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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO 20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO NORDESTINO DA ANEPP E XV ENCONTRO DA APEPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2177 163
D ata/Hora: 09/11/2021 14 46 20
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021
/ “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO
20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA
ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO NORDESTINO DA
ANEPP E XV ENCONTRO DA APEPP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1o - A Câmara Municipal de Leme se fará representar no 20° Congresso 
Nacional de Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e XV 
Encontro da APEPP que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente, 
em Porto de Galinhas - PE, através do Presidente da Câmara, o Vereador Ricardo de 
Moraes Canata.
§ único - Na impossibilidade de viagem do presidente tomará seu lugar o seu 
substituto legal.
Artigo. 2o - Ao representante da Câmara é concedida adiantamento de viagem 
para cobrir despesas com a alimentação, transporte e hospedagem e que este nâo 
ultrapasse a 60% (sessenta por cento) do seu subsídio e a Câmara arcará com a despesa de 
passagem aérea.
Artigo 3o - Quando do retorno, o representante da Câmara Municipal de Leme 
terá prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizar as devidas prestações de contas 
sob pena de desconto do valor adiantado de seu subsídio mensal de uma única vez.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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§ único - Ainda que não ocorra adiantamentos, o representante da Câmara 
apresentará relatório das atividades desenvolvidas, cujo o relatório se dará ciência ao 
plenário na sessão ordinária seguinte a sua apresentação.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento.
Artigo 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Pela Mesa Diretora:
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Aírton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE 1° SECRETÁRIA
DOCUMENTO AS SINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC.M. LEME
C A M A R A M U N IC IP A L DE
LEME/SP &
J U S T I F I C A TI VA
Considerando que o LEMEPREV logrou em êxito em se classificar em primeiro 
lugar dentre os regimes próprios de médio porte do prêmio Boas Práticas Previdenciárias.
Considerando que tal feito deve ser assistido por todos os que estejam envolvidos 
em tal feito incluindo um representante do Poder Legislativo de Leme que se fará presente 
por seu Presidente ou seu sucessor legal.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares que entendam e aprovem o presente 
projeto com o fim de homenagear o grande feito do LEMEPREV.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de novembro de 2021
Pela Mesa Diretora:
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Aírton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
1o SECRETÁRIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600-------------
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME '
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
CÂMARA NO 20° CONGRESSO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA DA ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO
NORDESTINO DA ANEPP E XV ENCONTRO DA
APEPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1-) Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Leme que busca autorização legislativa para nomear um 
representante da Câmara Municipal de Leme no 20° Congresso Nacional de 
Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e XV Encontro 
da APEPP que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente o 
qual será o Sr. Presidente desta Casa de Leis.
2-) No tocante a proposição, esta consagra o respeito ao que versa 
o Regimento Interno desta Casa que prevê, na alínea "g” do parágrafo 1o do art. 209 
que o instrumento utilizado para a geração de tal despesa é por meio de resolução, 
o que por conseqüente encontra-se correto e assim não ofende as normas que 
tratam a matéria, e mais, estando o projeto bem redigido e instruído é que esta 
Comissão se manifesta FAVORÁVELMENTE à tramitação por esta Casa.
Rua Pr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
fC.M. LEMEa
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME /y u ,
ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO -------
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade, entendemos presente interesse e conveniência, principalmente 
porque o LEMEPREV logrou êxito em se classificar em primeiro lugar dentre os 
regimes próprios de médio porte do prêmio “Boas Práticas Previdenciárias”, o que 
cabe a este Parlamento se fazer representado neste importante acontecimento em 
nosso Município.
e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de
outubro de 2.021.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
SECRETÁRIA
Pela Comissão O.S.P.
PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ÍC.M. LEMÉJ 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÉMt ^ 2 2 ------ )
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/21, aprovado por 9 (nove) votos favoráveis. 2 (dois) 
votos contrários e 2 (duas) ausências em votação única.
Em 16 de novembro de 2021.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 377, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA NO
20° CONGRESSO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DA
ANEPREM E DO IV SEMINÁRIO NORDESTINO DA
ANEPP E XV ENCONTRO DA APEPP E DÁ O U T R A S
PROVIDÊNCIAS.”
A rtigo I o - A Câmara Municipal de Leme se fará representar no 20° Congresso Nacional
de Previdência da ANEPREM e do IV Seminário Nordestino da ANEPP e X V Encontro da APEPP 
que serão realizados entre os dias 22 a 24 de novembro do corrente, em Porto de Galinhas - PE. 
através do Presidente da Câmara, o Vereador Ricardo de Moraes Canata.
cobrir despesas com a alimentação, transporte e hospedagem e que este não ultrapasse a 60% 
(sessenta por cento) do seu subsídio e a Câmara arcará com a despesa de passagem aérea.
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizar as devidas prestações de contas sob pena de 
desconto do valor adiantado de seu subsídio mensal de uma única vez.
relatório das atividades desenvolvidas, cujo o relatório se dará ciência ao plenário na sessão 
ordinária seguinte a sua apresentação.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento.
A rtig o 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, em 1 7 /11/2021 
Vanessa Elizabete Bardeja - O ficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610^)80^ PABX 3573-5600 _
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
§ único - Na impossibilidade de viagem do presidente tomará seu lugar o seu substituto
legal.
Artigo. 2° - Ao representante da Câmara é concedida adiantamento de viagem para
Artigo 3" - Quando do retorno, o representante da Câmara Municipal de Leme terá
§ único - Ainda que não ocorra adiantamentos, o representante da Câmara apresentará
Leme. 16 de novembro de 2020.
CAM ' A L - -
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Oficio n° 636 / 2021 - VB
C.M. LEME"
Leme, 17 de novembro de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município a Resolução n° 377. de 16 de novembro de 2021.
Sem mais, respeitosamente.
■lustrissima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUÊRUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PABX 3573-5600
EIVAIL secretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam ara!em esp
COMPROVANTE DE P R O TC C G l *.
Nc. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
16374
18/11/21 13:5S
C AM ARA DOS VERADORES DO MUNiCiPiO 
OFÍCIOS
OF 636/21 - PUBLICAÇÃO DA RESGl UCAO ;
134H65G
http://www.leme.sp.90v.br/protocoio/

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