| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO IMPETRADO SOBRE DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP. |
| native_id | 1157 |
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PROCESSO N°
- 5 i(o / [ 9 -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REG. PROC. N° FOLHA N°
--------
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mtâ c â m a r a m y£Rm,mms d o m u n íc íp io d e u m e
L OS 14lr&&WÚ
Processo N °: ...... _______
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 3
Ano: 2019
Emente: Dispõe sobre decisão de recurso administrativo impetrado
sobre decisão do Presidente da Câmara Municipal de
Leme/SP
Autor: ELLAN RICARDO DA PASXAC
Aos (\X dias do mês de K ? de J q /*) , autuo
-â— f iU f L — — | a io í ( 4 - ----------------- —-----------------------------------------
*Éu. A T subscrevi.
íC.M.l
Oibltôr
-EME
f m
l i \/\ —
C AM ARA DE VEREADORES DO M UNICIPK
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAM ARA M UNICIPAL DE LEME.
:#8Ȓ)r
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2243 516
Data/Hora: 13/11/2019 15:27:38
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2019
D ispõe sob re decisão de re cu rso a d m in is tra tiv o
x im petrado sob re decisão do P residente da Câmara
M unicipal de Lem e/SP
A rt. 1o. Fica rejeitado o recurso administrativo interposto contra ato do Presidente
da Câmara Municipal de Leme pelo fato da contratação feita através do processo
administrativo n° 450/19.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
unicamente as disposições anteriores com ela conflitantes.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 05 de novembro de 2.019.
Pela C om issão C. J.e R.
1o tía Paixão
PRESIDENTE
A m arilis de O liveira R ibeiro
VICE-PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS/>A RESOLUÇÃO N° 337/2016
G iacom elli
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAiL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N ICÍ PIO'DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o recurso, apresenta opinião, o
qual é também o seu respectivo voto, juntamente com o respectivo Projeto de Resolução,
nos termos do art. 210, §1° do RICML (Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995).
É o breve relato. Opinamos.
Primeiramente cabe observar ao Recorrente que, em processo de dispensa
de licitação , a C o m issão de L icita çã o desta Casa não agi, pois a contra ta çã o em sendo
direta, cabe tão somente a atuação do Presidente da Câmara, dentro da legalidade e da
discricionariedade, contratar na forma em que se desenvolveu o processo envolvendo o tema
central do recurso, não te n d o com o a C om issão rever e nem re co n sid e ra r o ato
em anado.
O Ora Recorrente, inconformado com a r. decisão do Sr. Presidente desta
Casa, o Sr. Adenir de Jesus Pinto, que contratou a empresa Diane Gonçalo Ribeiro
Informática EIRELE para prestar serviços técnicos de informática, apresentou Recurso
Administrativo a fim de impugnar tal contratação.
Conforme previsão do art. 2101 do RICML, é de competência da Comissão
de Constituição Justiça e Redação opinar sobre os recursos propostos contra atos do
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme e elaborar o respectivo Projeto
de Resolução, como já mencionado acima.
Ocorre que, no mesmo artigo acima citado, em especial em seu §102
estabelece que o prazo para a apresentação do respectivo recurso é de 10 (dez) dias.
1 A rt. 210 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão
interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
2 P arágrafo 1o - O recurso será encam inhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar
Projeto de Resolução.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam ara iem e .sp .gO V .br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lü
■ C.IVr.LEMF') 1 ii n
4 f f # T OH
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UETVIF
ESTADO DE SÃO PAULO
E mais, o inciso I, do artigo 1093 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)
estabelece que, os recursos administrativos, decorrentes da aplicação da referida lei, devem
ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.
Se o recurso fora apresentado em 08/10/2019 e o ato do Sr. Presidente de
ratificação e determinação da contratação pretendida ocorreu em 24/09/2019, tanto com
base no prazo estipulado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, como aquele
na Lei 8.666/93, verifica-se que, o presente re cu rso é in te m p e stivo .
No que concerne as alegações do ora Recorrente, também não cabe
prosperar, pois, em sua alegação trouxe o argumento que o valor total apresentado por ele
foi de R$ 15.008,00 e a empresa vencedora no valor de R$ 15.120,00.
O bserva-se que, a con tra ta çã o tom o u p o r base o v a lo r da hora técnica.
Assim, como a empresa vencedora apresentou valor de R$ 42,00 a hora
técnica e o Recorrente apresentou o valor de R$ 42,88 a hora, claro está que a vencedora
apresentou melhor proposta; foi o que motivo a declaração como vencedora a empresa
Diane.
O que se equivoca o Recorrente, que por um erro material na elaboração do
termo de referência o qual constou 350 horas por ano, sendo o certo 360 horas ano, mesmo
porque, se o contrato é de rio mínimo de 30 horas mês, em uma simples multiplicação,
chega-se a 360 horas e não a 350 horas anuais.
