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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaCRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
X-WÍ-J CÂMARA Dfc VEftEAUOftSS 00 (MUNICÍPIO Di- LfME
Processo fi°: 3:?
Tipo de Documenio: Projeto de Resouç: 
Ano: 2022
Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPPCI/V. DA MULHER NO 
ÂMBITO 0 0 PODER l.^LESL/ViAVO DO MUNICÍPIO DE 
LEME, ESTADO DE SÃO PAUL O DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Autor: RICARDO DE fvíORAES OANATA
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
MS- * Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
6 3 6 6 3
Data/Hora: 05/04/2022 13 11 45
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
• ' / — p '3 ú i n i '
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-RESIDENTE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2022
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Leme. a 
Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das 
mulheres, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com 
organism os Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, prom ovendo um 
espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Parágrafo único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste 
artigo, não tem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher, formada por Vereadora, contará 
com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher.
§ 1o O cargo de Procuradora Especial da Mulher terá mandato de (02) dois 
anos, podendo ser reeleita uma única vez, e sua eleição será sempre realizada no 
mesmo dia e logo após a eleição do Corregedor, por votação nominal.
§ 2o A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório 
não poderá ser escolhida para compor a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4o Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUÉRÜBINO S0ÉIR07231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
a^Sgr.— CAMARA MUNICIPAL DE
Hgl_EME/SP
I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - estimular o empoderamento da mulher por meio de cam panhas como a 
da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre hom ens e 
mulheres no Parlamento;
III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e 
participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
IV - sugerir, fiscalizar e acom panhar a execução de program as 
governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem 
direitos às mulheres no Município;
V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à im plem entação 
de políticas para as mulheres;
VI - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a m ulher tenha 
efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
VII — auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições 
que tratem, no mérito, de direito relativo à m ulher ou à família; e
VIII - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos 
com petentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o 
acom panham ento necessário.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes 
para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e 
demais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendim ento 
da Mulher.
Art. 5o A Procuradoria Especial da Mulher poderá solicitar a Mesa Diretora, 
que a seu critério poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem 
como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que 
tenham interesse em contribuir para o desenvolvim ento da Procuradoria Especial da 
Mulher.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ur.v^ CAMARA MUNICIPAL DE
iSrLEME/SP
Art. 6o Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de 
Vereadores respeitado o devido sigilo.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
eleita a Procuradora Especial da Mulher em uma das 03 (três) Sessões subsequentes, 
a contar da data da publicação desta Resolução, com o fim de com pletar o biênio 
corrente.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEM E/SP
JUSTIFICA T I V A
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e 
dedicação. Infelizmente, ainda existem violências e preconceitos no cotidiano feminino, 
mesmo que reduzido após a criação da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa 
feminina, devendo os demais dispositivos legais serem aperfeiçoados e analisados, 
uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante as 
políticas públicas votadas para mulher, tendo como base, a saúde form ação de 
intercâmbio entre as mulheres e a política, por meio da Câmara Municipal, que é um 
canal importante entre o poder público e a sociedade.
Assim, é de suma importância o apoio desta Casa de Leis para a criação e 
implementação política para as mulheres, promovendo debates, palestras, sem inários e 
audiências públicas.
As funções de Procuradoria Especial da Mulher não se confundem com as das 
com comissões temáticas e tampouco com as dos Conselhos Municipais, sendo certo 
que deverão atuar em harmonia, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo 
e trazendo subsídios para a elaboração de futuros normativos e propositores.
A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do legislativo objetiva 
contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade, como 
instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação 
política perante o poder público, fazendo com que a sociedade civil organizada e, 
também, no conjunto das suas ações.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRÕ231 ^C EN TR O ^LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600"
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2.022.
EMENTA: Cria a Procuradoria Especial da M ulher no 
âmbito do Poder Legislativo do M unicípio de 
Leme, Estado de São Paulo e dá outras 
providências.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de 
seus membros e parecer:
1. Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Leme o qual cria a Procuradoria Especial da Mulher no âm bito do 
Poder Legislativo Municipal.
