| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-15 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS 3º E 6º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018. |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PROCESSO N° REG. PROC. N° j 5 o i -------- FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo v > 1 CAMARA DE VEREADORES DO M UNiCIPiO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Processo N°: 19 Tipo de Documento: Projeto de Resolução Ano: 2020 N°: 1 Ementa: Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipai de Leme Autor: ADENIR DE JESUS PINTO A °s ' ~ dias do mês de í £ U nü i\ i\Q_______ de jJ J , autuo -Vf>v r Eu, subscrevi. C/ à s ? CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEl_l Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 184 19 Data/Hora: 14/02/2020 15:19:01 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1 / 2020 Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme Artigo 1o - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, comissão de entrega de honrarias que será constituída mediante provocação do autor da homenagem, ou por ato da Presidência. Artigo 2o - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de título de cidadania e Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a personalidades laureadas impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene. Parágrafo 1o - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter: a) o número de membros, não superior a cinco; b) a finalidade, devidamente fundamentada; c) o prazo de duração; d) o local da entrega; e) meio de locomoção. Parágrafo 2o - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp â | CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME iS l* Estado de São Paulo Parágrafo 3o - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo autor da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara. Parágrafo 4o - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, constituída nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeira sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na homenagem desenvolvidas. Artigo 3o - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual deverá documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e divulgação na página oficial da Câmara Municipal. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioSala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020 Pela Mesa Diretora ADENIR DE JESUS PINTO Presidente Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Nivaldo Aparecido Begnamia 1o Secretário Carlos Alberto Leite 2o Secretário Lourdes Silva Camacho Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉME Estado de São Paulo J U S T I F I C A TI VA Haja vista que, os títulos de benemerência são as honrarias de maior valor concedidas pelo município de Leme e que é competência da Câmara de Vereadores a proposição, aprovação e entrega dos referidos títulos. Ciente disso, a atual Legislatura busca através desta propositura sanar a entrega de honrarias concedidas em legislaturas passadas, e que não foram entregues, bem como regulamentar as ocasiões e locais em que serão permitidos a entrega das homenagens. Desta forma, justificamos o projeto que segue para aprovação dos demais pares desta casa legislativa. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 14 de fevereiro de 2020 Pela Mesa Diretora ADENIR DE JESUS PINTO Presidente Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Carlos Alberto Leite 2o Secretário Nivaldo Aparecido Begnamia 1o Secretário Lourdes Silva Camacho Tesoureiro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp '"NO TV-. .M LEME! 1 \ f iU o , — ( CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE Resolução n° 01/2009 EMENTA: Institui Comissão de entrega de honrarias na Câmara Municipapl de Leme. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA ASSESSORIA LEGISLATIVA Senhor Presidente. O presente Projeto de Resolução está bem redigido e busca a Mesa Diretora, com arrimo no artigo 23, III, “a”, do RICML, implantar uma Comissão de entrega de honrarias, que seria constituída a pedido do autor do projeto de oferenda ou por ato da Presidência, para as situações em que o homenageado estaria impossibilitado de comparecer em sessões solenes em ocasião de caráter excepcional. Ressalto que o proj/çtÇ qnna-vez apresentado ao Plenário, a proposta deverá sèr dirigida as comissões permanentes desta Casa, para que seja apreciada na sessão subsequente, conforme traz o art. 209, § 3o, do RICML. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 17 de fevereiro de 2.020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: ________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br________________________________ A o t.x'p©diente i / ? n â à c j .f. i y j O.F.C. d ] o. S. P. □ 3.E.C.L.T [XU P.U.O.P.S □ Fra 13~ 1^0ã j / ' N / ‘ fe s ; " T “ ^ \ E n ijd ff je JZLr&UMO *£> ■vO/Ti vista ^ ry v < |> l/k 2 /o Funcionário ... J U N T A D A flu/^l^O t*c 2012. ■ aço juntada a estes autos ■•■ £ p í ^ í / J Jícd Çtbaa^opfllç Funcionário. CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2020 EMENTA: Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresentam o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1-]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que institui uma Comissão de Entrega de honrarias na Câmara Municipal. 2.]