| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELENVANTES PARA TRATAR DA MORTALIDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Ano: 2021 Ementa: Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura. Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Estado de São Paulo Processo N°: 126 Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 6 Eu, i ,„_____ , subscrevisubscrevi. ítfãíV . C.M.LEME PH L ■ Z fL s= CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LÉME~ Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. 1W«| J Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1572 126 D ata/Hora: 26/08/2021 16 07 26 LUCAS ROGÉRIO BOLDT PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2021 Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura. Art. 1o - Fica constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do Rio Mogi-Guaçu considerando o possível despejo de esgoto in natura e reivindicar a responsabilização aos órgãos competentes visando sanar o problema que prejudica o nosso Município. Art. 2o - A Comissão a que se referre o artigo 1o, será formada por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme. ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de agosto de 2021 AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp .q o v.b r - SITE cam aralem e.sp .g o v.b r: PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e s p CM. LElVSE Pr í Fls f) — V x- ---------~»ACÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP10-DE LEME Estado de São Paulo ____________________________ J U S T I F I C A T I VA O presente Projeto de Resolução busca a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes para a apuração da qualidade da água do Rio Mogi-Guaçu, bem como a elevada mortandade dos peixes. O Vereador que apresenta o presente projeto, vem. de forma insistente, recebendo denúncias, acompanhando nas redes sociais e recebendo reclamações de moradores daquela localidade, que há tempos são prejudicadas com essa situação. Assim, a presente Comissão, irá apurar o problema e apresentar soluções junto aos órgãos competentes do Estado de São Paulo, responsáveis pelo meio ambiente, com o fim de buscar a origem do problema e a melhor solução para sanar essa situação, mesmo porque estamos diante de um grave crime ambiental. A presente resolução, indicou a composição de seus membros em 03 (três) vereadores e estipulou um prazo inicial de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos. Desta forma, esta Casa de Leis, estará cumprindo com o seu papel de fiscalizar e apurar fatos que prejudicam nosso Município de Leme e apoiar os munícipes que sofrem com tal situação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de agosto de 2021 AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 / 2 0 1 6 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam araiem esp !É * É C ç m j e m e p' D FIS CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÀO PAULO / t t e ^ i t PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2.021 “Constitui Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura.” AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de constituir Comissão de Assuntos Relevantes com o fim de averiguar a mortandade dos peixes do Rio Mogi-Guaçu que passa em nossa cidade. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br S M T E M F l Ijjé /J /o ç ^ : CÂMARA DE VEREADORES DO M U N ltÍP IO DE~tEME 1 ESTADO DE SÃO PAULO Neste diapasão, registra-se que o presente parecer, apesar de sua importância para o processo legislativo, não tem efeito vinculante e tampouco caráter decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise de plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou ainda cabendo a estes rejeitá-lo se assim entenderem que seja melhor opção para o interesse público. Neste sentido é o ensinamento do ilustre mestre José dos Santos Carvalho Filho1, que assim nos ensina: “Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO. (...) Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquele a quem cabe praticar ato administrativo final. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.” Logo, cumpre ressaltar que esta peça não substitui o parecer das Comissões Permanentes desta Casa de Leis competentes para apreciar a matéria e este sim, com condão de influenciar a decisão dos nobres Edis. Quanto a iniciativa, o RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP no parágrafo 5o do artigo 1172 cc com o parágrafo 4o do 1 Manual de Direito Administrativo, 21a Ed . Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009; pág 133 Art 117- Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e á tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância (...) Parágrafo 4° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos Parágrafo 5° - O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Com issão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br C.M. LÊMF~1 i p l - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO mesmo artigo determina que o primeiro ou único signatário do Projeto em questão, que no presente caso esta subscrito somente pelo nobre Vereador Airton Cândido da Silva, este, obrigatoriamente fará parte da Comissão e caso seja criada, e ainda fará parte na qualidade de Presidente, cabendo ao Presidente desta Casa indicar os demais membros os quais estão previstos no artigo 2o do projeto em questão. No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução que criam as Comissões de Assuntos Relevantes serão aprovadas por maioria simples e terá uma única discussão e votação na mesma Sessão em que fora apresentada conforme prevê os parágrafos 1o e 2o, ambos do artigo 1173 do RICML. Cabe observar que, as Comissão de Assuntos Relevante são aquelas criadas com o fim específico de elaborar e apreciar estudos quantos aos problemas do Município e à tomada de posição da Câmara, como preceitua o caput do artigo 117. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso4 e, baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 06/2021. 3 Art. 117 ... (...) Parágrafo 1o - As Comissões de Assuntos Relevantes serâo constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples. Parágrafo 2o - O Projeto de Resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação no plenário 4 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser. ou não. considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br I C.M. LEME Ü 9 _ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 30 de agosto de 2.021. O A l II A l ir~l | Ç T A Assinado de form a digital por r A U L U A U o U o l U p a u l o a u g u s t o h il d e b r a n d H I L D E B R A N D ^ 2 0 2 1 * 8 3 0 1 5 :1 * 2 5 Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@camaraleme.sp.gov.br A o G x p e o ie n io ~ lU - ê l_ J 2 0 J L pr esid en te j .f . 3 0 ”.c. □ O 3.P. □ 3. : . C . l . T d l • n ! * * \ s 6 S - T A K rn _ ^ de t x ^ a f e Q on i - : r n v i s t a ~c* C 3 i . - _ jn c io n á rio _______ J U N T A D A d e _ u ^ Í 2 d e 2 0 jÍ_ r a c o juntada a estes autos 1 ] / . ------- j t m j ü t -Yr J .* Funcionário--------- C M . T ê M E í Pr k / j . \ V.___ ___ / CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2021 EMENTA: Constitui Comissão de Assuntos Relevantes. AUTORIA: Airton Cândido da Silva PARECER DA COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Resolução, apresentam o relatório conjunto abaixo, que serve de voto de seus membros e parecer: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Vereador Airton cândido da siiva, que visa constituir Comissão de Assuntos Relevantes com objetivo de tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do Rio Mogi-Guaçu, possivelmente pelo despejamento de esgoto in natura. 2.]- Nosso Regimento Interno disciplina as comissões de Assuntos Relevantes no art. 117 e seguintes estabelecendo que são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância e que serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples. 3 ] - O Projeto de Resolução terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação no plenário e sua constituição deverá indicar, necessariamente: a) a finalidade, devidamente fundamentada, b) o número de membros, não superior a cinco e c) o prazo de funcionamento, de forma que nesse sentido a Mesa Diretora atende perfeitamente as prescrições regimentais. 4 ] - Porém, reza o § 5 do RICML que: “O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - PAB X: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : ____________________________________ se cre ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r____________________________________ C J y L L E M F í ^ j i f y J ^ r t— r i t CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente”. Cabendo sim ao Presidente da Câmara indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. 5-]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e bem motivado, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a Lei Orgânica Municipal e atende as exigências Regimentais, razão porque esta Comissão emite seu PARECER FAVORÁVEL de tramitação e aprovação em Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 27 de agosto de 2018. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Úo?é Ferreira Presidente Lourdes Silva Camacho Secretário R U A DR . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 10 -0 8 0 - PAB X: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL : _______________________________________ s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r________________________ AOrdem do Dia CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Resolução n° 06/21, presentes. Em 31 de agosto de 2021. aprovado ermúnica votação por unanimidade dos RUA DW. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp.Rov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D£ LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 372, de 31 de agosto de 2021. Nomeia membros da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio MogiGuaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura. A rt. 1" - Fica constituída uma Com issão de Assuntos Relevantes para tratar da m ortandade de peixes e da qualidade da água do Rio M ogi-G uaçu considerando o possível despejo de esgoto in natura e reivindicar a responsabilização aos órgãos com petentes visando sanar o problem a que prejudica o nosso município. A rt. 2° - A Com issão a que se refere o artigo 1°, será formada por 03 (três) vereadores indicados pelo Presidente da Câm ara M unicipal de Lem e. ficando estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos. A rt. 3" - F.sta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Lem e, 31 de agosto de 2021. P ublicada no Q uadro de E d ita is da C âm ara M u nicipa l de Lem e Em 01/09/2021. W illia m lC Ã rlos Zero da S ilva C o o rd e ftá d o r L e g is la tiv o RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S M Z l ê m f i Fls -— -----------J ATO DA PRESIDÊNCIA N° 40, DE 1o DE SETEMBRO DE 2021. Nomeia Membros da Comissão de Assuntos Relevantes para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in n atura. O Presidente em exercício da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições: Considerando que o Plenário desta Casa Legislativa, na 28a Sessão Ordinária, do 1o Ano da 18a Legislatura, realizada no dia 31 de agosto de 2021, na Sala das Sessões Professor “Arlindo Fávaro”, nos termos do artigo 117 e seguintes do RICML, aprovou a Projeto de Resolução n° 06/2021 e em atenção a Resolução n° 372, de 31 de agosto de 2021 NOMEIO os vereadores Airton Cândido da Silva, Ellan Ricardo da Paixão e Francisco Ferreira da Silva para, comporem a Comissão de Assuntos Relevantes, para tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura. Leme, 1o de setembro de 2.021 Ricardo de Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br