| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO 20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO NORDESTINO DA ANEPP E XV ENCONTRO DA APEPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2177 163
D ata/Hora: 09/11/2021 14 46 20
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021
/ “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO
20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA
ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO NORDESTINO DA
ANEPP E XV ENCONTRO DA APEPP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1o - A Câmara Municipal de Leme se fará representar no 20° Congresso
Nacional de Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e XV
Encontro da APEPP que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente,
em Porto de Galinhas - PE, através do Presidente da Câmara, o Vereador Ricardo de
Moraes Canata.
§ único - Na impossibilidade de viagem do presidente tomará seu lugar o seu
substituto legal.
Artigo. 2o - Ao representante da Câmara é concedida adiantamento de viagem
para cobrir despesas com a alimentação, transporte e hospedagem e que este nâo
ultrapasse a 60% (sessenta por cento) do seu subsídio e a Câmara arcará com a despesa de
passagem aérea.
Artigo 3o - Quando do retorno, o representante da Câmara Municipal de Leme
terá prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizar as devidas prestações de contas
sob pena de desconto do valor adiantado de seu subsídio mensal de uma única vez.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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§ único - Ainda que não ocorra adiantamentos, o representante da Câmara
apresentará relatório das atividades desenvolvidas, cujo o relatório se dará ciência ao
plenário na sessão ordinária seguinte a sua apresentação.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento.
Artigo 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pela Mesa Diretora:
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Aírton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE 1° SECRETÁRIA
DOCUMENTO AS SINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC.M. LEME
C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP &
J U S T I F I C A TI VA
Considerando que o LEMEPREV logrou em êxito em se classificar em primeiro
lugar dentre os regimes próprios de médio porte do prêmio Boas Práticas Previdenciárias.
Considerando que tal feito deve ser assistido por todos os que estejam envolvidos
em tal feito incluindo um representante do Poder Legislativo de Leme que se fará presente
por seu Presidente ou seu sucessor legal.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares que entendam e aprovem o presente
projeto com o fim de homenagear o grande feito do LEMEPREV.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de novembro de 2021
Pela Mesa Diretora:
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Aírton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
1o SECRETÁRIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600-------------
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
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EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
CÂMARA NO 20° CONGRESSO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA DA ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO
NORDESTINO DA ANEPP E XV ENCONTRO DA
APEPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Leme que busca autorização legislativa para nomear um
representante da Câmara Municipal de Leme no 20° Congresso Nacional de
Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e XV Encontro
da APEPP que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente o
qual será o Sr. Presidente desta Casa de Leis.
2-) No tocante a proposição, esta consagra o respeito ao que versa
o Regimento Interno desta Casa que prevê, na alínea "g” do parágrafo 1o do art. 209
que o instrumento utilizado para a geração de tal despesa é por meio de resolução,
o que por conseqüente encontra-se correto e assim não ofende as normas que
tratam a matéria, e mais, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta
Comissão se manifesta FAVORÁVELMENTE à tramitação por esta Casa.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME /y u ,
ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO -------
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente
porque o LEMEPREV logrou êxito em se classificar em primeiro lugar dentre os
regimes próprios de médio porte do prêmio “Boas Práticas Previdenciárias”, o que
cabe a este Parlamento se fazer representado neste importante acontecimento em
nosso Município.
e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de
outubro de 2.021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Pela Comissão O.S.P.
PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉMt ^ 2 2 ------ )
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/21, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis. 2 (dois)
votos contrários e 2 (duas) ausências em votação única.
Em 16 de novembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 377, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO
20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA
ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO NORDESTINO DA
ANEPP E XV ENCONTRO DA APEPP E DÁ O U T R A S
PROVIDÊNCIAS.”
A rtigo I o - A Câmara Municipal de Leme se fará representar no 20° Congresso Nacional
de Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e X V Encontro da APEPP
que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente, em Porto de Galinhas - PE.
através do Presidente da Câmara, o Vereador Ricardo de Moraes Canata.
cobrir despesas com a alimentação, transporte e hospedagem e que este não ultrapasse a 60%
(sessenta por cento) do seu subsídio e a Câmara arcará com a despesa de passagem aérea.
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizar as devidas prestações de contas sob pena de
desconto do valor adiantado de seu subsídio mensal de uma única vez.
relatório das atividades desenvolvidas, cujo o relatório se dará ciência ao plenário na sessão
ordinária seguinte a sua apresentação.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento.
A rtig o 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, em 1 7 /11/2021
Vanessa Elizabete Bardeja - O ficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610^)80^ PABX 3573-5600 _
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
§ único - Na impossibilidade de viagem do presidente tomará seu lugar o seu substituto
legal.
Artigo. 2° - Ao representante da Câmara é concedida adiantamento de viagem para
Artigo 3" - Quando do retorno, o representante da Câmara Municipal de Leme terá
§ único - Ainda que não ocorra adiantamentos, o representante da Câmara apresentará
Leme. 16 de novembro de 2020.
CAM ' A L - -
sÍ íjb.:;, %*.’ 3
Oficio n° 636 / 2021 - VB
C.M. LEME"
Leme, 17 de novembro de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do
Município a Resolução n° 377. de 16 de novembro de 2021.
Sem mais, respeitosamente.
■lustrissima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUÊRUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX 3573-5600
EIVAIL secretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam ara!em esp
COMPROVANTE DE P R O TC C G l *.
Nc. Processo
Data/Hora Processo
Requerente
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
16374
18/11/21 13:5S
C AM ARA DOS VERADORES DO MUNiCiPiO
OFÍCIOS
OF 636/21 - PUBLICAÇÃO DA RESGl UCAO ;
134H65G
http://www.leme.sp.90v.br/protocoio/