Regimentais Alt. .<97. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado ou, ainda. adaptado a Lei Orgânica, por meio de projeto de resolução de iniciativa: I - de qualquer vereador; II - da Mesa Diretora; III - dc comissão permanente; § r O projeto, após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá sobre o . .esa. dinante 10 (dez) dias. para o recebimento de emendas. íí 2" Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado a L omissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração de parecer. Alt- 3^8. A apreciação, discussão e votação do projeto de alteração ou retorma do regimento interno obedecerá às normas vigentes para os demais projetos resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ArL 399- ps casos não previstos neste Regimento Interno serão submetidos ao 1 lenano da Câmara Municipal e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Art. 400. As interpretações do Regimento Interno serão proferidas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 401. Os procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para Orientação de casos análogos. Art. 402. Ao final da sessão legislativa a Mesa Diretora fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata. TÍTULO VII DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIO S M UNICIPAIS E DEM AIS AUTORIDADES DO M UNICÍPIO DE LEM E Art. 403. Os Secretários Municipais e demais autoridades do Município de Leme comparecerão perante a Câmara ou suas comissões: i - quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunte . iamente determinado; II - por sua iniciativa, em entendimento com o Presidente ou a Presidência da comissão, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, órgão ou entidade. 5 I A convocação será resolvida pela Câmara ou comissão, por deliberação da maioria de seus membros, a requerimento de qualquer Vereador. S 2° O Presidente da Cântara ou da comissão oficiará ao convocado, dandolhe conhecimento da convocação e do assunto a ser tratado, para que, em comum acordo, estabeleçam data e hora para o seu comparccimento, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. § 3° Em qualquer hipótese, a presença de Seeretário Municipal e demais autoridades no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal de sessào ordinária da Câmara. Art. 404. O convocado encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal ou da comissão, até a sessào da véspera da sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Vereadores. < í L) convocado, na fase destinada a sua exposição, poderá faíar até 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze) pelo Plenário ou por comissão. 7 Encei rada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos Vereadores previamente inscritos, podendo cada um usar da palavra por alé 10 (dez) minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo dc 15 (quinze) minutos e preferência na interpelação. <í j Paia lespondei a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o Vereador para formulá-la. i; 4" Atendidas as inscrições, poderá o Vereador, no prazo de 5 (cinco) minutos, replicar, contestar a resposta ou solicitar mais esclarecimentos ao convocado, que disporá de igual tempo para a tréplica. § 5 É licito aos Líderes, após o término dos debates, usar da palavra por 5 (cinco) minutos, sem apartes. Art. 405. No caso do comparccimento espontâneo ao Plenário, essa intenção deve scr comunicada à Presidência da Câmara ou dc comissão, que dará cicncia do comparccimento aos Vereadores, com antecedência mínima dc 2 (dois) dias. § I O Secretário Municipal ou autoridade usará da palavra no início da sessão ou reunião, se para expor assuntos de seu órgão, de inteiêU da Câmara e t“ (uaicipio de Leme; ou, na Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa em tramite relacionada com a Secretaria, o órgão ou a entidade sob sua direção § 2* O Secretário Municipal ou autoridade poderá usar da palavra durante 40 (quarenta) minutos, podendo o prazo scr prorrogado pela metade desse tempo, por deliberação do Plenário ou de comissão. § 3° Finda a exposição, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores respeitada a ordem dc inscrição, para, no prazo de 10 (dez) minutos cada um. formular suas considerações ou pedidos de esclarecimento, dispondo o Secretário ou autoridade do mesmo lempo para resposta. Art. 406. Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita de acordo com a lei e com este Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promovera imediata instauração do procedimento legal cabível. TÍTULO V III DA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 407. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, sendo declalada a vacancia do cargo pelo Presidente da Câmara Municipal, quando: I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenaeão por crime de responsabilidade, funcional ou eleitoral; II — vei ificar-se a perda ou suspensão dos direitos políticos; il - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e nào se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Cantara Municipal; III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal na data prevista pelo art. 11, inciso II, IV - ocorrer a cassação do mandato; Art. 408. Considcra-se formalizada a renúncia c, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus etéitos para fins de extinção do mandato, quando pratocolaua perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 409. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito será cassado quando: I - deixar de apresentar, no ato da posse, declaração pública de seus bens; li - for condenado por deliberação de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal por cometimento das infrações político-administrativas previstas pelo art 4“ do Decreto-Lei n° 201/1969. ' Alt. 410. O processo de cassação terá início por denúncia escrita, assinada por qualquer vereador ou eleitor e será dirigida ao Plenário, devendo a acusação ser lida em qualquer fase da sessão, independentemente de inscrição ou autorização previa da Presidência. §1 . São elementos obrigatórios da denúncia escrita: I - a descrição pormenorizada dos fatos e das infrações cometidas; II — a indicação das provas do fato e de outras que pretenda produzir; III — a identificação do autor da infração político-administrativa; §2". Lida a denúncia, será ela imediatamente submetida ao Plenário pelo Piesidente da Câmara para consulta acerca do recebimento da denúncia. §3° Considera-se recebida a denúncia se esta for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. §4°. Se o denunciante for Vereador ficará impedido de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. §5° Sendo o denunciante o Presidente da Câmara, a Presidência passará ao seu substituto legal e regimental, para os atos do processo, e só votará sc necessário para completar o quórum de julgamento. Art. 411. Imediatamente após o recebimento da denúncia, será constituída, por sorteio, a Comissão Processante que será composta por 3 (três) Vereadores. Si". Da Comissão Processante não poderão fazer parte o Vereador denunciante, que atuará e praticará todos os atos de acusação. §2". Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão, desde logo, um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará o início dos trabalhos em, no máximo, 5 (cinco) dias. Art. 412. O denunciado será notificado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir c arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Parágrafo único. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do piocesso, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro horas), sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa. Art. 413. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, a Comissão de posse ou nào da defesa prévia, emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias. opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual será submetido ao Plenário. Parágrafo único. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligencias e audiências que sc fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado c inquirição das testemunhas. Art. 4 14. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após. a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Art. 415. Se a Comissão Processante concluir peia procedência das acusações, deverá apresentar na primeira sessào ordinária subsequente, juntamente com o parecer final, o respeito Projeto de Decreto Legislativo propondo a cassação do denunciado. Parágrafo único. A deliberação acerca do Projeto de Decreto Legislativo será realizada cm único lurno c sc processará através dc votação nominal, convocando-se inclusive o Vereador denunciante para efeito dc quórum. 28 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 Ari. 416. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral. Art. 417. Concluída a defesa oral do denunciado, iniciar-se-á a fase de votação, considerando condenado o denunciado, por incurso nas infrações politico-administrativas, pela aprovação do parecer da Comissão Processante e do projeto de Decreto Legislativo por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. íjl" Condenado definitivamente, o denunciado será imediatamente afastado do cargo, devendo ser dado ao Decreto Legislativo a devida publicação. Art. 418. Se entender improcedente a denúncia, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único. 