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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS.
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Autoria

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=<0 CES5 P V 1 I \ / >» ' REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
►
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado da São Paulo
Processo n° 119
i
Tipo de Documento: Projeto de Resolução 
Ano: 2020
N° 05
ementa: Aiiera dispositivos da Resolução r.” 030, de 13 de maio de 2020 alterada 
pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020.
Autor: JOSÉ EDUARDO GIACOMELL! É O Ç Jf & D S .
Aos 0 c as do mês de julho de 2020,
= _:_g c Prc-eto de Resolução n°Q5/20 em frente
N o n a Jurídica:
subscrevi.
n' cU. íT /^ /jo
C.M. LEME
rw m r a f _
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E STA D O DE SÃ O PA ULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° & ' /2020
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Prot. N.43L L.N.3 — • F is ._ r H
Recebido em °T 120 o^)
FUNCIONÁRIO
"A ltera d isp o sitiv o s da R esolução n°
360, de 13 de m aio de 2020 a lte ra d a p eia
R esolução 362, de 2 7 de m aio de 2 0 2 0 ."
Artigo I o - O artigo I o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, 
alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"A rtig o I o - A s sessões da Câm ara poderão s e r
re a liza d a s em A m biente V irtu al, a p a rtir da p u b lica çã o da
p resen te m edida, nos d ia s e h o rá rio s p re v isto s p ara a s sessões
o rd in á ria s e nos d ia s e h o rá rio s de eve n tu a is convocações de
sessõ es e x tra o rd in á ria s e a u d iên cia p ú b lica s, nos term os da
L e i O rgân ica M u n icip a l e do R egim ento In te rn o d esta Câm ara.
P arág rafo Ú nico - A s re u n iõ e s das com issões
perm anen tes p re v ista s no art. 7 6 do RICM L, das com issões
te m p o rá ria s p re v ista s no a rt. 116 e seu s re sp e ctivo s p ro cesso s
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________
Í C . M . L E M E )
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4 J
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEME
ESTA D O DE SÃ O PA ULO
a d m in istra tiv o s poderão s e r re a liza d a s, p o r convocação de
seu s p resid en tes, em A m biente V irtu a l."
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de
maio de 2020.
Ricardo de Moraes Canata
Vice-Presidente
Ê/ffl c JLo
Lourdes Silva Camacho
Tesoureira
Carlos Alberto leite
2o Secretário
Begnamia
Io Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________
o i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃ O PA ULO
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de Resolução visa aperfeiçoar a Resolução 
n° 360/ 2020 que foi alterada pela Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020, 
visto que a experiencia por que passamos na realização da sessão ordinária em 
ambiente virtual, embora com dificuldades dos senhores vereadores em 
adaptar-se ao referido ambiente, nos mostrou o instinto colaborador e a 
capacidade desta Casa Legislativa em realizar tais atos de forma remota e, 
assim, com objetivo de dar continuidade aos trabalhos desta Casa, sem perder 
de vista a intenção de estabelecer a segurança aos seus vereadores e 
colaboradores em não expô-los ou torna-los vulnerável ao contágio do Covid 
19, nos remete ao aperfeiçoamento de nossas atividades a bem do interesse 
público, visto que, harmonicamente os trabalhos devem ser realizados, pois que 
a sociedade e o Executivo não podem sofrer interrupções ou atraso na 
apreciação de projetos que na sua maioria das vezes, talvez em razão do 
momento, sejam necessários estejam sob o regime da urgência ou urgência 
especial.
Desta feita, com a devida vênia extrai-se do acórdão 
do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com relatoria da Desa. Paola 
Lorena no Agravo de Instrumento n° 2082838-68.2020.8.26.0000, interposto 
pelo Vereador Elias Eliel Ferrara, que '\...im p õ e -se a sua suspensão a té que
h a ja re to m o à norm alidade, ou p e io m enos a té que se g aran ta ao
re co rre n te os m eios e fe tivo s de am pla defesa e de e x e rcício do
co n tra d itó rio , in clu siv e , a o itiv a das testem unhas a rro la d a s, com
e fe tiva in tim a çã o de cada um a delas."
