| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. |
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REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C O m Ê / r i E f U C f l
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE $ M l) 10
Processo N°: ____156
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 6
Ano: 2020
E m enta: Estabelece procedim entos adm inistrativos para a
operacionalização do trabalho rem oto na Câm ara
M unicipal de Leme
Autor: JO SE ED UARDO G IACO M ELLI
Aos O L dias do mês de O ______ d e ________, autuo
P. . Q-L-U Q ------------------------
T \ J \ __________________________ subscrevi.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c<©
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N5 /2020.
Í C . M . L F M F 1
11
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Estabelece procedimentos administrativos para a
operacionalização do trabalho remoto na Câmara
Municipal de Leme.
Artigo 15 - Os servidores excepcionalmente poderão desde que
justificadamente e previamente autorizados pela Presidência da Câmara Municipal de
Leme desempenhar suas atividades em trabalho remoto.
§ l e - Para fins de controle o Departamento de Pessoal, Compras e
Contratos deverá manter atualizada a listagem dos servidores em trabalho remoto.
§ 25 - A Presidência da Câmara Municipal de Leme poderá convocar
os servidores para trabalho presencial, em escala de revezamento, pelo mínimo de
tempo necessário para o atendimento da demanda excepcionalmente identificada que
não possa ser suprida no regime de teletrabalho.
§ 35 - Os servidores retornarão ao trabalho presencial no momento em
que cessar a excepcionalidade da situação ou quando convocado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Leme.
Art. 25 - O teletrabalho não gera qualquer tipo de ressarcimento ou
indenização, a qualquer título, das eventuais despesas dos servidores em decorrência
do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.
Art. 35 - A Câmara Municipal de Leme poderá disponibilizar os
equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho àqueles que solicitarem,
desde que devidamente justificado, mediante assinatura de termo de responsabilidade
conforme ANEXO I desta resolução.
Parágrafo único - Os equipamentos necessários ao desempenho do
teletrabalho, cedidos ao servidor que necessitar e comprovar, ficando sob sua guarda e
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1339 156
Data/Hora: 06/10/2020 19:51:29
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
' C leme CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME h . |flc
ESTADO DE SÃO PAULO t y ) Q \ ~ ^
responsabilidade e deverão ser devolvidos quando do retorno do servidor ao trabalho*
presencial no estado em que forem entregues sob pena de responsabilidade do
servidor.
u
Art. 42 - Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor público
providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos
referentes à internet, energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes
do exercício de suas atribuições.
A rt. 59 - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme providenciará
as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a viabilidade de realização do
trabalho remoto, considerando as atribuições e peculiaridades de cada cargo e função,
inclusive quanto ao acesso remoto por VPN (Virtual Private Network), quando
necessário.
Parágrafo único - A Diretora Geral solicitará ao prestador de serviço
do acesso remoto no l 9 dia útil do mês subsequente relatório descritivo mensal das
atividades desempenhadas pelos servidores que estão realizando trabalho remoto.
Art. 69 - São deveres dos servidores em trabalho remoto:
I - estar acessível durante todo 0 horário de expediente
administrativo, manter e-mail e telefone de contato e/ou programa de comunicação
atualizados e ativos, a fim de garantir a efetiva comunicação;
II - cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo;
III - apontar a Direção a qual 0 servidor estiver vinculado eventuais
dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento das suas
atribuições;
IV - preservar 0 sigilo das informações profissionais acessadas
remotamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - E M A Il: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - atender às convocações para comparecimento a Câmara Municipal
de Leme sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da
Administração Pública.
§ l 9 - Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo,
a Direção a qual o servidor estiver vinculado deverá adotar as medidas pertinentes para
apurar responsabilidade funcional do servidor.
§ 29 - É permitido ao servidor retirar documento ou expediente físico
imprescindível para o desempenho de seu trabalho, os quais deverão ser solicitados aos
setores competentes em modo virtual para o desempenho de suas atividades.
§ 39 - A presença física do servidor público na Câmara Municipal de
Leme não descaracterizará o trabalho remoto.
