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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS.
native_id1209

Autoria

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FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
V ESTADO DC SÃO PAULO
Processo N°: 128
Tipo de D ocum ento: Projeto de Resolução 
Ano: 2021
N°: 8
Em enta: “Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças 
Raras."
A utor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos ; dias do mês de G x ^ J )p ( f^ _________de j Q j j _ , autuo
e u, / £ subscrevi.
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Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
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C am ara M unicipal de Lem e
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1584 128
Data/Hora: 30/08/2021 16 24:34
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2021
“Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e
Doenças Raras."
Art. 1o - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, a 
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças 
Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de 
Leme/SP, acerca do tema.
Art. 2o - A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência e Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores da Câmara 
Municipal de Leme/SP, sendo formalizada em Termo de Adesão, publicado no Diário 
Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como 
membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros 
colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com 
os objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 3o - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por 
Ato do Presidente observado o Termo de Adesão.
Art. 4o - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário 
do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente 
Parlamentar.
Art. 5o - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente 
Parlamentar, em que deve constar:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-060 - PABX 3573-5600
I/1AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE cam aralem e.sp.qov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
I - Prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da 
legislatura em que criada a Frente Parlamentar;
II - Objetivos;
III - relação dos membros efetivos. Art. 6o A Frente Parlamentar 
encaminhará anualmente á Mesa da Câmara, através de seu coordenador, relatório de 
atividades.
Art. 7o - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na 
sede da Câmara Municipal de Leme/SP, ou em outro local.
Art. 8o A Câmara Municipal de Leme/SP, disponibilizará os meios 
adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas 
pela Frente Parlamentar.
Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro. em 21 de junho de 2021
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Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
1o Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO ^ I e M E /S P ~ C É P 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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Estado de São Paulo
JUSTIFICA TIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara 
Municipal de Leme/SP, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Doenças Raras, sendo um espaço para vereadores, secretários municipais, 
entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e 
melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e doenças raras. Uma Frente 
Parlamentar pode ser entendida como uma associação de parlamentares, de caráter 
suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a sociedade civil e órgãos públicos, 
promover discussões, proposições e o aprimoramento de legislação e políticas públicas de um 
determinado setor ou, geralmente chamado, causas.
No caso da presente proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e 
de equidade em relação à pessoa com deficiência. Dessa forma, esta proposta visa abrir a 
Câmara Municipal de Leme/SP,5 para o debate, junto de outros poderes (executivo e judiciário) 
para a união de forças a fim de elaborar políticas, que de forma efetiva, façam uma verdadeira 
inclusão dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa.
A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com 
deficiência e doenças raras no município de Leme/SP, poderá trazer a união entre os poderes 
municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem como em âmbito 
estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas nesta causa, visando 
sempre a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Sendo assim, por se tratar de matéria de relevada importância, conto com a 
aprovação dos nobres pares para o presente projeto de resolução.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de junho de 2021
Aírton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
1o Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2.021
“Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Doenças Raras.”
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução que cria no âmbito da Câmara 
Municipal de Leme a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e Doenças Raras que tem por objeto promover a discussão, estudos e 
ações na comarca de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
Rua P r. Querubino Soelro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: Juridlco(g>camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Neste diapasão, registra-se que o presente parecer, apesar de sua 
importância para o processo legislativo, não tem efeito vinculante e tampouco 
caráter decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise de plenos poderes 
para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou ainda cabendo a estes rejeitá-lo se assim 
entenderem que seja melhor opção para o interesse público.
Neste sentido é o ensinamento do ilustre mestre José dos Santos 
Carvalho Filho1, que assim nos ensina:
“Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista
de alguns agentes administrativos sobre MATÉRIA
SUBMETIDA A APRECIAÇÃO. (...) Refletindo um juízo de
valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não
vincula a autoridade que tem competência decisória, ou
seja, aquele a quem cabe praticar ato administrativo final.
Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que
opina nunca poderá ser o que decide.”
Logo. cumpre ressaltar que esta peça não substitui o parecer das 
Comissões Permanentes desta Casa de Leis competentes para apreciar a matéria 
e este sim, com condão de influenciar a decisão dos nobres Edis.
Quanto a matéria, o RICML - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Leme/SP não especifica claramente que a criação de órgão interno 
seja por meio de Resolução, contudo, pode-se se extrair da leitura do caput do
1 Manual de Direito Administrativo, 21a Ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009; pág 133
