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materia nº 37/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaIndica com extrema urgência, a aquisição dos kits de higiene bucal para a distribuição nas escolas do município.
native_id1171

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-16 Arquivado — Expediente do dia 14/02/24
2024-02-16 Arquive-se — Arquivar.
2024-02-14 Ao Expediente — Inserir no expediente da 2ª Sessão Ordinária.
2024-02-14 Ao Expediente — Expediente.

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texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº / 2024
Indica com extrema urgência, a aquisição dos kits 
de higiene bucal para a distribuição nas escolas 
do município.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a Constituição Federal, em seu art. 208, inciso VII, dispõe que é dever 
do Estado promover a educação mediante a garantia de “atendimento ao educando, em todas as 
etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência a saúde.”, desta forma, trata-se de uma ação afirmativa, à 
distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino.
Considerando que, todas as doenças bucais referidas nos levantamentos epidemiológicos 
demonstram a necessidade da contínua e adequada realização da higiene bucal, sendo este um 
elemento que repercute, de forma integrativa, no desenvolvimento das crianças e adolescentes. 
É sabido, ainda, que muitas famílias que têm seus filhos incluídos nas redes públicas de ensino 
não dispõem de boas condições econômicas capazes de garantir a manutenção do 
desenvolvimento da saúde bucal de seus integrantes, de modo que o fornecimento de 
conscientização, capacitação e equipamentos para este fim no âmbito escolar funciona como 
meio essencial de garantia da qualidade de vida destas crianças e adolescentes.
Considerando que, essa iniciativa é importante justamente por auxiliar na promoção da 
saúde e educação das crianças e adolescentes em idade escolar, demonstra ainda mais o 
comprometimento com o resguardo da qualificada prática educativa, colaborando também com o 
desenvolvimento da saúde bucal de toda a sociedade.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a aquisição dos kits de higiene bucal 
para a distribuição nas escolas do município .
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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