5 Io. Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado, respectivamente, o prazo dc 30 (trinta) minutos, obedccendo-se a ordem do art. 416. §2". O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer: b) â remessa do processo â Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer, para elaboração, dentro de 3 (três) dias. de Projeto de Decreto Legislativo propondo a cassação do denunciado. Art. 419. Para a votação e discussão do Projeto de Decreto Legislativo de cassação, elaborada pela Comissão de Constituição. Justiça e Redação, observarse-á o previsto nos 416 e 417. Art. 420. Não se concluindo em sessão única a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os rrabaihos relativos ao processo dc cassação convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. Art. 421. Ocorrido e comprovado o fato extintivo do mandato do Prefeito, por qualquer motivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse. Art. 422. Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada sessão legislativa extraordinária pelo Presidente, para os fins do artigo anterior. TÍTULO IX DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO I DA INICIATIVA POPULAR Art. 423. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação â Câmara Municipal de propostas de einendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de Lei de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de. pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu titulo eleitoral; II - pode ser patrocinado por entidade da sociedade civil legalmente constituída a mais dc 1 (um) anos que sc responsabilizará pela coleta das assinaturas; III - será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente dc eleitores alistados no Município, accitando-se, para esse fim. os dados referentes ao ano anterior, se nâo disponíveis outros mais recentes; IV - será protocolado perante a Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências regimentais para sua apresentação; V - projeto de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VI - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei. pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto; VII - deverá circunscrever-se a um único assunto, estar articulado e devidamente justificado; VIII - nâo sc rejeitará, liminarmente, projeto dc lei dc iniciativa popular por vicios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais, para sua regular tramitação; IX - a Mesa Diretora designará Vereador para exercer os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento Interno ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem lenha sido, com a sua anuência, previamente indicado para finalidade pelo primeiro signatário do projeto. Art. 424. As listas de assinatura serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara. Art. 425. A participação popular no processo legislativo orçamentário farse-á: I - pelo acesso dos cidadãos e das entidades da sociedade civil à apreciação dos piojetos dc Lei do plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão de Orçamento. Tributação, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas; II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do art. 403 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais e reguladoras do poder de emenda. Parágrafo Único. As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara Municipal na forma dos artigos 381 a 382 deste Regimento. CAPÍTULO II DAS PETIÇÕES, RECLAM AÇÕ ES E REPRESENTAÇÕ ES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO Art. 426. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que: i - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; ll- o assunto envolva matéria de sua competência. Parágrafo único. O membro da comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório, quando couber, do qual se dará ciência aos interessados. Art. 427. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida pelo oferecimento, às comissões, de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações, organizações nâo-govemamentais e sindicatos e demais instituições representativas, legalmente constituídas, sobre matérias pertinentes à sua respectiva área dc atuação. Parágrafo Único. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. CAPÍTULO III DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 428. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, nos termos do an. 165. isoladamente ou em conjunto, com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. Art. 429. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas l; s às entidades participantes, cabendo ao Presidente da comissão expedir os con §1" A Mesa Diretora, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na Imprensa Oficial local. 5 2“ Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas comentes de opinião. § 3" O convidado deverá limitar-se ao tema ou à questão em debate e disporá, para tanto, de até 20 (vinte) minutos para exposição, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado. § 4" Caso o expositor sc desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá advcrti-lo. cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. 5 5’ Aparte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da comissão. § 6" Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes. Art. 430. A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade c iv il dependerá de: I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) dc eleitores do Município de Leme; II - requerimento dc entidades legalmente constituídas c em funcionamento a mais de I (um) ano, sobre assumo de interesse público. §1° - O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o núm do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabe §2“ - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimei iO com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). bem como cópia da ata da reunião ou assembleia que decidiu solicitar a audiência. Art. 431. E possível a convocação de uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria. Art. 432. Da reunião dc audiência pública Jnvrar-sc-á ata, arquivando-sc na comissão os pronunciamentos escritos c documentos que os acompanharem. Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o fornecimento de cópias aos interessados. TÍTULO IX DA ADM INISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADM INISTRATIVOS Art. 433. Os serviços administrativos da Câmara Municipal reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário; serão dirigidos pela Mesa Diretora. que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias, e executados pela Secretaria Administrativa. Art. 434. Todos os serviços da Câmara Municipal que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução. §1“ A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e a majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias através de Lei Complementar. §2° A nomeação, exoneração, promoção, aposentadoria, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão e punição de servidor da Câmara Municipal, serão veiculados através de Ato do Mesa, em conformidade com a legislação vigente. Art. 435. A correspondência oficial da Câmara Municipal será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Art. 436. Os processos que versem sobre proposições serão organizados pela LEME, 25 DE SETEMBRO DE 2018 IMPRENS Secretaria Administrativa, conforme o disposto em ato da Mesa Diretoria. Parágrafo único. Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 437. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice -Prefeito e dos Vereadores e os tie termos de posse da Mesa. Art. 438. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa da Ms.sa Diietora, foinecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena dc responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo único - Sc outro prazo não for marcado pelo Poder Judiciário, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 439. Os Vereadores poderão interpelara Mesa Diretora, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor atendimento dos serviços, através de indicação fundamentada. CAPITULO II DA ADM INISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO O RÇAM ENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, O PERACIONAL E PATRIMONIAL Art. 440. A administração orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por rs integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara Municipal. § Io As despesas da Câmara Municipal, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município dc Lcmc c dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa. serão ordenadas pelo Presidente da Câmara ou a quem ele delegar. § 2" A gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial obedecerá às normas gerais dc direito financeiro, licitações c contratos administrativos. em vigor para a administração pública, e à legislação interna aplicável. Art, 441. As contas da Mesa compor-se-ão dc: I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão scr apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mes seguinte ao vencido; II - balanço geral anual, que deverá scr enviado ao Prefeito para fins dc encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia í" de março do exercício seguinte. Parágrafo único. Os balancetes, assinados polo Presidente c o balanço anual assinado pela Mesa. serão publicados no órgão oficial de imprensa do Município Art. 442. O patrimônio da Câmara Municipal c constituído dc bens móveis e imóveis no Município de Leme que forem adquiridos pela Casa e por aqueles que lhe lorciti doados. CAPÍTULO IV DA DELEGAÇÃO DE COM PETÊNCIA Art. 443. A delegação dc competência será utilizada como instrumento dc "otralizaçâo administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às oes c situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. § I” É facultado à Mesa Diretora e a qualquer de seus membros delegar competência para a prática dc atos administrativos. ij 2" O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada c as atribuições objeto da delegação. