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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 18 / 2024
Requer informações sobre a aplicação da lei N° 14.817, de
16 de Janeiro de 2024
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO que a lei descrita já está vigente e profissionais da educação que
são alcançados por este dispositivo tem solicitado informações sobre a implementação
no município,
Considerando que a lei 14.817/24 trata sobre a valorização dos profissionais da
educação escolar básica pública, ela estabelece diretrizes para que lhe sejam conferidos
planos de carreira, formação continuada, melhores condições de trabalho, remuneração
digna e demais outros beneficios,
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Há estudos e planejamento para a implementação da supracitada
lei no município?
2. Se há estudos para implementação desta lei no município, há algum
prazo para que seja devidamente aplicada?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de fevereiro de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
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