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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018.
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C . iVS. L E S V í t
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICUUO-DE
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
Dá nova redação aos §§ 2o e 3o do artigo 8o da Resolução
N° 352 de 21 de maio de 2.018
Art. 1o Os §§ 2o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o (...)
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40
horas semanais e do cargo de recepcionista, terão a jornada diária estabelecida
pelo Presidente através de Portaria;
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34
horas semanais, exceto o cargo de recepcionista, será cumprida na forma do §1°
deste artigo, podendo, caso necessário, complementar sua carga horária em
período diverso, respeitado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis)
horas trabalhadas, desde que autorizado pelo superior hierárquico;”
Art. 2U - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de setembro de 2019
ADENIR DE JESUS PINTO
Vereador(a)
Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente 
Carlos Alberto Leite
2o Secretário
Nivaldo Aparecido Begnamia
1o Secretário 
Lourdes Silva Camacho
Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
1601 466
Data/Hora: 09/09/2019 13:48:28
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
i C.M.LENU
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE l^K/IE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
Justifica-se a presente proposição afim de melhorar o atendimento ao público 
em nosso Município, motivo pelo qual foi acrescido ao quadro de servidores mais um cargo 
de Recepcionista o que justifica abrir a Casa cedo em que passará os Vereadores atender 
também melhor os cidadãos.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de setembro de 2019
Pela Mesa Diretora
Aderi ir de Jesus Pinto
Presidente Câmara Municipal de Leme/SP
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice-Presidente 1o Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2o Secretário Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
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Ü t í M l (u U—
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP t O ^ t E M t- é í^
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2.019
EMENTA: “Dá nova redação aos §§ 2o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352
de 21 de maio de 2018.”
AUTORIA: Mesa Diretora
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de alterar os §§ 
2o e 3o, do artigo 8o da Resolução n° 352, de 21 de maio de 2018.
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A referida alteração busca dar ao cargo de recepcionista o 
estabelecimento de jornada diária através de Portaria, assim como nos cargos com 
jornada diária de 40 (quarenta) horas semanais.
No mesmo projeto houve exceção ao referido cargo de 
recepcionista a forma em que poderá cumprir a sua jornada diária.
PARECER
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO fcL M . L E M t
Pr ,
( t i o [fi n °-£ 7 t i
I
busca alteração, prevê que o expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará 
das 12 às 18 horas, e este paragrafo não vem sendo alterado, desta forma, este 
Poder manterá o horário estipulado no referido parágrafo.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por 
meio de Resolução sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Leme/SP, 
como apresentado no presente projeto de resolução em questão, como prevê o art. 
231, III, a do RICML.
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão 
apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° 
do artigo 2092 do RICML.
Observo ainda que, o referido projeto não vem devidamente 
instruído nos termos do art. 1863, I do RICML, porém para evitar prejuízo a sua 
tramitação, excepcionalmente esta Procuradoria Jurídica assim o fará.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
1 A rt. 23 - C om pete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste R egim ento ou em R esolução da C âm ara, 
ou delas im plicitam ente decorrentes;
(...)
III - propor P rojetos de R esolução dispondo sobre;
a) organização da C âm ara, seu funcionam ento, polícia, criação, transform ação ou 
extinção dos cargos, em pregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
rem uneração, observada os parâm etros estabelecidos na lei de diretrizes orçam entárias; (d estacado)
2 A rt. 209 - P rojeto de R esolução é a proposição destinada a regular assuntos de econom ia interna da C âm ara, de natureza 
político-adm inistrativa e versará sobre a sua S ecretaria A dm inistrativa, a M esa e os V ereadores.
(...)
P arágrafo 3o - os projetos de R esolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
3 Art. 186 - A P residência deixará de receber qualquer proposição:
I - que, aludido a Lei, D ecreto ou R egulam ento ou qualquer outra norm a legal, não venha acom panhada de seu texto;
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso4 e, 
baseado nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, não há óbice 
à tramitação do Projeto de Resolução n° 02/2019. ^ ò J ò / ---------------------- ■ a a j»" Fk „ C .M . L E M l
S.M.J. era o que tínhamos a opinar. ----------------0P—
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 
10 de setembro de 2.019.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
4 “O parecer em itid o por procurador ou advogado de órgão da ad m in istração pública não é ato adm in istrativo . Nada
m ais é do que a op inião em itida pelo op erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o ad m in istrad or na
to m ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execu ção ex oficio da lei Na oportunidade 
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo adm inistrador.” (M andado de S egurança n° 24.584-1 - D istrito Federal - Relator: M in. M arco A urélio de M ello - STF.) 
Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO n° 352, de 25 de maio de 2018
C . M . L E M h
ri m . I
L _ í￾I-y
V - - - -
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Complementar n° 716, de 29 de março de
2.016, nos termos do artigo 23, inc. III, da
Lei Orgânica do Município”
Art. Io A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme, nos 
termos da Lei Complementar n° 716, dé 29 de março de 2016, é composta dos 
seguintes departamentos a ela subordinados:
1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e
Almoxarifado;
• •
2) Departamento de Pessoal, Compras e Contratos;
-
3) Departamento de Transporte e Segurança;
Ac V* ‘ v ,r.v f) » : # *^S!í>v ^
4) Departamento de Sessões e Comissões;
5) Departamento de A^poio Legislativo, Expediente Acervo de 
Leis e Biblioteca.
Art. 2o Ao Departamento de Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio 
e Almoxarifado compete:
I - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à
execução do orçamento da Câmara;
II — colaborar na preparação do anteprojeto da proposta
orçamentária da Câmara;
III - Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentária, lei de 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual, enviados pelo Poder Executivo;
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: sécretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - controlar a execução orçamentária da Câmara e propor, 
quando for o caso, com as devidas justificativas, transposição de recursos, abertura 
de créditos adicionais e contingenciamento de despesas;
V - realizar relatórios, balancetes e balanços, observando a 
legislação vigente e os prazos regulamentares, inclusive aqueles estabelecidos pela 
Lei Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI — realizar reserva e empenho, liquidar despesas e controlar a 
ordem cronológica de pagamentos; •' ,
atentando para o respeito a responsabilidade fiscal;
VIII - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes ao 
controle de patrimônio;
atendendo a legislação vigente; , -
XI - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes a 
guarda e conservação dos materiais de almoxarifado;
controle do estoque;
XIII - manter registro dos itens adquiridos, especificando a 
quantidade, condições, preços e procedência;
XIV - realizar o registro das distribuições de materiais, indicando 
quantidade, qualidade, requisitante e data;
XV - remeter ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo toda a 
documentação exigida, nos prazos regulamentares, bem corno responder aos 
expedientes de sua competência;
VII - controlar os restos a pagar processados e não processados,
IX - manter controle dos bens de caráter permanente incorporados 
ao patrimônio da Câmara, indicando os elementos necessários à perfeita
caracterização de cada um deles;
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X - proceder ao inventário anual e proceder à baixa dos inservíveis,
XII - distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
XVI - executar outras tarefas, atinentes à sua área de competência, 
que lhe forem determinadas pela Diretoria Geral.
XVII - efetuar o levantamento do numerário, manter sob sua guarda 
e controle os recursos financeiros recebidos pela Câmara, cuidando dos depósitos e 
movimentações das contas bancárias, observados os preceitos regulamentares;
XVIII — realizar pagamentos, controlando a emissão de cheques e 
transferências bancárias, observando sempre a ordem cronológica de pagamentos;
XIX - conciliar diariamente os valores da conta corrente da 
Câmara, efetuar a aplicação diária, no mercado financeiro, do saldo disponível;
XX - proceder ao enquadramento da despesa nas dotações 
orçamentárias a serem oneradas para as aquisições de materiais e contratações de 
serviços ou obras;
XXI — emitir e manter controle de todos os documentos contábeis \ • ’P v ~ !'V ’* * >/l , A* *v^ / -a •“
necessários à realização das despesas;
Art. 3o Ao Departamento de Pessoal, Compras e Contratos
compete:
I - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara,
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tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da 
sociedade;
II - promover o provimento dos cargos de carreira existente nos 
quadros da Câmara Municipal, solicitando a contratação de empresa para a 
realização de Concurso Público sempre que necessário;
III - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que 
ingressarem no quadro de pessoal da Câmara, bem como as exonerações e 
demissões, observada as normas legais;
IV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos
servidores;
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f ZC . M . L h M
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V - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os 
servidores da Câmara, registrando todas as alterações da vida funcional e titulação;
VI - controlar e provocar o processo de avaliação de desempenho
anual;
VII - realizar as atividades e ações, tais como capacitações, 
processos de formação continuada e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento 
funcional dos servidores para alcançar melhoria de desempenho;
■ \ \ J ' OT-- é W "■ L J í VIII - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações 
ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;
IX - cuidar da concessão de benefícios aos servifdores da Câmara,
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especialmente no que se refere ao atendimento à transporte e alimentação;
X - estabelecer instrumentos de controle de frequência dos
servidores;
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XI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, 
procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da Lei;
XII - controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos 
da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;
XIII - cuidar da movimentação de pessoal da Câmara;
XIV - elaborar e emitir atestados, certidões, informes -de 
rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal, na forma da legislação 
vigente;
XV - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas 
financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;
XVI - elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e 
quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal da Câmara;
XVII - providenciar pesquisa de preços para ^aquisição de materiais 
e contratação de serviços ou obras;
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C-M.lemf
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XVIII — manter o registro cadastral de fornecedores, atualizando-o
anualmente;
XIX - responsabilizar-se pela abertura, autuação, guarda e 
andamento dos processos licitatórios;
XX - providenciar as publicações e convocações relativas aos 
processos de compras e contratações de serviços e obras;
XXI - receber, conferir, aceitar ou rejeitar o material adquirido,
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tendo em vista as especificações do pedido, ouvida a área/unidade requisitante;
XXII -.m an ter acompanhamento e controle da execução dos 
contratos vigentes;
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XXIII - programar a aquisição e distribuição de materiais de 
consumo, equipamentos e materiais permanentes;
XXIV - encaminhar tempestivamente ao Tribunal de Contas do 
Estado os processos relativos à admissão e aposentadoria de pessoal;
XXV — dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência, que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
Art. 4o Ao Departamento de Transporte e Segurança compete:
I - organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de 
manutenção predial do patrimônio atinentes ao respectivo departamento, 
necessários ao funcionamento regular da Câmara, incluídos os prestados por 
terceiros, promovendo o controle sistemático de sua qualidade;
II - manter, em condições de uso, todas as dependências da 
Câmara, diligenciando para que todos os reparos necessários sejam realizados e 
para que os trabalhos não sofram prejuízos;
ÍII - propor melhorias e reformas nas dependências da Câmara que 
se fizerem necessárias ao funcionamento regular dos trabalhos;
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.LEÍV,.
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IV — vistoriar continuamente as dependências e equipamentos, com 
vistas à sua manutenção preventiva;
V - organizar e executar, com eficiência, os serviços gerais de 
gráfica, reprografia, telefonia, recepção e outros, necessários ao funcionamento 
regular da Câmara, incluídos os prestados por terceiros, promovendo o controle 
sistemático de sua qualidade; • fs**,.
VII - cuidar dos suprimentos de materiais e equipamentos 
necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - participar das ações de segurança em sessões plenárias e
...
: ■ - ... .
demais eventos promovidos nas dependências e imediações da Câmara;
• ... . : .
IX - Vistoriar, constantemente, todas as dependências e acessos da
Câmara;
X - controlar o acesso de pessoas na Câmara;
XII - vigiar vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, as 
dependências da Câmara;
XIII - cuidar da entrada e saída de veículos nas dependências da 
Câmara, especialmente quanto a utilização de vagas demarcadas;
XIV - realizar o controle da frota da Câmara Municipal', elaborando 
rotas e mapas, fiscalizar e zelar pela manutenção dos veículos;
XV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
comissoes;
Art. 5o Ao Departamento de Sessões e Comissões compete:
I - organizar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
II — secretariar as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e das
comissoes;
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC-M.LEME.
III - apoiar os Vereadores durante as sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes e das comissões;
IV - responsabilizar-se pelo funcionamento dos aparelhos 
eletrônicos e de informática durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
das comissões;
V - cuidar da ordem do dia, pauta e processos que foram objeto das 
sessões ordinárias, extraordinária, solenes e das comissões;
VI - enviar a Diretoria Geral todas as propostas em condições de
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deliberação;
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VII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de
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.
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
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Art. 6o Ao Departamento de Apoio Legislativo, Expediente Acervo s". ' '
de Leis e Biblioteca compete:
.
I — organizar o atendimento a munícipes e autoridades pelos
Vereadores, procedendo ao exame e à triagem dos assuntos e orientando o seu
'
encaminhamento;
II - superintender os serviços de recepção e de serviços gerais;
III - ordenar, classificar e promover entrega dos expedientes e 
processos encaminhados aos Vereadores;
IV - promover a divulgação dos atos de competência de sua área
de atuação;
V - proceder ao acompanhamento da tramitação de todas as 
proposições legislativas;
VI - organizar e manter documentos e arquivo dos atos 
administrativos da Câmara;
VII - encaminhar e acompanhar solicitações dos Vereadores 
endereçada a Prefeitura Municipal, Fundações e Autarquias;
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C .M .L E M L
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ^ ---------------------------
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VIII - auxiliar o Gabinete da Presidência e dos Vereadores na 
redação de ofícios, atos, portarias, redação final, autógrafos e promulgação de Leis, 
certidões e demais atos atinentes a Câmara;
IX - organizar o fichamento, registro e índice de leis, resoluções, 
decretos e atos oficiais;
X - catalogar, fichar e controlar a movimentação de todos os 
livros de propriedade da Câmara;
XI - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de 
competência que lhe sejam determinadas pela Diretoria Geral.
