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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” E AO PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 162 DA RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 337, DE 17 DE MAIO DE 2016.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
c. M. LEME
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°_ 0 1 /2019
CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot. N . ^ L . N .3 Fis.____
Recebido em —[—I2Q—£_ Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo 1o e
-2o do artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 de abril de
FU M Q iO J 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de
2016.
Artigo 1o - O artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 
alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no 
artigo anterior, o Presidente realizará o sorteio para definir a ordem do 
uso da palavra de cada vereador e destinará o tempo restante do 
Expediente para o uso da Tribuna e observada a ordem de sorteio, dará 
a palavra aos Vereadores.”
Artigo 2o - O parágrafo 1o, do artigo 162 da Resolução n° 144, de 10 
de abril de 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1o - Todos os Vereadores estarão inscritos para 
fazer uso da Tribuna.”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
c. M. LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3o - Fica revogado o parágrafo 2o, do artigo 162 da Resolução 
n° 144, de 10 de abril de 1995 alterada pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 
2016.
Artigo 42 - Esta Resolução entrará em vigo r na data de sua 
publicação, revogados as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Sala das Sessões, Prof. A rlindo Fávaro, em 09 de m aio
de 2.019.
C. M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a transparência na 
realização do so rte io para uso da palavra pelos meus Pares.
que possa ser dem onstrado a sociedade a im portância da transparência dos 
atos deste Legislativo e essa é a razão pela qual solícito aos meus Pares que 
aprovem essa proposta, pois, assim, estarem os possibilitando um m aior 
participação dos Edis, re tiran d o a falácia de falta de transparência na direção 
dos trabalhos legislativos e, assim, cum prindo com o verdadeiro papel de 
legislador.
De form a então que, com o vereador busco ferram entas para
Sala das Sessões, Prof. A rlindo Fávaro, em 09 de m aio
de 2.019.
C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C. M. LEME
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RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme
Atualizada até a Resolução n° 337, de 17/05/2016
Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber que a Câmara 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de 
adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à 
Constituição do Estado de São Paulo,
R E S O LV E :
Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na 
conformidade do texto anexo.
Art. 2o - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução.
Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o 
anexo Regimento.
Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais membros:
I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do 
mandato nela previsto;
II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 
130, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam 
correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na 
Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;
Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas na 
forma das disposições regimentais anteriores.
Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em 
contrário.
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA
Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município.
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Parágrafo 2o - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta 
dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à 
fase destinada ao uso da Tribuna.
Parágrafo 3o - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, 
com a respectiva chamada regimental.
Parágrafo 4o - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem 
do Dia e observado o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, o Presidente declarará encerrada 
a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
Parágrafo 5o - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a 
requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente ou Líderes de Bancada e, sempre será 
feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes.
Parágrafo 6o - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos 
Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE
Art. 159-0 expediente destina-se à aprovação da ata da Sessão anterior, à leitura das 
matérias recebidas, à leitura e votação de requerimentos e moções, a leitura de indicações, a 
apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.
Parágrafo único - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas a 
partir da hora fixada para o início da Sessão.
Art. 160 - Instalada a Sessão o Presidente declarará aprovada a ata da Sessão anterior.
Art. 161 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do 
Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I - Expediente recebido do Prefeito;
II - Expediente apresentado pelos Vereadores;
III - Expediente recebido de diversos.
Parágrafo 1o - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem: a)
vetos;
b) projetos de lei;
c) projetos de decreto legislativo;
d) projetos de resolução;
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e) substitutivos;
f) emendas e subemendas;
g) pareceres;
h) requerimentos;
i) indicações;
j) moções.
Parágrafo 2o - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas copias, 
quando solicitadas pelos interessados.
Parágrafo 3o - A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura 
de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de 
apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido.
Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente 
destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna, e observada a ordem 
de sorteio, dará a palavra aos Vereadores.
Parágrafo 1o - Todos os Vereadores estarão inscritos para fazer uso da Tribuna, e a Secretaria, 
na presença do Secretário da Mesa Diretora, realizará sorteio, com 04 (quatro) horas de 
antecedência do início da Sessão, para definir a ordem do uso da palavra de cada vereador no 
expediente.
