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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaALTERA OS INCISOS 3º E 6º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018.
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PROCESSO N° REG. PROC. N°
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FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
v > 1 CAMARA DE VEREADORES DO M UNiCIPiO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N°: 19
Tipo de Documento: Projeto de Resolução 
Ano: 2020
N°: 1
Ementa: Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara 
Municipai de Leme
Autor: ADENIR DE JESUS PINTO
A °s ' ~ dias do mês de í £ U nü i\ i\Q_______ de jJ J , autuo
-Vf>v r
Eu, subscrevi.
C/ à s ?
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEl_l
Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
184 19
Data/Hora: 14/02/2020 15:19:01
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1 / 2020
Institui Comissão de Entrega de Honrarias na
Câmara Municipal de Leme
Artigo 1o - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, comissão de
entrega de honrarias que será constituída mediante provocação do autor da 
homenagem, ou por ato da Presidência.
Artigo 2o - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por finalidade 
representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de título de cidadania e 
Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a personalidades laureadas 
impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene.
Parágrafo 1o - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com 
antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter:
a) o número de membros, não superior a cinco;
b) a finalidade, devidamente fundamentada;
c) o prazo de duração;
d) o local da entrega;
e) meio de locomoção.
Parágrafo 2o - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la 
ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK:
@camaralemesp
â | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
iS l* Estado de São Paulo
Parágrafo 3o - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo 
autor da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da 
Câmara.
Parágrafo 4o - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, 
constituída nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeira 
sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na homenagem 
desenvolvidas.
Artigo 3o - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o 
acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual deverá 
documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e divulgação na página 
oficial da Câmara Municipal.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por 
contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário￾Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020
Pela Mesa Diretora
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente
Nivaldo Aparecido Begnamia
1o Secretário
Carlos Alberto Leite
2o Secretário
Lourdes Silva Camacho
Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK:
@camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME
Estado de São Paulo
J U S T I F I C A TI VA
Haja vista que, os títulos de benemerência são as honrarias de maior valor 
concedidas pelo município de Leme e que é competência da Câmara de Vereadores a 
proposição, aprovação e entrega dos referidos títulos.
Ciente disso, a atual Legislatura busca através desta propositura sanar a 
entrega de honrarias concedidas em legislaturas passadas, e que não foram entregues, 
bem como regulamentar as ocasiões e locais em que serão permitidos a entrega das 
homenagens.
Desta forma, justificamos o projeto que segue para aprovação dos demais 
pares desta casa legislativa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020
Pela Mesa Diretora
ADENIR DE JESUS PINTO
Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente
Carlos Alberto Leite
2o Secretário
Nivaldo Aparecido Begnamia
1o Secretário
Lourdes Silva Camacho
Tesoureiro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK:
@camaralemesp
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— ( CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE Resolução n° 01/2009
EMENTA: Institui Comissão de entrega de honrarias na Câmara Municipapl
de Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Resolução está bem redigido e 
busca a Mesa Diretora, com arrimo no artigo 23, III, “a”, do RICML, implantar uma 
Comissão de entrega de honrarias, que seria constituída a pedido do autor do 
projeto de oferenda ou por ato da Presidência, para as situações em que o 
homenageado estaria impossibilitado de comparecer em sessões solenes em 
ocasião de caráter excepcional.
Ressalto que o proj/çtÇ qnna-vez apresentado ao Plenário, 
a proposta deverá sèr dirigida as comissões permanentes desta Casa, para que 
seja apreciada na sessão subsequente, conforme traz o art. 209, § 3o, do RICML.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 
17 de fevereiro de 2.020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________
A o t.x'p©diente
i / ? n â à
c j .f. i y j
O.F.C. d ]
o. S. P. □
3.E.C.L.T [XU
P.U.O.P.S □
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E n ijd ff je JZLr&UMO *£>
■vO/Ti vista ^ ry v < |> l/k 2 /o
Funcionário ...
J U N T A D A
flu/^l^O t*c 2012.
