| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7O E INCISO II DO ARTIGO 8O E SEU RESPECTIVO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO N.° 332, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. |
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T ip o de D o cu m e n to : Projeto de R esolução N°: 3 A no: 2022 E m enta: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da R esolução n.° 332, de 23 de fevereiro de 2016 A u to r: PR ESID EN TE DA C ÂM AR A C  M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo CÂM ARA M UNICIPAL DE I LEME/SP PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° lO A /2022. C M. LEm f ' Swnsmii & & C â m a ra M u n ic ip a l de Lem e P ro to c o lo P ro c e s s o 1424 118 Data/Hora: 08/07/2022 14 39:21 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA EMENTA: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da R esolução n.° 332, de 23 de fevereiro de 2016. Artigo 1o - O artigo 7o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o - Os servidores da Câm ara M unicipal de Leme, quando em deslocam ento para fora do M unicípio, farão jus a diárias a título de indenização para as suas despesas, da seguinte forma: I - os ocupantes do cargo de m otorista, farão jus a diárias indenizatórias, que serão pagas juntam ente com a folha de pagam ento, sendo efetuada da seguinte form a: a - 8% (oito por cento) do m enor vencim ento do M unicípio de Leme, desde que o deslocam ento seja a uma distância igual ou superior a 40 (quarenta) quilôm etros da sede do Município; b - 4% (quatro por cento) do m enor vencim ento do M unicípio de Leme, desde que o deslocam ento seja inferior a 40 (quarenta) quilôm etros e sua perm anência seja su p erio r a 2 horas até o lim ite m áxim o de 3 horas; acim a de 3 horas, na form a prevista na alínea anterior; II - para os servidores efetivos e com issionados, receberão diárias a título adiantam ento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando sujeito a com provação das despesas efetuadas ou recebendo o valor com provado posteriorm ente a título de reem bolso. § 1o - para efeito do pagam ento nos term os do inciso II deste artigo, o solicitante da viagem , levará em consideração o período de deslocam ento o qual deverá se m anifestar na requisição de viagem . § 2° - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não integrarão e não incorporarão a rem uneração do servidor sob qualquer título ou fundam ento.” RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ^► V.vv^ CÂMARA MUNICIPAL DE ~'íLEME/SP C.M. LEME * , ; . V ) Artigo 2o - O inciso II do artigo 8o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o -... (...) II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser ratificada por meio de declaração conform e m odelo no anexo IV.” Artigo 3o - O Anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar nos term os do Anexo I do projeto de resolução em questão. Artigo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂM ARA M UNICIPAL DE W LEME/SP C . M . L E M E prl It íJ j Rs n a L ......... A — - J U S TI F I C A TI VA O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de alterar a Resolução que regulam entou o uso de veículos oficiais da Câm ara M unicipal de Leme. A presente atualização vem atender as necessidades da Câm ara que por vezes tem dificuldade em obter as declarações do destino com a respectiva alteração, trará a responsabilidade quanto a viagem ao seu declarante e a quem expede a certidão que com pra a veracidade do docum ento alterado pelo A nexo I do Projeto de Resolução em questão. Logo será m antido o interesse público. Sala das Sessões, Prof. A rlindo Fávaro, em 04 de ju lho de 2.022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME p ,m } n n c | W - — J ANEXO I ANEXO IV M ODELO DE TERM O DE DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de direito que eu, (d escre ver o nom e com pleto e o cargo que ocupa), estive presente na(o) (d escrim in ar a localidade destino da visita agendada em viagem bem com o relatório da atividade desem penhada) para tratar de assuntos de interesse da Câm ara M unicipal de Leme. Local e data Dados com pletos do declarante (Nom e/Cargo) CERTIFICO E DOU FÉ DA VER A C ID A D E DAS INFO RM AÇ Õ ES PR ESTA D A S ACIMA. VE R EA D O R /SU PER IO R HIER ÁR Q U IC O RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2.022 EMENTA: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n.