Assim, tomando por base o valor apresentado pelo Recorrente de R$ 42,88
por hora, sendo o mínimo de 30 horas no mês, chega-se aos valores mensais e anuais (360
horas) de R$ 1.286,40 e R$ 15.436,80, respectivamente.
J A rt. 109. Dos atos da Adm inistração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos
de:
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMt/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUWtCtPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Mesmo que, se a contratação anual fosse tomada por base nas 350 horas
anuais, como já citado que houve erro formal na elaboração do termo de referência, a
empresa Diane seria contratada pelo valor de R$ 14.700,00 e não por R$ 15.120,00, como
citado no recurso, frisa-se, se toma por base o valor da hora técnica.
Logo, como é o entendimento que a contração teve por base o valor da hora
técnica, e que, em qualquer das situações, 350 ou 360 horas anuais, o valor apresentado
pela empresa vencedora é o menor valor ofertado à essa Casa, o que se deve prosperar
a sua contratação.
Diante dos fatos e razões apresentadas, a Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente
recurso seja REJEITADO.
Findo, apresenta-se o respectivo Projeto de Resolução nos termos
regimentais.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 05 de novembro de 2.019.
Pela Comissão C. J.e R.
A m arilis de O liveira R ibeiro José Eduardo G iacom elli
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3373-5600 -E M A IL : s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
ESTADO DE SAO PAULO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/19, aprovado por unanimidade dos presentes em
votação única.
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Em 25 de novembro de 2019
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Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIC
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESO LUÇÃO n° 357, 25 de novem bro de 2019. ( r
Dispõe sobre decisão de recurso
adm inistrativo im petrado sobre decisão do
Presidente da Câm ara M unicipal de
Lem e/SP
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim prom ulga a seguinte
Resolução:
Art. 1o. Fica rejeitado o recurso adm inistrativo interposto contra ato
do Presidente da Câm ara M unicipal de Leme pelo fato da contratação feita
através do processo adm inistrativo n° 450/19.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se unicam ente as disposições anteriores com ela conflitantes.
Leme, 25 de novem bro de 2019.
Publicado no Quadro de Editais da Câm ara Municipal em 26/11/2019.
Cibele Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 — EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
Ofício 673/19-CR
C Â M A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME I
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Leme, 25 de novembro de 2019.
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Ilustríssima Senhora
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Imprensa Oficial do
-Decreto
-Resolução n° 3
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evida publicação na
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E M A IL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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f
No. Processo: 19789
Da,a/HOC 0e“ nSte: CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
S ú m ula:. DECRETOS ' ;•
Senha internet: H6XF91S
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
FL. 1
PROCESSO N° REG. PR0C. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
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k í-'Qc\r\í- rTy^/X , Jri ír\ CjQrT\tf- / ( i h c o ^ \, nrV' úír* COi^ S(\ 6'fry^ ^
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Autor: de_
AUTUAÇAO ________
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a u t u o _ v l/V U A j* J íjL .
.d ia s do m ês de.
LCTm Tl e m e I
V
Pi
RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA
Ilustríssimo Senhor, Jorge Luiz Stefano, Diretor jurídico, da Câmara Municipal de
Leme.
Referência a proposta do contrato 0001/2019 - Fornecimentos de Serviços.
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de
manutenção, instalação e configuração de computadores, roteadores, periféricos,
rede de internet e rede de dados dos departamentos da Câmara Municipal de Leme.
Viaconect Telecomunicações Comercial Ltda EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.010.082/0001-67, com sede na Rua
General Osorio, 176/180 - Centro - Leme - SP, Cep. 13610-050, na cidade de
Leme, estado de São Paulo, por seu representante legal infra assinado,
tempestivamente, vem, do inciso I, do art. 109, Lei n° 8666 / 93, à presença de
Vossa Excelência, a fim de interpor.
Contra a decisão dessa digna Comissão que desclassificou a proposta da recorrente,
o que faz declinando os motivos de seu inconformismo no articulado a seguir.
Atendendo à convocação dessa Instituição para o orçamento da proposta
supramencionado, veio a recorrente dele participar com outras licitantes, pelo que
apresentou proposta almejando ser contratada.
RECURSO ADMINISTRA TIVO,
I - DOS FATOS SUBJACENTES
C âm ara M unicipal de Lem e
y Data/Hora: 08/10/2019 13:53:3!
P rotocolo
1847
P ro c e sso
0
C âm ara M unicipal de Lem e
Data/Hora: 08/10/2019 13:53:39
P rotocolo
1847
P ro c e sso
488
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
rC.M.LEMEl
> 3
íXI J
Sucede que, depois de ter sido habilitada no pleito, teve a sua proposta
desclassificada, sob a alegação de que a mesma era valor maior do que a
concorrência sendo que apresentamos o valor total de R$ 15.008,00 (quinze mil e
oito reais) para carga horária anual de 350 horas/ano como solicitada, sendo que este
foi apresentado como ganho a empresa Diane Gonçalo Ribeiro Informática Eireli no
valor maior de RS 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).