■ aço juntada a estes autos ■•■ £
p í ^ í / J Jícd Çtbaa^opfllç
Funcionário.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2020
EMENTA: Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de
Leme.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução 
em questão, apresentam o relatório abaixo que também fica servindo de voto de 
seus membros e parecer:
1-]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
institui uma Comissão de Entrega de honrarias na Câmara Municipal.
2.]-
A proposta apresentada ressalta a busca para sanar a outorga de 
honrarias concedidas em legislaturas passadas que não foram entregues, bem como 
regulamentar as ocasiões e locais em que serão permitidos a entrega das mesmas.
3-]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e
RUA DR. Q U ER U BIN O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(S>cam aralem e.sp.gov.bi|
LC.M.LEMF.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SAO PAULO
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
4.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, se pronuncia também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa, tendo em vista que os títulos de 
benemerência são as honrarias de maior valor.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de
fevereiro de 2020.
RUA
Elian Kica
(ice-Presidente
N/
aixão
DR. QUERUBVf/O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r
Pela Comissão de C.J.R.
errara 
Secretário
C JV 1 .L E M E
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -----------------------------------
 Ordem do Dia
<3^2. L í d 1 2 0 ^ 0
PRESt
Projeto de Resolução n° 01/20, aprovado pjaf unanimidade em única votação. 
Em 26 de fevereiro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
C.M .LEM E' ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 358, de 26 de fevereiro de 2020.
Institui Comissão de Entrega de Honrarias
na Câmara Municipal de Leme
Artigo 1o - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, 
comissão de entrega de honrarias que será constituída mediante provocação 
do autor da homenagem, ou por ato da Presidência.
Artigo 2o - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por
finalidade representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de 
título de cidadania e Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a 
personalidades laureadas impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene.
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Parágrafo 1o - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com 
antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter:
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a) o número de membros, não superior a cinco;
b) a finalidade, devidamente fundamentada;
c) o prazo de duração;
d) o local da entrega;
e) meio de locomoção.
Parágrafo 2o - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la ou 
não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos 
partidos.
Parágrafo 3o - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo autor 
da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da 
Câmara.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4o - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, constituída 
nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeiraT"^- 
sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na 
homenagem desenvolvidas.
Artigo 3o - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o 
acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual 
deverá documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e 
divulgação na página oficial da Câmara Municipal.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução, 
correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário￾H H 1 3 í •>VV"
Leme, 26 de fevereiro de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO __________________________
rC .M . L E M Ê 1
prw lá) r"á\
Ofício n° 59/20-wz
Leme, 27 de fevereiro de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Wagner Ricardo Antunes Filho 
DD. Prefeito Municipal de 
LEME.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zeroglcamaraleme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
3717
27/02/20 14:49
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO N° 59/20-WZ 
514S6DG
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 358, de 26 de fevereiro de 2020.
Institui Comissão de Entrega de Honrarias
na Câmara Municipal de Leme
Artigo 1o - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, 
comissão de entrega de honrarias que será constituída mediante provocação 
do autor da homenagem, ou por ato da Presidência.
Artigo 2o - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por
finalidade representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de 
título de cidadania e Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a 
personalidades laureadas impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene.
Parágrafo 1o - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com 
antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter:
a) o número de membros, não superior a cinco;
b) a finalidade, devidamente fundamentada;
c) o prazo de duração;
d) o local da entrega;
e) meio de locomoção.
Parágrafo 2o - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la ou 
não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos 
partidos.
Parágrafo 3o - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo autor 
da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da 
Câmara.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4o - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, constituída 
nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeira 
sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na 
homenagem desenvolvidas.
Artigo 3o - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o 
acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual 
deverá documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e 
divulgação na página oficial da Câmara Municipal.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução, 
correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário￾Leme, 26 de fevereiro de 2020.
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/02/2020.
William Carlds Zero da Silva 
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBIN O SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br

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