| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 156 DA RESOLUÇÃO N° 144 DE 10 DE ABRIL DE 1.995. |
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PROCESSO N° 5‘HT\°i REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE __________________________________________________________ C ÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO OE SÁO PAUIQ Processo N°: 544 Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 4 Ano: 2019 Ementa: Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução N° 144 de 10 de abril de 1.995 Autor: ADENIR DE JESUS PINTO Aos ' dias do mês de de ?autuo subscrevi. CAMARA DE VEREADORES DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2477 544 Data/Hora: 13/12/2019 18:01:48 LUCAS ROGÉRIO BOLDT PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2019 Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução N° 144 de 10 de abril de 1.995 Art. 1o O artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 3a (terças-feiras), com início às 20:00 horas (vinte) horas.” Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2019 ADENIR DE JESUS PINTO Vereador(a) Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice-Presidente 1o Secretário Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2° Secretário Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2C16 MUN ESTADO DE SÃO PAULO r u a dr. q u e ru b in o so e iro , 231 - c e n tro - leme/sp - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - em ail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C T K r O E M T J Y * / Flso f Pr CÂMARA DE VEREADORES DO M U N lC ÍPItrD f-tEM ÉESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A TI VA Justifica-se a presente proposição afim de aperfeiçoar as atividades desta Casa Legislativa mesmo porque facilitaria o computo do interstício dos projetos que aqui tramitam. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2019 Pela Mesa Diretora Adenir de Jesus Pinto Presidente Câmara Municipal de Leme/SP Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia Vice-Presidente 1o Secretário Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2o Secretário Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016| RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gOV.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IC > D E -tE M E ^ 2 - ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2.019 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1995. AUTORIA: Mesa Diretora Senhor Presidente, O presente processo apresenta proposta para alteração de dispositivo do nosso regimento interno, alterando o dia de realização das Sessões Ordinárias nesta Casa. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna: 1 Art. 30. Compete aos Municípios: Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP1CLDE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se claramente na proposta apresentada, visto que busca apenas e tão somente alterar o dia de realização das sessões ordinárias, o que por ser norma interna corporis, deverá prevalecer tão somente a vontade do Egrégio Plenário. Orgânica do Município, que em seu artigo 233, I, trouxe que é de competência privativa da Câmara para tratar da meteria, certo de que é uma norma interna corporis. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso4, no sentido de que a I - legislar sobre assuntos de interesse local; 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: 1 - elaborar seu Regimento Interno; 4 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei ( ...) Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C .IV i. L E iV F FlsÕE . V u Ò L . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L E M Ê ^ ESTADO DE SAO PAULO presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 16 de dezembro de 2.019. Jorge Luiz Stefano PROCURADOR JURÍDICO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br •'O t x p o a i e n t e Afs) Comissãofoes) de. CJ.F. E l O.F.C. □ O.S.P. I 1 S.E.C.L.T L ^ ] P.U.O.F-S E J | Em A<í. H 3 , ! 4 4 1 / f , om s ‘á üj/\ ^ y ^ /y y ^ Funcionário^ CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIOTTEra Í C . M . L E M E ) V N / l° ) F|SC Q t it e i t e i v ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/19 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1.]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995. 2.}- A proposta apresentada a mudança de dia para as terças feiras das sessões camarárias ordinárias para o aperfeiçoamento das atividades desta Casa. 3.]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica rÜÃ~DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraÍeme.sp.gov.br r- / / 4 Ê M E 5 í& Z /IU lÕ I O , CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, em 19 de março de 2020. Pela Comissão de C.J.R. Elias Eliel Ferrara Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIl: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ■ ESTADO DE SÃO PAULO l Fls 7P ) o i J A Ordem do Dia _ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/19, aprovado por unanimidade em única votação v * f ■ " i Em 23 de março de 2020. ‘■W ^ ','f i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 359, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dá nova redação ao artigo Resolução N° 144 dé 10 de Art. 1o O artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 3a (terças-feiras), com início às 20:00 horas (vinte) horas.” Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 2020 156 da abril de 1.995 Â Sli-W Leme, 24 de março de Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5>camaraleme.sp.gou.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Of. n° 117/2020 C .IV!. L È iV íE ^ W I 1 F,s < 1 /^ J Leme, 31 de março de 2020 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 359, de 24 de março de 2020 Sem mais, respeitosamente. Giacomelli s s Presidente /V pa' Che LV'c'®5Süc\e° ^ rAa\ 3 Ò3 OV'cV À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br r s ^ i m ã CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 359, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dá nova redação ao artigo 156 da ÍC.M. LEME Pr «Wi/tf 1 y J Art. 1o O artigo 156 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 3a (terças-feiras), com início às 20:00 horas (vinte) horas.” Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br