2. A proposta apresentada ressalta a grande relevância do 
assunto com o fim de implementar política para as mulheres, prom ovendo debates, 
palestras, seminários e audiências públicas como instrumento de aprim oram ento da 
defesa da mulher.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C T T Õ n [■e m e M I
3. Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, 
recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tram itação e aprovação por parte do 
Plenário desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 07 de abril de 2.022. 
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
ir
PRESIDENTE
Moraes Canata
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva Cíntia Cristina Grossklauss
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Ricardo de Lourdes Silva Cam acho
SECRETÁRIA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
j n&fc CÂMARA MUNICIPAL DE
JtfLEME/SP
AOrdsm do Dia
lO ^ i? f)
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/22, aprovado em única votação e discussão por 
unanimidade dos presentes.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEjVIE
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO N° 379, de 12 de abril de 2022
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA M ULHER NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO M UNICÍPIO DE
LEME, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1o Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Leme, a Procuradoria 
Especial da Mulher, com o objetivo primordial de proteger os direitos das mulheres, 
principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos 
Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de 
discussão de políticas mais igualitárias e justas.
Parágrafo único: A Procuradoria Especial da Mulher, que trata o caput deste 
artigo, não tem vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o A Procuradoria Especial da Mulher, form ada por Vereadora, contará com 
o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 3o A Procuradoria Especial da Mulher será constituída por 01 (uma) 
Procuradora Especial da Mulher.
§ 1o O cargo de Procuradora Especial da M ulher terá mandato de (02) dois 
anos, podendo ser reeleita uma única vez, e sua eleição será sempre realizada no mesmo 
dia e logo após a eleição do Corregedor, por votação nominal.
§ 2o A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para com por a Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 4o Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - estimular o empoderamento da m ulher por meio de campanhas com o a da 
Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e 
mulheres no Parlamento:
III - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações 
nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
IV - sugerir, fiscalizar e acom panhar a execução de programas governam entais 
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implem entação de
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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J t M f r . CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LE
Estado de São Paulo
cam panhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às m ulheres no 
Município;
V - cooperar com organismos públicos e privados, voltados à im plem entação 
de políticas para as mulheres;
VI - buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo 
apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
VII - auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições 
que tratem, no mérito, de direito relativo à m ulher ou à família; e
VIII - receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos 
com petentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o 
acom panham ento necessário.
Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes 
para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e dem ais 
órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendim ento da 
Mulher.
Art. 5o A Procuradoria Especial da Mulher poderá solicitar a Mesa Diretora, que 
a seu critério poderá realizar convênios com instituições públicas e privadas, bem como 
com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham 
interesse em contribuir para o desenvolvim ento da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 6o Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial 
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores 
respeitado o devido sigilo.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data iblicação, sendo eleita a
Procuradora Especial da Mulher em uma das 03 (três) S ose^uentes, a contar da
data da publicação desta Resolução, com o fim de comp nio corrente.
< r
rcelo Alves de Carvalho Al 
Presidente
Publicado no Quadro de FcJitais da Câmara Municipal, em 13 de abril de 2022
Cibele Renata djas Santos Souza 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
• CAMARA M U N IC IPA L DE
LEME/SP
Ofício n° 1 8 7 /2 0 2 2 -CR
Leme, 13 de abril de 2022
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida 
publicação na Imprensa Oficial do Município:
- Resolução n° 379/22, de 12 de abril de 2022.
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL s e c r c a/acam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
D ata/H ora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
5534
19/04/22 14:34
C A M A R A DOS V E R A D O R E S DO M U N IC ÍPIO DE LE M E 
O FÍC IO S
OF 187/2022 - PUB REF R E SO LU Ç ÃO 379/2022 
1Y55312
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
S A R A

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