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materia nº 9/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 25 DE MAIO DE 2.018.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
V- 1M &Í CÂMARA DE VEREADORES 0 0 MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO O* S & l PAU ,Q
Processo N°: 188
1 ipo de Documento: Projeto de Resolução 
Ano; 2020
W°: 9
Ementa: Dá nova redação ao § 3° do artigo 8Ü da Resoíução N° 352 
de 25 de maio de 2.018.
Autor: MARIMARCOS MUNIZ FELiX
Aos j ) í _ dias do mês de_J ( ’k( f de autuo
Eu, \ X subscrevi U K
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C . M L E M ÊT
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Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Ü ic Protocolo
1489
Processo
188
Data/Hora: 08/12/2020 12:51:30
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2020
Dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução
N° 352 de 25 de maio de 2.018.
Art. 1o O § 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o (...)
§ 3o A jornada de trabalho dos servidores com carga
horária de 34 horas semanais, exceto o cargo de
recepcionista, será cumprida na forma do §1° deste
artigo, podendo, caso necessário, complementar sua
carga horária em período diverso, desde que autorizado
pelo superior hierárquico;”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.021, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 07 de dezembro de 2.020.
Marimarcos Muniz Felix Francisco Ferreira da Silva
VEREADOR VEREADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
--------------- RÜÃDR~~QUERUBINO SOEIRÕ. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME)
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
JUSTIFICA TIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista estar em tramitação 
Projeto de Resolução que altera o horário das Sessões Ordinárias desta Casa, que 
justifica a presente proposta mesmo porque ocorrerá de forma continua aos trabalhos 
dos servidores e por fim encerra seu expediente, em dia de sessão, em um horário 
reduzido do que normalmente é em dia de sessões.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 07 de dezembro de 2.020.
Marimarcos Muniz Felix Francisco Ferreira da Silva
VEREADOR VEREADOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
M / ÀJ
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O.S.P. □
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JUNTADA
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2020
EMENTA: Dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 25 de
maio de 2.018.
AUTORIA: Vereador Marimarcus Muniz Feliz
Vereador Francisco Ferreira da Silva.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1-]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos Vereadores 
Marimarcus Muniz Feliz e Francisco Ferreira da Silva, que dá nova redação ao § 3o 
do artigo 8o da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995.
2-]-
A proposta apresentada traz que com a mudança de horário 
das sessões camarárias, o trabalho dos servidores ocorrerá de forma contínua no 
dia das sessões, estendendo seus horários de trabalho.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Scarnãrafeme.sp.gov.b j
C.M. iLEME]
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3-]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei 
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
e aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 10 de
dezembro de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretariatgcamaraleme.sp.gov br
A Ordem do Dia
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/20, aprovada em única discussão e votação por unanimidade 
dos presentes e uma ausência.
Em 22 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO N° 368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução N°
352 de 25 de maio de 2.018.
Art. 1o O § 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 8o (...)
§ 3o A jornada de trabalho dos servidores com carga
horária de 34 horas semanais, exceto o cargo de
recepcionista, será cumprida na forma do §1° deste artigo,
podendo, caso necessário, complementar sua carga
horária em período diverso, desde que autorizado pelo
superior hierárquico;”
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.021, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Em 23 de dezembro de 2020
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 557 / 2020 - CR
C.M. L„EME]
pw Ijõ FIsch
___^ J
Leme, 22 de dezembro de 2020.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município as Resoluções n° 367/20 e n° 368/20, de 23 de dezembro de 2020.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FM A IL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
16884
23/12/20 15:34
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 557/2020 - REF PUB. DE RESOLUÇOES 
R7923B6
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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