XI - operacionalizar o protocolo da Câmara, se responsabilizando 
pelos registros necessários;
XII - receber e protocolar todos os documentos e correspondências
de origem externa à Câmara, procedendo à sua triagem, registros e distribuição
. . - ' interna;
XIII - realizar a autuação de processos administrativos, observadas 
normas e legislações vigente;
XIV - manter permanentemente atualizado o sistema de controle de 
entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondências da 
Câmara; . ■ ■
XV - controlar os processos administrativos em estoque nos órgãos 
da Câmara, diligenciando para que sua tramitação sé dê observado os prazos legais;
XVI — preparar e encaminhar os expedientes que lhe forem
solicitados;
XVII — manter sob sua guarda todos os processos e documentos que 
estiverem em tramitação perante as sessões legislativas e comissões;
XVIII - preparar toda a correspondência externa com vistas a 
solicitações de informações, providências junto a órgãos da Administração Pública
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidandcTlfê~seu 
atendimento;
Art. 7o Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara 
deverão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das atribuições 
acima definidas.
Art. 8o A carga horária dos senadores efetivos será controlada
através de relógio biométrico ou outro meio permitido em lei, ou ainda, conforme o
•. ......
disposto nesta Resolução.
§1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12 
às 18 horas. '
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40 
horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de 
Portaria;
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 
horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso 
necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado 
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que 
autorizado pelo superior hierárquico;
§4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer, 
impreterivelmente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário 
não será mais permitida a permanência de nenhum servidor nas dependências do 
Órgão, salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente, 
ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização 
de acesso, sob responsabilidade do vereador o qual esteja vinculado;
§ 5o Após o horário de expediente, os servidores, assessores 
parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente para
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle este 
entregue ao superior hierárquico semanalmente.
§ 6o Caberá aos servidores registrarem sua presença diariamente, 
no início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos 
para mais ou para menos, Salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo para 
almoço, o què deverá ser registrado;
§ 7o Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade,
considerar-se-á:
I — entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de 
12h31min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte:
a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês;
b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados 
no mesmo dia;
c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de o 
limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o 
servidor perderá 1/3 da remuneração do dia.
II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada 
uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá a 
remuneração do dia.
III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, não será 
registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta 
será computada;
IV - Saída antecipada, aquela que se verificar registrada antes de 
terem sido completada a jornada diária;
V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem 
prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de 
advertência;
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . L E M E
penalidad
supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso, cabendo, para o 
caso, abertura de sindicância;
VII - o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída 
antecipada ocorrer dentro da última hora marcada para o termino do expediente;
VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada 
diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o 
desconto de 1/3 sobre remuneração do dia;
IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, 
sem motivo justificado.
§ 7o Para os agentes de. segurança noturnos poderá ser adotado 
controle diferenciado, com registros a cada hora, garantido que estejam sempre de 
prontidão.
§ 8° O pagamento de horas extras será permitido somente se 
computada nos termos previstos no caput deste artigo, desde que autorizada pelo 
Presidente.
§ 9o No caso de afastamentos por licença médica, o dia será 
abonado pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado.
Art. 9o A frequência diária dos Procuradores, Diretor Geral, 
Assessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das 
informações contidas em formulário específico de registro de frequência, nos 
termos do Anexo I, a qual deverá ser atestada mensalmente por seu superior 
hierárquico, ressalvado os assessores de parlamentares que serão atestados pelo 
vereador o qual assessora e no caso do chefe de gabinete pelo Presidente.
I. O formulário específico de registro de frequência deverá adotar, 
o modelo constante do Anexo I, que conterá:
a. nóme, RG e o cargo que ocupa;
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b. mês/ano do formulário;
. v— — tír￾c. campo para assinatura diária do servidor;
d. campo para observações, onde serão anotadas as atividades 
externas, as faltas, as férias, as licenças e os afastamentos de qualquer natureza.
e. campo para assinatura mensal do chefe imediato.