§4^-0 servidor público deverá assinar termo de responsabilidade
comprometendo-se a seguir suas atribuições e instruções fornecidas pela Direção a qual
o servidor estiver vinculado.
Art. 79 - As eventuais dúvidas ou divergências que surgirem serão
dirimidas pela Presidência da Casa Legislativa.
Art. 89 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vice Presidente Tesoureira
Nivaldo Aparecido Begnamia
l 9 Secretário
Carlos Alberto Leite
29 Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO {
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
s
X íU lr ^ Q L
Eu, __________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, declaro que neste ato estou recebendo da Presidência e do
Setor de Patrimônio desta Casa de Leis, 01 (um) NOTEBOOK_______ , com uma bateria
e um carregador, conforme laudo em anexo, também por mim subscrito, para uso
exclusivo nas atividades legislativas, o qual ficará sob minha responsabilidade, devendo
ser entregue no retorno ao trabalho presencial, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio
da Casa, mediante laudo de constatação.
Autorizo desde já que, no caso de perda ou extravio do referido
notebook, seja feito o desconto do valor, apurado pelos setores competentes, do bem
perdido ou extraviado, bem como, o valor para aquisição de novo notebook do subsídio
deste subscritor.
Devo zelar pela integridade do equipamento a mim estritamente como
instrumento de trabalho, vedado assim o uso para fins pessoais bem como, sujeitandome a responder perante o Poder Legislativo em caso de extravio ou semelhante,
fundamentado perante boletim de ocorrência.
Todos os reparos, consertos e manutenções deste equipamento, devem
ser solicitados Direção a qual o servidor estiver vinculado, sob pena de responsabilidade
pela guarda e conservação do equipamento.
Fica ainda expressamente proibido: remover, transferir, emprestar a
terceiros, modificar ou proceder quaisquer alterações nas características físicas ou
técnicas do equipamento.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Declaro que respeitarei todos os itens constantes neste Termo de
Responsabilidade para uso de notebook da Câmara Municipal de Leme.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito também
por duas testemunhas.
Leme, , d e________________ de 2020.
Nome:
Servidor(a)
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 - E M A Il: secretafia@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, __________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, lotado no cargo d e _____________ declaro que estou ciente
e me comprometo a seguir as atribuições inerentes ao meu cargo e possíveis instruções
fornecidas pela Direção ao qual estou vinculado.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito também por
duas testemunhas.
Leme, , d e________________ de 2020.
Nome:
Servidor(a)
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Presidente:
Câmara Municipal de Leme
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME!
ESTADO DE SÃO PAULO
I (*- /* ) Cl A A Ç_'. ' L L. IV; t -
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente Proposta de Resolução a autorização para
servidores da Câmara Municipal de Leme a realizarem a operacionalização do trabalho
remoto tendo em vista a não disseminação do contágio COVID-19.
Nota-se que foram sancionadas leis, decretos e demais medidas
tomadas por todos os entes federativos, em especial o Decreto Municipal n9 7.365 de
16 de março de 2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme",
permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n9 7.374, de 20 de
março de 2020, que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município
de Leme, permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n9 7.375, de
23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município, Decreto
Municipal n9 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário
enfrentamento à pandemia causada pelo Covidl9 (novo Coronavírus), Lei Ordinária n9
3.897, de 26 de março de 2020, entre outras.
O Poder Legislativo estando preocupado com as medidas de
enfrentamento do município ao COVID-19 e pensando na eficiência do serviço público,
estabelece esta resolução para a regulamentação do teletrabalho.
Desta forma, a Mesa Diretora solicita aos Nobres Pares que aprovem
o presente Projeto de Resolução, conforme disposto no artigo 209, § l 9, alínea "g", do
RICML, pois o mesmo contribuirá com a democracia e o interesse público.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 29 de setembro de
Nivaldo Aparecido Begnamia Carlos Alberto Leite
l 9 Secretário 29 Secretário
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
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JUNTADA
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c imrionório ^ _________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E
l | ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/20
EMENTA: Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização
do trabalho remoto na Câmara Municipal de Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala
das C om issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que tam bém fica servindo de
voto de seus m em bros e parecer:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que
estabelece procedim entos adm inistrativos para a operacionalização do trabalho
remoto dos servidores da Câm ara Municipal de Leme.
