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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
native_id1197

Autoria

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REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C O m Ê / r i E f U C f l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE $ M l) 10
Processo N°: ____156
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 6
Ano: 2020
E m enta: Estabelece procedim entos adm inistrativos para a 
operacionalização do trabalho rem oto na Câm ara 
M unicipal de Leme
Autor: JO SE ED UARDO G IACO M ELLI
Aos O L dias do mês de O ______ d e ________, autuo
P. . Q-L-U Q ------------------------
T \ J \ __________________________ subscrevi.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c<©
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N5 /2020.
Í C . M . L F M F 1
11
“ V 1 * " t----J
Estabelece procedimentos administrativos para a 
operacionalização do trabalho remoto na Câmara 
Municipal de Leme.
Artigo 15 - Os servidores excepcionalmente poderão desde que 
justificadamente e previamente autorizados pela Presidência da Câmara Municipal de 
Leme desempenhar suas atividades em trabalho remoto.
§ l e - Para fins de controle o Departamento de Pessoal, Compras e 
Contratos deverá manter atualizada a listagem dos servidores em trabalho remoto.
§ 25 - A Presidência da Câmara Municipal de Leme poderá convocar 
os servidores para trabalho presencial, em escala de revezamento, pelo mínimo de 
tempo necessário para o atendimento da demanda excepcionalmente identificada que 
não possa ser suprida no regime de teletrabalho.
§ 35 - Os servidores retornarão ao trabalho presencial no momento em 
que cessar a excepcionalidade da situação ou quando convocado pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Leme.
Art. 25 - O teletrabalho não gera qualquer tipo de ressarcimento ou 
indenização, a qualquer título, das eventuais despesas dos servidores em decorrência 
do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.
Art. 35 - A Câmara Municipal de Leme poderá disponibilizar os 
equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho àqueles que solicitarem, 
desde que devidamente justificado, mediante assinatura de termo de responsabilidade 
conforme ANEXO I desta resolução.
Parágrafo único - Os equipamentos necessários ao desempenho do 
teletrabalho, cedidos ao servidor que necessitar e comprovar, ficando sob sua guarda e
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1339 156
Data/Hora: 06/10/2020 19:51:29
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
' C leme CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME h . |flc
ESTADO DE SÃO PAULO t y ) Q \ ~ ^
responsabilidade e deverão ser devolvidos quando do retorno do servidor ao trabalho* 
presencial no estado em que forem entregues sob pena de responsabilidade do 
servidor.
u
Art. 42 - Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor público 
providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de 
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos 
referentes à internet, energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes 
do exercício de suas atribuições.
A rt. 59 - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme providenciará 
as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a viabilidade de realização do 
trabalho remoto, considerando as atribuições e peculiaridades de cada cargo e função, 
inclusive quanto ao acesso remoto por VPN (Virtual Private Network), quando 
necessário.
Parágrafo único - A Diretora Geral solicitará ao prestador de serviço 
do acesso remoto no l 9 dia útil do mês subsequente relatório descritivo mensal das 
atividades desempenhadas pelos servidores que estão realizando trabalho remoto.
Art. 69 - São deveres dos servidores em trabalho remoto:
I - estar acessível durante todo 0 horário de expediente 
administrativo, manter e-mail e telefone de contato e/ou programa de comunicação 
atualizados e ativos, a fim de garantir a efetiva comunicação;
II - cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo;
III - apontar a Direção a qual 0 servidor estiver vinculado eventuais 
dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento das suas 
atribuições;
IV - preservar 0 sigilo das informações profissionais acessadas
remotamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - atender às convocações para comparecimento a Câmara Municipal 
de Leme sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da 
Administração Pública.
§ l 9 - Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo, 
a Direção a qual o servidor estiver vinculado deverá adotar as medidas pertinentes para 
apurar responsabilidade funcional do servidor.
§ 29 - É permitido ao servidor retirar documento ou expediente físico 
imprescindível para o desempenho de seu trabalho, os quais deverão ser solicitados aos 
setores competentes em modo virtual para o desempenho de suas atividades.
