| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 25 DE MAIO DE 2.018. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - Í Í 7 / J Q - ' — — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo V- 1M &Í CÂMARA DE VEREADORES 0 0 MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO O* S & l PAU ,Q Processo N°: 188 1 ipo de Documento: Projeto de Resolução Ano; 2020 W°: 9 Ementa: Dá nova redação ao § 3° do artigo 8Ü da Resoíução N° 352 de 25 de maio de 2.018. Autor: MARIMARCOS MUNIZ FELiX Aos j ) í _ dias do mês de_J ( ’k( f de autuo Eu, \ X subscrevi U K 3 & )c 3 d . j s , i C . M L E M ÊT R 1 7 - T ™ â ____________________ Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Ü ic Protocolo 1489 Processo 188 Data/Hora: 08/12/2020 12:51:30 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2020 Dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 25 de maio de 2.018. Art. 1o O § 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o (...) § 3o A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas semanais, exceto o cargo de recepcionista, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar sua carga horária em período diverso, desde que autorizado pelo superior hierárquico;” Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.021, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 07 de dezembro de 2.020. Marimarcos Muniz Felix Francisco Ferreira da Silva VEREADOR VEREADOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 --------------- RÜÃDR~~QUERUBINO SOEIRÕ. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME) B4?yiJP v í ' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo JUSTIFICA TIVA Justifica-se a presente proposição tendo em vista estar em tramitação Projeto de Resolução que altera o horário das Sessões Ordinárias desta Casa, que justifica a presente proposta mesmo porque ocorrerá de forma continua aos trabalhos dos servidores e por fim encerra seu expediente, em dia de sessão, em um horário reduzido do que normalmente é em dia de sessões. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 07 de dezembro de 2.020. Marimarcos Muniz Felix Francisco Ferreira da Silva VEREADOR VEREADOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente M / ÀJ M $ ) COfTJíSSeO(Oé«»f v. C J .F . [2 3 o.f.c CD O.S.P. □ S .E .C .L T n P.UO.P.Sl I Em ■ ! h í i ícTvT l.EME pMi3d F's0 íy — J V í S T > , w.QS. de 20 i3'â -~ S já— i uncionáric ^ JUNTADA •E m J & , . d e _ ^ > V Y T k i / d e 2Q<$) ra yujuiaaa aae stesa uíos 0 n >.'•■~ - CiTI^ í d Q°f)iO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICI ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2020 EMENTA: Dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2.018. AUTORIA: Vereador Marimarcus Muniz Feliz Vereador Francisco Ferreira da Silva. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1-]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria dos Vereadores Marimarcus Muniz Feliz e Francisco Ferreira da Silva, que dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1.995. 2-]- A proposta apresentada traz que com a mudança de horário das sessões camarárias, o trabalho dos servidores ocorrerá de forma contínua no dia das sessões, estendendo seus horários de trabalho. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Scarnãrafeme.sp.gov.b j C.M. iLEME] r i!oí — g j r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 10 de dezembro de 2020. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretariatgcamaraleme.sp.gov br A Ordem do Dia ^ > / C , Í / 2 0 Í 5 Pf PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/20, aprovada em única discussão e votação por unanimidade dos presentes e uma ausência. Em 22 de dezembro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo S M Z l E M E ) Pr EME cL\J RESOLUÇÃO N° 368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Dá nova redação ao § 3o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 25 de maio de 2.018. Art. 1o O § 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o (...) § 3o A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas semanais, exceto o cargo de recepcionista, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar sua carga horária em período diverso, desde que autorizado pelo superior hierárquico;” Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.021, ficando revogadas as disposições em contrário. Em 23 de dezembro de 2020 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 557 / 2020 - CR C.M. L„EME] pw Ijõ FIsch ___^ J Leme, 22 de dezembro de 2020. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município as Resoluções n° 367/20 e n° 368/20, de 23 de dezembro de 2020. Sem mais, respeitosamente. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 FM A IL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 16884 23/12/20 15:34 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 557/2020 - REF PUB. DE RESOLUÇOES R7923B6 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/