| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA RESOLUÇÃO 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - RICML. |
| native_id | 1215 |
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PROCESSO N> l O S t e a - REG. PROC. N° FOLHA N° ■ " - C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo v á » r*r y. ' CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ' ,7® S V fM AC j !>£ iAO PAULO P rocesso N°: __ Tipo de D ocum ento: Projeto de Resolução Ano: 2022 N°: 2 Em enta: "Altera artigos da Resoiuçáo 144, oe 10 de abril de 1995 - R IC M L " A utor: O UTRO S Aos  M dias do rnôs de de autuo ------------- subscrevi. CÂMARA MUNICIPAL DE ^ LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 3 j 12022. “ Altera artigos da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML.” A utoria: Mesa Diretora A rtigo 1o - O artigo 349 da Resolução 144, de 10 de abril de 1995 - RICML, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os m esm os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e com o tal deve ser considerado, vedada a candidatura para os cargos da Mesa D iretora e de C orregedor da Câmara M unicipal de Leme. Parágrafo Único - O suplente de vereador convocado som ente poderá ser eleito para cargo da Mesa D iretora e de C orregedor quando não seja possível preenchê-lo de o utro m odo.” A rtigo 2o- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 14 de junho de 2.022. A M Cam ara M u n icip a l de Leme P ro to c o lo P rocesso 1276 105 Data/Hora: 14/06/2022 12 16 35 ___________ KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE JS'>I t l LEME/SP JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição afim de deixar o Regimento Interno desta Casa em consonância com a recente alteração na Lei Orgânica do Município e mais, corrigir uma inconstitucionalidade quanto a eleição de suplentes para cargos da Mesa Diretora considerando a precariedade do exercício de seu mandato deixando o Regimento a par dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fàvaro, em 09 de junho de 2.022. Vanesséi£aJloni Carrera VEREADORA RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE S LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 EMENTA: “ A ltera o a rtig o 349 da R esolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICM L.” . AUTORIA: Vereadora Vanessa G alloni Carrera Senhor Presidente. Trata-se de projeto de Resolução com a finalidade de alterar o artigo 349 da Resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 que trata dos suplentes de Vereadores desta Casa de Leis. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. O presente Projeto retira a possibilidade de suplente da Mesa de se candidatara Mesa Diretora desta Casa. Apesar de o suplente da Mesa ter todas as prerrogativas do Vereador, quando da ocupação do cargo, por ser transitório, provisório, passageiro e precário não cabe a este a prerrogativa de ocupar cargo na Mesa Diretora. É o breve relato. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Justiça do Rio Grande do Sul, já se manifestou no seguinte sentido: RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP iti "A Câmara Municipal de Gramado e os autores Altemir João Teixeira e Evandro João Moschen ingressaram com embargos declaratórios da decisão que deferiu liminar na presente ação, os quais passo ao exame a) Inicialmente examino os embargos declaratórios dos autores para consignar que efetivamente, melhor analisando a inicial, constatei que realmente foi referida na inicial a existência de dispositivo autorizando o suplente a concorrer a qualquer cargo nas comissões e na Mesa, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para consignar a existência de dispositivo no Regimento Interno autorizando a participação do suplente na Mesa Diretora. Quanto aos efeitos deste reconhecimento, serão melhor expostos quando do exame dos embargos declaratórios da requerida b) A requerida demonstra inconformismo com a decisão liminar em todos os seus aspectos, tratando-se. desta forma, de tentativa de modificar todo o decisum em sede de embargos declaratórios, quando o mais adequado seria através de agravo de instrumento, no entanto passo ao exame dos embargos b 1 ) No tocante a nulidade da eleição da Mesa Diretora por inobservância da proporcionalidade, nenhuma ressalva há de ser feita, considerando que efetivamente a proporcionalidade na composição da Mesa não foi observada. Assim, friso novamente, só por esse motivo já se impõe a declaração de nulidade da eleição da Mesa Diretora e a necessidade de realização de nova eleição b.2) Quanto a questão da participação de vereador suplente na com posição da Mesa Diretora, por autorização normativa do Regimento Interno, tenho também que não procede, senão pelos argumentos de ausência de previsão legal e simetria com outros Regimentos Internos, pelos motivos já expostos no despacho inicial, ou seja, a incompatibilidade da função de Presidente da Câmara de Vereadores com a temporariedade da suplência Não me causa espécie a orientação do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos - IGAM - pois tal orientação vem apenas respaldar o interesse político que normalmente se verifica nos municípios do nosso País. onde normalmente aqueles que são efetivamente eleitos pelos municipes para compor o valoroso legislativo municipal, em grande parte não permanecem no legislativo, sendo guindados à cargos de secretariado, resultando num legislativo de suplentes A maioria do eleitorado que elegeu o seu representante no legislativo resta preterido em nome de uma minoria que elegeu os suplentes. A meu ver não se trata de engessamento do Legislativo e sim de um permissivo legal para essa situação, a meu ver, ilegítima. Pois bem, com base nos fundamentos já expostos no despacho inicial, reforçados pelos acima expostos e acrescidos pelos argumentos da inicial de que suplente não pode assumir função na Mesa Diretora porque no período de recesso ele é desconvocado, salvo no período de sessões extraordinárias, e reconvocando no reinicio dos trabalhos parlamentares, não podendo permanecer o legislativo acéfalo neste periodo de recesso. Por