| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO AO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 82/18, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C. M. LEME 1
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EXM O. SR. PR ESID EN TE DA CÂM ARA M UN ICIPA L DE LEM E.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
002013 002006
H o rá rio . 0 6 /0 9 /2 0 1 8 16 4 3 38
William Canos Zeiu Ja Silva
P R O JE T O DE RESO LU ÇÃ O N°8/2018.
Conhece e dá provim ento ao recurso
interposto ao Egrégio Plenário desta
C asa, p ara d eclarar a nuiidade da
apreciação do Projeto de Lei O rd in ária
n° 82/18, de autoria do Prefeito
M unicipal.
A rtigo I o - A Comissão de Constituição.
Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, conhece do Recurso
interposto pelo vereador e tesoureiro Adenir de Jesus Pinto, para o fim de
dar-lhe provimento acolhendo a nuiidade verificada na apreciação do Projeto
de Lei Ordinária n° 82/18. de autoria cio Prefeito Municipal, visando assim o
fiel cumprimento do disposto no parágrafo 2o. do artigo 211. do Regimento
Interno desta Casa.
A rtigo 2o - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráric.
Sala das Comissões “Palmire Ferreira Vieira", em 06 de setembro de 2018.
Pela Com issão de CJLEL
Eiian Ricardo cia Paixão
Presidente
Amarílis dc Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Elias L.liei Ferrara
Secretário
C. M. L E M E
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J U S T I F I C A T I VA
O Recorrente Adenir de Jesus Pinto,
vereador e tesoureiro a esta ('asa Legislativa, interpôs o presente REC U RSO
com fulcro no ad. 210 e seguintes do RICML. contra a decisão desta
Presidência, por vk>!ar o 2". do art. 211 do RICML. na 27a Sessão Ordinária
da 17' Legislatura, realizada no dia 27 de agosto de 2018. na Sala das Sessões
Prol'. Adindo 1 avaro. ao ser apreciado o Projeto de Lei Ordinária n° 82/18, de
autoria do Prefeito Municipal que, "Dá denominação à Via Pública”, cujo
projeto trazia junto o substitutivo de autoria do Sr. Prefeito Municipal.
Consta na Ata dos Trabalhos de referida
Sessão Ordinária, que o projeto foi submetido à apreciação do E. Plenário e
aprovado por unanimidao . em ambas as votações, porém, sem ser discutido e
votado pelo Egrégio Plenário, o substitutivo.
Consta ainda que a ilustre Presidência ao
perceber que não colocou em discussão e votação o substitutivo tornou
prejudicada a apreciação do Projeto e. ato contínuo, colocou em primeira
discussão o Projeto com substitutivo e. após, em primeira votação o
substitutivo o quai foi aprovado, ficando prejudicado o projeto original,
portanto, tomando a forma do projeto, que por sua vez foi aprovado em
segunda votação, ambas as votações deram-se por unanimidade.
A vista de duas questões a ser resolvida, a
primeira no tocante a apresentação de substitutivo, cujo entendimento está
pacificado, sustentado nos mais diversos precedentes existentes nesta Casa de
i eis.
Já. a segunda, está a ausência de parecer da
Comissão Permanentes da Casa. o que implica nulidade em razão do não
cumprimento das formalidades regimentais, ou seja, deveria o projeto ser
submetido ao crivo das comissões nos termos do art. 211 do RICML.
Portanto, dessume-se que razão assiste ao
Recorrente, pois no vaso de recebimento de substitutivo, deve ele ser
encaminhado às o missões permanentes, para somente após. ter a sua normal
tramitação, esse é o ria >r legimental.
Por conta disso tudo. o Requerente busca o
reconhecimenlo de nuiidade na apreciação do Projeto de Lei O rd in ária n°
82/18. de autoria do Prefeito Municipal, em cujo projeto foi apresentado o
substitutivo na Sessão Ordinária realizada realizada no dia 27 de agosto de
2018, na Sala das Sessões "Prol. Arlindo Fávaro". para que. após parecer desta
Comissão Permanente nem como da Comissão de Saúde, Educação. Cultura
Lazer e Turismo. após seus respectivos e necessários pareceres e cumprida
suas formalidades. ser encaminhado para nova apreciação do F. Plenário.
De form a que, razão assiste ao
recorrente, e assim esta Comissão de Constituição. Justiça e Redação, por
unanimidade de seus .nembros. conhece e dá provimento do Recurso interposto
pelo vereador e tesoureiro Àdenir de Jesus Pinto, para acolher a nuiidade
verificada na apre.;i;se.\o do Projeto de Lei Ordinária n° 82/18. de autoria do
Prefeito Municipa-. v-eu o fiel cumprimento do disposto no parágrafo 2' do
artigo 211. do Regime n o interno desta C asa.
Sala das Comissões "Paímiro Ferreira Vieira", em 31 de agosto de 2018.
Lílan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarílis .te tfwiívt Ribeiro
Viee-Prcsici mie
Elias Eliei Ferrara
Secretário
IXX l MENTO ASSáS V"vL.VU-tNTF NOS ÍTRMOS DA RF.SOt VÇ VO N" 337/2016.1
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
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* NI. LEME )
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Projeto de Resolução n° 08/18, aprovado por unanimidade dos presentes em única
votação.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
Resolução n° 354, de 17 de setembro de 2018.
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Conhece e dá provim ento ao recurso
interposto ao Egrégio Plenário desta Casa,
para declarar a nulidade da apreciação do
Projeto de Lei O rdinária n° 82/18, de
autoria do Prefeito M unicipal.
Faço saber que a Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme aprovou e
eu prom ulgo a seguinte Resolução:
Artigo I o - A Com issão de Constituição.
Justiça e Redação, por unanim idade de seus m em bros, conhece do Recurso
interposto pelo vereador e tesoureiro A denir de Jesus Pinto, para o fim de dar-lhe
provim ento, acolhendo a nulidade verificada na apreciação do Projeto de Lei
Ordinária n° 82/18, de autoria do Prefeito M unicipal, visando assim o fiel
cum prim ento do disposto no parágrafo 2o, do artigo 211, do Regim ento Interno
desta Casa.
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de setem bro de 2018.
Ricardo Pinheiro de A ssis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br