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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CM. LESVfE")
p' m j i > OJ 1
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2302 174
D ata/Hora: 25/11/2021 17:15 1
W ILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/2021
ISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA
MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA
DO RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO
DESPEJO DE ESGOTO IN NATURA.
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de tratar da mortandade de 
peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de 
esgoto in natura.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável se necessário, cessando-se antes, se cumprido o seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2.021.
Airton Cândido da Silva
Vereador / Presidente
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador/Relator
Francisco Ferreira da Silva
Vereador / M em bro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CM. LEME
Pri T O
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca a prorrogação do prazo para a 
conclusão dos trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de 
tratar da mortandade de peixes e da qualidade da água do rio Mogi-Guaçu 
possivelmente pelo despejo de esgoto in natura;
Considerando que, foi instituída a presente Comissão para analisar este 
grave dano ambiental que vem assolando nosso Município e que, já há fortes indícios 
de que a Comarca vizinha é a possível causadora de tal dano, mesmo porque consta 
nos autos documentos que a priori entende-se que o seu tratamento de esgoto não 
atende as normas ambientais;
Considerando que, o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, fixado é 
prorrogável se necessário conforme artigo 117, parágrafo 8o, do Regimento Interno;
Considerando que, alguns órgãos governamentais ainda não responderam 
a respeito de questionamento feito através de ofícios encaminhados a estes e que são 
de suma importância para a conclusão dos trabalhos, isso torna motivo suficiente para 
a presente prorrogação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 25 de novembro de 2.021.
Aírton Cândido da Silva
Vereador / Presidente
Ellan Ricardo da Paixão Francisco Ferreira da Silva
Vereador/Relator Vereador / M em bro
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 12/21
EMENTA: Prorroga prazo de Comissão de
Assuntos Relevantes
AUTORIA: Airton Cândido da Silva e outros
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reunida na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente a presente proposta, 
apresenta seu relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
A presente proposta tem como objetivo a prorrogação da Comissão 
de Assuntos Relevantes que tem por finalidade de tratar sobre a mortandade de 
peixes e da qualidade da água do Rio Mogi Guaçu.
A prorrogação de prazo das Comissões Temporárias desta Casa 
está prevista no Regimento Interno em seu artigo 117, §8°, o que faz com que a 
presente preposição esteja de acordo com a norma vigente que rege a matéria.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C . M . - É M L
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lO W t E f ít í^
ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é 
legal, não ofendendo as legislações superiores e nem o Regimento Interno desta 
Casa, emitindo assim PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por 
parte do Plenário.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 26 de
novembro de 2.021.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ellc
SECRETARIA
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
LEME/SP
C . M . T T E M E rmuT^ i
— >
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 12/21, aprovada em única discussão e votação por
unanimidade dos presentes.
Em 30 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
JÍSSk CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RESOLUÇÃO N° 378, de 30 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA
MORTANDADE DE PEIXES E DA QUALIDADE DA ÁGUA DO
RIO MOGI-GUAÇU POSSIVELMENTE PELO DESPEJO DE
ESGOTO IN NATURA.
Artigo 1o - Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão 
de Assuntos Relevantes que tem a finalidade de tratar da mortandade de peixes e da 
qualidade da água do rio Mogi-Guaçu possivelmente pelo despejo de esgoto in natura.
Artigo 2o - Esta prorrogação perdurará pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
prorrogável se necessário, cessando-se antes, se cumprido o seu objetivo.
Artigo 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RESOLVE:
Em 30 de novembro de 2021
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARÃ MUNICIPAL DE
Ofício n° 664/2021 - CR
LEME/SP
Leme, 02 de dezembro de 2021.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida 
publicação na Imprensa Oficial do Município:
- Decretos Legislativos n° 386/21, n°387/21 e n°388/21, de 30 de novembro
- Resolução n° 378/21, de 30 de novembro de 2021.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
de 2021
Sem mais, respeitosamente.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
Senha internet: 
Site para consulta:
17602
03/12/2; 13:24
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OFICIO 664/2021-CR
DECRETOS
RESOLUÇÕES
http //WWW.leme.sp.gov.br/protocolo/
IEDA

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