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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018.
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Autoria

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PROCESSO/ N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo n° 95
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N° 04
Ano: 2020
Ementa: Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020.
Autor: JOSÉ EDUARDO GIACOMELLI
Aos 26 dias do mês de maio de 2020, 
autuo o Projeto de Resolução 04/20 em frente.
Eu,
0 -
subscrevi.
Norma Jurídica:
'■_______ Lj^ l
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara de Vereadores do Município de
Leme
HiillHMIIlll
PROTOCOLO GERAL 759/2020 .
Data: 26/05/2020 - Horário: 15:14 A J )
Legislativo - PR 4/2020 / V ‘ p R 0 J E T 0 DE RESOLUÇÃO N° 04 / 2020.
"Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 
2020” .
Artigo 1o - O artigo 1o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - As sessões da Câmara poderão ser
realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da
presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões
ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de
sessões extraordinárias e audiência públicas, nos termos da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo Único - As reuniões das Comissões
poderão ser realizadas, por convocação dos respectivos
presidentes, em Ambiente Virtual.”
Artigo 2° - O artigo 4o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4o - Nas sessões plenárias só poderão constar
da ordem do dia os projetos arrolados em pauta,
excetuados os projetos que tramitem em regime de urgência
ou urgência especial”
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.eov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME” 
Estado de São Paulo
í- X l / Z o u a i
J
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de maio de 2020.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Tesoureira
Nivaldo aparecido Begnamia Carlos Alberto leite
1o Secretário 2o Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL.: secretaria(5>cam aralem e.sp.eov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
yseaa CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. 
Estado de São Paulo
JUSTIFICA TI VA
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de Resolução visa aperfeiçoar a resolução n° 360/ 
2020, vista que a experiencia por que passamos na realização da sessão ordinária 
em ambiente virtual, nos mostrou a dificuldade dos senhores vereadores em 
adaptar-se ao referido ambiente, de forma que com a finalidade de agilizar os 
trabalhos desta Casa, buscamos estabelecer a possibilidade em caso de 
necessidade das sessões serem realizadas em ambiente físico, pois que o 
Executivo não pode sofrer interrupções ou atraso na apreciação de projetos que na 
sua maioria das vezes, talvez em razão do momento, estejam sob o regime da 
urgência ou urgência especial.
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a 
aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos e trazer 
agilidade no dia a dia desta Casa.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de maio de 2020.
José Eduardo Giacomelli 
Presidente
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Tesoureira
Nivaldo aparecido Begnamia Carlos Alberto leite
1o Secretário 2o Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.eov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
a ( s ) C o m is s S c if- ii.-
C.J.F. E l 
O.F.C. □
O.S.P. C l ]
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. d&o iuntaaa a estes autos .
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| CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr q5/:-o
EME
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/20
EMENTA: Altera Dispositivos da Resolução n° 260, de 13 de maio de 2020.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de 
voto de seus membros e parecer:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020.
2 - ]-
A proposta apresentada visa o aperfeiçoamento da Resolução n° 
360/2020, em virtude da dificuldade enfrentada pelos senhores vereadores em 
adaptar-se ao ambiente virtual e, para agilização dos trabalhos desta Casa busca a 
possibilidade de realização das sessões em ambiente físico.
3 .]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e
RUA PR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 2 3 1 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
mjgif; CAMARA DE VEREADORES DO MUNIC IPIO DE LEME
119. I j ESTADO DE SÃO PAULO ' s------------------ -----------------
Pr 45/4 ) lFI>Qg
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 26 de
maio de 2020.
RUA DR. Q U ERU BIN O SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL: s e c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v.b r
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo r~\
L fc S V fC
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2.020
EMENTA: "Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020” 
AUTORIA: Mesa Diretora.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 191 e seguintes do 
Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Resolução N° 04/2.020, que "Altera dispositivos da Resolução n° 360, de
13 de maio de 2020”, de autoria do Nobre Vereador José Eduardo Giacomelli e 
outros.
JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada visa o aperfeiçoamento da 
Resolução n° 360/2020, para agilização dos trabalhadores desta Casa busca a 
possibilidade de realização das sessões em ambiente físico, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência.