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FIN AIS Art. 444. Salvo disposição cm contrário, os prazos estabelecidos cm dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, em dias corridos ou sessões ordinárias realizadas, c os prazos fixados por mês, dc data a data. § I" No cômputo dos prazos, exclui-se o dia ou a sessào da decisão e inclui-se o dia ou a sessão do vencimento. § 2o Os prazos, salvo disposição cm contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Municipal. Art. 445. Na falta de outro prazo estipulado neste Regimento, considerarse-á: I - de 2 (dois) dias, quando depender de decisão do Presidente da Câmara; II -- de 5 (cinco) dias. quando depender de decisão da Mesa Diretora; III - de 10 (dez) dias, nos demais casos. TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 446. Todos os projetos dc Resolução que disponham sobre alteração tlti Regimento Interno, que estejam em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. Art. 447. As proposições apresentadas na vigência do Regimento Interno anterior passam a ser regidas pelas disposições deste Regimento Interno, que servirá de regramento apenas para os atos procedimentais que ainda não tenham sido realiC. M LEME Guiados sob a eeide do antigo regimento. §1° As proposições que ainda nâo tenham recebido parecer da comissão de mérito serão redistribuídas pela Mesa, se for o easo, às novas comissões que devam opinar sobre a matéria. § 2° Os disciplinamentos dos atos do processo legislativo estatuídos por este Regimento Interno não atingem a validade e nem prejudicam os atos praticados na vigência do Regimento Interno anterior Pela Mesa Diretora Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 31 de julho de 2018 Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Nivaldo Aparecido Begnamia 2“ Secretário Elias Eliel Ferrara I” Secretário Adenir de Jesus Pinto Tesoureiro PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar EDITAL D E INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Valério Braido Neto, nomeado pela Portaria n° 103/2018, de 04 de junho de 2018, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no Art. 170. í; 2", da Lei n" 564/2009 de 29 de dezembro de 2009, pelo presente Edital, ficam INTIMADOS, a servidora ELISAN G ELA FERR1 FREITAS REGO, escrituraria e seu Defensor constituído DR. AFONSO DE M O RAES RÈGO, inscrito na OAB/SP n° 45.822, que foi designada a audiência para interrogatório da servidora processada para o dia 15 de outubro de 20)8, às 09h00min, que será realizada na sede da Comissão dc Processo Administrativo Disciplinar, situada na Av. Cario Bonfanti, n° 454, Centro dc Lcmc, devendo a servidora comparecer, acompanhada ou nào do advogado constituído, urna vez que foi designado Defensor Dativo para acompanhamento do ato pela Secretaria Municipal de Administração, consignando que o nào comparecimento caracterizará seu silêncio, podendo incidir a pena de revelia, sendo-lhe assegurada vista dos autos neste local, em dias úteis, tio horário das O8I1OO às ióliOO. caso queira. Informo ainda que, segundo o art. 118, inciso X X I, da Lei Complementar n. 564/2009, é dever do servidor municipal (pessoa legalmente investida em cargo público), “comparecer na data c horário previamente definidos, ás convocações realizadas pela Comissão dc Sindicância c pela Comissão dc Processo Administrativo Disciplinar, salvo na ocorrência de fato impeditivo que deverá ser prévia e devidamente justificado”. Leme, 20 de setembro de 2018. Valério Braido Neto Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sergio Henrique Piccoli Raquel Santoro Molínari Membros CAMARA M UNICIPAL DE LEME/SP PREGÃO PRESENCIAL 05/2018 Processo Administrativo 1810/2018 I . OBJETO: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para realização dc projeto técnico para aquisição dc equipamento dc áudio, como mesa dc som, sonorização dc plenário, captação dc vídeo, edição c para transmissão via internet e gravação das sessões camarárias desta Casa de Leis. bem como futura criação da TV Câmara, bem como posterior acompanhamento da aquisição e instalação dos bens, conforme as especificações e condições estabelecidas no Anexo 1 - Termo de Referência - Especificações do Objeto através de Pessoa Jurídica. 30 - IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME LEME. 25 DE SETEMBRO DE 2018 2. RECEBIM EN TO DOS EN VELO PES: até as 14h00m do dia 16 de outubro de 2018. Ressaltando que o expediente da Câmara é de segunda a sexta, das 12 horas às 18 horas. INÍCIO D A A BERTU RAD O S EN VELO PES, às 14hl5mdodia I6de outubro de 2018, na Câmara Municipal de Leme, sito na Rua Doutor Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP. SITE: www.camaraleme.sp.gov.br. acessando o link “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA" - “ PROCESSOS LICITATÓRIOS” . PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME SECRETARIA DE SAÚDE Procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação n° 022/2018 (proc. 216/18) Ao Exmo. Sr. Prefeito Comunico Vossa Excelência, sobre a contratação efetivada nos autos supra, através de pedido de fornecimento, para aquisição do medicamento SO FO SBUVIR 400MG (56 COMPRIMIDOS), junto a UNITED M ED ICAL LTDA, para a paciente VALQUIRIA ADRIANA GU1NUSS1. em atendimento a ORDEM JU D ICIAL, concedida nos autos 1003898-93.2018.8.26.0318: Aquisição efetivada através de Pedido de Fornecimento. Leme, 24 de setembro de 2.018 Gustavo Antônio Cassilato Faggion Secretário de Saúde PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME Secretaria de Educação RESO LUÇÃO N° 04, DE 24 D E AGOSTO D E 2018 Estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei n” 2.498, dc 14.03.01, que dispõe sobre número máximo dc alunos por sala dc aula nos estabelecimentos dc ensino público da rode municipal de Leme, bem como, a necessidade de propiciar às unidades escolares subsídios organizacionais para a formação de classes de alunos, que assegurem atendimento adequado aos educandos. RESOLVE: Artigo r - Os estabelecimentos de ensino deverão ter um padrão de qualidade, com base na relação adequada entre o número de alunos, número de professores, carga horária e condições materiais de espaço e equipamentos. Artigo 2” - As unidades escolares da rede municipal de ensino, visando a atendimento adequado aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverão observar, na composição das classes dos diferentes níveis e modalidades de ensino, conforme o disposto na presente resolução. Artigo 3° - As classes de alunos serão constituídas, de acordo com os recursos físicos disponíveis e na conformidade dos seguintes referenciais numéricos: Parágrafo I' - O número de alunos por classe na Educação Infantil — Creche, são: i — 12 a 15 alunos, para as classes de Berçário I; 11 - 15 a 20 alunos, para as classes de Berçário 11, Maternal 1 e Maternal 11; Parágrafo 2“- O número de alunos por classe na Educação Infantil - Pré-Escola, são: I -15 a 20 alunos, para as classes de Maternal 1 e Maternal II; II - 20 a 25 alunos, para classes de Pré I e Pré II: Parágrafo 3° - O número de alunos por classe no Ensino Fundamental, são: I - 25 a 28 alunos, para classes de Io ao 3" ano; II - 28 a 35 alunos, para classes dc 4“ ao 5° ano; HI - 28 a 40 alunos, para as turmas de educação de jovens c adultos, nos níveis do Ensino Fundamental. Parágrafo 4" - As classes organizadas com vistas a ampliar, diversificar ou recuperar aprendizagens dos alunos, bem como aquelas que visam ao atendimento pedagógico especializado, atenderão âs respectivas especificidades de acordo com a legislação pertinente. Parágrafo 5"- Excepcionalmente, quando a demanda, devidamente justificada, assim o exigir, poderão ser acrescidos até 10% aos referenciais estabelecidos rios parágrafos 1°, 2“ c 3° deste artigo. Artigo 4° — A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar o atendimento á demanda escolar, nas unidades escolares sob sua circunscrição, assegurando a inserção e a atualização, pelos responsáveis, das informações no Sistema de Cadastro da Secretaria de Estado da Educação. Artigo 5° - Se constatar aumento ou diminuição da demanda escolar, a Secretaria Municipal de Educação deverá rcavaliá-la c proceder ao devido redimensionamento das classes c aos ajustes decorrentes das alterações efetuadas. Artigo 6" — Quando a metragem da sala de aula não possibilitar o atendimento dos referenciais indicados nos parágrafos 1°. 