| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo X-WÍ-J CÂMARA Dfc VEftEAUOftSS 00 (MUNICÍPIO Di- LfME Processo fi°: 3:? Tipo de Documenio: Projeto de Resouç: Ano: 2022 Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPPCI/V. DA MULHER NO ÂMBITO 0 0 PODER l.^LESL/ViAVO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAUL O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: RICARDO DE fvíORAES OANATA /aOS Qj5_. dias do orrés de °bú<-Q de «30^ siruo ^ ^ o jj^ J h y ^ • V ' — ir— — ' Eu. •su escrevi. UAI W'T'~ 3 n t j i a M â Z CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP MS- * Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 6 3 6 6 3 Data/Hora: 05/04/2022 13 11 45 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. • ' / — p '3 ú i n i ' . 05 io (/ /?n úq_ -RESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2022 CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Leme. a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organism os Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, prom ovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas. Parágrafo único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste artigo, não tem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Leme. Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher, formada por Vereadora, contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. Art. 3o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher. § 1o O cargo de Procuradora Especial da Mulher terá mandato de (02) dois anos, podendo ser reeleita uma única vez, e sua eleição será sempre realizada no mesmo dia e logo após a eleição do Corregedor, por votação nominal. § 2o A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para compor a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 4o Compete à Procuradoria Especial da Mulher: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUÉRÜBINO S0ÉIR07231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp a^Sgr.— CAMARA MUNICIPAL DE Hgl_EME/SP I - zelar pela defesa dos direitos da mulher; II - estimular o empoderamento da mulher por meio de cam panhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre hom ens e mulheres no Parlamento; III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa; IV - sugerir, fiscalizar e acom panhar a execução de program as governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município; V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à im plem entação de políticas para as mulheres; VI - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a m ulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade; VII — auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à m ulher ou à família; e VIII - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos com petentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acom panham ento necessário. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendim ento da Mulher. Art. 5o A Procuradoria Especial da Mulher poderá solicitar a Mesa Diretora, que a seu critério poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvim ento da Procuradoria Especial da Mulher. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ur.v^ CAMARA MUNICIPAL DE iSrLEME/SP Art. 6o Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores respeitado o devido sigilo. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo eleita a Procuradora Especial da Mulher em uma das 03 (três) Sessões subsequentes, a contar da data da publicação desta Resolução, com o fim de com pletar o biênio corrente. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2.022. PELA MESA DIRETORA Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE Airton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP JUSTIFICA T I V A O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação. Infelizmente, ainda existem violências e preconceitos no cotidiano feminino, mesmo que reduzido após a criação da Lei Maria da Penha. Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina, devendo os demais dispositivos legais serem aperfeiçoados e analisados, uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante as políticas públicas votadas para mulher, tendo como base, a saúde form ação de intercâmbio entre as mulheres e a política, por meio da Câmara Municipal, que é um canal importante entre o poder público e a sociedade. Assim, é de suma importância o apoio desta Casa de Leis para a criação e implementação política para as mulheres, promovendo debates, palestras, sem inários e audiências públicas. As funções de Procuradoria Especial da Mulher não se confundem com as das com comissões temáticas e tampouco com as dos Conselhos Municipais, sendo certo que deverão atuar em harmonia, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo e trazendo subsídios para a elaboração de futuros normativos e propositores. A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do legislativo objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade, como instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o poder público, fazendo com que a sociedade civil organizada e, também, no conjunto das suas ações. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2.022. PELA MESA DIRETORA Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE Airton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRÕ231 ^C EN TR O ^LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600" EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP JU iN *-»>• 3 m 0 2 - .d e . C L ^ k k ae20<2.3 d & L C iin rií'n *'u __ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2.022. EMENTA: Cria a Procuradoria Especial da M ulher no âmbito do Poder Legislativo do M unicípio de Leme, Estado de São Paulo e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1. Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme o qual cria a Procuradoria Especial da Mulher no âm bito do Poder Legislativo Municipal. 2. A proposta apresentada ressalta a grande relevância do assunto com o fim de implementar política para as mulheres, prom ovendo debates, palestras, seminários e audiências públicas como instrumento de aprim oram ento da defesa da mulher. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C T T Õ n [■e m e M I 3. Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e aprovação por parte do Plenário desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 07 de abril de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva ir PRESIDENTE Moraes Canata PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva Cíntia Cristina Grossklauss VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA Ricardo de Lourdes Silva Cam acho SECRETÁRIA RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp j n&fc CÂMARA MUNICIPAL DE JtfLEME/SP AOrdsm do Dia lO ^ i? f) PRESIDENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/22, aprovado em única votação e discussão por unanimidade dos presentes. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEjVIE Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N° 379, de 12 de abril de 2022 CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA M ULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO M UNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Leme, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas. Parágrafo único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste artigo, não tem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Leme. Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher, form ada por Vereadora, contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. Art. 3o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher. § 1o O cargo de Procuradora Especial da M ulher terá mandato de (02) dois anos, podendo ser reeleita uma única vez, e sua eleição será sempre realizada no mesmo dia e logo após a eleição do Corregedor, por votação nominal. § 2o A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para com por a Procuradoria Especial da Mulher. Art. 4o Compete à Procuradoria Especial da Mulher: I - zelar pela defesa dos direitos da mulher; II - estimular o empoderamento da m ulher por meio de campanhas com o a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Parlamento: III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa; IV - sugerir, fiscalizar e acom panhar a execução de programas governam entais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implem entação de RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp J t M f r . CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LE Estado de São Paulo cam panhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às m ulheres no Município; V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à im plem entação de políticas para as mulheres; VI - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade; VII - auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à m ulher ou à família; e VIII - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos com petentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acom panham ento necessário. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e dem ais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendim ento da Mulher. Art. 5o A Procuradoria Especial da Mulher poderá solicitar a Mesa Diretora, que a seu critério poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvim ento da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 6o Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores respeitado o devido sigilo. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data iblicação, sendo eleita a Procuradora Especial da Mulher em uma das 03 (três) S ose^uentes, a contar da data da publicação desta Resolução, com o fim de comp nio corrente. < r rcelo Alves de Carvalho Al Presidente Publicado no Quadro de FcJitais da Câmara Municipal, em 13 de abril de 2022 Cibele Renata djas Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp • CAMARA M U N IC IPA L DE LEME/SP Ofício n° 1 8 7 /2 0 2 2 -CR Leme, 13 de abril de 2022 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município: - Resolução n° 379/22, de 12 de abril de 2022. PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s e c r c a/acam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: D ata/H ora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 5534 19/04/22 14:34 C A M A R A DOS V E R A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LE M E O FÍC IO S OF 187/2022 - PUB REF R E SO LU Ç ÃO 379/2022 1Y55312 http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/ S A R A