fim, não é a toa que constou no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em vários outros Regimentos Internos a im possibilidade do suplente assumir cargo na Mesa Diretora, ou seja, a vedação é justamente pela temporariedade que o suplente exerce a função legislativa diante do possível retorno do titular a qualquer momento. Quanto a jurisprudência colacionada nos embargos, esta não diz respeito ao tema em debate, pois versa sobre a participação de vereador suplente em comissão temporária, no caso CPI e não na Mesa Diretora Quanto à presença de um vereador suplente na CPI, não há nenhuma ilegalidade, pois consta no § 1o do art. 59 do Regimento Interno que, nas Comissões Permanentes, não podem ser vereadores licenciados e os suplentes. Assim sendo, nada impede que este vereador componha uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é uma Comissão Temporária. (ACRN n° 70001334002, 21a Câmara Cível, TJRS, Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, J. 06/09/2000). Por este m otivo é que afasto a incidência do art. 36, § 2o, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Gramado para os fins de afastar a possibilidade de vereador suplente participe da composição da Mesa Diretora. b3) Quanto a validade ou não dos atos praticados pelo Vereador Giovani em razão da liminar deferida, é de se esclarecer que os atos praticados terão validade até a eleição da nova Mesa Diretora, os quais poderão ser ratificados ou modificados no que diz respeito àqueles atos que se perpetuam no tempo, para os demais atos, tais como autorização de férias, pagamentos de auxílios, férias, 1/3 de férias, além de compras gerais de funcionamento da Câmara, estes perdurarão, eis que já exauridos. b4) E por fim quanto a questão da convocação da nova eleição da Mesa Diretora, esclareço que o vereador mais idoso que assumiu a Presidência deverá convocar sessão RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP extraordinária para a nova eleiçào, regularizando a situação da Mesa Diretora, isto conforme interpretação do art 26, do Regimento Interno, ou seja, no periodo legislativo na próxima sessão ordinária e em caso de recesso, mediante convocação de sessão extraordinária. Ante o exposto, conheço de ambos os embargos declaratórios, acolhendo o dos autores para retificar a fundamentação no que diz respeito a inexistência de dispositivo especifico a respeito do suplente assumir cargo na Mesa Diretiva; e acolho em parte os embargos declaratórios da requerida para esclarecer os efeitos da decisão liminar em relação aos atos administrativos já praticados pelo Presidente da Casa, cuja eleição foi anulada e referente à realização da próxima eleição, rejeitado os embargos nos pontos restantes Quanto a alegação de que este magistrado teria adiantado aos procuradores da requerida a alteração da liminar, certamente isto deve ter sido alguma má interpretação de terceiros, até porque se trata de tema que causou relativa polêmica na comunidade de Gramado, não merecendo maiores comentários Intime-se Logo, a alteração pretendida é cabível e salutar a este Poder local. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso1 no sentido de que, caso o projeto em questão tramite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre o tema aqui trazido e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgâo soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto em questão. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccariri', em 14 de junho de 2.022. Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2022.06.14 13:04:12 -03'00' Paulo A ugusto H ildebrand PRO CURADO R JURÍDICO PAULO AUGUSTO HILDEBRAND 1 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não ó ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião tócnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex o fic io da lei. Na oportunidade do julgamento porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador" (Mandado de Segurança n* 24 584-1 - Distrito Federal - Relator Min Marco Aurélio de Mello - STF ) Sem grifo no original RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp r r i CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP rc.M. LEME1 físoc? l W7 '.J.F. I a I ~.F.C. I I O.S.P. I I S.E.C.L.T I I P.U.O.P.S □ Em 1 ^ / 0 6 / RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2.022. í c M , L È M E ' 1 no5/!)jL V /k? EMENTA: “ A ltera o a rtig o 349 da R esolução n° 144 de 10 de a b ril de 1995 - RICM L.” . AUTO R IA: Vereadora Vanessa G a llo n i Carrera PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A Comissão de C onstituição, Justiça e Redação, reunida na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em questão, apresenta o relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1. Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da nobre Vereadora Vanessa Galloni Carrera o qual altera o artigo 349 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 2. A proposta apresentada altera o artigo 349 que dava a possibilidade de o suplente de vereador ser eleito para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa Diretora. Contudo, por ocupar o cargo de vereador de forma transitória e precária, a alteração pretendida vem em consonância com a realidade dos trabalhos desta Casa que não poder ter um cargo ocupado na Mesa que a qualquer momento esteja vago. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.Q ov.br- SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. L E M F l á a a 3. Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário desta Casa. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira" em 15 de junho de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE R icardo de Moraes Canata Lourdes Silva Cam acho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp RUA DR QUERUBINO SOE IRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 !/'!!_ secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp REQUERIMENTO DE RETIRADA/ÕO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/22, aprovado p o r unanimidade dos presentes/ Em 21 de junho 2022 MARCELO ALVES D / CARVALHO ALMEIDA, Presidente In te rin o / /