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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML.
native_id1204

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
Estado de São Paulo 
ERMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 
Câmara de Vereadores do Município de 
Leme 
IIIIIIIIIIII IIIIIIIIIIIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 708/2020 
Data: 12/05/2020 - Horário: 13:26 
Legislativo - PR 3/2020 
r~ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 / 2020. 
Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não 
utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar 
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$ 312.100,48 
(trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre do Poder 
Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19. 
Parágrafo único — Eventuais valores remanescentes serão devolvidos 
quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo. 
Artigo 2° — As despesas com a execução desta Resolução correrão por 
conta da dotação orçamentária própria. 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, n 11 de maio de 2020. 
ãrdo Giacomelli 
Presidente 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
C.M. LEME 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
Estado de São Paulo 
Ad~mir 4Albano Lop 
ere~ador 
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Alexandre dos Santos Le 
Vereador 
Carlos A Iberto Leite 
V-re.•dor 
errara 
Vereador 
Francisco beira 
Vereador 
~ 
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Marce • Alves de Carvalho Almeid 
ereador 
Nivaldo A recido Begnamia 
Vereador 
Rice 
Vereador 
és Canata 
Claude 
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Vereador 
Borges 
ereador 
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Vereador 
c Q c__ L 
Lourdes Silva Camacho 
Vereadora 
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Vereador 
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Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
C.M. LEME~ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Objetiva a presente Proposta de Resolução, a autorização para efetuar 
antecipadamente a devolução de numerário ao cofre do Poder Executivo Municipal, 
referente às sobras do duodécimo do exercício de 2020, tendo em vista a declaração 
de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19; 
Nota-se que foram sancionadas leis, decretos e demais medidas 
tomadas por todos os entes federativos, em especial o Decreto Municipal n° 7.365 de 
16 de março de 2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme", 
permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n° 7.374, de 20 de 
março de 2020, que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município 
de Leme, permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n° 7.375, 
de 23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município, Decreto 
Municipal n° 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário 
enfrentamento à pandemia causada pelo Covid19 (novo Coronavírus), Lei Ordinária n° 
3.897, de 26 de março de 2020, entre outras. 
O Poder Legislativo estando preocupado e visando a ajuda a toda a 
população municipal para as medidas de enfrentamento do município ao COVID-19 
devolverá antecipadamente parte do duodécimo desde que respeitados os princípios da 
contabilidade pública, e, evidentemente, os princípios da Administração. 
As economias da Câmara Municipal deram-se em virtude de folha de 
pagamento, obrigações patronais, contratos estimados com telefone, combustível, 
plano de saúde, diárias com pessoal, despesas de viagens, material de consumo e etc. 
Saliento que foi previsto ainda, no orçamento financeiro da Câmara 
Municipal a aquisição de veículo, cuja aquisição seria inoportuno diante da realidade 
atual, ficando para uma segunda oportunidade e assim, sem prejuízo da Câmara 
Municipal e de seus serviços torna-se possível a devolução de parte de numerário. 
Desta forma, estes Vereadores solicitam aos Nobres Pares que 
aprovem o presente Projeto de Resolução, conforme disposto no artigo 209, § 1°, alínea 
"g", do RICML, pois o mesmo contribuirá com a democracia e o interesse público. 
p - 
DOCUMENTO ASSINADO DIG ALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇAO N° 337/2016 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo F , é 1 de maio de 2020. 
o Giacomelli 
Presidente 
RUA DR. QUERUBINO OEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
C.~. IVI . TE 1,+1 ~ 1 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE 
Estado de São Paulo 
ÀderrrAlbano L~•es 
V' reador 
Alexandre dos Santos geme 
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Carlos Alberto Leite 
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Francisco F&rreira 
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Nivaldo Aparecido Begnami 
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Vereador 
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Vereador 
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Veréadór 
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600 
EMAW: secretaria@camaralemesp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
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CÂMARA 1)E VEREADORES I)O MUNICÍPIO DE I.,EME 
ESTADO DE SAO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/20 
EMENTA: Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao 
cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 
AUTORIA: Mesa Diretora. 
PARECER DA COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de 
voto de seus membros e parecer: 
1.] 
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre do Poder 
Executivo Municipal. 
2.] 
A proposta apresentada visa a devolução antecipada de duodécimo 
ao Poder Executivo, tendo em vista a preocupação do Poder Legislativo que fez 
diversas economias para ajuda a população municipal para as medidas de 
enfrentamento do município ao COVD-19. 
3.] 
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
Pr 
C.M. LEME 
~Fls 
CÂMARA 1)E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SAO PAULO 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário. 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 12 de 
maio de 2020. 
Pela Comissão de C.J.R. 
Ellan Ri ar• o d r Paixão 
Presidente 
A 
/ 
errara 
Secretário 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2.020 
EMENTA: "Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre 
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências." 
AUTORIA: Mesa Diretora. 
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do 
Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Resolução N° 03/2.020, que "Dispõe sobre a devolução antecipada de 
numerário não utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências", de autoria do Nobre Vereador José Eduardo Giacomelli e outros. 
JUSTIFICA HVA: A propostá apresentada visa a devolução antecipada 
de duodécimo ao Poder Executivo, tendo em vista a preocupação do Poder Legislativo 
que fez diversas economias para ajuda a população municipal para as medidas de 
enfrentamento do município ao COVID-19, busca razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o"Regime de Urgência. 
Leme, 12 de maio de 2020 
RUA DR. QUERUBINOSOEIRO,?31 - CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
AOrder do Dia 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/20, aprovado por unanimidade dos 
presentes em votação única. 
Em 12 de maio de 2020. 
JOSÉ ED 
Presi• vo e 
O GIACOMELLI 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
Ao Expediente 
4,L p 
NTE 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
A Ordem do Dia 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 03/20, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 12 de maio 2020. 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RESOLUÇÃO N° 361, DE 13 DE MAIO DE 2020 
Dispõe sobre a devolução antecipada de 
numerário não utilizado ao cofre do Poder 
Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar 
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$ 
312.100,48 (trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre 
do Poder Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19. 
Parágrafo único — Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando 
do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo. 
Artigo 2° — As despesas com a execução desta Resolução correrão conta 
da dotação orçamentária própria. 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 13 de maio de 2020. 
Presidente 
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 13/05/2020 
W, 
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camar&eme.sp.gov.br 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Of. no. 182/2020 
Leme, 13 de maio de 2020 
Ilustríssima Senhora: 
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n°360 e 361, de 13 de maio de 2019. 
Sem mais, respeitosamente. 
rdo Giacome i 
,-' Presidente 
À 
Ilustríssima Senhora 
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI 
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600— EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
No. Processo: 6768 
Data/Hora Processo: 13/05/20 12:28 
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME 
Subassunto: OFICIOS 
Súmula: OFICIO N°182/2020 
Senha internet: RPTG52Q 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L 
ESTADO DE SÃO PAULO 
F
C.M. LEME 
RESOLUÇÃO N° 361, DE 13 DE MAIO DE 2020 Pr ry~ l 
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Dispõe sobre a devolução a cipad
numerário não utilizado ao cofre do Poder 
Fls 
4_3 
Executivo Municipal e dá 
providências. 
outras 
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar 
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$ 
312.100,48 (trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre 
do Poder Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19. 
Parágrafo único — Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando 
do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo. 
Artigo 2° — As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta 
da dotação orçamentária própria. 
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Leme, 13 de maio de 2020. 
osé ardo Giacomelli 
Presidente 
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 13/05/2020 
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231— CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 

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