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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº / 2024
Indica com extrema urgência, a aquisição dos kits
de higiene bucal para a distribuição nas escolas
do município.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a Constituição Federal, em seu art. 208, inciso VII, dispõe que é dever
do Estado promover a educação mediante a garantia de “atendimento ao educando, em todas as
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência a saúde.”, desta forma, trata-se de uma ação afirmativa, à
distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.
Considerando que, todas as doenças bucais referidas nos levantamentos epidemiológicos
demonstram a necessidade da contínua e adequada realização da higiene bucal, sendo este um
elemento que repercute, de forma integrativa, no desenvolvimento das crianças e adolescentes.
É sabido, ainda, que muitas famílias que têm seus filhos incluídos nas redes públicas de ensino
não dispõem de boas condições econômicas capazes de garantir a manutenção do
desenvolvimento da saúde bucal de seus integrantes, de modo que o fornecimento de
conscientização, capacitação e equipamentos para este fim no âmbito escolar funciona como
meio essencial de garantia da qualidade de vida destas crianças e adolescentes.
Considerando que, essa iniciativa é importante justamente por auxiliar na promoção da
saúde e educação das crianças e adolescentes em idade escolar, demonstra ainda mais o
comprometimento com o resguardo da qualificada prática educativa, colaborando também com o
desenvolvimento da saúde bucal de toda a sociedade.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a aquisição dos kits de higiene bucal
para a distribuição nas escolas do município .
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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