II. O preenchimento do formulário específico de registro de 
frequência deverá ser feito da seguinte forma:
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a. assinatura diária do servidor, ou
b. lançamento de ocorrência diversa no campo para observações, 
nos termos da alínea d, inciso I.
III. Q formulário específico de registro de frequência permanecerá 
com o superior hierárquico imediato para ser preenchido diariamente.
■ y K W - S S 3 1 ■ ' Art. 10 A nomeação de servidores comissionados somente terá 
validade se respeitado o percentual mínimo de 20% reservados aos servidores 
efetivos.
§ Io O computo do percentual mínimo definido no caput ocorrerá
preferencialmente com a nomeação para os cargos comissionados privativos de
.
servidores concursados.
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§ 2o Caberá ao Departamento de Pessoal controlar as nomeações,
advertindo a Mesa quando não satisfeito o percentual mínimo.
§ 3o No caso de cumulação do exercício de cargo efetivo com
comissionado deverá o servidor optar por uma das remunerações.
Art. 11 As concessões de quaisquer gratificações deverão ser 
averbadas no prontuário do servidor.
§ Io Em relação a gratificação por qualificação técnica, esta será 
concedida somente uma vez por nível de escolaridade, ou seja, uma para graduação,
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uma para pós-graduação, uma para mestrado e uma para doutorado, somente se as 
áreas forem correlatas as atividades do servidor e não forme pré-requisito do cargo 
ocupado.
§ 2o A gratificação por qualificação técnica, uma vez concedida, 
não poderá ser retirada.
§ 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe 
de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de 
Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal 
de Leme somente será paga durante o exercício da função pelo servidor, ressalvado 
o direito a incorporação.
§ 4o Somente poderão ser nomeados para funções extraordinárias 
aqueles que demonstrarem condições curriculares, técnicas e profissionais para 
desempenhá-las.
-
§ 5o O exercício das funções extraordinárias que demandarem 
trabalho por período superior a jornada semanal não ensejará no pagamento de 
horas extras.
§ 6o É vedado a um servidor acumular mais de duas gratificações 
pelo exercício de funções extraordinárias.
Leme, 25 de maio de 2018.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 28/05/2018.
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Coordenadora Administrativa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 • E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
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EMENTA: Dá nova redação aos §§ 2o e 3o do art.
8o da Resolução n° 352/18.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto, apresenta um único 
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca autorização legislativa para 
alterar os parágrafos 2o e 3o do art. 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018 
que trata da jornada de trabalho dos servidores desta Casa de Leis.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende 
as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para 
que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
3-) Já no tocante à Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência pelo fato que melhorará 
o atendimento desta Casa, motivo pelo qual, por unanimidade de seus membros são 
FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
outubro de 2.019.
Pela Comissão O.S.P.
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A Ordem do Dia
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Projeto de Resolução n° 02/19, aprovado por unanimidade em únip^votação. 
Em 18 de novembro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
Dá nova redação aos §§ 2o e 3o do artigo 8o
da Resolução N° 352 de 21 de maio de 2.018
Art. 1o Os §§ 2o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o (...)
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40
horas semanais e do cargo de recepcionista, terão a jornada diária
estabelecida pelo Presidente através de Portaria;
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34
horas semanais, exceto o cargo de recepcionista, será cumprida na
forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar
sua carga horária em período diverso, respeitado intervalo mínimo de
30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que
autorizado pelo superior hierárquico;”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
Publicada no C ' 'e Editais da Câmara Municipal, em 19/11/2019.
William Carlos\gero da Silva 
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
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Leme, 19 de novembro de 2019.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para 
a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme a Resolução n° 356, de 
18 de novembro de 2019.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
J^j^_£R^Q U ERU BjN O jO EIRQ ^231 ~ TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 — CEP 13610-080 — EMAIL: william .zero@ cam aralem e.sp.gov.br
Sem mais, respeitosamente.
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Resolução n° 356 , de 18 de novem bro de 2019.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
Dá nova redação aos §§ 2o e 3o do artigo 8o
da Resolução N° 352 de 21 de maio de 2.018
Art. 1o Os §§ 2o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o (...)
§2° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 40
horas semanais e do cargo de recepcionista, terão a jornada diária
estabelecida pelo Presidente através de Portaria;
§3^ A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34
horas semanais, exceto o cargo de recepcionista, será cumprida na
forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar
sua carga horária em período diverso, respeitado intervalo mínimo de
30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que
autorizado pelo superior hierárquico;”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de novembro de 2019.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 19/11/2019
Coordenador Legislativo
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