| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS. |
| native_id | 1209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME V ESTADO DC SÃO PAULO Processo N°: 128 Tipo de D ocum ento: Projeto de Resolução Ano: 2021 N°: 8 Em enta: “Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras." A utor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos ; dias do mês de G x ^ J )p ( f^ _________de j Q j j _ , autuo e u, / £ subscrevi. U l m l ÍC.M. LEIVfE PrUf/jú :,s o j ---:--—LAa—-— Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. ifífM» C am ara M unicipal de Lem e P ro to co lo P rocesso 1584 128 Data/Hora: 30/08/2021 16 24:34 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2021 “Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras." Art. 1o - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Leme/SP, acerca do tema. Art. 2o - A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Leme/SP, sendo formalizada em Termo de Adesão, publicado no Diário Oficial. Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar. Art. 3o - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão. Art. 4o - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar. Art. 5o - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que deve constar: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-060 - PABX 3573-5600 I/1AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE cam aralem e.sp.qov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp •c t m t l è m e Pr --- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo I - Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que criada a Frente Parlamentar; II - Objetivos; III - relação dos membros efetivos. Art. 6o A Frente Parlamentar encaminhará anualmente á Mesa da Câmara, através de seu coordenador, relatório de atividades. Art. 7o - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal de Leme/SP, ou em outro local. Art. 8o A Câmara Municipal de Leme/SP, disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar. Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro. em 21 de junho de 2021 Ricardo d PRE Airton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho 1o Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO ^ I e M E /S P ~ C É P 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp •i C . M . L E M E Pr I )? ü i : ' sn n — ------------- - Estado de São Paulo JUSTIFICA TIVA O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, sendo um espaço para vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e doenças raras. Uma Frente Parlamentar pode ser entendida como uma associação de parlamentares, de caráter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a sociedade civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento de legislação e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado, causas. No caso da presente proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e de equidade em relação à pessoa com deficiência. Dessa forma, esta proposta visa abrir a Câmara Municipal de Leme/SP,5 para o debate, junto de outros poderes (executivo e judiciário) para a união de forças a fim de elaborar políticas, que de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa. A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência e doenças raras no município de Leme/SP, poderá trazer a união entre os poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem como em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas nesta causa, visando sempre a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência. Sendo assim, por se tratar de matéria de relevada importância, conto com a aprovação dos nobres pares para o presente projeto de resolução. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de junho de 2021 Aírton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho 1o Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME pr/ m 1 1 ."' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2.021 “Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.” AUTORIA: Mesa Diretora PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução que cria no âmbito da Câmara Municipal de Leme a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras que tem por objeto promover a discussão, estudos e ações na comarca de Leme. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua P r. Querubino Soelro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridlco(g>camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Neste diapasão, registra-se que o presente parecer, apesar de sua importância para o processo legislativo, não tem efeito vinculante e tampouco caráter decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise de plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou ainda cabendo a estes rejeitá-lo se assim entenderem que seja melhor opção para o interesse público. Neste sentido é o ensinamento do ilustre mestre José dos Santos Carvalho Filho1, que assim nos ensina: “Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO. (...) Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquele a quem cabe praticar ato administrativo final. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.” Logo. cumpre ressaltar que esta peça não substitui o parecer das Comissões Permanentes desta Casa de Leis competentes para apreciar a matéria e este sim, com condão de influenciar a decisão dos nobres Edis. Quanto a matéria, o RICML - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme/SP não especifica claramente que a criação de órgão interno seja por meio de Resolução, contudo, pode-se se extrair da leitura do caput do 1 Manual de Direito Administrativo, 21a Ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009; pág 133 Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: Juridico@camaraleme.sp.gov.br (C.M. LEME ¥n j m r o / ; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO artigo 2092 que o meio optado pelo Edil se enquadra no tocante a resolução versar sobre a Secretaria Administrativa da Câmara, mesmo porque demais poderes legislativos de diferente esferas criaram seus órgãos por meio de Projeto de Resolução, o que, por analogia, caberia no presente caso. No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução que cria órgão interno deverá ser apreciado na Sessão subsequente àquela a qual fora apresentada, assim deve passar primeiro pelo expediente desta Casa e ser apreciado pelo plenário na Sessão subsequente àquela a qual tenha dado conhecimento ao demais Edis, conforme prevê os parágrafos 3o do mesmo artigo 2093 do RICML. No que concerne a iniciativa, como prevê o parágrafo 2o4 do artigo 209 cabe a Mesa Diretora, como consta, assim, a inciativa do presente projeto de resolução está de acordo com o texto legal que rege a matéria, mesmo porque, quando se depara com estrutura interna da Casa, cabe tão somente a esta a apresentação de projeto que altera ou cria órgãos na estrutura Legislativa Municipal. Cabe observar que, quanto ao mérito da alteração proposta cabe à Comissão competente desta Casa apreciar quando emanar seu parecer e aos membros do parlamento municipal quanto do momento da votação em plenário. ' Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores 'Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação 1 Parágrafo 2° - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição. Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alinea "d" do parágrafo anterior Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridlcotgcam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso5 e, baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 07/2021. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 31 de agosto de 2.021. PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2021.08.31 12:54:37-03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO 5 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais ó do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou se|a. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: M in Marco Aurélio de M ello - STF,) Sem grifo no original Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaralem e.sp.gov.br L r . l v l . L b l V í f c U JjM q'} — _ _ i Y A(s) Comissão- jq ») ot: C.J.F. Ç Q O.F.C. O o .s .p. □ ; S .E .C .L T C U ' p.u.o.p.s ÍZ3 Em I - - U \ . '.i ■ „ r t l ^ ^ IrA uncionáric. W ? I A Ü A \ ^ ' , V r r . d e 2 0 ^ dçç juntada atestes autos ^MnriAnório^ ' L Í I W Ê C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N I C ÍpW d F [ ^ É Í f ~ ESTADO DE SÃO PAtlLO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2021 EMENTA: Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de C onstituição, Ju stiça e Redação reunida na Sala das Comissoes "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 ] - Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. 2-]- A proposta tem como objetivo abrir a Câmara Municipal de Leme para o debate com outros poderes (Executivo, Judiciário) para a união de forças a fim de elaborar politicas públicas de forma efetiva, promovendo discussões elaborando proposições e aprimoramento de legislação em prol da pessoa com deficiência e doenças raras. _ R U A DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - C E ^ R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: s e c r e . a H ^ r3m a ra|em e .SD,eoa hr O« ■ Lem e 1 pr m ^l£ 0") C Â M A R A DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 3-]- Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de setembro de 2021. Pela Comissão de C.J.R. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br }$ A L . m CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem daiü & J J C 2 [ C . M . L E M E Pr Q 1 Projeto de Resolução n° 08/21, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 14 de setembro de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 374, de 14 de setembro de 2021. ÍC.M. LEME prm u Rs 1/ , “Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras." Art. 1o - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Leme/SP, acerca do tema. Art. 2o - A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Leme/SP, sendo formalizada em Termo de Adesão, publicado no Diário Oficial. Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar. Art. 3o - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão. Art. 4o - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar. Art. 5o - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que deve constar: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO período da legislatura em que criada a Frente Parlamentar; II - Objetivos; fC.M. LEME Pr W . R s L l M III - relação dos membros efetivos. Art. 6o A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu coordenador, relatório de atividades. Art. 7o - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal de Leme/SP, ou em outro local. Art. 8o A Câmara Municipal de Leme/SP, disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar. Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de setembro de 2021 Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme Em 15/09/2021. W illiam Carlos “ ero da Silva C oordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 514/2021 -W Z Leme, 14 de setembro de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município as Resoluções n°s 373 e 374 de 14 de setembro de 2021. Sem mais, respeitosamente. Ricardojde Mscaes C< •residente Interino À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR Q UERUBINO SO EIRO . 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: DUDA 13417 16/09/21 12:53 CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 514/2021 YL9ILUT http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/