II - DO PEDIDO
Em face do exposto e tendo na devida conta que os preços ofertados pela
concorrente são efetivamente maiores, requer-se o provimento do presente recurso,
com efeito para:
• determinar-se à Comissão que faça a revisão dos orçamentos enviados
considerando a proposta geral em obrigatoriedade da carga horária de prestação
de serviço como solicitada.
Outrossim, amparada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão reconsidere
sua decisão.
Nestes Termos
P. Deferimento
Leme/SP, 08 de Outubro de 2019
2
08/10/2019 Câm ara Municipal de Lem e
c o n t e ú d o m enu p e s q u is a RODJÉfêQÍna: 1 2 3 4 O Q (/a c e s s ib ilid a d e ) <2> III (/m a p a )
(Foram encontrados 34 resultados)
Núm ero Contratação Objeto Licitação Data Detalhes
Contrato 0001/2019 - Fornecimento de Serviços x
O bjeto:C ontratação de em presa especializada em prestação de serviços de m anutenção,
instalação e configuração de com putadores, roteadores, periféricos, rede de internet e rede de
dados dos Departam entos da Câm ara Municipal de Leme.
Licitação:004/2019 - Dispensa de Licitação
Data de Assinatura: 01/10/2019
Data de Início: 01/10/2019
Data de Térm ino: 30/09/2020
Contratado: Diane G onçalo Ribeiro Inform ática Eireli
Valor: R$ 15.120,00
Valor Aditado: R$ 0,00
ÍCTM7LEM E
■
FIS z' 1
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0005/2018
Fornecim ento de
Material
Tem por objeto a
contratação...
004/2018 23/10/2018 a
0006/2018
Fornecim ento de
Material
Tem por objeto a
contratação...
004/2018 23/10/2018 Q
0007/2018
Fornecim ento de
Material
Tem por objeto a
contratação...
004/2018 23/10/2018 Q
0008/2018
Fornecim ento de
Material
Tem por objeto a
contratação...
004/2018 23/10/2018 Q
0004/2018
Fornecim ento de
Serviços
Contratação de
em presa
especializada para...
004/2018 18/09/2018 Q
0003/2018
Fornecim ento de
Serviços
Licença para
utilização de
software...
001/2018 01/08/2018 Q
0002/2018
Fornecim ento de
Serviços
Contratação de
em presa
especializada para...
003/2018 26/07/2018 Q
0001/2018
Fornecim ento de
Serviços
Prestação de serviços
de m ão-de-obra...
001/2018 02/04/2018 Q
https://camaraleme.sp.gov.br/contrato/ 2/3
VIACONECT>s\ E5E2 INFORMÁTICA ( \ j SOFTWARES (W) SEGURANÇA
Viaconect telecomunicações Comercial Ltda - EPP • CNPJ. 08.010.082/0001-67 • Insc. Est. 415.130.460.112
A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
CTM.LEME
pW i h / ,? C 5
V V J
MANUTENÇAO, INSTALAÇAO E CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES,
ROTEADORES,PERIFÉRICOS, REDE DE INTERNET E REDE DE DADOS DOS
DEPARTAMENTOS DA CÂMARA M UNICIPAL DE LEME
PROPOSTA COMERCIAL
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
A e m p re sa co n tratad a d e v e rá :
1.1. A ten d er ao ch am ad o da C âm ara Municipal de Lem e no prazo de até 4 (qu atro )
h o ra s,co n ta d a s da co m u n icação do defeito em co nd içõ es n o rm ais e em até 1 (u m a ) hora
úteis para a te n d im en to s de em e rg ê n cia.
a. Com relação ao prazo de aten dim en to dos ch a m a d o s, d everá s e r co nsid erad o o horário
de fu n cio n am en to da C â m a ra M unicipal de Le m e , em esp ecial quando so licitado em
regim e de u rg ên cia.
1.2. R e alizar a s m a n u te n çõ e s p referen cialm en te no local e , não haven do a po ssib ilid ade,
d everá le v a r o eq uip am en to até o laboratório próprio na se d e da e m p re sa e entreg á-lo
no m esm o local de origem .
a. A s re tira d a s de e q u ip am en to s d everão se r d o cu m e n tad as pela C â m a ra M unicipal de
Lem e e d e v id a m e n te a ssin a d a s pela co n tratad a;
b. A co n tratad a se resp o n sab ilizará pelo d eslo cam en to e recu p e ração dos eq u ip am en to s
e por su a d e vo lu ção ;
c. Poderá h a v e r o envio do equipam en to pelos m o to ristas da co n tratan te, a fim de
ag ilizar o ate n d im en to n e c e ssá rio , com m áxim o de 25 km de distân cia da C âm ara
Municipal de L e m e .