§ 39 - A presença física do servidor público na Câmara Municipal de 
Leme não descaracterizará o trabalho remoto.
§4^-0 servidor público deverá assinar termo de responsabilidade 
comprometendo-se a seguir suas atribuições e instruções fornecidas pela Direção a qual 
o servidor estiver vinculado.
Art. 79 - As eventuais dúvidas ou divergências que surgirem serão 
dirimidas pela Presidência da Casa Legislativa.
Art. 89 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vice Presidente Tesoureira
Nivaldo Aparecido Begnamia 
l 9 Secretário
Carlos Alberto Leite 
29 Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO {
ANEXO I 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
s
X íU lr ^ Q L
Eu, __________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, declaro que neste ato estou recebendo da Presidência e do
Setor de Patrimônio desta Casa de Leis, 01 (um) NOTEBOOK_______ , com uma bateria
e um carregador, conforme laudo em anexo, também por mim subscrito, para uso 
exclusivo nas atividades legislativas, o qual ficará sob minha responsabilidade, devendo 
ser entregue no retorno ao trabalho presencial, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio 
da Casa, mediante laudo de constatação.
Autorizo desde já que, no caso de perda ou extravio do referido 
notebook, seja feito o desconto do valor, apurado pelos setores competentes, do bem 
perdido ou extraviado, bem como, o valor para aquisição de novo notebook do subsídio 
deste subscritor.
Devo zelar pela integridade do equipamento a mim estritamente como 
instrumento de trabalho, vedado assim o uso para fins pessoais bem como, sujeitando￾me a responder perante o Poder Legislativo em caso de extravio ou semelhante, 
fundamentado perante boletim de ocorrência.
Todos os reparos, consertos e manutenções deste equipamento, devem 
ser solicitados Direção a qual o servidor estiver vinculado, sob pena de responsabilidade 
pela guarda e conservação do equipamento.
Fica ainda expressamente proibido: remover, transferir, emprestar a 
terceiros, modificar ou proceder quaisquer alterações nas características físicas ou 
técnicas do equipamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Declaro que respeitarei todos os itens constantes neste Termo de 
Responsabilidade para uso de notebook da Câmara Municipal de Leme.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito também 
por duas testemunhas.
Leme, , d e________________ de 2020.
Nome:
Servidor(a)
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - E M A Il: secretafia@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II 
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, __________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, lotado no cargo d e _____________ declaro que estou ciente
e me comprometo a seguir as atribuições inerentes ao meu cargo e possíveis instruções 
fornecidas pela Direção ao qual estou vinculado.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito também por 
duas testemunhas.
Leme, , d e________________ de 2020.
Nome:
Servidor(a)
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Presidente:
Câmara Municipal de Leme
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME!
ESTADO DE SÃO PAULO
I (*- /* ) Cl A A Ç_'. ' L L. IV; t -
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente Proposta de Resolução a autorização para 
servidores da Câmara Municipal de Leme a realizarem a operacionalização do trabalho 
remoto tendo em vista a não disseminação do contágio COVID-19.
Nota-se que foram sancionadas leis, decretos e demais medidas 
tomadas por todos os entes federativos, em especial o Decreto Municipal n9 7.365 de 
16 de março de 2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme", 
permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n9 7.374, de 20 de 
março de 2020, que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município 
de Leme, permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n9 7.375, de 
23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município, Decreto 
Municipal n9 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário 
enfrentamento à pandemia causada pelo Covidl9 (novo Coronavírus), Lei Ordinária n9 
3.897, de 26 de março de 2020, entre outras.
O Poder Legislativo estando preocupado com as medidas de 
enfrentamento do município ao COVID-19 e pensando na eficiência do serviço público, 
estabelece esta resolução para a regulamentação do teletrabalho.
