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materia nº 39/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaIndica o anteprojeto "Lei de Inovação".
native_id1173

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-16 Arquivado — Expediente do dia 14/02/24
2024-02-16 Arquive-se — Arquivar.
2024-02-14 Ao Expediente — Inserir no expediente da 2ª Sessão Ordinária.
2024-02-14 Ao Expediente — Expediente.

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texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 39 / 2024
Indica o anteprojeto "Lei de Inovação". 
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, o mercado globalizado e a velocidade da informação em nível 
mundial exigem que o Brasil esteja apto à indução e fomento da Ciência, Tecnologia e 
Inovação em patamares de excelência. Um dos principais entraves é a legislação de 
regência, que, não obstante se considerar os avanços já contidos nos textos da Lei 
Federal de Licitações, Lei de Inovação e Lei do Bem, ainda está aquém do dinamismo e 
da realidade do setor, que envolve vários atores e parceiros que, de há muito, reivindicam 
agilidade e desburocratização para que sejam efetivadas ações mais contundentes e 
bem sucedidas em prol do desenvolvimento que se refletirá beneficamente sobre todas 
as camadas da sociedade.
Considerando que, é urgente que haja constante inovação, criação de novas 
tecnologias, desenvolvimento de novos produtos e processos, culminando em aumento 
do IDH regional e nacional, geração de novos empregos, circulação de riquezas e, em 
consequência, aumento de arrecadação que se reverte em prol de todas as demais 
políticas públicas, alimentando-se um círculo virtuoso.
Considerando que, a proposta tem como objetivo estimular, fomentar e mobilizar 
os diversos segmentos da sociedade e do poder público em toda e qualquer atividade 
que promova a pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas realizadas no 
Município, procurando elevar a competitividade e a eficiência das empresas em geral na 
produção de bens, processos e serviços.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implementação do anteprojeto 
"Lei de Inovação".
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 14 de fevereiro de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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