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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7O E INCISO II DO ARTIGO 8O E SEU RESPECTIVO ANEXO IV DA RESOLUÇÃO N.° 332, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
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T ip o de D o cu m e n to : Projeto de R esolução N°: 3
A no: 2022
E m enta: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu 
respectivo anexo IV da R esolução n.° 332, de 23 de 
fevereiro de 2016
A u to r: PR ESID EN TE DA C ÂM AR A
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂM ARA M UNICIPAL DE
I LEME/SP
PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° lO A /2022.
C M. LEm f ' Swnsmii
&
&
C â m a ra M u n ic ip a l de Lem e
P ro to c o lo P ro c e s s o
1424 118
Data/Hora: 08/07/2022 14 39:21
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do
artigo 8o e seu respectivo anexo IV da R esolução n.°
332, de 23 de fevereiro de 2016.
Artigo 1o - O artigo 7o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o - Os servidores da Câm ara M unicipal de Leme,
quando em deslocam ento para fora do M unicípio, farão jus a
diárias a título de indenização para as suas despesas, da
seguinte forma:
I - os ocupantes do cargo de m otorista, farão jus a diárias
indenizatórias, que serão pagas juntam ente com a folha de
pagam ento, sendo efetuada da seguinte form a:
a - 8% (oito por cento) do m enor vencim ento do M unicípio de
Leme, desde que o deslocam ento seja a uma distância igual
ou superior a 40 (quarenta) quilôm etros da sede do
Município;
b - 4% (quatro por cento) do m enor vencim ento do M unicípio
de Leme, desde que o deslocam ento seja inferior a 40
(quarenta) quilôm etros e sua perm anência seja su p erio r a 2
horas até o lim ite m áxim o de 3 horas; acim a de 3 horas, na
form a prevista na alínea anterior;
II - para os servidores efetivos e com issionados, receberão
diárias a título adiantam ento no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), ficando sujeito a com provação das despesas
efetuadas ou recebendo o valor com provado posteriorm ente
a título de reem bolso.
§ 1o - para efeito do pagam ento nos term os do inciso II deste
artigo, o solicitante da viagem , levará em consideração o
período de deslocam ento o qual deverá se m anifestar na
requisição de viagem .
§ 2° - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não
integrarão e não incorporarão a rem uneração do servidor sob
qualquer título ou fundam ento.”
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
^► V.vv^ CÂMARA MUNICIPAL DE ~'íLEME/SP
C.M. LEME
* , ; .
V
)
Artigo 2o - O inciso II do artigo 8o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro 
de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o -...
(...)
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos
visitados, devendo ser ratificada por meio de declaração
conform e m odelo no anexo IV.”
Artigo 3o - O Anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar nos term os do Anexo I do projeto de resolução em questão.
Artigo 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂM ARA M UNICIPAL DE
W LEME/SP C . M . L E M E
prl It íJ j Rs n a
L .........
A — -
J U S TI F I C A TI VA
O presente Projeto de Resolução vem com a finalidade de alterar 
a Resolução que regulam entou o uso de veículos oficiais da Câm ara M unicipal de 
Leme.
A presente atualização vem atender as necessidades da Câm ara 
que por vezes tem dificuldade em obter as declarações do destino com a respectiva 
alteração, trará a responsabilidade quanto a viagem ao seu declarante e a quem 
expede a certidão que com pra a veracidade do docum ento alterado pelo A nexo I do 
Projeto de Resolução em questão.
Logo será m antido o interesse público.
Sala das Sessões, Prof. A rlindo Fávaro, em 04 de ju lho de 2.022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEME
p ,m } n n c |
W - — J
ANEXO I
ANEXO IV
M ODELO DE TERM O DE DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que eu, (d escre ver o
nom e com pleto e o cargo que ocupa), estive presente na(o) (d escrim in ar a
localidade destino da visita agendada em viagem bem com o relatório da atividade
desem penhada) para tratar de assuntos de interesse da Câm ara M unicipal de Leme.
Local e data
Dados com pletos do declarante
(Nom e/Cargo)
CERTIFICO E DOU FÉ DA VER A C ID A D E
DAS INFO RM AÇ Õ ES PR ESTA D A S
ACIMA.