° 332, de 23 de fevereiro de 2016. O /l- LEM£ 1 y v a ? <” • & LZlíih' AUTORIA: Mesa Diretora PARECER Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de alterar o artigo 7o e inciso II do artigo 8o e o anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A referida alteração busca equiparar as diárias dos motoristas conforme prevê o §1°1 do artigo 48 da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Leme. 1 § 1o A diária será concedida por dia de deslocam ento, sendo seu valor e form a de concessão fixados em Decreto, respeitado o limite máxim o de 8% (oito por cento) do m enor vencim ento do M unicípio de Leme RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp |||§ L C  M A R A M U N IC IP A L DE m LEME/SP l l l Logo a alteração pretendida vem a par com o princípio constitucional da isonomia pois irá tratar igualmente os servidores do Município que ocupam o cargo de motorista quando em deslocamento os quais tem direito de receber diárias quando em deslocamento. Ainda, houve alteração nas diárias à título de adiantamento dos servidores efetivos e comissionados, tal alteração se tornará legal desde que o projeto de resolução em questão esteja acompanhado de estudo de impacto orçamentário, tanto para a alteração nos adiantamentos como nas diárias dos motoristas, mesmo porque haverá aumento na despesa com estas alterações. Quanto aos valores alterados, no tocante ao dos motoristas está igualada ao dos motoristas do Poder Executivo, agora ao valor dado a diária a título de adiantamento para os servidores efetivos e comissionados é questão de mérito e esta Procuradoria não analisará este ponto por ser ato de gestão e de conveniência e oportunidade que deve ter sido analisada pela Mesa Diretora antes mesmo de elaborar a presente propositura. Quanto a legalidade das alterações mencionadas a cima, repete-se, cabe a juntada do estudo de impacto orçamentário, que até o momento não consta nos autos, para atender os ditames legais da Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças pública, voltada a responsabilidade na gestão fiscal. RUA DR QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP MUÜ l"W O texto legal supracitado, em seus artigos 152, 163 e 174 tratam que toda expansão governamental que acarrete aumento de despesa, para não ser considerado irregular, deve conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro, logo, sem este instrumento previsto na lei, este projeto não pode iniciar sua tramitação, mas, caso tramite sem ele, violará o princípio constitucional da legalidade. 2 Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim ônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei. m edida provisória ou ato adm inistrativo norm ativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) § 1o Os atos que criarem ou aum entarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estim ativa prevista no inciso I do art. 16 e dem onstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° I76. de 2020) § 2o Para efeito do atendim ento do § 1o, o ato será acom panhado de com provação de que a despesa criada ou aum entada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser com pensados pelo aum ento perm anente de receita ou pela redução perm anente de despesa (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 3o Para efeito do § 2o. considera-se aum ento perm anente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, am pliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 4o A com provação referida no § 2o. apresentada pelo proponente, conterá as prem issas e m etodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de com patibilidade da despesa com as dem ais norm as do plano plurianual e da lei de diretrizes orçam entárias. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da im plem entação das medidas referidas no § 2o. as quais integrarão o instrum ento que a criar ou aum entar (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustam ento de rem uneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aum ento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determ inado 3 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governam ental que acarrete aum ento da despesa será acom panhado de: (Vide AD I 6357) I - estim ativa do im pacto orçam entário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aum ento tem adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Com plem entar, considera-se: I - adequada com a lei orçam entária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de form a que som adas todas as despesas da m esma espécie, realizadas e a realizar, previstas no program a de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - com patível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conform e com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrum entos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estim ativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das prem issas e m etodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos term os em que dispuser a lei de diretrizes orçam entárias § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - em penho e licitação de serviços, fornecim ento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art 182 da Constituição. 