Desta forma, a Mesa Diretora solicita aos Nobres Pares que aprovem 
o presente Projeto de Resolução, conforme disposto no artigo 209, § l 9, alínea "g", do 
RICML, pois o mesmo contribuirá com a democracia e o interesse público.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 29 de setembro de
Nivaldo Aparecido Begnamia Carlos Alberto Leite
l 9 Secretário 29 Secretário
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
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JUNTADA
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c imrionório ^ _________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
l | ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/20
EMENTA: Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização
do trabalho remoto na Câmara Municipal de Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala 
das C om issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto 
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que tam bém fica servindo de 
voto de seus m em bros e parecer:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
estabelece procedim entos adm inistrativos para a operacionalização do trabalho 
remoto dos servidores da Câm ara Municipal de Leme.
2 . ] -
A proposta apresentada visa a preocupação do Poder Legislativo 
com as m edidas de enfrentam ento do m unicípio ao CO VID-19, bem com o com 
situações excepcionais, mas também visa a eficiência do serviço público e o 
interesse da Adm inistração Pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO^DE-bEM ^
ESTADO DE SAO PAULO
3 . ] -
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado, 
apenas m erecendo uma em enda supressiva para m elhor interpretação e está bem 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei O rgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e 
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira”, em 09 de
outubro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/20
EMENTA: Estabelece procedimentos administrativos para a
operacionalização do trabalho remoto na Câmara Municipal de
Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprim e-se a expressão “em escala de revezam ento”, do 
parágrafo 2o do artigo 1o, do Projeto de Lei em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de outubro
de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Ferrara 
retário
Pela Comissão C. J. e R.
ixão 
Presidente
C.iVi. LEME1
Pr,
F,s i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EEME￾Estado de São Paulo
úu
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/20, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 ausência em 
discussão e votação única, com acatamento da emenda supressiva 2 também por 16 votos 
favoráveis e 1 ausência.
Em 13 de outubro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 364, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece procedim entos adm inistrativos para 
a operacionalização do trabalho remoto na 
Câmara Municipal de Leme.
Artigo 1o- - Os servidores excepcionalmente poderão desde que 
justificadam ente e previamente autorizados pela Presidência da Câmara 
Municipal de Leme desempenhar suas atividades em trabalho remoto.
§ 1o - Para fins de controle o Departamento de Pessoal, Compras 
e Contratos deverá m anter atualizada a listagem dos servidores em trabalho 
remoto.
§ 2o - A Presidência da Câmara Municipal de Leme poderá 
convocar os servidores para trabalho presencial pelo mínimo de tempo necessário 
para o atendim ento da demanda excepcionalmente identificada que não possa ser 
suprida no regime de teletrabalho.
§ 39 - Os servidores retornarão ao trabalho presencial no 
momento em que cessar a excepcionalidade da situação ou quando convocado jy f I
pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o - O teletrabalho não gera qualquer tipo de ressarcimento 
ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas dos servidores em 
decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.
Art. 3o - A Câmara Municipal de Leme poderá disponibilizar os 
equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho àqueles que 
solicitarem, desde que devidamente justificado, mediante assinatura de termo de 
responsabilidade conforme ANEXO I desta resolução.
Parágrafo único - Os equipamentos necessários ao desempenho 
do teletrabalho, cedidos ao servidor que necessitar e comprovar, ficando sob sua 
guarda e responsabilidade e deverão ser devolvidos quando do retorno do 
servidor ao trabalho presencial no estado em que forem entregues sob pena de 
responsabilidade do servidor.
Art. 4° - Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor 
público providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a 
utilização de equipamentos e m obiliários adequados e ergonômicos, assumindo, 
inclusive, os custos referentes à internet, energia elétrica e ao telefone, entre 
outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art. 5° - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme 
providenciará as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a 
viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e 
peculiaridades de cada cargo e função, inclusive quanto ao acesso remoto por 
VPN (Virtual Private Network), quando necessário.
Parágrafo único - A Diretora Geral solicitará ao prestador de
DE LEME______
C.fWL LEfVi P i
Pr, F,s ftJ
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Dt.Kivit.EME 1
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serviço do acesso remoto no 1o dia útil do mês subsequente 
relatório descritivo mensal das atividades desempenhadas pelos servidores que 
estão realizando trabalho remoto.