1.3. Fo rn e cer e e n ca m in h a r a C â m a ra M unicipal de Lem e, relação d as p e ças n e c e ssá ria s
à perfeita e x e cu çã o dos se rv iç o s, se m p re que n e ce ssário .
1.4. A co n tratad a se resp o n sab ilizará com toda e q u alq u er d e sp e sa com se u s té cn ico s,
incluindo d e slo cam en to e alim en tação .
1 .5 . A co n tratad a d everá p o ssu ir um corpo técnico de pelo m en o s 2 té cn ico s reg istrad o s,
em período integral com fo rm ação a cad ê m ica com pleta.
1.6. A co n tratad a se rá resp o n sáv el tam bém pelo fo rn ecim ento de to d as a s fe rra m e n ta s e
in stru m en to s n e c e ssá rio s à m an u ten ção , in stalação e co nfig u ração de eq u ip am en to s.
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1.7. D everá s e r realizad a no m ínim o l( u m a ) visita p resen cial se m a n a l para atend im ento
de in cid e n te s/re q u isiçõ e s.
1 .8 . A e m p re sa v en ced o ra d everá c ria r um relatório trim e stral com as
m e lh o ria s/a tu a liza çõ e s que d e ve rão se r re a liza d a s no am b ie n te , a fim de m an ter a
in fraestru tu ra da C â m a ra M unicipal de Lem e se m p re atu alizad a. rC .M .L E M L
P r F ls ^ A f)£
v_ .. Ll / '
1.9. Ao início do co ntrato , d everá realizar um a a n á lise co m pleta de
to d o se q u ip a m e n to s/so ftw are s, a fim de indicar m elh o rias im e d iata s ao am b ien te,
evitando in cid en te s. N e sse m om ento poderão s e r utilizad os m ais h o ras que a m édia
m en sal in d icad a;
1 .1 0 . A co n tratad a não d everá em hipótese algum a in sta la r so ftw a re s não licen ciad o s,
nenhum so ftw are se rá perm itido se m su a devida licen ça, m esm o para uso da co ntratan te
ou co n tratad a.
1 .1 1 . C o n d içõ es para a p restação do se rviço :
a. Fo rn ecim en to de pelo m en o s um núm ero de telefone fixo e um ce lu la r e en d ereço de
correio eletrô n ico para ab ertu ra de ch a m a d o s;
b. A p re se n ta çã o dos fu n cio n ário s au to rizad o s a p re sta r se rviço n as d ep en d ê n cias da
co n tratan te, in form an d o, de im ed iato , su b stitu içõ es;
c. P o ssu ir siste m a de ch am ad o de in cid en tes e re q u isiçõ e s, onde se rá po ssível
aco m p a n h a r S LA de ate n d im en to s, ch am ad o s ab erto s ou e n ce rra d o s, tira r relató rio s para
co nferência de h o ras co n su m id a s;
d. Todos fu n cio n ário s da co ntratad a d e ve rão p re sta r su p o rte s un ifo rm izad o s e
identificados com c ra c h á ;
e. Todo aten d im en to p resen cial d everá h av e r RAT (R elató rio de aten d im en to técnico )
preenchido e a ssin a d o pelo técnico e so licitan te, a fim de so lu cio n ar o referido problem a.
f. A co n tratan te poderá pedir a su b stitu ição dos p restad o res de se rv iç o , a seu critério ,
caso e ste s d e m o n stre m conduta nociva ou in cap acid ad e té cn ica.
g. D everá se r fo rn ecid o, ju n to à nota fiscal, relatório co nstan d o os d e talh es de cad a visita
e/ou ch a m a d o , trazen d o d ata , turno e se rv iço s realizad o s.
h. S e m p re que so licitad o , a co ntratad a d everá p re sta r e scla re cim e n to s e a te n d e r a
re cla m a çõ e s qu e p o ssam su rg ir d u rante a e xecu ção do co ntrato .
i. T o d as a s N otas Fiscais em itid as d everão s e r ele trô n icas e e n v ia d a s para o e-m ail
co n ta b ilid a d e @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r para co ntab ilização e p ag am ento .
2. D O S EQ U IP A M EN T O S
2 .1 . Da e stim a tiv a de aten d im en to :
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19 3573-7080 I www.viaconect.com
viaçonect^
Í£ " - y ' • Viaconect telecomunicações Comercial Ltda - EPP • CNPI. 08.010.082/0001-67 • Insr. í í S ü i n í f l . a s f l . l l
a. M ensal: Média de 30 (trin ta) h o ras de aten d im en to s té cn ico s;
b. A n u al: 3 5 0 (tre ze n to s e cin q ü en ta) ho ras de aten d im en to s té cn ico s.