2“ e 3” do artigo 3". deverá ser considerado o índice de metragem de 1,20 m2 a 1.50 m2 por aluno, em carteira individual. Artigo T - Os casos omissos, excepcionais e conflitantes serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão de Demanda, bem como, as providências legais ao não cumprimento do disposto na presente resolução. Artigo 8“ - Esta resolução entra em v.igor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme. 24 de agosto de 2018. A ND RÉA M A RIA BEGNAM1 MAZZ1 SECRETÁRIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO N” 15 DE 0! DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede M"- nicipal de Ensino A SECRETÁRIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar n.” 615, de 17 de outubro de 2011, que instituiu o Estatuto do Magistério, expede a seguinte portaria: CESSA a partir de 01 de fevereiro de 2018 os efeitos da Portaria n° 017 de 01/02/2016 da servidora A LIN E MARTINS SIM ÕES DE SOUZA, RG 32437046, da função dc PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO. AN D RÉA M A RIA BEG N A M I MAZZI SECRETÁRIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO N° 16 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 ’ * Dispõe sobre regularização da situação funcional de servidor na Rede Municipal dc Ensino A SECRETÁRIA M UNICIPAL D0 EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementarn."615, de 17 de outubro de 2011, que instituiu o Estatuto do Magistério, expede a seguinte portaria: CESSA a partir de 01 de fevereiro de 2018 os efeitos da Portaria n” 049 de 30/01/2017 da servidora M ARINA DE ANDRADE O LIVEIRA . RG 342528105, da função de PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO. ANDRÉA M ARIA BEG N AM I MAZZI SECRETÁRIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: Institui o novo Regimento Interno. AUTORIA: MESA DIRETORA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. / C. M. LEME l i ü f i s s . A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer: 1 -1 - Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que visa instituir o novo Regimento Interno desta Casa. Nosso regimento interno realmente necessita de • i C uma atualização, muitos dispositivos sofreram alterações e essa atualização torna-se muito conveniente que esteja de acordo com as normas constitucionais e sejam regulamentadas como norma interna. 3-1- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado, além de bem instruído, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 25 de setembro de 2018. Pela Comissão de C.J.R. J U N T A D A v. ; m h . n . / í . , U i i- aço juntada a estes autos — J j ■■"......- ^ 0 1 — c uncionàrio— Ü S CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Protocolo Piocesso 002323 002313 Horário. 01/10/2018 14 52 37 William C ailo s Z eio ua Siivã Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Ricardo Pinheiro de Assis vi. LEME m ) l Y A 1CÉ> ' T 2 V EMENDA ADITIVA N° 01/2018 Acrescente-se no artigo 1o, após a expressão instituído o” a expressão "novo”. Sala das Sessões, Prof, Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP |_ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O f 6, .ML LEME ■ .'x.. , 1 1 —7 *■»» , a — r PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ricardo Pinheiro d A ssis O artigo 1o do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 1o Fica instituído o novo Regimento Interno da Câmara^ Municipal de Leme, na forma do texto em anexo, passando a vigorar a partir de janeiro de 2019. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Câmara Municipal de Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2018 Ricardo Pinheiro de Assis. Vereador - Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta r ia@ cam a ra lem e .sp .gO V .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ademir Albano Lopes Câmara Municipal de Leme Protocolo Piooesso EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2018 A Ementa do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação' ‘‘Ementa: Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” Sala das Sessões, Prof. Arliindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ademir Albano Lopes Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” O artigo 4o do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os precedentes Regimentais e a Resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 e suas alterações. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.Sp.gOV.br AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto Câmara Municipal de Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 03/2018 Adenir de Jesus Pinto Vereador J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ademir Albano Lopes Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 0 02252 002243 Horário: 0 1/10 /2 0 18 12 13 46 Wilhant Canos Zeio ia Silva EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2019 C. M. LEME U c /■ / , m j ) \ Í Í Â 7 !i(rÁ I O artigo 7o do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 7o A Câmara Municipal, em cada legislatura, reumr-se-a: I - no dia 1o de janeiro da primeira sessão legislativa, às 10:00 horas, para a posse dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e para a eleição e a posse dos membros da Mesa Diretora; II - A posse dos membros da Mesa Diretora eleitos para o segundo biênio ocorrerá automaticamente em 1o de janeiro da terceira sessão legislativa, sendo que, estes deverão comparecer no primeiro dia útil para assinatura do termo de posse. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ademir Albano Lopes Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(g>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O r. M. LEME PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ademir Albano Lopes O artigo 10, inciso I do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: I - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores apresentarão no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de perda do mandato; Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 EMENDA MODIFICATIVA N° 05/2018 Ademir Albano Lopes Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,- C. M. LEME I í m S PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto -!yéà Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002254 002245 Horário: 01/10/2018 12:13 54 W illiain Carlos Zero ua Silva EMENDA MODIFICATIVA N° 06/18 O artigo 13, caput do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 11, inciso I, declarar a perda do mandato e convocar o respectivo suplente. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUÇINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariagDcam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O ___________________________ __________________________ C. M. LEME Proc *0* Proc f] n 1 m \ l 7 / f] ( O A libA Ú — n ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002311 002302 Horário: 0 1/10/2018 14:25 00 William Carlos Zero da siivã~ EMENDA MODIFICATIVA N° 07/2018 O artigo 15, caput do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 15 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 11, inciso II, declarar a vacância do cargo. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ellan Ricardo da Paixão Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIg TtALMENTE NOS T ER MOS DA R ESO LUÇÃÕTF3~37/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariatgcam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEMEESTADO DE SÃO PAULO M. LEME ■ n v iir W E â S M— PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018......................................................... ............ EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipaliz e , Leme e ‘dá outras providências.” AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo « r a t j 002255 002246 Horário; 01/10/2018 12 13 58 W illiain Canus Zeio ua Silva EMENDA MODIFICATIVA N° 08/2018 O artigo 16 do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - A Mesa Diretora, órgão diretor colegiado, integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) Vereadores, é composta do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, SegundoSecretário e Terceiro-Secretário, será eleita para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. Parágrafo único - Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Municipal. