| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 162 DA RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 337, DE 17 DE MAIO DE 2016. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo c. M. LEME r o ? ~ CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_ 0 1 /2019 CAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N . ^ L . N .3 Fis.____ Recebido em —[—I2Q—£_ Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo 1o e -2o do artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 de abril de FU M Q iO J 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016. Artigo 1o - O artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente realizará o sorteio para definir a ordem do uso da palavra de cada vereador e destinará o tempo restante do Expediente para o uso da Tribuna e observada a ordem de sorteio, dará a palavra aos Vereadores.” Artigo 2o - O parágrafo 1o, do artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 1o - Todos os Vereadores estarão inscritos para fazer uso da Tribuna.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br c. M. LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Fica revogado o parágrafo 2o, do artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016. Artigo 42 - Esta Resolução entrará em vigo r na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br Sala das Sessões, Prof. A rlindo Fávaro, em 09 de m aio de 2.019. C. M. LEME ~ "A y >h<\ r c fi w l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução busca a transparência na realização do so rte io para uso da palavra pelos meus Pares. que possa ser dem onstrado a sociedade a im portância da transparência dos atos deste Legislativo e essa é a razão pela qual solícito aos meus Pares que aprovem essa proposta, pois, assim, estarem os possibilitando um m aior participação dos Edis, re tiran d o a falácia de falta de transparência na direção dos trabalhos legislativos e, assim, cum prindo com o verdadeiro papel de legislador. De form a então que, com o vereador busco ferram entas para Sala das Sessões, Prof. A rlindo Fávaro, em 09 de m aio de 2.019. C RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C. M. LEME H i RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme Atualizada até a Resolução n° 337, de 17/05/2016 Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo, R E S O LV E : Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução. Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento. Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais membros: I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do mandato nela previsto; II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 130, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo; Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores. Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em contrário. TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. c. M. LEME i I ' /v?i ' 53 --zpcy^"1 w__1 l\2.— J Parágrafo 2o - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna. Parágrafo 3o - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. Parágrafo 4o - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. Parágrafo 5o - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente ou Líderes de Bancada e, sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes. Parágrafo 6o - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE Art. 159-0 expediente destina-se à aprovação da ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura e votação de requerimentos e moções, a leitura de indicações, a apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. Parágrafo único - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas a partir da hora fixada para o início da Sessão. Art. 160 - Instalada a Sessão o Presidente declarará aprovada a ata da Sessão anterior. Art. 161 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: I - Expediente recebido do Prefeito; II - Expediente apresentado pelos Vereadores; III - Expediente recebido de diversos. Parágrafo 1o - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem: a) vetos; b) projetos de lei; c) projetos de decreto legislativo; d) projetos de resolução; C. M. LEME 1 07- . . 3 ___/ e) substitutivos; f) emendas e subemendas; g) pareceres; h) requerimentos; i) indicações; j) moções. Parágrafo 2o - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas copias, quando solicitadas pelos interessados. Parágrafo 3o - A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido. Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna, e observada a ordem de sorteio, dará a palavra aos Vereadores. Parágrafo 1o - Todos os Vereadores estarão inscritos para fazer uso da Tribuna, e a Secretaria, na presença do Secretário da Mesa Diretora, realizará sorteio, com 04 (quatro) horas de antecedência do início da Sessão, para definir a ordem do uso da palavra de cada vereador no expediente. Parágrafo 2o - Realizado o sorteio, o resultado será afixado juntamente com a pauta da Sessão no Quadro de Avisos da Câmara. Parágrafo 3o - Perderá o uso da palavra o vereador que se encontrar ausente do Plenário. Parágrafo 4o - Enquanto o orador estiver fazendo uso da palavra nenhum outro poderá pedir a palavra “pela ordem”, salvo se para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o seu tempo. Parágrafo 5o - O Vereador que estiver usando a Tribuna, querendo, poderá conceder aparte a outro Vereador. O aparte não poderá exceder a um minuto. Parágrafo 6o - O Vereador que for interrompido em virtude de ter esgotado o tempo do expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte para completar o seu tempo restante. Parágrafo 7o - O Vereador sorteado para falar no expediente pode, se quiser, ceder seu tempo ao Vereador que o anteceder na Tribuna. A Procuradoria Jurídica para pare fC .M .L E M L r c f l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIODE LEME ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO À Procuradoria Jurídica C âm ara M unicipal de Lem e/SP Tom ar providencias no sentido de em issão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de R esolução 01/19 - Dá nova redação ao “c a p u t” e ao parágrafo 1o e 2o do artigo 162 da R esolução n° 144, de 10 de abril de 1995 alterada pela R esolução n° 337, de 17 de m aio de 2016. Lem e/SP, 13 de m aio de 2.019. Adenir ae Jesus Pinto PR E SID EN TE D A CÂM AR A M U N IC IPAL DE LEM E/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br / C . M . L E M l ' r T * & \ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQ^É LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019 EMENTA: Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo 1o e 2o do art. 162, da Resolução n° 144. de 10 de abril de 1995, alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016. AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O Projeto de Resolução em questão busca alterar o “caput” e o parágrafo 1o e revogar o parágrafo 2o do art. 162, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995, alterada que foi pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016. O art. 209 do RICML estabelece que “Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores", portanto, norma interna corporis, que oferta a iniciativa ao vereador conforme previsão do § 2o, de forma que atende ao principio na iniciativa e não contraria o RICML. Ademais o parágrafo 3o estabelece que os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. De resto, tem-se que o projeto está bem redigido e, portanto, em condições de seguir sua tramitação na forma do previsto pelo art. 209 do RICML, sendo certo que deverá ser apreciado na sessão subsequente à sua apresentação. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 14 de maio de 2.019. Ro Expediente iílii2 á _ /2 0 ii_ ■% 3} Ns* ' CJ.F. O c f ’ > r v j P.U.0.P.3 L - J iQ S / <*? V « > EmçCL.Ue_^2T£í^£- te -0 ^ 1 C o m w i^ta u d r ^ / y y ^ ? F u n c io n á r io _ L J U N T A D f de_ 20XR r a çojun ta d a a estes autos ■pOAo 'J l& lf/Q CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 01 /2 0 19 EMENTA: Nova redação ao caput e parágrafos 12 e 22 do artigo 162 da Resolução n2 1 44/95, alterada pela resolução n9 3 77/16. AUTORIA: Osvair Antunes da Silva PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", analisando d e tida m e n te o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso vo to : 1.) Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre vereador Osvair A ntunes da Silva que busca alte rar o ca p ut e os parágrafos l 9 i e 29 do artigo 162 da Resolução n9 144/95 - RICML. 2.) No tocante a Comissão de C onstituição Justiça e Redação, entende estar o p ro je to bem redigido e instruído, m o tivo pelo qual nada obsta Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br c. iyi. l e m e CAMARA DE VEREADORES DO M UNICI ESTADO DE SÃO PAULO M i que seja apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL 3.) Cabe ressaltar que a proposição apresentada vem em prol do interesse público tendo em vista trazer m aior transparência aos trabalhos desta Casa de Leis. Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, em 19 de juího de 2.019. Pela Comissão de C.J.R. Ribeiro Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO  Ordem do Dia £ j _ U l ± ] 2 0 j â . PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/19, rejeitado por 12 votos contrários, 3 favoráveis e 2 ausências em votação única, por unanim idade dos presentes Em 01 de julho de 2019 ENIR DE JESlfS PINTO Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br