2 .2 . D everá h a v e r um inventário de todos eq u ip am en to s/so ftw ares da
de L e m e , co nten do to d as in fo rm açõ es d isp o n íveis de e q u ip am en to s/so ftw ares, com o:
a. In fo rm a çõ e s de h ard w are (m e m ó ria , CPU , D isco );
b. In fo rm a çõ e s de so ftw a re s in stalad o s (S .O , so ftw are s in stala d o s, v e rsã o de
so ftw are );
c. In fo rm a çõ e s ad icio n ais (vida útil estim ad a de eq u ip am en to s, b u scan d o m an u ten çõ es
p re v e n tiv a s);
d. In fo rm a çõ e s de g aran tia de eq u ip am en to s e su po rte de so ftw a re s;
e. S o ftw a re s in stala d o s em co m p u tad o res e se rv id o re s;
f. In v e n tá rio de so ftw are s licen cia m e n to s, para envio ao s fa b rica n te s em caso de
fisca liza çã o ;
2 .3 . A co n tratad a d everá p o ssu ir sistem a de m onito ram ento dos ativo s im po rtan tes da
co n tratan te, com o se rv id o re s, links de in tern et, se rv iço s em e x e cu çã o nos se rv id o re s,
b uscando tra b a lh a r pró a tiv am e n te, evitando in cid en tes que interro m pam o
fu n cio n am en to da co n tratan te.
Valor de 01 hora técnica..................................R$42,88
Valor total para 350 horas..............................R$ 15.008,00
- Validade da proposta: 60 (Sessenta) dias
- VIACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA EPP
CNPJ: 08.010.082/0001-67
Lem e, 23 de se te m b ro de 2 0 1 9 .
INFORMÁTICA ( \ ) SOFTWARES ( g ) SEGURANÇA
blágina 1 de 1
W illiam - Viaconect Tecnologia
r n . M . L E M E
De: "Vanessa Bardeja" <vanessa.bardeja@camaraleme.sp.gov.br>
Data: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 21:01
Para: "Claudia Viaconect" <comercial@viaconect.com>; "William - Viaconect Tecnologia'
<william@viaconect.com>
Anexar: Termo de referencia Ratificado.pdf
Assunto: EN C : Solicitação de orçamento
Olá,
Informo que fecharem os o serviço referente a este pedido de orçam ento am anhã (dia 24/09). Caso tenha
interesse em participar, favor enviar proposta até am anhã ao meio dia, após este horário não receberem os
mais orçam entos.
Obrigada!
Att.
Vanessa Bardeja
Câmara Municipal de Leme
Av. Dr. Q uerubino Soeiro, 231
Centro - Leme - SP
CEP: 13610-180
(1 9 )3 5 7 3 -5 6 0 0
De: Vanessa Bardeja <vanessa.b ard eja@ cam aralem e.sp.gov.br>
Enviada em : sexta-feira, 13 de setem bro de 2019 10:57
Para: 'Claudia Viaconect' <com ercial@ viaconect.com >
Assunto: Solicitação de orçam ento
Boa tarde,
Solicito orçam ento conform e especificações em anexo. O pedido é o m esm o feito anteriorm ente, estam os
refazendo pois o Presidente suspendeu a contratação e agora ela está sendo retom ada.
Informações adicionais a constar na proposta:
- V alid ad e da p ro p o sta ;
- CNPJ;
- N o m e e CPF do S ó cio D ire to r da e m p re sa .
Att.
Vanessa Bardeja
Câmara Municipal de Leme
Av. Dr. Q uerubino Soeiro, 231
Centro - Leme - SP
CEP: 13610-180
(19) 3 5 7 3 -5 6 0 0
08/10/2019
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
A em presa c o n tra ta d a deverá:
1.1. A te n d e r ao cha m ad o da Câm ara M u n icip a l de Lem e no prazo de até 4 (q u a tro ) horas,
con tada s da co m u nicação do d e fe ito em condições no rm ais e em até 1 (um a) hora úteis para
a te n d im e n to s de em ergência.
a. Com relação ao prazo de a te n d im e n to dos cham ados, deverá ser co n sid e ra d o o
h o rá rio de fu n c io n a m e n to da Câm ara M u n icip a l de Leme, em especial quan do
so lic ita d o em reg im e de urgência.
1.2. Realizar as m a n u te n çõ e s p re fe re n c ia lm e n te no local e, não ha ven do a possibilidade, deverá
levar o e q u ip a m e n to até o la b o ra tó rio p ró p rio na sede da em presa e e p tre g á -lo no m esm o
local de o rig e m . J X
a. As re tira d a s de e q u ip a m e n to s deverão ser d o cum e ntad as pela Câm ara M un icip a l
de Lem e e d e v id a m e n te assinadas pela c o n tra ta d a ;
b. A c o n tra ta d a se responsabilizará pelo d e slo ca m e n to e recu pe ração dos
e q u ip a m e n to s e p o r sua devolução;
c. Poderá haver o en vio do e q u ip a m e n to pelos m o to ris ta s da c o n tra ta n te , a fim de
agilizar o a te n d im e n to necessário, com m áxim o de 25 km de distância da Câmara
M u n ic ip a l de Leme.
