| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA-SE ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 144 DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FL. 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA Dê VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME C5.TAOOO! SÂOPAÜtO Processo N°: 182 Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 7 Ano: 2020 Ementa: Altera e revoga-se artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995- RICML. Autor: JOSE EDUARDO GlACOMELLI Aos ) V| dias do mês de -/v a cie ’ autu0 _ -9 .fi. 0 1 1 / 7 — -------------- Eu, __ ~________ ,___________________________ subscrevi I t í o k M i y j g C M . U tJ v ic j CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2020. Altera e revoga-se artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 1o - O artigo 14 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo Único - Será eleito também, junto com os membros da Mesa, um Suplente da Mesa.” Artigo 2o - Acresce a alínea “g” ao inciso VII do Artigo 26 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, vigorando com a seguinte redação “ g) - exercer as funções de tesoureiro da Câmara, conjuntamente com o Vice-Presidente as atribuições de: em itir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito.” Data/Hora: 24/11/2020 15:52:19 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Câm a ra M unicipal de Lem e Pro toco lo P ro c e sso 1457 1S2 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: juridico@camaraleme.sp.gov.br C.M. LEME A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO R 0 f ) / / y Hs f), \ / i/.-s L , , i / J Artigo 3o - Acrescenta-se ao Art. 33 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o inciso VII que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII - exercer, conjuntamente com o Presidente, as funções previstas na alínea “ g” , do inciso VII do Art.26 da presente Resolução.” Artigo 4o - O caput do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 34 - São atribuições do Secretário:” Artigo 5o - Revoga-se os incisos XI e XII do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 6o - O artigo 35 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 35 - Ao Suplente da Mesa compete a substituição do Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;” Artigo 7o - Revoga-se os artigos 36 e 36-A da Resolução 144, de 10 de abril de 1995-R IC M L. Artigo 8o - O artigo 39 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39 - Em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice Presidente. Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão substituídos, pelo Secretário.” Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br Artigo 9o - O caput do artigo 158 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.” Artigo 10 - O caput do artigo 168 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 168-0 Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à leitura dos pareceres.” Artigo 11-0 parágrafo 4o, do artigo 182 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.” Artigo 12 - O caput do artigo 229 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será anunciada pelo Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.” Artigo 13 - O parágrafo 2o do artigo 252 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim ” ou “ não" à medida que forem chamados pelo Secretário.” Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 14 - O parágrafo único do artigo 319 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe.” Artigo 15 - Os parágrafos 2o e 3o do inciso IX, do artigo 26 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 2o - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo 3° - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.” Artigo 16 - Os parágrafos 2o e 3o do inciso IX, do artigo 26 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 17-0 artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, podendo ainda ser eleito para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa Diretora.” Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.020, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 21 de novembro de 2.019. Pela Mesa Diretora Nivaldo Ãparecido Begnamia 1o SECRETÁRIO Carlos Alberto Leite 2o SECRETÁRIO Lourdes Silva Camacho TESOUREIRO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br í C . M . L E M E l / / 7 v __ wi J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição afim de aperfeiçoar as atividades desta Casa Legislativa mesmo porque, para a próxima legislatura houve a redução no número de cadeiras os quais passou-se de 17 (dezessete) para 13 (treze) Vereadores e tal redução não justificaria a composição de uma Mesa Diretora com 05 (cinco) Membros. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 21 de novembro de 2.019. VICE-PRESIDENTE Nivaldo Aparecido Begnamia 1o SECRETÁRIO Pela Mesa Diretora PRESIDENTE Carlos Alberto Leite Lourdes Silva Camacho 2o SECRETÁRIO TESOUREIRO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(S>camaraleme.sp.gov.br J . M . . E M E 1 fjijnJ — - v . â J Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme Atualizado até a Resolução n° 315/13 Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo, RESOLVE: Art. 1o - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2o - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução. Art. 3o - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento. Art. 4o - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais membros: I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.° 130 de 27/09/1990, até o término do mandato nela previsto; II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.° 130, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo; Art. 5o - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores. Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o - Revogam-se a Resolução n.° 130, suas alterações e demais disposições em contrário. TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA Art. 1o - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. XXI - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas"© segumcros critérios estabelecidos no ato fixador; XXII - assinar os atos da Mesa. Parágrafo 1o - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação e cada Legislatura. Parágrafo 2o - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros. SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 25-0 presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: I - Quanto às Sessões a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura da ata e da correspondência e comunicações dirigidas à Câmara; c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem; 12 VI - Quanto às Atividades Administrativas: [C.M.i . E M E' fw L . . . . . . á . J a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal ou Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição. b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; e) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público quando o relatório concluir pela existência de infração; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 Horas antes de sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem pareceres das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o Veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2o e 66, parágrafo 6o, da Constituição Federal; g) executar as deliberações