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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N° 144 DE 10 DE ABRIL DE 1.995.
native_id1159

Autoria

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F L 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: 546
Tipo de Documento: Projeto de Resolução 
Ano: 2019
N°: 5
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4o da Resolução N° 144 de 10 
de abril de 1.995
A utor: ADENIR DE JESUS PINTO
Aos f dias do mês de
, 3 o P s ? ^ Q < V / 9
de autUo
subscrevi.
rg M . L É M E l
" 'J V g P q ?
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e
P ro to c o lo P ro c e s s o
r * 2479 546
L V Data/Hora: 16/12/2019 13:38:24
P ro c e s s o
546 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5 /2 0 1 9
Dá nova redação ao artigo 4o da Resolução N° 144 de 10
LUCAS ROGÉRIO BOLDT de abril de 1.995
Art. 1o O artigo 4o da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4o - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1o de
janeiro de cada Legislatura, às 15:00 horas, em Sessão Solene,
independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado
dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar
os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores.”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.021, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Pela Mesa Diretora
[DOCUMENTO A S S I N A D O DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RE S O L U Ç Ã O N° 337/2016
Adenir de Jesus Pinto
PRESIDENTE
Ricardo de Moraes Canata
VICE-PRESIDENTE
Nivaldo Aparecido Begnamia
1o SECRETÁRIO
Carlos Alberto Leite
2°SECRETÁRIO
Lourdes Silva Camacho
TESOUREIRA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br
i_C .N l. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
Prj y £ F|s
_íD|n n c ,
ESTADO DE SAO PAULC
J U S T I F I C A TI VA
Justifica-se a presente proposição afim de que a Sessão de Solene transcorra 
num horário mais conivente a data em que a sessão ocorre, tendo em vista ser data 
comemorativa e feriado mundial.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de dezembro de 2019
Pela Mesa Diretora
Adenir de Jesus Pinto
PRESIDENTE
Ricardo de Moraes Canata Nivaldo Aparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE 1o SECRETÁRIO
Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho
2°SECRETÁRIO TESOUREIRA
DOCUMENTO A S S I N A D O DIGITALMENTE NOS TERMOS DA R E SO LU ÇÃ O N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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Ao E x p e d ie n te
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A o E x p ® < * 'e n t e
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JUNTADA
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raçojuntada a estes autos
^ c f lw t A AQ W OÁ) I f r Gíft<í
Funcionário 1
RUA d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
C A M A RA DE V ER EA D O R ES DO M U N IC IP
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l O D F F F M
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/19
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 4o da Resolução n° 144 de 10 de abril de
1.995.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de 
voto de seus membros e parecer:
1.]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
dá nova redação ao artigo 4o da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995.
2-]-
A proposta apresenta a mudança de horário para instalação de cada 
legislatura em 1o de janeiro para às 15 horas, visando um horário mais conivente por 
ser uma data comemorativa e feriado mundial.
3.]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C A M A RA DE V ER EA D O R ES DO M U N IC IP
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. íLEME]
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instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 18 de
novembro de 2.020.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE bEME￾Estado de São Paulo
C.M. LEME
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/19, aprovada em única discussão e votação por 15 votos 
favoráveis e 2 ausências.
Em 24 de novembro de 2020
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE-LEMfc
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 365, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dá nova redação ao artigo 4o da Resolução N° 144 de 10 
de abril de 1.995
Art. 1o O artigo 4o da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4o - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1o de janeiro de
cada Legislatura, às 15:00 horas, em Sessão Solene, independente de
número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os
presentes, que designará um de seus pares para secretariar os
trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores.”
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Em 25 de novembro de 2020
JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C .M . Ir i M E ]
L - J Z I Z
Ofício n° 505/2020-CR
l
Leme, 25 de novembro de 2020.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município a Resolução n° 365/20, de 25 de novembro de 2020, promulgada por esta Presidência.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 15354
Data/Hora Processo: 25/11/20 14:35
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d r i ü L c o o u . i u c - v i - t . w v / /
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO M U N IC IP IO ^B tE M fe -
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 505/20 - REF PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 365/20
Senha internet: C7H1X9Y 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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