Leme, 26 de maio de 2020
± 2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO ‘ i I RO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
v . í Ví . L t I V i f c
Flso T
A^ J
Ao Expediente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N° 04/20, aprovado em votação nominal por 15 (quinze) votos favoráveis, pelos 
vereadores: Ademir Albano Lopes, Adenir de Jesus Pinto, Alexandre dos Santos 
Leme, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos Alberto Leite, Claudemir Aparecido 
Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Elias Eliel Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, 
Lourdes Silva Camacho, Marcelo Alves de Carvalho Almeida, Marimarcos Muniz 
Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, Ricardo de Moraes Canata e Ricardo 
Pinheiro de Assis e 1 (uma) ausência: Osvair Antunes da Silva
Em 26 de maio 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PA8X: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp.go v.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
g r # ) Fi»o?
O s J
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/20, aprovado em votação única nominal por 
15 (quinze) votos favoráveis, pelos vereadores: Ademir Albano Lopes, Adenir de 
Jesus Pinto, Alexandre dos Santos Leme, Amarílis de Oliveira Ribeiro, Carlos 
Alberto Leite, Claudemir Aparecido Borges, Ellan Ricardo da Paixão, Elias Eliel 
Ferrara, Francisco Ferreira da Silva, Lourdes Silva Camacho, Marcelo Alves de 
Carvalho Almeida, Marimarcos Muniz Felix, Nivaldo Aparecido Begnamia, 
Ricardo de Moraes Canata e Ricardo Pinheiro de Assis e 1 (uma) ausência: 
Osvair Antunes da Silva
Em 26 de maio de 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp.go v.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 362, DE 27 DE MAIO DE 2020
“Altera dispositivos da Resolução n° 360 
maio de 2020”.
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Artigo 1o - O artigo 1o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - As sessões da Câmara poderão ser realizadas em Ambiente 
Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários 
previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais 
convocações de sessões extraordinárias e audiência públicas, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo Único - As reuniões das Comissões poderão ser realizadas, 
por convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual.”
Artigo 2o - O artigo 4o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4o - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia 
os projetos arrolados em pauta, excetuados os projetos que tramitem em 
regime de urgência ou urgência especial”
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Leme, 27 de maio de 2020.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 27/05/2020
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp.go v.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 362, DE 27 DE MAIO DE 2020
“Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13~de 
maio de 2020”.
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Artigo 1o - O artigo 1o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - As sessões da Câmara poderão ser realizadas em Ambiente 
Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários 
previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais 
convocações de sessões extraordinárias e audiência públicas, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo Único - As reuniões das Comissões poderão ser realizadas, 
por convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual.”
Artigo 2o - O artigo 4o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4o - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia 
os projetos arrolados em pauta, excetuados os projetos que tramitem em 
regime de urgência ou urgência especial”
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 27/05/2020
VanesSc^Élizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam arale m e .sp.go v.br
Leme, 27 de maio de 2020.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. n° 201/2020 l_____ & L
Leme, 27 de maio de 2020
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V .br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Date/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
7368
28/05/20 12:47
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
961Z1P7 •
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO Q jj^ | L E l I V I E
RESOLUÇÃO N° 362, DE 27 DE MAIO DE 2020 frCKIÃ) I-" J
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"Altera dispositivos da Resolução n° 360, cto 13~q£— 
maio de 2020”.
Artigo 1o - O artigo 1o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1o - As sessões da Câmara poderão ser realizadas em Ambiente 
Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários 
previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais 
convocações de sessões extraordinárias e audiência públicas, nos 
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.
Parágrafo Único - As reuniões das Comissões poderão ser realizadas, 
por convocação dos respectivos presidentes, em Ambiente Virtual.”
Artigo 2o - O artigo 4o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4o - Nas sessões plenárias só poderão constar da ordem do dia 
os projetos arrolados em pauta, excetuados os projetos que tramitem em 
regime de urgência ou urgência especial”
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Leme, 27 de maio de 2020.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 27/05/2020
Vanessa ílizab e te Bardeja 
Oficial Legislativo
r u a d r . QUERUBINO s o e ir o , 231 - c e n t r o - l e m e /s p - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - e m a il : secre taria@ cam arale m e .sp.go v.br

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