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materia nº 18/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-14
EmentaRequer informações sobre a aplicação da lei N° 14.817, de 16 de Janeiro de 2024
native_id1188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-16 Arquivado — Expediente 14/02/2024
2024-02-16 Arquive-se — Arquivar.
2024-02-14 Ao Expediente — Inserir no expediente da 2ª Sessão Ordinária.
2024-02-14 Ao Expediente — Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-15T15:54:36.919307-03:00 Aprovada Por Unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 
REQUERIMENTO Nº 18 / 2024
Requer informações sobre a aplicação da lei N° 14.817, de
16 de Janeiro de 2024
O Vereador que este subscreve, 
CONSIDERANDO que a lei descrita já está vigente e profissionais da educação que 
são alcançados por este dispositivo tem solicitado informações sobre a implementação 
no município,
Considerando que a lei 14.817/24 trata sobre a valorização dos profissionais da 
educação escolar básica pública, ela estabelece diretrizes para que lhe sejam conferidos 
planos de carreira, formação continuada, melhores condições de trabalho, remuneração 
digna e demais outros beneficios,
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Há estudos e planejamento para a implementação da supracitada 
lei no município?
2. Se há estudos para implementação desta lei no município, há algum 
prazo para que seja devidamente aplicada?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de fevereiro de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador

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