br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 156 DA RESOLUÇÃO N° 144 DE 10 DE ABRIL DE 1.995.
native_id1158

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PROCESSO N°
5‘HT\°i
REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE __________________________________________________________
C ÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÁO PAUIQ
Processo N°: 544
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 4
Ano: 2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução N° 144 de 
10 de abril de 1.995
Autor: ADENIR DE JESUS PINTO
Aos ' dias do mês de de ?autuo
subscrevi.
CAMARA DE VEREADORES DO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2477 544
Data/Hora: 13/12/2019 18:01:48
LUCAS ROGÉRIO BOLDT
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2019
Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução N° 144 de
10 de abril de 1.995
Art. 1o O artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais,
realizando-se às 3a (terças-feiras), com início às 20:00 horas (vinte)
horas.”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2019
ADENIR DE JESUS PINTO
Vereador(a)
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice-Presidente 1o Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2° Secretário Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2C16
MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
r u a dr. q u e ru b in o so e iro , 231 - c e n tro - leme/sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - em ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C T K r O E M T
J Y * / Flso f
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N lC ÍPItrD f-tEM É￾ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
Justifica-se a presente proposição afim de aperfeiçoar as atividades desta Casa 
Legislativa mesmo porque facilitaria o computo do interstício dos projetos que aqui tramitam.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2019
Pela Mesa Diretora
Adenir de Jesus Pinto
Presidente Câmara Municipal de Leme/SP
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
Vice-Presidente 1o Secretário
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2o Secretário Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016|
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gOV.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IC > D E -tE M E ^ 2 -
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2.019
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 156 da
Resolução n° 144 de 10 de abril de
1995.
AUTORIA: Mesa Diretora
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta proposta para alteração de dispositivo 
do nosso regimento interno, alterando o dia de realização das Sessões Ordinárias 
nesta Casa.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna:
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP1CLDE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se claramente na proposta apresentada, visto que busca 
apenas e tão somente alterar o dia de realização das sessões ordinárias, o que por 
ser norma interna corporis, deverá prevalecer tão somente a vontade do Egrégio 
Plenário.
Orgânica do Município, que em seu artigo 233, I, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara para tratar da meteria, certo de que é uma norma interna 
corporis.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4, no sentido de que a
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
1 - elaborar seu Regimento Interno;
4 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei
( ...)
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
C .IV i. L E iV F
FlsÕE
. V u Ò L . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M Ê ^
ESTADO DE SAO PAULO
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 16 de dezembro de 2.019.
Jorge Luiz Stefano
PROCURADOR JURÍDICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br
•'O t x p o a i e n t e
Afs) Comissãofoes) de.
CJ.F. E l
O.F.C. □
O.S.P. I 1
S.E.C.L.T L ^ ]
P.U.O.F-S E J
| Em A<í. H 3 , ! 4 4
1
/ f ,
om s ‘á üj/\ ^ y ^ /y y ^
Funcionário^
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIOTTEra
Í C . M . L E M E )
V N / l° ) F|SC Q
t it e i t e i v
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/19
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de
1.995.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de 
voto de seus membros e parecer:
1.]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995.
2.}-
A proposta apresentada a mudança de dia para as terças feiras das 
sessões camarárias ordinárias para o aperfeiçoamento das atividades desta Casa.
3.]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica
rÜÃ~DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraÍeme.sp.gov.br
r- / / 4 Ê M E
5 í& Z /IU lÕ I
O ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 19 de
março de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ■
ESTADO DE SÃO PAULO
l
Fls
7P )
o i
J
A Ordem do Dia
_
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/19, aprovado por unanimidade em única
votação
v * f ■ " i
Em 23 de março de 2020.
‘■W ^ ','f i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 359, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dá nova redação ao artigo
Resolução N° 144 dé 10 de
Art. 1o O artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais,
realizando-se às 3a (terças-feiras), com início às 20:00
horas (vinte) horas.”
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
2020
156 da
abril de 1.995
 Sli-W
Leme, 24 de março de
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gou.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 117/2020
C .IV!. L È iV íE ^
W I 1 F,s < 1
/^ J
Leme, 31 de março de 2020
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município a Resolução n° 359, de 24 de março de 2020
Sem mais, respeitosamente.
Giacomelli 
s s Presidente
/V
pa'
Che
LV'c'®5Süc\e° ^ rAa\ 3 Ò3 
OV'cV
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
r s ^
i m ã CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 359, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Dá nova redação ao artigo 156 da
ÍC.M. LEME
Pr «Wi/tf 1
y J
Art. 1o O artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais,
realizando-se às 3a (terças-feiras), com início às 20:00
horas (vinte) horas.”
Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de março de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br

open original →