texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 21 / 2024
Requer informações sobre o banco de ração
O Vereador que este subscreve,
CONSIDERANDO que o Programa Banco de Ração do Município de Leme, tem o
objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição aos lares adotivos de
cães e gatos devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente, contribuindo
diretamente para a saúde animal.
Considerando ainda que conforme a lei ordinária Nº 3.806, de 02 de Maio de 2019
no segundo parágrafo, o município de Leme deverá manter estrutura funcional para
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar
mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aquisição de rações para
cães e gatos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Todos os meses são realizadas a aquisição de ração?
2. Há falta para algumas das instituições cadastradas? Se sim, para
onde é destinada a verba já regulamentada por mês?
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de fevereiro de 2024.
Elias Eliel Ferrara
Vereador
open original →