| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO, AMBOS DO ARTIGO 272 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML |
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I^ROCETSSO NT REG PROC. N° L 'Í3 V / j . í FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo Processo N°: 137 Tipo de Documento: Projeto de Resolução Ano: 2021 N°: 9 Ementa: Dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, ambos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos 0°) dias do mês de _Çy_’ /(írw \ L 09- de . autuo Eu, F v subscrevi. W c m t l e m e Pr CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO^D E LEME ^ 7 Estado de São Paulo EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Cam ara M unicipal de Leme PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9/2021 Dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, am bos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML A rtig o 1o - O parágrafo 4o do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 4o - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 15 (quinze) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do prim eiro período da Sessão Legislativa. “ A rtigo 2o - O parágrafo 5o do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 5o - O Projeto de Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual e do M unicípio serão encaminhados à Câmara até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvido para sanção até o encerram ento da Sessão Legislativa.” A rtigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 31 de agosto de 2.021. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE Airton Candicro da Silva VICE-PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 “ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEI Estado de São Paulo C M . L E M E Pr I FIS( U ( JUSTIFICA TIVA O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de deixar o Regimento Interno da Câmara Municipal em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Assim, os textos legais que tratam da matéria estarão convergentes. Desta forma, solicitamos aos nobres pares que entendam e aprovem o presente projeto com o fim de melhorar as Sessões desta Casa. Sala das Sessões, Airton CandfdcTda Silva VICE-PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QÜERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 tM A IL secretaria@ camaralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Prof. Arlindo Fávaro, em 31 de agosto de 2.021. Ricardo de ÍC.M. LEME'! n n / j i ns f W V , M h J CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2.021 “ Dá nova redação aos parágrafos 4o e 5o, ambos do artigo 27 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.” AUTORIA: Mesa Diretora PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução altera o RICML - Regim ento Interno da Câmara M unicipal de Leme/SP no tocante a apresentação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, com a intenção de estar em consonância com a Lei Orgânica do Município. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Neste diapasão, registra-se que o presente parecer, apesar de sua importância para o processo legislativo, não tem efeito vinculante e tampouco caráter decisório, tendo as autoridades a quem couber a análise de plenos poderes para acolhe-lo, no todo ou em parte, ou ainda cabendo a estes rejeitá-lo se assim entenderem que seja melhor opção para o interesse público. Neste sentido é o ensinamento do ilustre mestre José dos Santos Carvalho Filho1, que assim nos ensina: “ Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO. (...) Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquele a quem cabe praticar ato administrativo final. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.” Logo, cumpre ressaltar que esta peça não substitui o parecer das Com issões Permanentes desta Casa de Leis competentes para apreciar a matéria e este sim, com condão de influenciar a decisão dos nobres Edis Quanto a matéria, o RICML — Regimento Interno da Câmara M unicipal de Leme/SP no parágrafo 1o, alínea “c)" do artigo 2092 traz que cabe a ’ Manual de Direito Administrativo, 21a Ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009, pág 133 A rt. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza politico-admimstrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores P arágrafo 1o - Constitui matéria de projeto de Resolução (-) Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br ÍC.M. LEMÉl W a 7 F Õ ~ 5 ú - ò . CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Projetos de Resolução elaboração e reforma do Regimento Interno, logo quanto a matéria o projeto em questão encontra-se em consonância com a previsão legal. No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução que alteram o Regimento Interno deverá ser apreciado na Sessão subsequente àquela a qual fora apresentada, assim deve passar no expediente desta Casa e ser apreciado pelo plenário na Sessão posterior a qual tenha dado conhecimento ao demais Edis, conforme prevê os parágrafos 3o do mesmo artigo 2093 do RICML. No que concerne a iniciativa, como prevê o parágrafo 2o4 do artigo 209 cabe também a Mesa Diretora, como consta, assim, a inciativa do presente projeto de resolução está de acordo com o texto legal que rege a matéria. Cabe observar que, quanto ao mérito da alteração proposta cabe à Comissão competente desta Casa apreciar quando emanar seu parecer e aos membros do parlamento municipal quando do momento da votação em plenário. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tram itação e até m esm o conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso5 e, c) elaboração e reforma do Regimento Interno; 3P arágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação 4 P arágrafo 2o - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alinea "d" do parágrafo anterior 5 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgáo da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião tócnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br baseado nos elementos formais, nâo há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 09/2021. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 10 de setembro de 2.021. P A I II O A l \C \ IQ T O Assinac*o de forma digital por T M U L U M U U U O I U PAULO AUGUSTO HILDEBRAND HILDEBRAND D**°s;2021-09-10 13:21:3° Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.KQv.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO ESTADO DE SÂO PAULO ÍC.M. L E M El ^ OG DFI-FME-^b J \ 0 L - p c c jiG p < b h i ^ / m . A(s) Comissão(ões) de: C J.F . □ < ] O.F.C. □ O.S.P. O S.E.C.L.T O P.U.O.P.S □ > E m _ j h j £ ± U L • J ifí * de 2 0 ^ - - j'a — -uncionáric. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231«TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C AM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO l)E SÃO PAI'LO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2021 EMENTA: Dá nova redação aos parágrafos q u arto e quinto, am bos do a rtig o 172 da R esolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de C onstituição, Ju stiça e Redação reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1-1- Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, ambos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML. 2 . ] - A proposta tem como objetivo deixar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme em consonância com a Lei Orgânica Municipal. 3.]- Portanto, no entender da C om issão de C o n stitu içã o , Ju stiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br C.M. LEME! i n V i t . o í C AM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 16 de setembro de 2021. Pela C om issão de C.J.R. Francisco Férfeira da Silva Presidente cL G — J L , Lourdes Silva Camacho Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEME------- Estado de São Paulo PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/21, aprovado por unanimidade dos presentes em única votação. Em 21 de setembro 2021. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp C.M LEM ~ H 2 í E j o R, CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LeW Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 375, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Dá nova redação aos parágrafos quarto e quinto, am bos do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995-R IC M L A rtigo 1o - O parágrafo 4o do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 4o - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 15 (quinze) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. “ A rtigo 2o - O parágrafo 5o do artigo 272 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo 5o - O Projeto de Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual e do M unicípio serão encaminhados à Câmara até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.” A rtigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de setembro de 2021Í). Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, em 2 2 /0 9 /2 0 2 1 VaneSsa Elizabete Bardeja O ficial Legislativo__________ RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ^ CÂMARA DE VEREADORES DO M UN IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Ofício n° 534 I 2021 — VB .0 . M _ L E M E l r m Z v F i j 2 ... M ) 1 Leme, 21 de setembro de 2021 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 375, de 21 de setembro de 2021 e o Decreto Legislativo n° 384, de 21 de setembro de 2021. Sem mais. respeitosamente Ricardo ded^oraes Canatj Rpésidentelnterihcf À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 f m a ii «;pr.retaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 13775 23/09/21 11:50 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFÍCIO N° 534/2021 - VB 6884111 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ DUDA