do Plenário; h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara. i) abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico; j) assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. VII - Quanto aos Serviços da Câmara: a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo. c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; d) autorizar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, homologar os seus resultados e aprovar o calendário de compras, obedecida a legislação pertinente; e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; ----------- ( j \ _______J f) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. VIII - Quanto às Relações Externas da Câmara: a) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara; c) contratar advogado, mediante autorização da Mesa da Câmara, para a propositura de ações judiciais, que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias. IX - quanto à polícia interna: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1. se apresente convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 6. não interpele os Vereadores; c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas; d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões. Parágrafo 1o - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste regimento. Parágrafo 2o - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Tesoureiro. Parágrafo 3o - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. Parágrafo 4o - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 27 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 28 - Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 29 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. Art. 30 - Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. SUBSEÇÃO ÚNICA - DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE Art. 31 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviços administrativos; b) nomeação de membros das Comissões temporárias; c) matérias de caráter financeiro; d) designação de substitutos nas Comissões; 15 e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria. II - Portaria, nos seguintes casos: a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; b) outros casos determinados em Lei ou Resolução. SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário. Parágrafo Primeiro - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções. Parágrafo Segundo - Quando no exercício das atribuições de Presidente nos termos deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do substituído. Art. 33 - São atribuições do Vice-Presidente: I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; II - providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos; III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão; IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada. V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-los, em igual prazo ao concedido a este; VI - superintender, sempre que convocados pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna. SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS Art. 34 - São atribuições do Primeiro Secretário: I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; II - ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário; III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de casa sessão; V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VI - assistir e acompanhar o sorteio dos oradores; VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a juntamente com o Presidente; VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do VicePresidente; XI - exercer as funções de Tesoureiro da Câmara; XII - assinar, juntamente com o Presidente, os cheques emitidos; XIII - substituir o Vice-Presidente em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga. Art. 35 - Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções; Art. 36 - É atribuição, do Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga. Parágrafo Único - Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretário, nos termos do artigo 34 deste Regimento, o Segundo Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído. SEÇÃO IV A - DO TESOUREIRO Art. 36-A - São atribuições do Tesoureiro: I - exercer as funções de tesoureiro da Câmara; 17 lÜjü PÍ Í II - assinar juntamente com o Presidente oi cheques emitidos. SEÇÃO V - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 37 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Parágrafo 1o - É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos. Parágrafo 2o - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Art. 38 - As contas da Mesa compor-se-ão de: I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido; II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1o de março do exercício seguinte. Parágrafo único - Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de Imprensa do Município. Art. 39 - Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice Presidente. Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelo Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Tesoureiro. Art. 40 - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual. Art. 41 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário. Parágrafo único - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. SEÇAO VI - DA CONTAS DA MESA CAPITULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA CAPITULO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2a (segundas feira), com início às 20:00 horas (vinte) horas. Parágrafo único - Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de inauguração da Legislatura, nos termos do art. 140 deste Regimento. Art. 157 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia; III - Explicação Pessoal. Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de 10 (dez) minutos. Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Primeiro Secretário através de chamada nominal. Parágrafo 1° - Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará dez minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação. Parágrafo 2° - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna. Parágrafo 3o - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. Parágrafo 4o - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. Parágrafo 5° - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente ou Líderes de Bancada e, sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes. Parágrafo 6o - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE Art. 159-0 expediente destina-se à aprovação da ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura e votação de requerimentos e moções, a leitura de indicações, a apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. 