Assim, essa Mesa Diretora, visando a não estagnação 
dos trabalhos deste Poder Legislativo tem como obrigação em respeito a devido 
interesse público de subsidiar meios e ferramentas capazes de fazer com que 
cumpramos a nossa missão institucional e, com arrimo na decisão supra, 
entendemos viável a possibilidade de regulamentar nossa legislação e 
possibilitar a realização de todas as tarefas e encargos desta Câmara Municipal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________
(C.M. LEfriE j
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTA D O DE SÃO PAULO
Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a aprovação 
do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos e trazer agilidade 
no dia a dia desta Casa.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 01 de
julho de 2020.
(^ v w c jlo
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Tesoureira
Carlos Alberto leite
2o Secretário
Begnamia
I o Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/20
EMENTA: Altera Dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020,
alterada pela Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
'■mUB P r á
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de 
voto de seus membros e parecer:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que 
altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada pela 
• Resolução n° 27 de maio de 2020.
2 .]-
A proposta apresentada visa o melhor aperfeiçoamento da 
Resolução n° 360/2020 e Resolução n° 362/2020, preocupada com a segurança de 
vereadores e colaboradores em não expô-los ou torná-los vulneráveis ao COVID-19, 
pensando no interesse público, uma vez que os trabalhos precisam ser 
harmonicamente realizados, para que a sociedade e o Poder Executivo não sofram 
interrupções ou atraso na apreciação de projetos, principalmente sob o regime de 
urgência ou regime de urgência especial.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaralerne.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SAO PAULO m r c m E
f í m r o t Z
_
3.]-
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
julho
Pela
íicardo dã F 
Presidente
'aixao
Amarms de O/íveir^ 
Viõe-Piesidenti
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de
de 2020.
Comissão de C.J.R.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
í c J C l í M
iFI*Qo~
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, 
para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do 
Projeto de Resolução n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que 
"Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020,
alterada pela Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em 
virtude do projeto visar a não paralização dos trabalhos deste Poder Legislativo 
adequando-os a realidade enfrentada pelo COVID-19 e zelar pela segurança de 
vereadores e servidores para que a sociedade e Executivo não sofram com 
interrupções e atrasos nas apreciações de projetos.
Leme/SP, 07 de julho de 2020.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LÊMF |
^ m w r c f j
1— I
m o Expofdiente
O l l c /W / lim A o
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 05/20, aprovado por unanimidade dos presentes.
Em 07 de julho 2020.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
O DE LEME
C.M. LEMt
^ O rosm ioD ía
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/20, aprovado por unanimidade dos 
presentes em votação única.
Em 07 de julho 2020.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.g0v.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 363, DE 08 DE JULHO DE 2020
“Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de 
maio de 2020 alterada pela Resolução 362, de 27 
de maio de 2020”
W l ê m è
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M -
As reuniões das comissões permanentes
.dúardo Giacomelli 
Presidente
.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 08/07/2020
Artigo Io - O artigo Io da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada 
pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo Io - As sessões da Câmara poderão ser realizadas em 
Ambiente Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e 
horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de 
eventuais convocações de sessões extraordinárias e audiência públicas, 
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta 
Câmara.
Parágrafo Unico
previstas no art. 76 do RICML, das comissões temporárias previstas no 
art. 116 e seus respectivos processos administrativos poderão ser 
reálizadas, por convocação de seus presidentes, em Ambiente Virtual.
vSaf M a W 3 O I .'At I
Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Leme, 08 de julho de 2020
Vanes^ Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
t m ü i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO ^ .LEME
fTwiA) p V1Z
Of. n°. 279/2020 •W
Leme, 08 de julho de 2020
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n° 363, de 08 de julho de 2020.
Sem mais, respeitosamente.
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp .g O V .b r

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