1.3. F ornecer e e n c a m in h a r a Câm ara M un icip a l de Leme, relação das peças necessárias à
p e rfe ita execução dos serviços, sem pre que necessário;;
1.4. A c o n tra ta d a se responsabilizará com to d a e q u a lq u e r despesa com seus técn icos, in clu in d o
d e s lo c a m e n to e alim en tação .
1.5. A c o n tra ta d a deverá possuir um c o rp o té c n ic o de pelo m enos 2 técn icos registrados, em
p e río do in te g ra l com fo rm a ç ã o acadêm ica com p le ta .
1.6. A c o n tra ta d a será responsável ta m b é m pelo fo rn e c im e n to de to d a s as fe rra m e n ta s e
in s tru m e n to s necessários à m an uten ção , instalação e co n figu ração de e q u ip a m e n to s.
1.7. Deverá ser realizada no m ín im o l(u m a ) visita presencial sem anal para a te n d im e n to de
in c id e n te s /re q u is iç õ e s . / L
1.8. A em presa ven ce d o ra deverá c ria r um re la tó rio trim e s tra l com as m elho ria s/a tu a liza çõ e s
que de verã o ser realizadas no a m b ie n te , a fim de m a n te r a in fra e s tru tu ra da Câm ara
M u n icip a l de Lem e sem p re atualizada.
1.9. Ao início do c o n tra to , deverá realizar um a análise c o m p le ta de tod os
e q u ip a m e n to s /s o ftw a re s , a fim de in d ica r m elho rias im e dia tas ao a m b ie n te , evita n d o
in cide ntes. Nesse m o m e n to p o de rão ser utilizad os mais horas que a m édia m ensal indicada;
1.10. A c o n tra ta d a não deverá em h ipó te se algum a in sta la r s o ftw a re s não licenciados, nenhum
s o ftw a re será p e rm itid o sem sua devida licença, m esm o para uso da c o n tra ta n te ou
co n tra ta d a .
1.11. C ondições para a prestação do serviço:
a. F o rn e c im e n to de pelo m enos um n ú m e ro de te le fo n e fix o e um c e lu la r e en de reço
de c o rre io e le trô n ic o para a b e rtu ra de cham ados;
b. A p re sen ta ção dos fu n c io n á rio s autoriza dos a p re s ta r serviço nas depe nd ências da
c o n tra ta n te , in fo rm a n d o , de im e d ia to , sub stituiçõ es;
c. Possuir sistem a de cham ado de in cide ntes e requisições, o n de será possível
a co m p a n h a r SLA de a te n d im e n to s, cham ados a b e rto s ou en cerrados, tira r
re la tó rio s para con ferên cia de horas consum idas;
C .M .LEM E':
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaría(S)cam aralem e.sp.gO V.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
tT M X É Mb
Pr
M Z i
a s ir
d. T odo s fu n c io n á rio s da co n tra ta d a deverão p re sta r sup o rte s u n ifo rm iza d o s e
id e n tific a d o s com crachá;
e. T o d o a te n d im e n to presencial deverá haver RAT (R e lató rio de a te n d im e n to
té c n ic o ) p re e n c h id o e assinado pelo té c n ic o e s o licita n te , a fim de s o lu cio n a r o
re fe rid o pro b le m a .
f. A c o n tra ta n te poderá p e d ir a sub stitu içã o dos p re sta do res de serviço, a seu
c rité rio , caso estes d e m o n s tre m con d u ta nociva ou incapacidade técnica.
g. Deverá ser fo rn e c id o , ju n to à nota fiscal, re la tó rio co n sta n d o os de talh es de cada
visita e /o u cham ado, tra z e n d o data, tu rn o e serviços realizados.
h. S em pre que solicita d o , a co n tra ta d a deverá p re sta r e sclare cim en to s e a te n d e r a
reclam ações que possam surg ir d u ra n te a execução do c o n tra to .
i. Todas as N otas Fiscais em itid a s deverão ser e le trô n ica s e enviadas para o e-m ail
c o n ta b ilid a d e ® cam a rale m e.sp.go v.br para contabiliza ção e paga m ento .
2. DOS EQ U IP A M E N TO S
2.1. Da e stim a tiva de a te n d im e n to :
a. M en sal: M é d ia de 30 (trin ta ) horas de a te n d im e n to s técnicos;
b. A nu al: 350 (tre z e n to s e cin qü enta ) horas de a te n d im e n to s técnicos.