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 'dÕCÜMÊNTO ASSINADO DÍGITALMENTE NOS TERMOS^DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br Câmara Municipal de Leme CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAUL" PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal-4e------------------------ B A I ■ ■ h a Leme e dá outras providências.” ! C . M . L c M L AUTORIA: Alexandre dos Santos Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 09/2018 O artigo 17 do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 17. A eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de cada legislatura, obedecerá às seguintes normas: I - A sessão preparatória para a eleição da Mesa Diretora terá início logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes; II - Aberta a sessão, será verificado o quórum, devendo ser suspensa por meia hora, se não estiver presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, repetindo-se a suspensão por igual período, se persistir a falta de quórum; III - presente a maioria simples, será declarada aberta a sessão de eleição da Mesa Diretora; IV - o registro de candidaturas será feito junto a Secretaria da Casa, durante a segunda quinzena do mês de novembro do ano em que se realiza a sessão, vedado o registro para mais de um cargo; V -As cédulas, serão devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício; VI - a eleição é feita em votações abertas e nominais, indicando o preferido e seu respectivo cargo; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariatjpcam aralem e.sp.gov.br VII - a eleição, será feita com cédulas única, contendo a indicação do cargo a preencher, de cor e tamanho uniformes; CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME VIII - ao ser chamado, o Vereador depositará a sobrecarta em urna colocada no Plenário, à vista do Presidente da sessão, votando este em último lugar; IX - a apuração será acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Presidente dos trabalhos; X - o secretário e os escrutinadores passarão as cédulas ao Presidente, para lê-las uma a uma, e anotarão o resultado; XI - terminada a apuração do primeiro escrutínio, o Presidente proclamará o resultado, considerando eleito o candidato mais votado; XII - se ocorrer empate, realizar-se-á novo escrutinio entre os candidatos mais votados; XIII - havendo novo empate, disputarão o cargo por sorteio; XIV - proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão o convidará para assumir a presidência dos trabalhos, para eleição do Vice-Presidente, dos Secretários e Suplentes de Secretários; XV - proclamado o resultado da eleição, a Mesa Diretora será empossada, elegendo-se, a seguir, a Comissão Representativa para os períodos de recesso da primeira sessão legislativa; Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão C. M. LEME 1 6 ? ................................../£ . Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 0 02312 002303 Horário. 01/10/2018 14:25:06 William Carius Zero da Silva EMENDA MODIFICATIVA N° 10/2018 0 artigo 18 do Projeto de Resolução em questão passa a.ter a seguinte redação: Art. 18. À eleição dos membros da Mesa Diretora, para o segundo biênio de cada legislatura, aplica-se o disposto nos artigos anteriores, salvo o seguinte: 1 - a eleição será realizada no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa; II - a sessão será presidida pela Mesa Diretora em exercício; III - o candidato a cargo na Mesa, deverá requerer sua inscrição durante a segunda quinzena do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição, vedado registro para mais de um cargo; IV - dentro de dois dias após o encerramento do prazo previsto no inciso anterior, o Presidente fará publicar no recinto da Câmara os pedidos de registro, sendo facultado a substituição do nome do candidato, desde que requerido até cinco dias antes do dia marcado para a eleição, devendo o pedido ser assinado pelo substituto e substituído. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ellan Ricardo da Paixão Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaría(5>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O C. M. LEME y k d i/t b r/l/Y PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 ------- EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” O artigo 25, § 3o, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: § 3o - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer revisão geral de vencimento dos servidores municipais. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 AUTORIA: Ademir Albano Lopes Câmara Municipal de Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 11/2018 Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ademir Albano Lopes Vereador RUA DR. q u e r u b in o SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O C. M. LEME PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” O artigo 28, caput, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 28. O Vereador que até 60 (sessenta) dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 AUTORIA: Ademir Albano Lopes Câmara Municipal de Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 12/2018 Ademir Albano Lopes Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretarialgcam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão C. M. LEME ] ' ~~Tr i !w Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002313 002304 Horário: 01/10/2018 14:25 16 Willian» Carlos Zero da Silva EMENDA MODIFICATIVA N° 13/2018 O artigo 32, caput, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 32. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador afastado do exercício do mandato, sem prejuízo de seus direitos inerentes ao Regime Geral de Previdência Social. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ellan Ricardo da Paixão Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME m V . - 7 / i y 'i u PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 ------- EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto Camara Municipal de Leme Protocolo Processo vWf 002258 002249 Horário 01/10/2018 12 14 12 VVilliam Cailos Zoio iia Silva EMENDA MODIFICATIVA N° 14/2018 O artigo 50, caput, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 50. Considera-se formalizada a renúncia, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 -EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp. gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U LO / ' C iVL LEME t m M H H PROJEJO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal e Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Alexandre dos Santos Leme I Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002263 002254 Horário. 0 1/10 /2 0 18 12 :2 3 03 Williain Canos Ze7o~iã"sika EMENDA MODIFICATIVA N° 15/2018 O parágrafo 1o, do artigo 67, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: § 1°. O local é, em regra, o recinto de sua sede, considerando-se nulas as sessões que se realizarem fora dela, salvo se tratar de sessão solene ou por motivo de interesse público devidamente justificado, oportunidades em que as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, conforme parágrafo 1o, artigo 2o, desta Resolução, designado em Ato da Presidência e publicado no mínimo 3 (três) dias antes da reunião. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ||& 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME BgÉÉPEt: ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 'ffooilt ...... -------* PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Alexandre dos Santos Leme Câmara Municipal de Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 16/2018 O caput do artigo 100, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 100. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo 0 mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 98, §2°, deste Regimento. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata Câmara Municipal de Leme Protocolo 1 IIIIIIII Processo l l i l l l l III II IIH IIIl 002279 l l i l l l l í l 002270 / \ \ Horário. 01/10/2018 12 :41 41 / Witliai Carlos Zero da Silva JfiI EMENDA MODIFICATIVA N° 17/2018 O caput do artigo 216, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: “Art. 216. O Presidente da Câmara organizará a Ordem do Dia com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sessão respectiva.” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME m PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata EMENDA MODIFICATIVA N° 18/2018 O parágrafo 3o do artigo 224, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: “§3° As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos sábados, domingos, feriados e no mesmo dia da sessão ordinária.” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002281 OolHl Horário: 01/10/2018 12:56:29 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13G10-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” 7^ iuT l_P|\/jíAUTORIA: Ricardo de Moraes Canata firarHn Ho M orao c Canata ■ ■ r —/U- —" .... /A EMENDA MODIFICATIVA N° 19/2018 O artigo 282, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: “Art. 282. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora e lida em Plenário, após datada e numerada, será publicada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Leme.” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cainaralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME j m im o J L ' PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia Câmara Municipal de Leme EMENDA MODIFICATIVA N° 20/2018 O artigo 287, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: “Art. 287. Após ter sido encaminhada ao Presidente, a proposição será anunciada no Expediente e apreciada pelas comissões às quais tenha sido distribuída.” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaria@camaraleme.sp.gcn/.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia Câmara Municipal de Leme P r9toc°l° Processo 0 02284 002275 Horário. 01/10/2018 12:56 41 William Carlos ZtmTila siívã" EMENDA MODIFICATIVA N° 21/2018 ! C. M. LEME tyQvlhO u An L A O artigo 366, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: “Art. 366. A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, implica na prorrogação automática da Lei que os fixou para a legislatura anterior.” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br i » § ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da CârrVara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Lourdes Silva Camacho Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002292 002283 Horário: 01/10/2018 13:06 41 William Canos Zeiu ua^siivã' EMENDA MODIFICATIVA N° 22/2018 O artigo 371, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: “Art. 371. Se o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitar as contas do Poder Executivo, e a Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade concordar com aquele órgão e concluir pela aprovação de seu parecer, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração Comissão Especial para averiguação dos fatos apontados. Parágrafo único. O Presidente da Câmara determinará a instauração da Comissão Especial caso haja necessidade de apurar outras irregularidades, além das apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 • EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O artigo 372, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 372. À comissão Especial a que se refere o artigo anterior compete: I - sistematizar as irregularidades apontadas contra os membros do Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade que opinou pela rejeição das contas; II - elaborar memorial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do processo de análise das contas; III - promover todos os atos e diligências que se fizerem necessárias para a apuração das irregularidades apontadas pelos pareceres do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade. Parágrafo único. A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo, além daquelas sistematizadas nos t termos do inciso I deste artigo. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QFJ FMF ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Câmara Municipa, de Leme C. M. LEME 1 "Moll? a n11 éL. J Protocolo Processo 002298 0Q2289 Horário, 0 1 /10 /20 18 13:19:57 / Wiíãm c S te T S W ã iín / EMENDA MODIFICATIVA N° 24/2018 O artigo 384, do Projeto de Resolução em questão passa a ter a seguinte redação: Art. 384. Recebido o projeto, o Presidente da Câmara Municipal encaminhará ao Presidente da Comissão de Orçamento, Tributação, Finanças e Contabilidade e, ato continuo, encaminhará o projeto para publicação na Imprensa Oficial. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta r ia@ cam a ra lem e .sp .g O V .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 C. M. LEME P ro c MKX)//y z' l i j- ¥?— ' Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto Câmara Municipal de Leme EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01/2018 Substitua-se no TÍTULO II do Projeto de Resolução em questão a denominação CAPÍTULO V por CAPÍTULO IV renumerando os demais capítulos deste Título. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 17 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta r ia@ c am a ra lem e .Sp .gov .br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / C . (VI. LEME vmãmH PRO JETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Adenir de Jesu s Pinto Câmara Municipal de Leme EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02/2018 Substitua-se no TÍTULO IV do Projeto de Resolução em questão a denominação CAPÍTULO VI por CAPÍTULO V. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 17 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: S6Cretaria@camaral6me.sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002325 Horário; 0 1 /10 /20 18 16:05 20 Willidm Carlos Zero iia Silva PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto C. M. LEM A T O % W A EMENDA SUBSTITUTIVA N° 03/18 Substitua-se no TÍTULO VI do Projeto de Resolução em questão a denominação CAPÍTULO III por CAPÍTULO II renumerando os demais capítulos deste Título. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 17 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo A 002265 Horária. 01/10/2018 12:23:15 002256 / U William Carlos Zeio aa Silva PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” | e w i r AUTORIA: Alexandre dos Santos Leme ■— 07 F EMENDA SUBSTITUTIVA N° 04/2018 Substitua-se a expressão “TÍTULO IX - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL” do Projeto de Resolução em questão pela expressão “TÍTULO VII”, Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 17 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(a)cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1 M I 7 J T J 1 'b ........,KL_ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Alexandre dos Santos Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo EMENDA SUBSTITUTIVA N° 05/2018 Substitua-se a expressão “TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DA ECONOMIA INTERNA” pela expressão “TÍTULO VII” renumerando corretamente os seus respectivos capítulos deste Título. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 17 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Proc tnjn C. M. LEME ' IT / PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Alexandre dos Santos Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo EMENDA SUBSTITUTIVA N° 06/2018 Substitua-se a expressão “TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DA ECONOMIA INTERNA” pela expressão “TITULO VII” renumerando corretamente os seus respectivos capítulos deste Título. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 17 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C . M . L E M E 1 N * 1 •.ICC < ---------------------------------------------------------- ' d 1 J PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata Câmara Municipal de Leme EMENDA SUBSTITUTIVA N° 07/2018 Substitua-se no artigo 56, inciso III, a expressão 30 (trinta) por 15 (quinze). Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUME NTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002314 002305 ■ Horário; 01/10/2018 14.25:22 Williaiti Carius Zeio nu Silva PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão C. M. LEMl J3 M I " " m EMENDA SUBSTITUTIVA N° 08/2018 Substitua-se no artigo 76, o numeral do “artigo 22” para o numeral “artigo 23”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ellan Ricardo da Paixão Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002315 002306 Horário: 0 1 /10 /20 18 14 25 32 Williani Carlos Zeio ilaSilva PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão C. M. LEiv \-m u z - EMENDA SUBSTITUTIVA N° 09/2018 Substitua-se no artigo 123, a expressão “lícita" pela expressão “vedada”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ellan Ricardo da Paixão Vereador DOCUMENTO A S S INADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmata Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia C. M. LEME Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002319 002309 Horário: 01/10/2018 14.26 54 Wllliant Carlos Zero Ju Silva EMENDA SUBSTITUTIVA N° 10/2018 Substitua-se no caput do artigo 269, a expressão “na Ordem do Dia” pela expressão “no Expediente”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador j^C U M EN TO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; secretarialgcam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO pt LEME PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 __ EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara ai im Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia M O p E — 4 a l Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo EMENDA SUBSTITUTIVA N° 11/2018 Substitua-se no artigo 114, a expressão “§ 5°” pela expressão “§ 4°”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALME NTE NOS TERMOS DA R ESOLUÇÃO NP337/2Õ16 j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Cântar» Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia C. M. LEME m m p Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002291 002282 Horário: 01/10/2018 13 02 31 William Cailus Zeiu da Silva EMENDA SUBSTITUTIVA N° 12/2018 Substitua-se no artigo 289, a expressão “art. 114 § 3o” pela expressão “art. 215 § 3o”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da CâmWa1 Municipal de Leme e dá outras providências AUTORIA: Lourdes Silva Camacho C, M. LEME T7TT zism Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002296 0 0 2 2 8 ? Hmarlo; 01/10/2018 1313:12 William Carlos Zero üa Silva EMENDA SUBSTITUTIVA N° 13/2018 Substitua-se no parágrafo 2o do artigo 290, a expressão “5 (cinco) dias” pela expressão “4 (quatro) dias”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CEIMTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME- - ESTADO DE SÃO PAULO O. IVI. LEME PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Lourdes Silva Camacho T X i d H 7 p ^ EMENDA SUBSTITUTIVA N° 14/2018 Substitua-se no caput do artigo 360, a expressão “inciso anterior” pela expressão “artigo anterior”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 0 02297 002288 Horário: 01/10/2018 13 14:07 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho C. M. LEME t ""'Tonl'Jfj 2 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002300 l l ff lf Horário: 01/10/2018 13 29 21 William Carlos Zero da Silva EMENDA SUBSTITUTIVA N° 15/2018 Substitua-se no caput do artigo 364, a expressão “através de Decreto Legislativo” pela expressão “em Lei”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.gov.br iliiO 1 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho ' T)hY r"Z()qn V l i i - I & EMENDA SUBSTITUTIVA N° 16/2018 Substitua-se no parágrafo 5o, do artigo 385, a expressão “art. 405” pela expressão “art. 425” . Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESO LU ÇÃO N° 337/2016 Càmaia Municipal de Leme Protocolo Processo 002302 002293 Horário. 