48 0 . M . L h M E l ís J Art. 165 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão, obedecerá à seguinte disposição: 1) projetos de lei de autoria do prefeito em regime de urgência; 2) vetos; 3) projetos de emenda a LOM; 4) projetos de lei complementar; 5) projetos de lei ordinária; 6) projetos de decreto legislativo; 7) projetos de resolução; 8) moções; 9) requerimentos; 10) pareceres e outras matérias da pauta. Parágrafo 1o - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade. Parágrafo 2o - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de preferência ou de adiantamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. Parágrafo 3o - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até 48 horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente. Art. 166 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 horas do início da Sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 179 e 203 deste Regimento. Art. 167 - Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos caso expressamente previstos neste Regimento. Art. 168-0 Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos pareceres. Parágrafo único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia será dispensada quando todos os Vereadores possuírem cópias das mesmas. Art. 169 - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de: 52 (C • M. L b S Vi ET l J U• ) J Parágrafo 2o - Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhadas, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação. Parágrafo 3o - A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. Parágrafo 4o - Se do ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art. 156 deste Regimento para as Sessões Ordinárias. Parágrafo 5o - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das comissões permanentes. Parágrafo 6o - Se a propositura objeto da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a Sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Parágrafo 7o - Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todos o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. Parágrafo 8o - Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após leitura e a aprovação da ata da Sessão anterior. Parágrafo 9o - As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado. SEÇÃO IX - DAS SESSÕES SECRETAS Art. 182 - Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação do Presidente, ou por deliberação tomada no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento. Parágrafo 1o - Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como dos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. Parágrafo 2o - Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores. Parágrafo 3o - As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, de maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo 4o - A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário lida e aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão. Parágrafo 5o - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Parágrafo 6o - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referente á Sessão. SEÇÃO X - DAS SESSÕES SOLENES Art. 183 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. Parágrafo 1o - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quorum" para sua instalação e desenvolvimento. Parágrafo 2o - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da Sessão anterior. Parágrafo 3o - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento. Parágrafo 4o - Em todas as sessões solenes será obrigatória a execução do Hino Nacional na abertura, e a execução do Hino “Salve Leme” no encerramento. Parágrafo 5o - A execução que trata o parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de disco ou toca fitas, por música ao vivo, ou mesmo cantada pelos presentes. Parágrafo 6o - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara. Parágrafo 7 ° - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. Parágrafo 8o - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura, de que trata o art. 140 deste Regimento. TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 67 DAS INDICAÇÕES J Art. 226 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar. Art. 227 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação. Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário. Art. 228 - Moções são proposições da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Parágrafo 1o - Para a apresentação de Moção o autor deverá com o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo 2o - A moção será lida e votada expediente da sessão em que for apresentada. Parágrafo 3o - Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovado pelo plenário a Moção será submetida à comissão vedada o pedido de vista. Parágrafo 4o - manifestando algum Vereador a intenção de discutir a Moção, será ela encaminhada à Ordem do Dia da sessão em que foi apresentada e lida no expediente. CAPÍTULO I - DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Primeiro Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento. Parágrafo único - A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada Vereador. Art. 230 - Além do que estabelece o art. 186, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que: I - não esteja devidamente formalizada e em termos; II - versar sobre matéria; a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; CAPÍTULO VII - DAS MOÇÕES TITULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO 74 R(lV v J I V v r v Parágrafo 2o - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 252 - Os processos de votação podem ser: I - simbólicos II - nominais III - Secretos Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo Primeiro Secretário. Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: 1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2- composição das Comissões Permanentes; 3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário. 4 - eleição da Mesa. Parágrafo 4o - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus parágrafos. Parágrafo 5o - REVOGADO Parágrafo 6o - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. 92 rc:M. B te i/o — UM# tf—n 1 W - J j VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "Senhor" ou "Vereador"; X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador"; XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa. SEÇÃO II - DO TEMPO DO USO DA PALAVRA Art. 319-0 tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado: 1-10 (dez) minutos: a) discussão de vetos; b) discussão de projetos; c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membros da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; d) explicação pessoal; e) discussão de requerimento; f) discussão de redação final; g) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação; h) discussão de moções i) discussão de pareceres, ressalvando o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa; j) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado; II - 5 (cinco) minutos: a) apresentação de requerimento de retificação da ata; b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; c) encaminhamento de votação; d) questão de ordem; III - 1 (um) minuto para apartear. Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe. SEÇÃO III - DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 320 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. Parágrafo 1o - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o regimento. Parágrafo 2o - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO VEREADOR Art. 321 - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis; II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; IV - obedecer às normas regimentais; V - residir no Município salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato; VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término; VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; Parágrafo Único - Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma aberta, simbólica ou nominal, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata. Art. 347 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo Suplente. CAPÍTULO IX - DO SUPLENTE DE VEREADOR Art. 348 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento. Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. Parágrafo Único - O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. Art. 350 - Quando convocado o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único - Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quorum" será calculado em função dos Vereadores remanescentes. CAPÍTULO X - DO DECORO PARLAMENTAR Art. 351 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes: I - censura; II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; III - perda do mandato. Parágrafo 1o - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamentos à prática de crimes. Parágrafo 2o - É incompatível com o decoro Parlamentar: I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; a a m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O.S.P. r ~ n ÍC.M. LEME) vm i X 1 1 -------; ; . J Ç ) * . I . uncionario JUNTADA E m Ji2 .d e — h jZ ju lU z . d e 20 j O r aço juntada a ostes auto-s Cfoh, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAILO y PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/20 EMENTA: Altera e revoga-se artigos da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 ] - Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que altera e revoga artigos da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 2 .]- A proposta apresenta aperfeiçoamento das atividades no Regimento Interno da Câmara Municipal em virtude da redução do número de cadeiras de 17 (dezessete) para 13 (treze) vereadores. 3.]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C .M . L E M E y Z i l t s ê M \ JE CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME m ESTADO DE SAO PAI LO instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 26 de novembro de 2.020. Elias Eliel Ferrara Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO^DE LEME_____ ESTADO DE SÃO PAULO ( C . M . L E M E A Ordem do Dia m I l i m j ) li'jlfô■M A J Projeto de Resolução n° 07/20, aprov votação, com 3 ausências. Em 1o de dezem bro de 2020. PRESIDE ío por unanimidade dos presentes em única RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ■'Cl/l. LEME % rV } C e r t i d ã o Certifico e dou fé, que ao realizar a redação final após aprovação da Resolução n° 366 de 02 de dezembro de 2020, percebi que o artigo 15 e 16 eram idênticos, devido a erro de digitação, consultando o Diretor Jurídico desta Casa, o Doutor Jorge, fui orientado a apagar o artigo 16 e renum erar os artigos 17 e 18, passando a presente Resolução a conter 17 artigos e não mais 18, visto que a correção não causaria qualquer prejuízo ou inovação na matéria legislativa devidamente anrnvada nelo E^reeio Plenário da Câmara de Vereadores de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: s e c reta fia @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r Leme. Nada Administrativ<____ Carlos Zero da Silva. Técnico Leme, 02 de dezembro de 2020 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 366, de 02 de dezembro de 2020. Altera e revoga-se artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo Io - O artigo 14 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo Único - Será eleito também, junto com os membros da Mesa, um Suplente da Mesa.” Artigo 2° - Acresce a alínea “g" ao inciso VII do Artigo 26 da Resolução 144. de 10 de abril de 1995 - RICML, vigorando com a seguinte redação “g) - exercer as funções de tesoureiro da Câmara, conjuntamente com o Vice-Presidente as atribuições de: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3o - Acrescenta-se ao Art. 33 da Resolução 144. de 10 de abril de 1995 - RICML. o inciso VII que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII - exercer, conjuntamente com o Presidente, as funções previstas na alínea “g”, do inciso VII do Art.26 ___ da presente Resolução.” t ;y . M . L E M E Artigo 4o - O caput do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 - São atribuições do Secretário:” Artigo 5o - Revoga-se os incisos XI e XII do artigo 34 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 6o - O artigo 35 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35 - Ao Suplente da Mesa compete a substituição do Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;” Artigo 7o - Revoga-se os artigos 36 e 36-A da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. Artigo 8o - O artigo 39 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39 - Em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice Presidente. Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão substituídos, pelo Secretário.” ' — —J abril de r u a DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: se cret3 ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME •' *• ri j» ESTADO DE SÃO PAULO de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: DE LEME , 0 . M . - E f v Í E l n i h o $ X i 10 dê abril1 “Art. 158-0 Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal.” A rtigo 10-0 caput 6o artigo 168 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à leitura dos pareceres.” Artigo 11-0 parágrafo 4o, do artigo 182 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 4o - A ata será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão.” Artigo 12-0 caput do artigo 229 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido num erada e datada, será anunciada pelo Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento.” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br C.M. LE,¥ f & K E l l - Artigo 13-0 parágrafo 2o do artigo 252 da Resolução 144, de 1"(J de Çy abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2o - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo Secretário.” Artigo 14-0 parágrafo único do artigo 319 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe.” Artigo 15 - Os parágrafos 2o e 3o do inciso IX, do artigo 26 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2o - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo 3o - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Secretário ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes.” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LI ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ' M . L E M E ' ' í * J RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, podendo ainda ser eleito para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa Diretora.” Artigo 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2.020, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 02 de dezembro de 2020. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme Em 02/12/2020. William Carlos Zero da Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: se creta ria @ ca m a ra le m e.sp.go v.br ® S S * I * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo O fício n° 509 / 2020 - WZ rc.M. .EME! . M ) J Leme, 02 de dezembro de 2020. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na imprensa Oficial do Município de Leme a Resolução n° 366, de 02 de dezembro de 2020. Sem mais, respeitosamente. Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 f m a ii secretariaifficamaraleme.S D .ao v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 15756 02/12/20 15:06 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D OFÍCIOS OFICIO N°509/2020 WZ FIN6967 http://www.leme.sp.gov.br/protocclo/