2.2. Deverá haver um in v e n tá rio de to d o s e q u ip a m e n to s /s o ftw a re s da Câm ara M u n icip a l de “S j yySfr i ,—rw i is ti ' j ^ l
Leme, c o n te n d o to d a s in fo rm a çõ e s disponíveis de e q u ip a m e n to s /s o ftw a re s , com o:
a. In fo rm a ç õ e s de h a rd w a re (m e m ó ria , CPU, Disco);
b. In fo rm a çõ e s de softw a re s instalados (S.O, s o ftw a re s instalados, versão de
s o ftw a re );
Fls
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Q .
2.3.
c. In fo rm a ç õ e s adicionais (vida ú til estim ada de e q u ip a m e n to s, buscando
m a n u te n çõ e s preventivas);
In fo rm a çõ e s de ga ran tia de e q u ip a m e n to s e su p o rte de so ftw a re s; |
S oftw a res in sta la dos em co m p u ta d o re s e servidores;
In v e n tá rio de s o ftw a re s licenciam e ntos, para en vio aos fa b ric a n te s em caso de
fiscalização; I
A c o n tra ta d a deverá possuir sistem a de m o n ito ra m e n to dos a tiv o s ,J m p o rta n te s da
c o n tra ta n te , c o m o servidores, links de in te rn e t, serviços em execução nos servidores,
buscando tra b a lh a r pró a tiv a m e n te , e vita n d o in cide ntes que in te rro m p a m o fu n c io n a m e n to
da c o n tra ta n t e ,, já \ > ' ,/ J
d.
e.
fRUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.Sp.gOV.br
fC .M .L E M E
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA
Protocolo n° 1847, de 08/10/2019
Objeto: Ref. Proposta de contrato 001/2019 - Fornecimento de Serviços
Reqte: VIACONECT TELECOMUNICAÇÕES COMERCIAL LTDA EPP
À vista do expediente em epígrafe, a requerente apresentou o
seu inconformismo direcionado ao Diretor Jurídico desta Casa equivocadamente, pois
que este é incompetente para receber e decidir a respeito do reclamo.
deverá ser encaminhado nos termos do artigo 33, inciso III, do nosso RICML ao vicepresidente para dar andamento legal (art. 210 do RICML) ao recurso interposto contra
ato da Presidência.
Porém, por questão de agilidade e efetividade, este recurso
Leme, 08 de outubro de 2019.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
íC . M . L E M Fi
Pr
DESPACHO
A O
V ic e -P re s id e n te
C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e /S P
Favor tom ar providências nos term os do art. 33, inciso III, do nosso
Regim ento Interno para .
Lem e/S P , 09 de se te m b ro de 2.019.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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D ire to ra G e ra l
C â m a ra M u n ic ip a l de L e m e /S P
Solicito a Diretora Geral, para que determ ine a autuação deste expediente.
Após nos term os do art. 210, do nosso Regim ento Interno, remeta-se à
Com issão Constituição, Justiça e Redação — C.J.R.
Leme/SP, 09 de outubro de 2.019.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC I
ESTADO DE SAO PAULO
F ls l h
W i i 1
RECURSO ADM INISTRATIVO CONTRA ATO DA PRESHOÊNG+
RECO RRENTE: Viaconect Telecom unicações Com ercial Ltda EPP
RECORRIDO: Presidente da Câm ara Municipal de Lem e/SP
CO M ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das
Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o recurso, apresenta
opinião, o qual é tam bém o seu respectivo voto, juntam ente com o respectivo Projeto
de Resolução, nos term os do art. 210, §1° do RICML (Resolução n° 144, de 10 de
abril de 1995).
É o breve relato. Opinamos.
Prim eiram ente cabe observar ao Recorrente que, em processo de
dispensa de licitação, a Com issão de Licitação desta Casa não agi, pois a
contratação em sendo direta, cabe tão som ente a atuação do Presidente da
Câmara, dentro da legalidade e da discricionariedade, contratar na form a em que se
desenvolveu o processo envolvendo o tema central do recurso, não tendo com o a
Com issão rever e nem reconsiderar o ato em anado
Rua Dr. Q uerub ino Soeiro, 231 - C en tro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: secretaria@ cam ar^ lem e.àp .gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC IP I
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME1
Pr « M FIM5 j üt lEM J
O Ora Recorrente, inconform ado com a r. decisão do Sr. Presidente
desta Casa, o Sr. Adenir de Jesus Pinto, que contratou a em presa Diane Gonçalo
Ribeiro Inform ática EIRELE para prestar serviços técnicos de informática,
apresentou Recurso Adm inistrativo a fim de im pugnar tal contratação.