Art. 6° - São deveres dos servidores em trabalho remoto:
i - estar acessível durante todo o horário de expediente
adm inistrativo, manter e-mail e telefone de contato e/ou programa de 
comunicação atualizados e ativos, a fim de garantir a efetiva comunicação;
n - cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo;
ni - apontar a Direção a qual o servidor estiver vinculado
eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o 
cumprimento das suas atribuições;
iv - preservar o sigilo das informações profissionais acessadas
remotamente.
V-atender às convocações para comparecimento a Câmara 
Municipal de Leme sempre que sua presença física for necessária e houver 
interesse da Adm inistração Pública. ” ” ”
§ 1- - Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste 
artigo, a Direção a qual o servidor estiver vinculado deverá adotar as medidas 
pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor.
§ 2o - É permitido ao servidor retirar documento ou expediente 
físico im prescindível para o desempenho de seu trabalho, os quais deverão ser 
solicitados aos setores competentes em modo virtual para o desempenho de suas 
atividades.
§ 3° - A presença física do servidor público na Câmara Municipal 
de Leme não descaracterizará o trabalho remoto.
§4°- O servidor público deverá assinarterm o de responsabilidade 
com prometendo-se a seguir suas atribuições e instruções fornecidas pela Direção 
a qual o servidor estiver vinculado.
Art. 7o - As eventuais dúvidas ou divergências que surgirem serão 
dirimidas pela Presidência da Casa Legislativa.
Art. 8o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. m m - j. n r ^ íf ^ :
Em 14 de outubro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D & fcE | ^ ]_ j= ft
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE
pVljo F,s^
Kl/------
E u ,_________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, declaro que neste ato estou recebendo da 
Presidência e do Setor de Patrimônio desta Casa de Leis, 01 (um) NOTEBOOK 
com uma bateria e um carregador, conforme laudo em anexo, também por 
mim subscrito, para uso exclusivo nas atividades legislativas, o qual ficará sob 
minha responsabilidade, devendo ser entregue no retorno ao trabalho 
presencial, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio da Casa, mediante laudo de 
constatação.
Autorizo desde já que, no caso de perda ou extravio do referido 
notebook, seja feito o desconto do valor, apurado pelos setores competentes, do 
bem perdido ou extraviado, bem como, o valor para aquisição de novo notebook 
do subsídio deste subscritor.
Devo zelar pela integridade do equipamento a mim estritamente 
como instrum ento de trabalho, vedado assim o uso para fins pessoais bem como, 
sujeitando-me a responder perante o Poder Legislativo em caso de extravio ou 
semelhante, fundam entado perante boletim de ocorrência.
Todos os reparos, consertos e manutenções deste equipamento, 
devem ser solicitados Direção a qual o servidor estiver vinculado, sob pena de 
responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento.
Fica ainda expressamente proibido: remover, transferir, emprestar 
a terceiros, m odificar ou proceder quaisquer alterações nas características físicas 
ou técnicas do equipamento.
Declaro que respeitarei todos os itens constantes neste Termo de 
Responsabilidade para uso de notebook da Câmara Municipal de Leme.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito 
também por duas testemunhas.
Leme, , de de 2020
Nome:
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_-
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE
C .f f iT jJ M i
Eu, ______________________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, lotado no cargo d e declaro que estou
ciente e me comprometo a seguir as atribuições inerentes ao meu cargo e 
possíveis instruções fornecidas pela Direção ao qual estou vinculado.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito 
também por duas testemunhas.
Leme, , de ______________________________________ de2020.
Nome:
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
de 2020
Renata dos Santos Souza 
Oficial Legislativo
r u a DR. QU ERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@camaraleme.sp.gov.br
íjM S
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / p *
Ofício 455 /2020-CR C
F lsAi
Ilustríssima Senhí
I pny^:passam fls jM„„ayã§'1nâos .para-.g, devida |?ubBieègâo ns
lmpijer|Bá^®cial do K ta fjp j^ ^ Resoíüção n® 364/2Qrd^t4 de oútfbro de 20^0
promulgada por esta ^Presidência. - ammmmmmZzrn»*** \ / f f ^ \
í _ I _ f i-í.»
ais, respeitosa
Presidente
f õ l X b t o
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br

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