VE R EA D O R /SU PER IO R HIER ÁR Q U IC O
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2.022
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do
artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n.°
332, de 23 de fevereiro de 2016.
O /l- LEM£ 1
y v a ? <” • & LZlíih'
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de alterar o artigo 
7o e inciso II do artigo 8o e o anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 
2016.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A referida alteração busca equiparar as diárias dos motoristas 
conforme prevê o §1°1 do artigo 48 da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de 
dezembro de 2009 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de Leme.
1 § 1o A diária será concedida por dia de deslocam ento, sendo seu valor e form a de concessão fixados em Decreto, respeitado 
o limite máxim o de 8% (oito por cento) do m enor vencim ento do M unicípio de Leme
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
|||§ L C Â M A R A M U N IC IP A L DE
m LEME/SP l l l
Logo a alteração pretendida vem a par com o princípio constitucional 
da isonomia pois irá tratar igualmente os servidores do Município que ocupam o cargo 
de motorista quando em deslocamento os quais tem direito de receber diárias quando 
em deslocamento.
Ainda, houve alteração nas diárias à título de adiantamento dos 
servidores efetivos e comissionados, tal alteração se tornará legal desde que o projeto 
de resolução em questão esteja acompanhado de estudo de impacto orçamentário, 
tanto para a alteração nos adiantamentos como nas diárias dos motoristas, mesmo 
porque haverá aumento na despesa com estas alterações.
Quanto aos valores alterados, no tocante ao dos motoristas está 
igualada ao dos motoristas do Poder Executivo, agora ao valor dado a diária a título 
de adiantamento para os servidores efetivos e comissionados é questão de mérito e 
esta Procuradoria não analisará este ponto por ser ato de gestão e de conveniência e 
oportunidade que deve ter sido analisada pela Mesa Diretora antes mesmo de 
elaborar a presente propositura.
Quanto a legalidade das alterações mencionadas a cima, repete-se, 
cabe a juntada do estudo de impacto orçamentário, que até o momento não consta 
nos autos, para atender os ditames legais da Lei Complementar 101/2000 que 
estabelece normas de finanças pública, voltada a responsabilidade na gestão fiscal.
RUA DR QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
MUÜ l"W
O texto legal supracitado, em seus artigos 152, 163 e 174 tratam que 
toda expansão governamental que acarrete aumento de despesa, para não ser 
considerado irregular, deve conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
logo, sem este instrumento previsto na lei, este projeto não pode iniciar sua tramitação, 
mas, caso tramite sem ele, violará o princípio constitucional da legalidade.
2 Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim ônio público a geração de despesa ou assunção 
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei. m edida provisória ou ato 
adm inistrativo norm ativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois 
exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1o Os atos que criarem ou aum entarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estim ativa prevista no 
inciso I do art. 16 e dem onstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° I76. de 2020)
§ 2o Para efeito do atendim ento do § 1o, o ato será acom panhado de com provação de que a despesa criada ou aum entada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser com pensados pelo aum ento perm anente de receita ou pela redução perm anente de despesa (Vide 
Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 3o Para efeito do § 2o. considera-se aum ento perm anente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, am pliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 4o A com provação referida no § 2o. apresentada pelo proponente, conterá as prem issas e m etodologia de cálculo utilizadas, 
sem prejuízo do exame de com patibilidade da despesa com as dem ais norm as do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçam entárias. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da im plem entação das medidas referidas no § 2o. as quais 
integrarão o instrum ento que a criar ou aum entar (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustam ento de rem uneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aum ento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determ inado
3 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoam ento de ação governam ental que acarrete aum ento da despesa será acom panhado
de: (Vide AD I 6357)
I - estim ativa do im pacto orçam entário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aum ento tem adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária 
anual e com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Com plem entar, considera-se:
I - adequada com a lei orçam entária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por 
crédito genérico, de form a que som adas todas as despesas da m esma espécie, realizadas e a realizar, previstas no program a 
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - com patível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conform e com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrum entos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estim ativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das prem issas e m etodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos term os em que dispuser a lei de diretrizes 
orçam entárias
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - em penho e licitação de serviços, fornecim ento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art 182 da Constituição.