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mall: Juridico@camaraleme.sp.gov.br
(C.M. LEME
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
artigo 2092 que o meio optado pelo Edil se enquadra no tocante a resolução versar 
sobre a Secretaria Administrativa da Câmara, mesmo porque demais poderes 
legislativos de diferente esferas criaram seus órgãos por meio de Projeto de 
Resolução, o que, por analogia, caberia no presente caso.
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução que cria órgão 
interno deverá ser apreciado na Sessão subsequente àquela a qual fora 
apresentada, assim deve passar primeiro pelo expediente desta Casa e ser 
apreciado pelo plenário na Sessão subsequente àquela a qual tenha dado 
conhecimento ao demais Edis, conforme prevê os parágrafos 3o do mesmo artigo 
2093 do RICML.
No que concerne a iniciativa, como prevê o parágrafo 2o4 do artigo 
209 cabe a Mesa Diretora, como consta, assim, a inciativa do presente projeto de 
resolução está de acordo com o texto legal que rege a matéria, mesmo porque, 
quando se depara com estrutura interna da Casa, cabe tão somente a esta a 
apresentação de projeto que altera ou cria órgãos na estrutura Legislativa 
Municipal.
Cabe observar que, quanto ao mérito da alteração proposta cabe à 
Comissão competente desta Casa apreciar quando emanar seu parecer e aos 
membros do parlamento municipal quanto do momento da votação em plenário.
' Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, 
de natureza politico-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores 
'Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação
1 Parágrafo 2° - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, 
sendo exclusiva da Comissão de Constituição. Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alinea "d" 
do parágrafo anterior
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: iuridlcotgcam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso5 e, 
baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de 
Resolução n° 07/2021.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 
31 de agosto de 2.021.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de forma digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND 
Dados: 2021.08.31 
12:54:37-03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
5 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais ó do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou se|a. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado 
pelo adm inistrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: M in Marco Aurélio de M ello - STF,) 
Sem grifo no original
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAtlLO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2021
EMENTA: Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de C onstituição, Ju stiça e Redação reunida na Sala
das Comissoes "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto
de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de 
voto de seus membros e parecer:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que 
dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e Doenças Raras.
2-]-
A proposta tem como objetivo abrir a Câmara Municipal de Leme 
para o debate com outros poderes (Executivo, Judiciário) para a união de forças a 
fim de elaborar politicas públicas de forma efetiva, promovendo discussões 
elaborando proposições e aprimoramento de legislação em prol da pessoa com 
deficiência e doenças raras.
_ R U A DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 - C E ^ R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3S73-5600 - EMAIL: s e c r e . a H ^ r3m a ra|em e .SD,eoa hr
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C Â M A R A DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 08 de
setembro de 2021.
Pela Comissão de C.J.R.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EM AIL: secretaria@ cam aralem e.sp .go v.br
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m CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Resolução n° 08/21, aprovado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 14 de setembro de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 374, de 14 de setembro de 2021. ÍC.M. LEME
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“Dispõe sobre criação da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e Doenças Raras."
Art. 1o - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Leme/SP, 
a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e 
Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na 
cidade de Leme/SP, acerca do tema.
Art. 2o - A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência e Doenças Raras fica facultada a todos os Vereadores 
da Câmara Municipal de Leme/SP, sendo formalizada em Termo de Adesão, 
publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como 
membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de 
membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, 
envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 3o - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será 
feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão.
Art. 4o - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro 
signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da 
Frente Parlamentar.
Art. 5o - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno 
da Frente Parlamentar, em que deve constar:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
período da legislatura em que criada a Frente Parlamentar; 
II - Objetivos;
fC.M. LEME
Pr W . R s L
l M
III - relação dos membros efetivos. Art. 6o A Frente Parlamentar 
encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu coordenador, 
relatório de atividades.
Art. 7o - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre 
públicas, na sede da Câmara Municipal de Leme/SP, ou em outro local.
Art. 8o A Câmara Municipal de Leme/SP, disponibilizará os meios 
adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades 
desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Resolução 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 14 de setembro de 2021
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme
Em 15/09/2021.
W illiam Carlos “ ero da Silva
C oordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Ofício n° 514/2021 -W Z
Leme, 14 de setembro de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida 
publicação na Imprensa Oficial do Município as Resoluções n°s 373 e 374 de 14 de 
setembro de 2021.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardojde Mscaes C< 
•residente Interino
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO . 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
DUDA
13417
16/09/21 12:53
CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OFICIO 514/2021
YL9ILUT
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/

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