2 . ] -
A proposta apresentada visa a preocupação do Poder Legislativo
com as m edidas de enfrentam ento do m unicípio ao CO VID-19, bem com o com
situações excepcionais, mas também visa a eficiência do serviço público e o
interesse da Adm inistração Pública.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO^DE-bEM ^
ESTADO DE SAO PAULO
3 . ] -
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado,
apenas m erecendo uma em enda supressiva para m elhor interpretação e está bem
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei O rgânica
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira”, em 09 de
outubro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/20
EMENTA: Estabelece procedimentos administrativos para a
operacionalização do trabalho remoto na Câmara Municipal de
Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprim e-se a expressão “em escala de revezam ento”, do
parágrafo 2o do artigo 1o, do Projeto de Lei em questão.
Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 09 de outubro
de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
Ferrara
retário
Pela Comissão C. J. e R.
ixão
Presidente
C.iVi. LEME1
Pr,
F,s i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE EEMEEstado de São Paulo
úu
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/20, aprovado por 16 votos favoráveis e 1 ausência em
discussão e votação única, com acatamento da emenda supressiva 2 também por 16 votos
favoráveis e 1 ausência.
Em 13 de outubro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 364, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece procedim entos adm inistrativos para
a operacionalização do trabalho remoto na
Câmara Municipal de Leme.
Artigo 1o- - Os servidores excepcionalmente poderão desde que
justificadam ente e previamente autorizados pela Presidência da Câmara
Municipal de Leme desempenhar suas atividades em trabalho remoto.
§ 1o - Para fins de controle o Departamento de Pessoal, Compras
e Contratos deverá m anter atualizada a listagem dos servidores em trabalho
remoto.
§ 2o - A Presidência da Câmara Municipal de Leme poderá
convocar os servidores para trabalho presencial pelo mínimo de tempo necessário
para o atendim ento da demanda excepcionalmente identificada que não possa ser
suprida no regime de teletrabalho.
§ 39 - Os servidores retornarão ao trabalho presencial no
momento em que cessar a excepcionalidade da situação ou quando convocado jy f I
pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o - O teletrabalho não gera qualquer tipo de ressarcimento
ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas dos servidores em
decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.
Art. 3o - A Câmara Municipal de Leme poderá disponibilizar os
equipamentos necessários ao desempenho do teletrabalho àqueles que
solicitarem, desde que devidamente justificado, mediante assinatura de termo de
responsabilidade conforme ANEXO I desta resolução.
Parágrafo único - Os equipamentos necessários ao desempenho
do teletrabalho, cedidos ao servidor que necessitar e comprovar, ficando sob sua
guarda e responsabilidade e deverão ser devolvidos quando do retorno do
servidor ao trabalho presencial no estado em que forem entregues sob pena de
responsabilidade do servidor.
Art. 4° - Quando estiver em teletrabalho, caberá ao servidor
público providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a
utilização de equipamentos e m obiliários adequados e ergonômicos, assumindo,
inclusive, os custos referentes à internet, energia elétrica e ao telefone, entre
outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art. 5° - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Leme
providenciará as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a
viabilidade de realização do trabalho remoto, considerando as atribuições e
peculiaridades de cada cargo e função, inclusive quanto ao acesso remoto por
VPN (Virtual Private Network), quando necessário.
Parágrafo único - A Diretora Geral solicitará ao prestador de
DE LEME______
C.fWL LEfVi P i
Pr, F,s ftJ
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231-PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Dt.Kivit.EME 1
M i® . FM<r
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serviço do acesso remoto no 1o dia útil do mês subsequente
relatório descritivo mensal das atividades desempenhadas pelos servidores que
estão realizando trabalho remoto.
Art. 6° - São deveres dos servidores em trabalho remoto:
i - estar acessível durante todo o horário de expediente
adm inistrativo, manter e-mail e telefone de contato e/ou programa de
comunicação atualizados e ativos, a fim de garantir a efetiva comunicação;
n - cumprir, no que couber, as atribuições de seu cargo;
ni - apontar a Direção a qual o servidor estiver vinculado
eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o
cumprimento das suas atribuições;
iv - preservar o sigilo das informações profissionais acessadas
remotamente.