4 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei. m edida provisória ou ato adm inistrativo norm ativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) § 1o Os atos que criarem ou aum entarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estim ativa prevista no inciso I do art. 16 e dem onstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° I76. de 2020) § 2o Para efeito do atendim ento do § 1o. o ato será acom panhado de com provação de que a despesa criada ou aum entada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o. devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser com pensados pelo aum ento perm anente de receita ou pela redução perm anente de despesa (Vide Lei Complementar n° I76. de 2020) § 3o Para efeito do § 2o. considera-se aum ento perm anente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, am pliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 4o A com provação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as prem issas e m etodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de com patibilidade da despesa com as dem ais norm as do plano plurianual e da lei de diretrizes orçam entárias. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da im plem entação das m edidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrum ento que a criar ou aum entar (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustam ento de rem uneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aum ento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determ inado RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP No mesmo projeto houve ainda alteração na forma de comprovação do uso dos veículos oficiais. S.M.J. entende esta Procuradoria que o tema também é assunto de mérito que deve ser apreciado pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, as quais emitem pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao analisarem a proposta no plenário. No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 235, III, a do RICML. No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2096 do RICML. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso7 e, baseado nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 03/2022, por falta de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, caso haja a juntada do respectivo estudo, 5 Art. 23 - Com pete à Mesa. dentre outras atribuições estabelecidas em lei. neste Regim ento ou em R esolução da Câmara, ou delas im plicitam ente decorrentes; (...) III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, em pregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado) 6 Art. 209 - Projeto de R esolução é a proposição destinada a regular assuntos de econom ia interna da Câmara, de natureza político-adm inistrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. (...) Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. 7 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo adm inistrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CITlEm SETpõT ^repassará então a ter condição de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis. S.M.J. era o que tinha a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 11 de julho de 2.022. PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Assinado de form a digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND Dados: 2022.07.11 13:36:40 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 61 0-08 0- PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp SfâM tti CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ao Exmo. Sr. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, a respeito do Projeto de Resolução n903/2.022 "Dá nova redação ao artigo 7^ e inciso II do artigo 8 Q e seu respectivo anexo IV da Resolução r\q332, de 23 de fevereiro de 2.016.", inform am os que: ai Há prévia dotação orçam entária suficiente para atender ao referido acréscimo (docum ento anexo), correndo por conta das dotações: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil e 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção. b) Há com patibilidade com o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, estabelecido pela Lei n24.047, de 08 de novem bro de 2021. Valores estimados na elaboração PPA 2022-2025 Dotações Descrição das Despesas Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 10.000,00 10.000,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 9.000,00 9.000,00 9.000,00 Totais 19.000,00 19.000,00 19.000,00 Valores estimados - Projeto de Resolução ng03/2022 ^ D otações Descrição das Despesas Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024 ^W3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 4.806,00 5.286,80 5.815,20 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 6.600,00 6.600,00 6.600,00 Totais 11.406,00 11.886,80 12.415,20 c) A estim ativa neste exercício m onta à R$ 4.642,00 (média de 2019, 2020 e 2021), e em relação aos exercícios