| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML. |
| native_id | 1204 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
ERMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
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PROTOCOLO GERAL 708/2020
Data: 12/05/2020 - Horário: 13:26
Legislativo - PR 3/2020
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 / 2020.
Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não
utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$ 312.100,48
(trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre do Poder
Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19.
Parágrafo único — Eventuais valores remanescentes serão devolvidos
quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Artigo 2° — As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, n 11 de maio de 2020.
ãrdo Giacomelli
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereador
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Vereadora
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Vereador
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Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME~
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente Proposta de Resolução, a autorização para efetuar
antecipadamente a devolução de numerário ao cofre do Poder Executivo Municipal,
referente às sobras do duodécimo do exercício de 2020, tendo em vista a declaração
de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19;
Nota-se que foram sancionadas leis, decretos e demais medidas
tomadas por todos os entes federativos, em especial o Decreto Municipal n° 7.365 de
16 de março de 2020 que declarou "estado de emergência no Município de Leme",
permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n° 7.374, de 20 de
março de 2020, que determinou outras medidas de combate a pandemia no Município
de Leme, permitindo a adoção de medidas excepcionais; Decreto Municipal n° 7.375,
de 23 de março de 2020, que decretou a medida de quarentena no Município, Decreto
Municipal n° 7.377 de 24 de março de 2020, caracterizada pelo necessário
enfrentamento à pandemia causada pelo Covid19 (novo Coronavírus), Lei Ordinária n°
3.897, de 26 de março de 2020, entre outras.
O Poder Legislativo estando preocupado e visando a ajuda a toda a
população municipal para as medidas de enfrentamento do município ao COVID-19
devolverá antecipadamente parte do duodécimo desde que respeitados os princípios da
contabilidade pública, e, evidentemente, os princípios da Administração.
As economias da Câmara Municipal deram-se em virtude de folha de
pagamento, obrigações patronais, contratos estimados com telefone, combustível,
plano de saúde, diárias com pessoal, despesas de viagens, material de consumo e etc.
Saliento que foi previsto ainda, no orçamento financeiro da Câmara
Municipal a aquisição de veículo, cuja aquisição seria inoportuno diante da realidade
atual, ficando para uma segunda oportunidade e assim, sem prejuízo da Câmara
Municipal e de seus serviços torna-se possível a devolução de parte de numerário.
Desta forma, estes Vereadores solicitam aos Nobres Pares que
aprovem o presente Projeto de Resolução, conforme disposto no artigo 209, § 1°, alínea
"g", do RICML, pois o mesmo contribuirá com a democracia e o interesse público.
p -
DOCUMENTO ASSINADO DIG ALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇAO N° 337/2016
Sala das Sessões, Prof. Arlindo F , é 1 de maio de 2020.
o Giacomelli
Presidente
RUA DR. QUERUBINO OEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
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Vereador
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Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-- PABX: 3573-5600
EMAW: secretaria@camaralemesp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA 1)E VEREADORES I)O MUNICÍPIO DE I.,EME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/20
EMENTA: Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao
cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de
voto de seus membros e parecer:
1.]
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre do Poder
Executivo Municipal.
2.]
A proposta apresentada visa a devolução antecipada de duodécimo
ao Poder Executivo, tendo em vista a preocupação do Poder Legislativo que fez
diversas economias para ajuda a população municipal para as medidas de
enfrentamento do município ao COVD-19.
3.]
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e
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C.M. LEME
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CÂMARA 1)E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 12 de
maio de 2020.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ri ar• o d r Paixão
Presidente
A
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errara
Secretário
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2.020
EMENTA: "Dispõe sobre a devolução antecipada de numerário não utilizado ao cofre
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
AUTORIA: Mesa Diretora.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa
Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Resolução N° 03/2.020, que "Dispõe sobre a devolução antecipada de
numerário não utilizado ao cofre do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências", de autoria do Nobre Vereador José Eduardo Giacomelli e outros.
JUSTIFICA HVA: A propostá apresentada visa a devolução antecipada
de duodécimo ao Poder Executivo, tendo em vista a preocupação do Poder Legislativo
que fez diversas economias para ajuda a população municipal para as medidas de
enfrentamento do município ao COVID-19, busca razões pelas quais justifica-se a
apreciação do presente projeto sob o"Regime de Urgência.
Leme, 12 de maio de 2020
RUA DR. QUERUBINOSOEIRO,?31 - CENTRO- LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrder do Dia
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/20, aprovado por unanimidade dos
presentes em votação única.
Em 12 de maio de 2020.
JOSÉ ED
Presi• vo e
O GIACOMELLI
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Ao Expediente
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NTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N° 03/20, aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 12 de maio 2020.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 361, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a devolução antecipada de
numerário não utilizado ao cofre do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$
312.100,48 (trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre
do Poder Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19.
Parágrafo único — Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando
do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Artigo 2° — As despesas com a execução desta Resolução correrão conta
da dotação orçamentária própria.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 13 de maio de 2020.
Presidente
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 13/05/2020
W,
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no. 182/2020
Leme, 13 de maio de 2020
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa
Oficial do Município a Resolução n°360 e 361, de 13 de maio de 2019.
Sem mais, respeitosamente.
rdo Giacome i
,-' Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231- CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600— EMAIL: secretaria@camaraieme.sp.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 6768
Data/Hora Processo: 13/05/20 12:28
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
Subassunto: OFICIOS
Súmula: OFICIO N°182/2020
Senha internet: RPTG52Q
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
F
C.M. LEME
RESOLUÇÃO N° 361, DE 13 DE MAIO DE 2020 Pr ry~ l
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Dispõe sobre a devolução a cipad
numerário não utilizado ao cofre do Poder
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Executivo Municipal e dá
providências.
outras
Artigo 1° - Fica a Câmara Municipal de Leme autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução de numerário não utilizado no valor de R$
312.100,48 (trezentos e doze mil, cem reais e quarenta e oito centavos) ao cofre
do Poder Executivo Municipal, como medida de contenção ao COVID-19.
Parágrafo único — Eventuais valores remanescentes serão devolvidos quando
do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Artigo 2° — As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
Artigo 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 13 de maio de 2020.
osé ardo Giacomelli
Presidente
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 13/05/2020
Vanessa Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
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