texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 15 / 2024
Requer informações sobre solicitação e
posterior indeferimento de pedido, para poda
de arvores feita por munícipe.
A Vereadora que este subscreve,
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
Considerando que conforme solicitação de poda d arvores número
119/2023, onde a munícipe Sra Anaércia fez o pedido;
Considerando que seu pedido foi indeferido, onde o técnico alegou que se
trata de uma arvore nativa e a mesma não pode ser cortada.
Considerando que a mesma esta ocasionando vários constrangimentos a
moradora vizinha, como trincas em paredes, danos no piso e correndo risco de cair
sobre imoveis.
Sendo assim, pedimos a gentileza de responder a indagação abaixo listada:
1 – Nesse caso em específico, onde a vegetação oferece risco ao imóvel
próximo, a poda e/ou retirada, ainda que se tratando de uma arvore nativa, continua
sendo proibida pela legislação ambiental vigente?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 09 de fevereiro de 2024.
Cintia Cristina Grossklauss
VEREADORA
open original →