| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | ACRESCE O INCISO XXIII AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 54 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 157, AMBOS DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - j m u - • — CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME V tf Ü lM v òç ESTADO DE S ÂO PAULO Processo N°: 127 Tipo de D ocum ento: Proieto de Resolução Ano: 2021 N°: 7 Em enta: Acresce o inciso XXIII ao parágrafo primeiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único ao artigo 157, ambos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML A utor- RICARDO DE MORAES CANATA / Aos dias do mês de ___ Eu, de )0lj) , autuo subscrevi. C.M. LEME F,s 11 'l . . _ M ' Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. C âm ara M u nicipal de Lem e P ro to co lo P rocesso 1580 127 Data/Hora: 30/08/2021 153036 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 7/2021 Acresce o inciso XXIII ao parágrafo prim eiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único ao artigo 157, ambos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML Artigo 1o - Fica acrescido ao parágrafo 1o do artigo 54 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o inciso XXIII que passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIII - Supressão do intervalo regim ental.” Artigo 2o - O parágrafo único do artigo 157 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de 10 (dez) minutos, podendo, a requerim ento de um vereador, ser suprim ido o intervalo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ricardo de Morae Zanata PRESIDEN Sala das Sessões Prof. ArürrdoFavaro, em 30 de agosto de 2021 Aírton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho 1o Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RÜA D FTq ÜERÜBÍNO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICA TIVA O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de deixar as Sessões Cam ararias de forma m ais ágeis quando houver interesse público, m esmo porque o fato de haver a necessidade de aprovação de m aioria absoluta dos m em bros, dem onstra claram ente que a m aioria dos representantes do povo devera decidir sobre a supressão do intervalo regim ental ou não. Com tal representatividade na decisão deixa claro a prevalência popular nesta Casa. Assim , tal situação poderá deixar as Sessões m ais ágeis quando necessário. Desta forma, solicitam os aos nobres pares que entendam e aprovem o presente projeto com o fim de m elhorar as Sessões desta Casa. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 24 de agosto de 2.021. Ricardo < PI A irton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 35 73-5 600 - E-m ail: ju rid ico @ cam aralem e.sp .g o v.b r CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2.021 C.M. LEME Pr b\l ;i ’ W - “Acresce o inciso XXIII ao parágrafo primeiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único ao artigo 157, ambos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.” AUTORIA: Mesa Diretora PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução altera o RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP no tocante a supressão do intervalo regimental nas Sessões desta Casa de Leis. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br c . s v Pr m . LEME~1 Xf Fls r \ /" ÍK L _ _ CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Neste diapasão, registra-se que o presente parecer, apesar de sua importância para o processo legislativo, não tem efeito vinculante e tampouco caráter decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise de plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou ainda cabendo a estes rejeitá-lo se assim entenderem que seja melhor opção para o interesse público. Neste sentido é o ensinamento do ilustre mestre José dos Santos Carvalho Filho1, que assim nos ensina: “Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO. (...) Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquele a quem cabe praticar ato administrativo final. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.” Logo, cumpre ressaltar que esta peça não substitui o parecer das Comissões Permanentes desta Casa de Leis competentes para apreciar a matéria e este sim, com condão de influenciar a decisão dos nobres Edis. Quanto a matéria, o RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP no parágrafo 1o, alínea “c)” do artigo 2092 traz que cabe a 1 Manual de Direito Administrativo, 21a E d„ Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009, pág. 133 - Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores Parágrafo 1° - Constitui matéria de projeto de Resolução; (-) c) elaboração e reforma do Regimento Interno; Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C.IV!,. LEME1 Z lM : o rtF M E J Projetos de Resolução elaboração e reforma do mesmo texto legal, logo quanto a matéria é cabível e logico que seja tratada da forma que vem apresentada. No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução que alteram o Regimento Interno deverá ser apreciado na Sessão subsequente àquela a qual fora apresentada, assim deve passar no expediente desta Casa e ser apreciado pelo plenário na Sessão posterior a qual tenha dado conhecimento ao demais Edis, conforme prevê os parágrafos 3o do mesmo artigo 2093 do RICML. No que concerne a iniciativa, como prevê o parágrafo 204 do artigo 209 cabe também a Mesa Diretora, como consta, assim, a inciativa do presente projeto de resolução está de acordo com o texto legal que rege a matéria. Cabe observar que, quanto ao mérito da alteração proposta cabe à Comissão competente desta Casa apreciar quando emanar seu parecer e aos membros do parlamento municipal quanto do momento da votação em plenário. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso5 e, ^Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação 4 Parágrafo 2o - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa. das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alinea "d" do parágrafo anterior 5 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. ' (M andado de Segurança n" 24 584-1 - Distrito Federal - Relator Min Marco Aurélio de M ello - STF.) Sem grifo no original. Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CM. LEME' Pr ãWI & CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 07/2021. S.M.J. era o que tinhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa ‘‘Dr. Waldir José Baccarin". em 30 de agosto de 2.021. Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO U . p y r n n a M r t HILDEBRAND HILDEBRAND Dados: 2021.08.30 17:03:19 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br W Ld e m /.yfcf) jQ j)o /ista— Iü ü ^ Q v ^ r w ^ cionário 3 Z _ - j u n t a d a m_ilA .de. H .4». ■M 20 V -wujüntadaaastesautos ') -UíflClüSfi— ()r_ í ______ CM. LEM E' C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE L E M E ---------- ESTADO DF. SÃO PAIILO PROJETO DE RESO LUÇÃO N° 07/2021 EM ENTA: Acresce o inciso XXIII ao parágrafo prim eiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 157, am bos da Resolução 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. AUTO RIA: Mesa Diretora. PARECER DA CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO A Com issão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Com issões Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que tam bém fica servindo de voto de seus m em bros e parecer: 1JTrata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que acresce o inciso XXIII ao parágrafo prim eiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 157, am bos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 RICML. 2 . ] - A proposta tem como objetivo de deixar as Sessões C am arárias de form a mais ágil quando houver interesse público. 3 . ] - Portanto, no entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e RUA DR^QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL: s e c re ta ria ffc a m a ra le m e.sp.K oTbT C A M A R A DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE L E M E ESTADO DE SÃO PAI 1.0 instruído, é legal, não ofende a C onstituição Federal e nem a Lei O rgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FA VO RÁVEL à sua tram itação e aprovação por parte do Plenário. setem bro de 2021. Pela Com issão de C.J.R. Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira", em 08 de Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Cam acho Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br CÂ M A RA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO ESTADO DE SÃO PAULO Pr M i . 'H a Projeto de Resolução n° 07/21, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 14 de setembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 3 7 3 , de 14 de setem b ro de 2021. Pr M l /,r s(p Acresce o inciso XXIII ao parágrafo prim eiro do artigo 54 e dá nova redação ao parágrafo único ao artigo 157, am bos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML Artigo 1o - Fica acrescido ao parágrafo 1o do artigo 54 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, o inciso XXIII que passa a vigorar com a seguinte redação: “XXIII - Supressão do intervalo regim ental.” Artigo 2o - O parágrafo único do artigo 157 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de 10 (dez) m inutos, podendo, a requerim ento de um vereador, ser suprim ido o intervalo pelo voto da m aioria absoluta de seus m em bros. Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 14 de setembro de 2021. Publicada no Quadfo de Editais da Câmara Municipal de Leme Em 15/09/2021. / - \ William Carlos Zerooa Silva Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 514 / 2021 - WZ j-Ç • M . .E M E l Rl?/2l ns U. Leme, 14 de setembro de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município as Resoluções n°s 373 e 374 de 14 de setembro de 2021. Sem mais, respeitosamente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR Q UERUBINO SO EIRO , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600------ L M A IL s_ecretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: 13417 16/09/21 12:53 .CAM ARÀ DE VER EAD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E O FÍCIOS O FICIO 514/2021 YL9ILUT Site para consulta: http://w ww .lem e.sp.gov.br/protocolo/ DUDA