Parágrafo 2o - Realizado o sorteio, o resultado será afixado juntamente com a pauta da 
Sessão no Quadro de Avisos da Câmara.
Parágrafo 3o - Perderá o uso da palavra o vereador que se encontrar ausente do Plenário.
Parágrafo 4o - Enquanto o orador estiver fazendo uso da palavra nenhum outro poderá 
pedir a palavra “pela ordem”, salvo se para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o 
seu tempo.
Parágrafo 5o - O Vereador que estiver usando a Tribuna, querendo, poderá conceder 
aparte a outro Vereador. O aparte não poderá exceder a um minuto.
Parágrafo 6o - O Vereador que for interrompido em virtude de ter esgotado o tempo do 
expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte 
para completar o seu tempo restante.
Parágrafo 7o - O Vereador sorteado para falar no expediente pode, se quiser, ceder seu 
tempo ao Vereador que o anteceder na Tribuna.
A Procuradoria Jurídica
para pare
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIODE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
DESPACHO
À
Procuradoria Jurídica
C âm ara M unicipal de Lem e/SP
Tom ar providencias no sentido de em issão de 
Parecer Jurídico referente ao Projeto de R esolução 01/19 - Dá nova redação
ao “c a p u t” e ao parágrafo 1o e 2o do artigo 162 da R esolução n° 144, de 10
de abril de 1995 alterada pela R esolução n° 337, de 17 de m aio de 2016.
Lem e/SP, 13 de m aio de 2.019.
Adenir ae Jesus Pinto
PR E SID EN TE D A CÂM AR A M U N IC IPAL DE LEM E/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
/ C . M . L E M l
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIQ^É LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2019
EMENTA: Dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo 1o e 2o do art. 162, da
Resolução n° 144. de 10 de abril de 1995, alterada pela Resolução n°
337, de 17 de maio de 2016.
AUTORIA: Vereador Osvair Antunes da Silva
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O Projeto de Resolução em questão busca alterar o “caput” 
e o parágrafo 1o e revogar o parágrafo 2o do art. 162, da Resolução n° 144, de 10 de 
abril de 1995, alterada que foi pela Resolução n° 337, de 17 de maio de 2016.
O art. 209 do RICML estabelece que “Projeto de Resolução
é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de
natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa,
a Mesa e os Vereadores", portanto, norma interna corporis, que oferta a iniciativa ao 
vereador conforme previsão do § 2o, de forma que atende ao principio na iniciativa e 
não contraria o RICML.
Ademais o parágrafo 3o estabelece que os projetos de 
Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
De resto, tem-se que o projeto está bem redigido e, portanto, 
em condições de seguir sua tramitação na forma do previsto pelo art. 209 do RICML, 
sendo certo que deverá ser apreciado na sessão subsequente à sua apresentação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em
14 de maio de 2.019.
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N9 01 /2 0 19
EMENTA: Nova redação ao caput e parágrafos
12 e 22 do artigo 162 da Resolução n2
1 44/95, alterada pela resolução n9
3 77/16.
AUTORIA: Osvair Antunes da Silva
PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala 
das Comissões "P alm iro Ferreira V ieira", analisando d e tida m e n te o presente 
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso vo to :
1.) Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre 
vereador Osvair A ntunes da Silva que busca alte rar o ca p ut e os parágrafos l 9 i 
e 29 do artigo 162 da Resolução n9 144/95 - RICML.
2.) No tocante a Comissão de C onstituição Justiça e Redação, 
entende estar o p ro je to bem redigido e instruído, m o tivo pelo qual nada obsta
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
c. iyi. l e m e
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
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que seja apreciado e aprovado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite 
parecer FAVORÁVEL
3.) Cabe ressaltar que a proposição apresentada vem em prol 
do interesse público tendo em vista trazer m aior transparência aos trabalhos 
desta Casa de Leis.
Sala das Comissões Palm iro Ferreira Vieira, em 19 de juího de
2.019.
Pela Comissão de C.J.R.
Ribeiro
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
 Ordem do Dia
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/19, rejeitado por 12 votos contrários, 3 favoráveis e 2 
ausências em votação única, por unanim idade dos presentes
Em 01 de julho de 2019
ENIR DE JESlfS PINTO 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br

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