| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° jnJJkjpt - — --------------------^----------------- CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo ------------------------------------------ AUTOS DE (tL q N í/I _ - — v=- F) J í O t n à j f ^ O m 0 $ < I U A -------------------------------— / ^ - _ r~---------------------------J------------------9— n. o ^ f \ m c ^ r f r s fio O r^ J s i— p ! ( 'o > i / . / f O ^ n —1-------i J.r. Of ■VA'----> Q 1 /»cv\ Hí\rL \ í/íLnV r/í Q . A Vp '/ícwÂ<f/KA — Vyv>> //: roíJíh Jl . 4^— P lf\/Í0 í f/y -i.— ^ — a t f í\ hnr.i t //A r tun th ^Qzq hno-s: - (\u k £ ± — r t Q M r ------- — liiü —^ M n I. 1 -----“ j r r u DkKJ -----J-L----/ ') , Víbl---- ^ ----f-w ’ ■ P ^ ií L m m iw m m í s í ✓ t * . ^ /f~\ ~\r\ h [\f\Xn A f P \ n n ./rsrs V0 a / ( i d ( 1/1o ry \ \ Q j j----------------------------------------------------- A U io r . u t j— \ \ > ■ j i ■ - AUTUAÇÃO Aos autuo ÇAU ______ ________________ ______________ _____________________________ t /xrvXo) dias do mês de fv p b rO — de '■ T? ■ 0 J ! fU b a ------------------------------------------ ------------- Eu, .subscrevi I L A » 1 w CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CM. LESVfE") p' m j i > OJ 1 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2302 174 D ata/Hora: 25/11/2021 17:15 1 W ILUAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2021 ISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA. RESOLVE: Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura. Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes, se cumprido o seu objetivo. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2.021. Airton Cândido da Silva Vereador / Presidente Ellan Ricardo da Paixão Vereador/Relator Francisco Ferreira da Silva Vereador / M em bro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CM. LEME Pri T O JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura; Considerando que, foi instituída a presente Comissão para analisar este grave dano ambiental que vem assolando nosso Município e que, já há fortes indícios de que a Comarca vizinha é a possível causadora de tal dano, mesmo porque consta nos autos documentos que a priori entende-se que o seu tratamento de esgoto não atende as normas ambientais; Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno; Considerando que, alguns órgãos governamentais ainda não responderam a respeito de questionamento feito através de ofícios encaminhados a estes e que são de suma importância para a conclusão dos trabalhos, isso torna motivo suficiente para a presente prorrogação. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2.021. Aírton Cândido da Silva Vereador / Presidente Ellan Ricardo da Paixão Francisco Ferreira da Silva Vereador/Relator Vereador / M em bro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 12/21 EMENTA: Prorroga prazo de Comissão de Assuntos Relevantes AUTORIA: Airton Cândido da Silva e outros PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente a presente proposta, apresenta seu relatório, o qual é também o seu respectivo voto: A presente proposta tem como objetivo a prorrogação da Comissão de Assuntos Relevantes que tem por finalidade de tratar sobre a mortandade de peixes e da qualidade da água do Rio Mogi Guaçu. A prorrogação de prazo das Comissões Temporárias desta Casa está prevista no Regimento Interno em seu artigo 117, §8°, o que faz com que a presente preposição esteja de acordo com a norma vigente que rege a matéria. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C . M . - É M L CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lO W t E f ít í^ ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofendendo as legislações superiores e nem o Regimento Interno desta Casa, emitindo assim PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 26 de novembro de 2.021. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ellc SECRETARIA Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br C  M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP C . M . T T E M E rmuT^ i — > PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/21, aprovada em única discussão e votação por unanimidade dos presentes. Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp JÍSSk CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RESOLUÇÃO N° 378, de 30 de novembro de 2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA. Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura. Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, cessando-se antes, se cumprido o seu objetivo. Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RESOLVE: Em 30 de novembro de 2021 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARà MUNICIPAL DE Ofício n° 664/2021 - CR LEME/SP Leme, 02 de dezembro de 2021. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município: - Decretos Legislativos n° 386/21, n°387/21 e n°388/21, de 30 de novembro - Resolução n° 378/21, de 30 de novembro de 2021. À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME de 2021 Sem mais, respeitosamente. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 17602 03/12/2; 13:24 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO 664/2021-CR DECRETOS RESOLUÇÕES http //WWW.leme.sp.gov.br/protocolo/ IEDA