subsequentes, a previsão anual será de: R$ - Atual R$ Projeto R$ - Diferença Valor da Despesa Diárias 3.464,00 4.806,00 1.342,00 Exercício 2022 Adiantamentos 3.300,00 6.600,00_________ 3.300,00_______ 4.642,00 Diárias 3.464,00 5.286,80 1.822,80 Exercício 2023 Adiantamentos 3.300,00 6.600,00_________ 3.300,00 5.122,80 Diárias 3.464,00 5.815,20 2.351,20 Exercício 2024 Adiantamentos 3.300,00 6.600,00 3.300,00 5.651,20 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME / t o F,sfo ------— VALOR ESTIMADO DAS ALTERAÇÕES Despesas 2019 2020 2021 Total R$ Atual Quantidade Média Anual 2022 R$- Base 2023 R$ - Base 2024 Empenhado Empenhado Empenhado R$ - Base Diárias 4.849,60 2.251,60 3.204,20 10.305,40 86,60 119 40 120,15 132,17 145,38 Adiantamentos 3.800,00 2.500,00 3.500,00 9.800,00 100,00 98 33 200,00 200,00 200,00 Totais 8.649,60 4.751,60 6.704,20 20.105,40 * Ajuste de 10% em 2023 e 2024 (diárias) Sem mais, respeitosam ente. Leme, 22 de ju lh o de 2022 Paulo Augusto Hildebrando Daiane Trova < * e de D epartam ento de Pessoal, Contabilidade, Analista de Contabilidade Tesouraria, Patrim ônio e Alm oxarifado Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp UJ □ - I < QO z 3 5 ÜL co LU LU T n fN fN O fN S r 0 01 O i < L> O co LU O O * < L> O a : o_ z o '5 5 O 3 . □ 8. C.M ■ LEME %í«Uí FIM/ - 4 ^ - . C.MrLÊM El -W?Ü x ^ T í i — m o w 3. a 55 $S Ja2 2 o 38 !l s :l l ? ! § I U M i i SS J y y y ^ c â m a r a m u n ic ip a l d e LEME/SP CM. LEME Despacho do Ordenador da Despesa Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal “Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2.016”. Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 03/2022, de autoria da Mesa da Câmara, que “Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2.016", que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em « formidade com a Lei Orçamentária de 2.022 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de ítrizes Orçamentárias. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação: PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIOS Impacto Despesa Diárias-Pessoal Civil e Passagens e Despesas c/ Locomoção Prevista p/ 2022 Despesa total de diárias e passagens com as alterações do PR. n°3/2022 Despesa projetada no exercício Impacto 2022 19.000,00 11.406,00 4.642,00 24,43% Despesa Diárias-Pessoal Civil e Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada p/ 2023 Despesa total de diárias e passagens com as alterações do PR. n°3/2022 ^^s p e s a projetada Impacto 2023 19.000,00 11.886,80 5.122,80 26,96% Despesa Diárias-Pessoal Civil e Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada p/ 2024 Despesa total de diárias e passagens com as alterações do PR. n°3/2022 Despesa projetada Impacto 2024 19.000,00 12.415,20 5.651,20 29,74% Obs. Valores estimados p/ 2022, 2023 e 2024 foi de R$19.000,00, não ocasionará aumento da despesa, haverá saldo nas ■ M & - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP P,ü,G.P.S í c V IS T A Erri(i.'3 de o? de 2(M Com visita Funcionário J U N > rtf» r , . # ço juntada a csres autosq s & __________ CXfo^ÁAAfv^tV ckú^ C ^ p^j fj Pl ÕMZT i n r i r% rs ò r i EMTCEBíEl — 4^ — RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @ cam araiem esp CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 03/2022 ctmZlèmê CII2ÍF EM ENTA: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da R esolução n.° 332, de 23 de fevereiro de 2016. AUTO RIA: Mesa Diretora. PARECER CO NJUN TO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇà O , JU STIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E C O NTABILIDA DE. As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e C om issão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidam ente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da Câm ara M unicipal de Leme, que busca autorização legislativa para alterar o artigo 7o e o inciso II do artigo 8o, am bos da Resolução 332 de 26 de fevereiro de 2016 que regulam entou o uso dos veículos oficias da Câm ara M unicipal de Leme. 2. No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, m otivo pelo qual em ite parecer FA VO R Á VEL à sua tram itação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à m atéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a C om issão de RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CA M ARA M UNICIPA L DE m LEME/SP C jw . L E M F""1 ---------- O rçam ento, Finanças é de parecer FA VO RAVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira” em 05 de agosto de 2 .022. Pela Com issão C. J. e R. iLJU —Á& Lourdes Silva C am acho SECR ETÁ RIA Pela Com issão de O. F. e C. RUA DR. Q UERUBINO SO EIR O . 