V-atender às convocações para comparecimento a Câmara
Municipal de Leme sempre que sua presença física for necessária e houver
interesse da Adm inistração Pública. ” ” ”
§ 1- - Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste
artigo, a Direção a qual o servidor estiver vinculado deverá adotar as medidas
pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor.
§ 2o - É permitido ao servidor retirar documento ou expediente
físico im prescindível para o desempenho de seu trabalho, os quais deverão ser
solicitados aos setores competentes em modo virtual para o desempenho de suas
atividades.
§ 3° - A presença física do servidor público na Câmara Municipal
de Leme não descaracterizará o trabalho remoto.
§4°- O servidor público deverá assinarterm o de responsabilidade
com prometendo-se a seguir suas atribuições e instruções fornecidas pela Direção
a qual o servidor estiver vinculado.
Art. 7o - As eventuais dúvidas ou divergências que surgirem serão
dirimidas pela Presidência da Casa Legislativa.
Art. 8o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação. m m - j. n r ^ íf ^ :
Em 14 de outubro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D & fcE | ^ ]_ j= ft
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE
pVljo F,s^
Kl/------
E u ,_________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, declaro que neste ato estou recebendo da
Presidência e do Setor de Patrimônio desta Casa de Leis, 01 (um) NOTEBOOK
com uma bateria e um carregador, conforme laudo em anexo, também por
mim subscrito, para uso exclusivo nas atividades legislativas, o qual ficará sob
minha responsabilidade, devendo ser entregue no retorno ao trabalho
presencial, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio da Casa, mediante laudo de
constatação.
Autorizo desde já que, no caso de perda ou extravio do referido
notebook, seja feito o desconto do valor, apurado pelos setores competentes, do
bem perdido ou extraviado, bem como, o valor para aquisição de novo notebook
do subsídio deste subscritor.
Devo zelar pela integridade do equipamento a mim estritamente
como instrum ento de trabalho, vedado assim o uso para fins pessoais bem como,
sujeitando-me a responder perante o Poder Legislativo em caso de extravio ou
semelhante, fundam entado perante boletim de ocorrência.
Todos os reparos, consertos e manutenções deste equipamento,
devem ser solicitados Direção a qual o servidor estiver vinculado, sob pena de
responsabilidade pela guarda e conservação do equipamento.
Fica ainda expressamente proibido: remover, transferir, emprestar
a terceiros, m odificar ou proceder quaisquer alterações nas características físicas
ou técnicas do equipamento.
Declaro que respeitarei todos os itens constantes neste Termo de
Responsabilidade para uso de notebook da Câmara Municipal de Leme.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito
também por duas testemunhas.
Leme, , de de 2020
Nome:
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_-
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE
C .f f iT jJ M i
Eu, ______________________________________________________ servidor público da
Câmara Municipal de Leme, lotado no cargo d e declaro que estou
ciente e me comprometo a seguir as atribuições inerentes ao meu cargo e
possíveis instruções fornecidas pela Direção ao qual estou vinculado.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente subscrito
também por duas testemunhas.
Leme, , de ______________________________________ de2020.
Nome:
Nome:
Diretor(a) Setor Competente do Servidor(a)
Testemunha 1 Testemunha 2
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal
de 2020
Renata dos Santos Souza
Oficial Legislativo
r u a DR. QU ERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secret3ria@camaraleme.sp.gov.br
íjM S
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO / p *
Ofício 455 /2020-CR C
F lsAi
Ilustríssima Senhí
I pny^:passam fls jM„„ayã§'1nâos .para-.g, devida |?ubBieègâo ns
lmpijer|Bá^®cial do K ta fjp j^ ^ Resoíüção n® 364/2Qrd^t4 de oútfbro de 20^0
promulgada por esta ^Presidência. - ammmmmmZzrn»*** \ / f f ^ \
í _ I _ f i-í.»
ais, respeitosa
Presidente
f õ l X b t o
r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br