- A proposta apresentada ressalta a busca para sanar a outorga de honrarias concedidas em legislaturas passadas que não foram entregues, bem como regulamentar as ocasiões e locais em que serão permitidos a entrega das mesmas. 3-]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e RUA DR. Q U ER U BIN O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria(S>cam aralem e.sp.gov.bi| LC.M.LEMF. CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LE ESTADO DE SAO PAULO instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. 4.]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, se pronuncia também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa, tendo em vista que os títulos de benemerência são as honrarias de maior valor. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 20 de fevereiro de 2020. RUA Elian Kica (ice-Presidente N/ aixão DR. QUERUBVf/O SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .g o v.b r Pela Comissão de C.J.R. errara Secretário C JV 1 .L E M E CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ----------------------------------- Â Ordem do Dia <3^2. L í d 1 2 0 ^ 0 PRESt Projeto de Resolução n° 01/20, aprovado pjaf unanimidade em única votação. Em 26 de fevereiro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE C.M .LEM E' ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 358, de 26 de fevereiro de 2020. Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme Artigo 1o - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, comissão de entrega de honrarias que será constituída mediante provocação do autor da homenagem, ou por ato da Presidência. Artigo 2o - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de título de cidadania e Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a personalidades laureadas impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene. Hi üf jf " yT \ Parágrafo 1o - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter: f ' • “ ; a) o número de membros, não superior a cinco; b) a finalidade, devidamente fundamentada; c) o prazo de duração; d) o local da entrega; e) meio de locomoção. Parágrafo 2o - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. Parágrafo 3o - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo autor da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 4o - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, constituída nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeiraT"^- sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na homenagem desenvolvidas. Artigo 3o - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual deverá documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e divulgação na página oficial da Câmara Municipal. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioH H 1 3 í •>VV" Leme, 26 de fevereiro de 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO __________________________ rC .M . L E M Ê 1 prw lá) r"á\ Ofício n° 59/20-wz Leme, 27 de fevereiro de 2020. Ao Excelentíssimo Senhor Wagner Ricardo Antunes Filho DD. Prefeito Municipal de LEME. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL (19) 3573-5600 / RAMAL 203 - CEP 13610-080 - EMAIL: william.zeroglcamaraleme.sp.gov.br COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3717 27/02/20 14:49 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 59/20-WZ 514S6DG http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 358, de 26 de fevereiro de 2020. Institui Comissão de Entrega de Honrarias na Câmara Municipal de Leme Artigo 1o - Fica instituído na Câmara Municipal de Leme, comissão de entrega de honrarias que será constituída mediante provocação do autor da homenagem, ou por ato da Presidência. Artigo 2o - A Comissão de Entrega de Honrarias tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, promovendo a entrega de título de cidadania e Medalha “Newton Prado”, em caráter excepcional a personalidades laureadas impossibilitadas de comparecer em Sessão Solene. Parágrafo 1o - O pedido do ato constitutivo deverá ocorrer com antecedência de pelo menos dez (10) dias e conter: a) o número de membros, não superior a cinco; b) a finalidade, devidamente fundamentada; c) o prazo de duração; d) o local da entrega; e) meio de locomoção. Parágrafo 2o - Os vereadores nomeados, a seu critério, poderão integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. Parágrafo 3o - A Comissão de Entrega de Honrarias será presidida pelo autor da láurea, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(S>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 4o - Os membros da Comissão de Entrega de Honrarias, constituída nos termos desta resolução deverão encaminhar ao expediente da primeira sessão ordinária subsequente, relatório das ocorrências verificadas na homenagem desenvolvidas. Artigo 3o - Fica facultado a Comissão de Entrega de Honrarias o acompanhamento do assessor de imprensa da Câmara Municipal, o qual deverá documentar os trabalhos para guarda nos anais desta Casa e divulgação na página oficial da Câmara Municipal. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução, correrão por contas de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 5o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioLeme, 26 de fevereiro de 2020. Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 27/02/2020. William Carlds Zero da Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBIN O SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria(jj>camaraleme.sp.gov.br