Conform e previsão do art. 210 1 do RICML, é de com petência da
Com issão de Constituição, Justiça e Redação opinar sobre os recursos propostos
contra atos do Presidente da Mesa Diretora da Câmara M unicipal de Leme e elaborar
o respectivo Projeto de Resolução, como já m encionado acima.
Ocorre que, no mesmo artigo acima citado, em especial em seu §102
estabelece que o prazo para a apresentação do respectivo recurso é de 10 (dez)
dias.
E mais, o inciso I, do artigo 1093 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)
estabelece que, os recursos adm inistrativos, decorrentes da aplicação da referida
lei, devem ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.
Se o recurso fora apresentado em 08/10/2019 e o ato do Sr.
Presidente de ratificação e determ inação da contratação pretendida ocorreu em
24/09/2019, tanto com base no prazo estipulado no Regim ento Interno da Câmara
1 A rt. 210 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câm ara ou de Presidente de qualquer Com issão
serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por sim ples petição dirigida à
Presidência.
2 P ará gra fo 1o - O recurso será encam inhado à Com issão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e
elaborar Projeto de Resolução.
3 A rt. 109. Dos atos da Adm inistração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intim ação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de;
Rua Dr. Q uerub ino Soeiro, 231 — Cen tro — Lem e/SP — CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-m ail: secretariatScan ^ aralem e.s^ g ov.br
C.M. LEME
Pr
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC IP I0 -B t
ESTADO DE SÃO PAULO
LE M E ----------
M unicipal de Leme, como aquele na Lei 8.666/93, verifica-se que, o presente
recurso é intem pestivo.
No que concerne as alegações do ora Recorrente, tam bém não cabe
prosperar, pois, em sua alegação trouxe o argum ento que o valor total apresentado
por ele foi de R$ 15.008,00 e a em presa vencedora no valor de R$ 15.120,00.
O bserva-se que, a contratação tom ou por base o valor da hora
técnica.
Assim , como a em presa vencedora apresentou valor de R$ 42,00 a
hora técnica e o Recorrente apresentou o valor de R$ 42,88 a hora, claro está que a
vencedora apresentou m elhor proposta; foi o que m otivo a declaração como
vencedora a em presa Diane.
O que se equivoca o Recorrente, que por um erro material na
elaboração do term o de referência o qual constou 350 horas por ano, sendo o certo
360 horas ano, m esm o porque, se o contrato é de no m ínim o de 30 horas mês, em
uma sim ples m ultiplicação, chega-se a 360 horas e não a 350 horas anuais.
Assim , tom ando por base o valor apresentado pelo Recorrente de
R$ 42,88 por hora, sendo o m ínimo de 30 horas no mês, chega-se aos valores
m ensais e anuais (360 horas) de R$ 1.286,40 e R$ 15.436,80, respectivam ente.
M esmo que, se a contratação anual fosse tom ada por base nas 350
horas anuais, com o já citado que houve erro form al na elaboração do term o de
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretariagpcamar^feme.sp.gov.br
fC.M, LEME
P r
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lb o E LEMEÍr
ESTADO DE SÃO PAULO
referência, a em presa Diane seria contratada pelo valor de R$ 14.700,00 e não por
R$ 15.120,00, com o citado no recurso, frisa-se, se toma por base o valor da hora
técnica.
da hora técnica, e que, em qualquer das situações, 350 ou 360 horas anuais, o valor
apresentado pela em presa vencedora é o m enor valor ofertado à essa Casa, o
que se deve prosperar a sua contratação.
Diante dos fatos e razões apresentadas, a Com issão de
Constituição, Justiça e Redação, por unanim idade de seus M em bros são
FAVO RÁVEIS que seja o presente recurso seja REJEITADO
Findo, apresenta-se o respectivo Projeto de Resolução nos term os
regimentais.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de outubro de
2.019.
Pela Com issão C. J.e R.
Rua Dr. Qi____________________ .__________________________________________________>600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Logo, com o é o entendim ento que a contração teve por base o valor
A Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
E M Z l è m e
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IU
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESO LUÇÃO Nc
Dispõe sobre decisão de recurso adm inistrativo
im petrado sobre decisão do Presidente da Câm ara
Municipal de Leme/SP.
Art. 1o. Fica rejeitado o recurso adm inistrativo interposto contra ato do
Presidente da Câmara M unicipal de Leme pelo fato da contratação feita através do
processo adm inistrativo n° 450/19.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se unicam ente as disposições anteriores com ela conflitantes.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 22 de outubro de
2.019.
Pela Com issão C. J.e R.
Elias Eliel Ferrara
SECRETÁRIO
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretariaffcam aralem e.sp.gov.br
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Q&~ E T M ffcty tS iA <30/J<*t.
fe y u ^ - C /'* /O £>(e g Í e^ ^ Á ^
Paulo Augusto Hildebrand
OAB/SP - 328.997
Procurador Jurídico
Câmara Municipal Leme/5P