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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaREVOGA-SE O INCISO III E PARÁGRAFOS 7º E 8º E ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 252 DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
AUTOS DE /
Estado de São Paulo
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(C.W. LEIVSE
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Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
18 5 9 149
Data/Hora: 29/09/2021 15 04 45
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021
Revoga-se o inciso III e parágrafos 7o e 8o e altera o
parágrafo 3o do artigo 252 da Resolução 144, de 10
de abril de 1995 - RICML.
Artigo 1o - Fica revogado o inciso III bem como os parágrafos 7o e 8o do 
artigo 252 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
Artigo 2o - O parágrafo 3o do artigo 252 da Resolução n° 144, de 10 de 
abril de 1995 - RICML passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à
votação nominal para:
1- Votação dos pareceres do Tribunal de Contas
sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
2- Composição das Comissões Permanentes;
3- Quando requerimento feito por Vereador e
aprovado pelo plenário.
4- Eleição da Mesa.
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem.”
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões.
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Ricardo
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Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Prof. Arlindo Fávaro, em 2 .021.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.IV!. LEME]
Pr
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de trazer as
concessões de honrarias nesta Casa de Leis mais transparente mesmo porque, as 
votações na forma secreta é uma forma que atua em contrário sensu com o ideal 
democrático previsto na Constituição Federal.
Ao mesmo tempo a Carta da República de 1988 aboliu várias votações 
que eram realizadas de forma secreta, portanto a presente proposta vem em 
atendimento a transparência pública e em atendimento ao interesse público.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares que entendam e aprovem o 
presente projeto com o fim de melhorar as Sessões desta Casa.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QÜÉRUBTn Ò SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 135ÍCÍ-Õ80 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Sala das Sessões, Pi
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021
EMENTA: Revoga-se o inciso III e parágrafos 7o e 8o e altera o p a rá g r
artigo 252 da Resolução n° 144. de 10 de abril de 1995.
AUTORIA: Mesa Diretora.
S k 3° do
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
A Mesa Diretora, atendendo algumas manifestações dos 
senhores vereadores tomou a iniciativa de apresentar a presente proposta visando 
trazer mais transparência as poucas votações secretas realizadas nesta casa, porque 
hoje, a votação de honrarias se faz a única nesta casa
Portanto, a eventual aprovação desta proposta exterminará 
com a hipóteses do voto secreto, aliás, nada há, no Texto Constitucional, que sugira 
ter o próprio constituinte definido de antemão um rol fixo e inalterável de hipóteses em 
que o voto secreto parlamentar seria admissível.
De forma, que o projeto em questão, está bem redigido e 
atende aos ditames regimentais previstos pelo art. 117 do RICML, portanto está em 
condições de ter a sua tramitação, cabendo ao Egrégio Plenário a sua deliberação.
Outrossim, ressaltamos o § 3o do art. 209, dispõe que o projeto 
de resolução da matéria aqui tratada, após ouvida as respectivas Comissões 
Permanentes poderá ser apreciado na sessão subsequente à sua apresentação.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 29 de 
setembro de 2.021.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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uncionário^
RUA DR QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 10/2021
EMENTA: “Revoga-se o inciso III e parágrafos 7o e
8o e altera o parágrafo 3o do artigo 252 da
Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICM L.”
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-----------------
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida 
na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto, apresenta relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca autorização legislativa no tocante 
ao meio de votação da concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a ser concedida no âmbito da Câmara Municipal de Leme.
2-) No tocante a proposição, esta consagra o respeito ao 
princípio republicano do exercício soberano do povo de fiscalizar a atuação dos 
membros do legislativo local e mais, de dar conhecimento dos posicionamentos 
destes na sua atuação política no âmbito no Município de Leme.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 — Centro — Leme/SP — CEP: 13610-080 — PABX: 19 3573-5600 — E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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3-) Portanto, no que concerne a C om í^sio (JiT 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende 
as Normas Superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para 
que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 13 de
outubro de 2.021.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Hicardú da Paixao
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão O.S.P.
Francisco ferreira da Silva
PRESIDENTE
(Swy^c
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Marimarcos Muniz Felix
PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
VICE-PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
SECRETÁRIA
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O r d e m d o D i a
presentes.
Em 03 de novembro de 2021.
M U í B E
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
Resolução n° 376, de 03 de novem bro de 2021. CM. LEME
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Revoga-se o inciso III e parágrafos 7o e 8o e
altera o parágrafo 3o do artigo 252 da
Resolução 144, de 10 de abril de 1995 -
RICML.
Artigo 1o - Fica revogado o inciso III bem como os parágrafos 7o e 
8o do artigo 252 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.
Artigo 2o - O parágrafo 3o do artigo 252 da Resolução n° 144, de 
10 de abril de 1995 - RICML passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação
nominal para:
1- Votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as
contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara;
2- Composição das Comissões Permanentes;
3- Quando requerimento feito por Vereador e aprovado
pelo plenário.
4- Eleição da Mesa.
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem.”
Artigo 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EM AIL: se creta rla @ cam a ra le m e .sp .B o v.b r
Au^Ak A MUNICIPAL DE
"* CME/SP
Ofício n° 605 / 2021 - WZ
C.M. LEME'
fls 10 1
V A h - J
Leme, 04 de novembro de 2021.
Prezada Senhora,
Pelo presente passamos às suas a Resolução n° 376/21 de 
03/11/2021 para a devida publicação na Imprensa Oficial deste Município.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora.
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
Leme/SP.
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
UUMKKUVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet:
15663
05/11/21 15:33
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS ■
nJE P E R 021 REF PUBLICAÇÂO DA RESOLUÇÃO 376/2021
Site para consulta: http://www.leme.sp.qov.br/Drotocolo/
SARA

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