| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS. |
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=<0 CES5 P V 1 I \ / >» ' REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° ► CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado da São Paulo Processo n° 119 i Tipo de Documento: Projeto de Resolução Ano: 2020 N° 05 ementa: Aiiera dispositivos da Resolução r.” 030, de 13 de maio de 2020 alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020. Autor: JOSÉ EDUARDO GIACOMELL! É O Ç Jf & D S . Aos 0 c as do mês de julho de 2020, = _:_g c Prc-eto de Resolução n°Q5/20 em frente N o n a Jurídica: subscrevi. n' cU. íT /^ /jo C.M. LEME rw m r a f _ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O DE SÃ O PA ULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° & ' /2020 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Prot. N.43L L.N.3 — • F is ._ r H Recebido em °T 120 o^) FUNCIONÁRIO "A ltera d isp o sitiv o s da R esolução n° 360, de 13 de m aio de 2020 a lte ra d a p eia R esolução 362, de 2 7 de m aio de 2 0 2 0 ." Artigo I o - O artigo I o da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "A rtig o I o - A s sessões da Câm ara poderão s e r re a liza d a s em A m biente V irtu al, a p a rtir da p u b lica çã o da p resen te m edida, nos d ia s e h o rá rio s p re v isto s p ara a s sessões o rd in á ria s e nos d ia s e h o rá rio s de eve n tu a is convocações de sessõ es e x tra o rd in á ria s e a u d iên cia p ú b lica s, nos term os da L e i O rgân ica M u n icip a l e do R egim ento In te rn o d esta Câm ara. P arág rafo Ú nico - A s re u n iõ e s das com issões perm anen tes p re v ista s no art. 7 6 do RICM L, das com issões te m p o rá ria s p re v ista s no a rt. 116 e seu s re sp e ctivo s p ro cesso s RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________ Í C . M . L E M E ) * FV ' 1 4 J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEME ESTA D O DE SÃ O PA ULO a d m in istra tiv o s poderão s e r re a liza d a s, p o r convocação de seu s p resid en tes, em A m biente V irtu a l." Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 26 de maio de 2020. Ricardo de Moraes Canata Vice-Presidente Ê/ffl c JLo Lourdes Silva Camacho Tesoureira Carlos Alberto leite 2o Secretário Begnamia Io Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________ o i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE SÃ O PA ULO JUSTIFICATIVA SENHORES VEREADORES, O presente projeto de Resolução visa aperfeiçoar a Resolução n° 360/ 2020 que foi alterada pela Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020, visto que a experiencia por que passamos na realização da sessão ordinária em ambiente virtual, embora com dificuldades dos senhores vereadores em adaptar-se ao referido ambiente, nos mostrou o instinto colaborador e a capacidade desta Casa Legislativa em realizar tais atos de forma remota e, assim, com objetivo de dar continuidade aos trabalhos desta Casa, sem perder de vista a intenção de estabelecer a segurança aos seus vereadores e colaboradores em não expô-los ou torna-los vulnerável ao contágio do Covid 19, nos remete ao aperfeiçoamento de nossas atividades a bem do interesse público, visto que, harmonicamente os trabalhos devem ser realizados, pois que a sociedade e o Executivo não podem sofrer interrupções ou atraso na apreciação de projetos que na sua maioria das vezes, talvez em razão do momento, sejam necessários estejam sob o regime da urgência ou urgência especial. Desta feita, com a devida vênia extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, com relatoria da Desa. Paola Lorena no Agravo de Instrumento n° 2082838-68.2020.8.26.0000, interposto pelo Vereador Elias Eliel Ferrara, que '\...im p õ e -se a sua suspensão a té que h a ja re to m o à norm alidade, ou p e io m enos a té que se g aran ta ao re co rre n te os m eios e fe tivo s de am pla defesa e de e x e rcício do co n tra d itó rio , in clu siv e , a o itiv a das testem unhas a rro la d a s, com e fe tiva in tim a çã o de cada um a delas." Assim, essa Mesa Diretora, visando a não estagnação dos trabalhos deste Poder Legislativo tem como obrigação em respeito a devido interesse público de subsidiar meios e ferramentas capazes de fazer com que cumpramos a nossa missão institucional e, com arrimo na decisão supra, entendemos viável a possibilidade de regulamentar nossa legislação e possibilitar a realização de todas as tarefas e encargos desta Câmara Municipal. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________ (C.M. LEfriE j ^ x > r o f CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTA D O DE SÃO PAULO Certo da anuência de todos os Vereadores desta Casa Leis, rogo a aprovação do presente Projeto de Resolução, que visa beneficiar a todos e trazer agilidade no dia a dia desta Casa. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 01 de julho de 2020. (^ v w c jlo Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Tesoureira Carlos Alberto leite 2o Secretário Begnamia I o Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@camaraleme.sp.gov.br__________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/20 EMENTA: Altera Dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada pela Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO '■mUB P r á A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 .]- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada pela • Resolução n° 27 de maio de 2020. 2 .]- A proposta apresentada visa o melhor aperfeiçoamento da Resolução n° 360/2020 e Resolução n° 362/2020, preocupada com a segurança de vereadores e colaboradores em não expô-los ou torná-los vulneráveis ao COVID-19, pensando no interesse público, uma vez que os trabalhos precisam ser harmonicamente realizados, para que a sociedade e o Poder Executivo não sofram interrupções ou atraso na apreciação de projetos, principalmente sob o regime de urgência ou regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaralerne.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SAO PAULO m r c m E f í m r o t Z _ 3.]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. julho Pela íicardo dã F Presidente 'aixao Amarms de O/íveir^ Viõe-Piesidenti Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de de 2020. Comissão de C.J.R. Elias Eliel Ferrara Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO í c J C l í M iFI*Qo~ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Resolução n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que "Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada pela Resolução n° 362, de 27 de maio de 2020". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida se dá em virtude do projeto visar a não paralização dos trabalhos deste Poder Legislativo adequando-os a realidade enfrentada pelo COVID-19 e zelar pela segurança de vereadores e servidores para que a sociedade e Executivo não sofram com interrupções e atrasos nas apreciações de projetos. Leme/SP, 07 de julho de 2020. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LÊMF | ^ m w r c f j 1— I m o Expofdiente O l l c /W / lim A o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/20, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 07 de julho 2020. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIP ESTADO DE SÃO PAULO O DE LEME C.M. LEMt ^ O rosm ioD ía PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/20, aprovado por unanimidade dos presentes em votação única. Em 07 de julho 2020. RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.g0v.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 363, DE 08 DE JULHO DE 2020 “Altera dispositivos da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020 alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020” W l ê m è pw /a ) r v M - As reuniões das comissões permanentes .dúardo Giacomelli Presidente . Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 08/07/2020 Artigo Io - O artigo Io da Resolução n° 360, de 13 de maio de 2020, alterada pela Resolução 362, de 27 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo Io - As sessões da Câmara poderão ser realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias e audiência públicas, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara. Parágrafo Unico previstas no art. 76 do RICML, das comissões temporárias previstas no art. 116 e seus respectivos processos administrativos poderão ser reálizadas, por convocação de seus presidentes, em Ambiente Virtual. vSaf M a W 3 O I .'At I Artigo 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 08 de julho de 2020 Vanes^ Elizabete Bardeja Oficial Legislativo r u a d r . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br t m ü i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO ^ .LEME fTwiA) p V1Z Of. n°. 279/2020 •W Leme, 08 de julho de 2020 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 363, de 08 de julho de 2020. Sem mais, respeitosamente. Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secre taria@ cam aralem e.sp .g O V .b r