01/10/2018 13:31 40 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2018 EMENTA: “ Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão .....J - ' * / c ,. w Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002316 002307 Horário. 01/10/2018 14 25 41 William Carlos Zeio da Silva EMENDA SUBSTITUTIVA N° 17/2018 Substitua-se no inciso II, do artigo 425, a expressão “art. 403” pela expressão “art. 423” . Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ellan Ricardo da Paixão Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme ¥ e dá outras providências. Autoria: Adenir de Jesus Pinto Suprima-se no Artigo 7o do Projeto de Resolução em questão a expressão “em sessões preparatórias”, passando a ter a seguinte redação: “Art. 7o A Câmara Municipal, em cada legislatura, reunirse-á, em sessões:” Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2018 Adenir de Jesus Pinto Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 C. M. LEME > rT~ J."‘ e dá outras providências. Autoria: Adenir de Jesus Pinto Câmara Municipal de Leme M i Protocolo Processo 002260 1JI1III1 002251 Hotaíio: 01/10/2018 12 14:25 Williant Canos Zeiu da Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 02/2018 Suprima-se no Artigo 10 do Projeto de Resolução em questão, o inciso III, renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: SGCretaria@ camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 C. M. LEME W /í? -...... T/ ........... _d >— — ÜL___ _, e dá outras providências. Autoria: Adenir de Jesus Pinto Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo j * \ William Carlos Zeio ria Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 03/2018 Suprima-se no Artigo 22 do Projeto de Resolução em questão, a expressão “municipais”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO,DE-LEMEESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME 1 r.. Projeto de Resolução n° 07/2018 ---------- H -...J Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Alexandre dos Santos Leme Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002268 002259 Horário 0 1 /10 /20 18 12:25:25 Williain Carlos Zeio da Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 04/2018 Suprima-se o inciso VI do caput e o parágrafo 1o e o parágrafo 2o do Artigo 61 do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RÜA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - c en t r o - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br ESTADO DE SAO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 __ Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Lem e dá outras providências. Autoria: Alexandre dos Santos Leme C. M. LEME toa/tf/T )n ^ - .. Iv “ Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002272 002263 Horário. 01/10/2018 12:31 49 William Carlos Zeio üasiivã \ * ' EMENDA SUPRESSIVA N° 05/2018 Suprima-se o parágrafo 3o do Artigo 72 do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se creta ria @ cam a rale m e .sp .g o u .b r C. M. LEME~~ | Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Alexandre dos Santos Leme Câmara Municipal de Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA SUPRESSIVA N° 06/2018 Suprima-se a expressão “e dos serviços administrativos” do Artigo 76 do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Alexandre dos Santos Leme Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre tar ia@ cam ara lem e .Sp .gO V .b r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ........... 'Malllí7 r)0 < T -----------1JÁl/ ------------- Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Ricardo de Moraes Canata Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002273 002264 Horário 01/10/2018 12:31 56 Williain Carlos Zeio na Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 07/2018 Suprima-se o inciso II, do artigo 98 do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariagpcam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal de Leme Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Ricardo de Moraes Canata C. M. LEM EMENDA SUPRESSIVA N° 08/2018 Suprima-se o artigo 96 do Projeto de Resolução em questão renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Ricardo de Moraes Canata M. LEME 1 ’;gqo IL 0? J M L Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002280 002271i Horário. 01/10/2018 12 :41 47 EMENDA SUPRESSIVA N° 09/2018 Suprima-se os artigos 114, 115 e 116 constante do Capítulo IV do Projeto de Resolução em questão renumerando os demais artigos e capítulos. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Ricardo de Moraes Canata C. M> LEME EMENDA SUPRESSIVA N° 10/2018 Suprima-se o artigo 121, da Seção III constante do Capítulo V, do Projeto de Resolução em questão renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo I I I 002318 Horarío. 01/10/2018 14:25 55 r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br *§§§£ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME j ^ U Z E 2 5 Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Nivaldo Aparecido Begnamia Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002286 002277 Horário. 0 1/10 /2 0 18 12:56 48 William Carlos Zeio aa Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 11/2018 Suprima-se o parágrafo único do artigo 213, do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Nivaldo Aparecido Begnamia Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002287 002278 Horário: 01/10/2018 12:56:51 William Carlos Zeio da Silva ~ EMENDA SUPRESSIVA N° 12/2018 Suprima-se o inciso terceiro do artigo 238, do Projeto de Resolução em questão, renumerando os demais incisos. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUME NTO ASSIN ADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S C. M. LEME Projeto de Resolução n° 07/2018 L________ < Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Nivaldo Aparecido Begnamia Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002288 002279 Horário. 01/10/2018 12 58 04 EMENDA SUPRESSIVA N° 13/2018 Suprima-se do parágrafo segundo do artigo 267, do Projeto de Resolução em questão, a expressão “regozijo”. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080- PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Nivaldo Aparecido Begnamia Câmara Municipal de Leme CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA SUPRESSIVA N° 14/2018 Suprima-se do caput do artigo 267, do Projeto de Resolução em questão, a expressão “ou solidariedade” . Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2oTê~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Lourdes Silva Camacho Carnara Municipal de Leme Protocolo Processo C. M. LEME ) j SssUZ. LZ l h $ 002294 002285 Horário: 01/10/2018 13 09 4 Williain Carius Zero da Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 15/2018 Suprima-se do parágrafo terceiro do artigo 266, do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO -LEM E/SP- CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Lourdes Silva Camacho Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Q02295 002286 Horário: 01/10/2018 13 11:36 EMENDA SUPRESSIVA N° 16/2018 C. M . LEME Suprima-se a alínea “e", do inciso I do artigo 281, do Projeto de Resolução em questão, a expressão “ou solidariedade” . Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Lourdes Silva Camacho Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002299 002290 Horário. 01/10/2018 13:22 24 WillidM) Cailus Zeio iia Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 17/2018 C, M. LEME M l Jl Suprima-se o artigo 351, do Projeto de Resolução em questão, renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho C. M. LEME \ ..J Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002301 002292 Horário. 01/10/2018 13:29:27 William Carlos Zeio Ja Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 18/2018 Suprima-se o artigo 365, do Projeto de Resolução em questão, renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br iítllltv * Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: José Eduardo Giacomelli .. n u l U M H Camara Municipal de Leme Protocolo Processo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA SUPRESSIVA N° 19/2018 C. M. LEME 1 ' ÍTkYií ......LYiSuprima-se o artigo 377, do Projeto de Resolução em questão, renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. José Eduardo Giacomelli Vereador DOCUMENTÕ~ÃSSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 ] RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-S600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , C. M. LEME Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: José Eduardo Giacomelli câmara Municipalde Leme Protocolo Processo EMENDA SUPRESSIVA N° 20/2018 Suprima-se os artigos 409 a 420, do Projeto de Resolução em questão, renumerando os demais. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. José Eduardo Giacomelli Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Projeto de Resolução n° 07/2018 Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: José Eduardo GiaCOmelli Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 002305 002296 Horário. 01/10/2018 13 43 00 William Carius Zeio ua Silva EMENDA SUPRESSIVA N° 21/2018 Suprima-se o inciso IX do artigo 423, do Projeto de Resolução em questão. Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. José Eduardo Giacomelli Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME Projeto de Resolução n° 07/2018 --------- - Ementa: Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme e dá outras providências. Autoria: José Eduardo Giacomelli Suprima-se no inciso II do artigo 426, do Projeto de Resolução em questão a expressão “vedado o anonimato do autor ou autores". Sala das Sessões, Prof. Arllindo Fávaro, em 06 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 EMENDA SUPRESSIVA N° 22/2018 José Eduardo Giacomelli Vereador r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gou.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem ^U'J DÍ3 0-1 I /O /20/ P PRES C. M. LEME 7 f-i* ) -v . ; L./^A ) 4 i ÜÉ-------- ) c _ Projeto de Resolução n° 07/18, votado capítulo por capítulo e os devidos títulos e também; os títulos que não tinham capítulos, rejeitados em 1a votação todos os capítulos e títulos por unanimidade dos vereadores presentes. Tornando-se prejudicada a apreciação das Emendas. Para melhor compreensão da votação, vide tabela na próxima página. Em 1° de outubro de 2018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br Sessão Ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2018. ‘ " í t o n l y ------------------------— -------------------------— . F l R ) ) 1 . - M ______________________________' Titulo Do Funcionamento Capítulos Votação 1 1 - Da composição e da sede arts. 1 a 2 1 ausência Unanimidade presentes 1 II - Das funções da Câmara Municipal arts. 3 a 4 1 ausência Unanimidade presentes 1 III - Da legislatura e das sessões legislativas arts. 5 a 19 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Dos Vereadores M unicipais Capítulos Votação II 1 - Da posse arts. 20 a 21 1 ausência Unanimidade presentes II II - Dos direitos, prerrogativas, deveres, atribuições e vedações arts. 22 a 42 1 ausência Unanimidade presentes II III - Do decoro parlamentar arts. 43 a 46 2 ausências Unanimidade presentes II V - Da vacância arts. 47 a 52 2 ausências Unanimidade presentes II VI - Da substituição do vereador e da convocação de suplente arts. 53 a 59 1 ausência Unanimidade presentes II VII - Das lideranças e dos blocos parlamentares arts. 60 a 62 1 ausência Unanimidade presentes II VIII - Do colégio de líderes arts. 63 a 66 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Dos Órgãos da Câmara Municipal Capítulos Votação III 1 - Do plenário arts. 67 a 71 1 ausência Unanimidade presentes 1 III II - Da mesa diretora arts. 72 a 112 1 ausência Unanimidade presentes III III - Da corregedoria da Câmara Municipal art. 113 1 ausência Unanimidade presentes III IV - Da comissão representativa arts. 114 a 116 1 ausência Unanimidade presentes III V - Das comissões arts. 117 a 183 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Das Sessões da Câmara Capítulos Votação IV 1 - Das disposições comuns arts. 184 a 199 2 ausências Unanimidade presentes IV II - Das sessões públicas arts. 200 a 232 1 ausência Unanimidade presentes IV III - Das sessões secretas arts. 233 a 236 1 ausência Unanimidade presentes IV IV - Das sessões solenes arts. 237 a 239 1 ausência Unanimidade presentes IV VI - Das questões de ordem e da observância ao regimento interno arts. 240 a 241 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Das Proposições Capítulos Votação V 1 - Das proposições em espécie art. 242 1 ausência Unanimidade presentes V II - Dos requisitos genéricos arts. 243 a 245 1 ausência Unanimidade presentes V III - Da autoria e da iniciativa arts. 246 a 247 1 ausência Unanimidade presentes V IV - Da retirada e do arquivamento das proposições arts. 248 a 250 1 ausência Unanimidade presentes V V - Das espécies de proposições arts. 251 a 281 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Da Apreciação das Proposições Capítulos Votação VI 1 - Do recebimento, da numeração e da publicação arts. 282 a 283 1 ausência Unanimidade presentes VI III - Da distribuição arts. 284 a 287 1 ausência Unanimidade presentes VI II - Da tramitação conjunta arts. 285 a 286 1 ausência Unanimidade presentes VI IV - DA inclusão na ordem do dia arts. 287 a 289 1 ausência Unanimidade presentes VI V - Dos turnos art. 290 1 ausência Unanimidade presentes VI VII - Do regime de tramitação arts. 291 a 299 1 ausência Unanimidade presentes VI VIII - Da preferência arts. 300 a 302 1 ausência Unanimidade presentes VI IX - Do destaque art. 303 a 305 1 ausência Unanimidade presentes VI X - Da prejudicialidade art. 306 1 ausência Unanimidade presentes VI XI - Da discussão arts. 307 a 325 1 ausência Unanimidade presentes VI XII - Da votação arts. 326 a 347 1 ausência Unanimidade presentes VI XIII - Da redação, do vencido e da redação final arts. 348 a 352 1 ausência Unanimidade presentes VI XIV - Dos autógrafos, da sanção, da promulgação e da publicação arts. 353 a 357 1 ausência Unanimidade presentes VI XV - Do veto art. 358 a 359 1 ausência Unanimidade presentes VI XV - Das matéria sujeitas a disposições especiais arts. 358 a 402 2 ausências Unanimidade presentes Título Do Com parecim ento de Secretários M unicipais e Demais Autoridades do M unicípio de Leme Votação VII arts. 403 a 406 1 ausência Unanimidade presentes C.M. LEME 1 " ÍW F l « C 1 1 /£ -------- ! Título Da Vacância dos cargos de Prefeito e do Vice-Prefeito Votação VIII arts. 407 a 422 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Da Participação da Sociedade Civil Capítulos Votação IX I - Da iniciativa Popular arts. 423 a 425 1 ausência Unanimidade presentes IX II - Das petições, reclamações e representações e outras formas de participação arts. 426 a 427 1 ausência Unanimidade presentes IX III - Da audiência pública arts. 428 a 432 1 ausência Unanimidade presentes Titulo Da Adm inistração e da Economia Interna Capítulos Votação IX 1 - Dos serviços administrativos arts. 433 a 439 1 ausência Unanimidade presentes IX II - Da administração e fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial arts. 440 a 442 1 ausência Unanimidade presentes IX IV - Da delegação de competência art. 443 1 ausência Unanimidade presentes Título Das Disposições Finais Votação X arts. 444 a 445 1 ausência Unanimidade presentes Título Das Disposições Transitórias Votação XI arts. 446 a 447 1 ausência Unanimidade presentes 4 C. M. L E M E ' TmZis r zicr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Câmara Municipal de Leme/SP Submetido ao Plenário o Projeto de Resolução n° 07/2018, que trata do novo Regimento Interno, este foi rejeitado, desnecessário portanto, atender o § 1o do Artigo 269, do atual RICML, porém, para atendimento do § 2o do mesmo dispositivo regimental, encaminhe-se às comissões de mérito. Leme/SP, 03 de outubro de 2.018. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@cam aralem e.sp.gOV.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME m i M z l j PROJETO DE RESOLUÇÃO n.? 07/2018 EMENTA: INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAM ARA M UNICIPAL DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: Mesa Diretora PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE; COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO CULTURA LAZER E TURISMO; COMISSÃO DE PLANEJ., OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação Cultura Lazer e Turismo; Comissão de Planejamento, Ocupação e Parcelamento do Solo e Comissão de Obras e Serviços Públicos, todas comissões de mérito, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de resolução, apresenta um único relatório, o qual é também os seus respectivos votos: 1-) - Trata-se de projeto de Resolução que busca instituir o novo regimento interno da Casa, norma inter corporis. RUA DR. q u e r u b in o SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C  M A R A DE VEREADORES ESTADO DE SÃO 2-) - A pretexto o Regimento Interno constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras desta Casa, determinando de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa. De forma que é uma norma cujo regramento torna-se impositivo obrigatório a esta Casa, não atingindo outras Casas Legislativas e, por esta razão deve estar em consonância com o que dispõe a Lei Maior, cujo aspecto já devidamente observado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 3-) - Contudo, a análise da matéria objeto deste projeto de Resolução (Regimento Interno), de um lado está afeta a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, porém não está elencada nas atribuições de cada uma dessas comissões aqui reunidas. Portanto, no que concerne as Comissões de Mérito, todas, não avistando nada que contrarie o interesse e a conveniência manifestada no projeto de resolução em questão, são FAVORÁVEIS à sua tramitação, pois que, nada obsta a sua apreciação pelo E. PLENÁRIO desta Casa. Alexandre dos Santos Vice-Presidente Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 04 de Comissão O.F.C. outubro de 2.018. Secretária COMISSÃO S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Vice-Presidente Secretário \ RUA DR. QUERUBINO SOÉIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME ' r 2 2 ° ) Pela Comissão P. O. e P.S. Presidente w/r ir de Jesus Vice-Presidente Carlos Alberto Leite Secretário Pela Comissão O. e S. P. Vice-Presidente U tfitr íenir de Jesus Secretário j3UA_DR^3UERUBlNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia « 2 £ iilL / 2 0 ^ 1 presidente f -C.M. LEME C G c o / f -5 3 Õ i m PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 07/18, rejeitado em 2? votação por 16 votos contrários e uma ausência Em 08 de outubro de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br