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.M. LEME r . pmlU Fls 17- CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO D£ LEiy»E Estado de São Paulo PROJETO DE LEI RESO JJÇÃO votação única. Em 16 de agosto de 03/22, aprovado por unanimidade dos presentes em MARCELO ALVES DE CARVALHO A Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo ( c . r à . L E M E pr^ i X 2 F ls fô ■ A . RESOLUÇÃO N° 381, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n.° 332, de 23 de fevereiro de 2016. Artigo 1o - O artigo 7o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o - Os servidores da Câmara Municipal de Leme, quando em deslocam ento para fora do Município, farão jus a diárias a título de indenização para as suas despesas, da seguinte forma: I - os ocupantes do cargo de m otorista, farão jus a diárias indenizatórias, que serão pagas juntam ente com a folha de pagamento, sendo efetuada da seguinte forma: a - 8% (oito por cento) do m enor vencim ento do Município de Leme, desde que o deslocam ento seja a uma distância igual ou superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município; b - 4% (quatro por cento) do m enor vencim ento do Município de Leme, desde que o deslocam ento seja inferior a 40 (quarenta) quilômetros e sua permanência seja superior a 2 horas até o limite máximo de 3 horas; acima de 3 horas, na forma prevista na alínea anterior; II - para os servidores efetivos e com issionados, receberão diárias a título adiantam ento no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), ficando sujeito a com provação das despesas efetuadas ou recebendo o valor com provado posteriorm ente a título de reembolso. § 1o - para efeito do pagamento nos termos do inciso II deste artigo, o solicitante da viagem, levará em consideração o período de deslocam ento o qual deverá se m anifestar na requisição de viagem. § 2o - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não integrarão e não incorporarão a rem uneração do servidor sob qualquer título ou fundam ento.” Artigo 2o - O inciso II do artigo 8o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o -... RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE Estado de São Paulo (...) II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados, devendo ser ratificada por meio de declaração conforme modelo no anexo IV.” C.ML LEME 9 lb IV ---------J Artigo 3o - O Anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar nos termos do Anexo I do projeto de resolução em questão. Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, em 17/08/2022 V a n e ^ j Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO Estado de São Paulo ÍC.M. LEME RsvZJ L^ME ^ J ANEXO I ANEXO IV MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de direito que eu, (descrever o nom e completo e o cargo que ocupa), estive presente na(o) (descrim inar a localidade destino da visita agendada em viagem bem com o relatório da atividade desem penhada) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme. Local e data Dados com pletos do declarante (Nome/Cargo) CERTIFICO E DOU FÉ DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA. VEREADOR/SUPERIOR HIERÁRQUICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEMl WHpt z t t : i fis u i O fício n° 426 / 2022 - VB Leme, 17 de agosto de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 381, de 16 de agosto de 2022 e o Decreto n° 398, de 16 de agosto de 2022. No. Processo: 11627 Data/Hora Processo: 18/08/22 15:49 Requerente: CAM ARA DOS VE R AD O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Subassunto: O FÍCIOS Súmula: OF 426 - REF RESO LUÇÃO 381/22 Senha internet: 4VN7K82 Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/ Sem mais, respeitosamente COMPROVANTE DE PROTOCOLO SARA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CAMARA M UNICIPAL DE LEME ERRATA 0 Presidente da Câmara M unicipal de Vereadores de Leme, no uso de suas atribuições legais, vem determ inar a publicação da Errata da Resolução n9 381, de 16 de agosto de 2022, te nd o em vista a constatação de erro m aterial de digitação na publicação da Im prensa Oficial do M unicípio de Leme n9 3192 do dia 20 de agosto de 2022, na página 12: Onde se lê: II - para os servidores efetivos e comissionados, receberão diárias a títu lo adiantam ento no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), ficando sujeito a com provação das despesas efetuadas ou recebendo o valor com provado p oste rio rm e n te a títu lo de reem bolso. Leia-se: II - para os servidores efetivos e com issionados, j^éceberão diárias a títu lo adiantam ento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fjcândo sujeito a com provação das despesas efetuadas ou recebendo o valor coprprovado posteriorm ente a títu lo de reem bolso. / Marceío Alves de Carvalho Almeida Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp PROJETO DE LEI N°. 7 8/202 2 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Leme, 3 de Setembro de 2022 • Número 3198 • www.leme.sp.gov.br IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME CÂMARA M UNICIPAL DE LEME ERRATA