4 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei. m edida provisória ou ato 
adm inistrativo norm ativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1o Os atos que criarem ou aum entarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estim ativa prevista no 
inciso I do art. 16 e dem onstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° I76. de 2020)
§ 2o Para efeito do atendim ento do § 1o. o ato será acom panhado de com provação de que a despesa criada ou aum entada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o. devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser com pensados pelo aum ento perm anente de receita ou pela redução perm anente de despesa (Vide 
Lei Complementar n° I76. de 2020)
§ 3o Para efeito do § 2o. considera-se aum ento perm anente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, am pliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 4o A com provação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as prem issas e m etodologia de cálculo utilizadas, 
sem prejuízo do exame de com patibilidade da despesa com as dem ais norm as do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçam entárias. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da im plem entação das m edidas referidas no § 2o, as quais 
integrarão o instrum ento que a criar ou aum entar (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustam ento de rem uneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aum ento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determ inado
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE M LEME/SP
No mesmo projeto houve ainda alteração na forma de comprovação 
do uso dos veículos oficiais. S.M.J. entende esta Procuradoria que o tema também é 
assunto de mérito que deve ser apreciado pelas Comissões Permanentes desta Casa 
de Leis, as quais emitem pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão 
e aos nobres Edis ao analisarem a proposta no plenário.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio 
de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como 
apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 235, III, a 
do RICML.
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados 
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2096 
do RICML.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso7 e, baseado 
nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, há óbice à tramitação do 
Projeto de Resolução n° 03/2022, por falta de atendimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Contudo, caso haja a juntada do respectivo estudo,
5 Art. 23 - Com pete à Mesa. dentre outras atribuições estabelecidas em lei. neste Regim ento ou em R esolução da Câmara, ou 
delas im plicitam ente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, policia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, em pregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado)
6 Art. 209 - Projeto de R esolução é a proposição destinada a regular assuntos de econom ia interna da Câmara, de natureza 
político-adm inistrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
7 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei Na oportunidade do 
julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
adm inistrador." (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CITlEm
SETpõT
^re￾passará então a ter condição de tramitação e apreciação pelas Comissões 
Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 11 de
julho de 2.022.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de form a digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND
Dados: 2022.07.11 13:36:40 
-03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 61 0-08 0- PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralemesp
SfâM tti CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ao
Exmo. Sr.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA 
Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, a respeito do Projeto de Resolução n903/2.022 
"Dá nova redação ao artigo 7^ e inciso II do artigo 8 Q e seu respectivo anexo IV da Resolução r\q332, de 23 de 
fevereiro de 2.016.", inform am os que:
ai Há prévia dotação orçam entária suficiente para atender ao referido acréscimo (docum ento anexo), 
correndo por conta das dotações: 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil e 3.3.90.33.00 - Passagens e
Despesas com Locomoção.
b) Há com patibilidade com o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, estabelecido pela Lei n24.047, 
de 08 de novem bro de 2021.
Valores estimados na elaboração PPA 2022-2025
Dotações Descrição das Despesas Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 9.000,00 9.000,00 9.000,00
Totais 19.000,00 19.000,00 19.000,00
Valores estimados - Projeto de Resolução ng03/2022
^ D otações Descrição das Despesas Ano 2022 Ano 2023 Ano 2024
^W3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 4.806,00 5.286,80 5.815,20
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 6.600,00 6.600,00 6.600,00
Totais 11.406,00 11.886,80 12.415,20
c) A estim ativa neste exercício m onta à R$ 4.642,00 (média de 2019, 2020 e 2021), e em relação aos 
exercícios subsequentes, a previsão anual será de:
R$ - Atual R$ Projeto R$ - Diferença Valor da Despesa
Diárias 3.464,00 4.806,00 1.342,00
Exercício 2022 Adiantamentos 3.300,00 6.600,00_________ 3.300,00_______ 4.642,00
Diárias 3.464,00 5.286,80 1.822,80
Exercício 2023 Adiantamentos 3.300,00 6.600,00_________ 3.300,00 5.122,80
Diárias 3.464,00 5.815,20 2.351,20
Exercício 2024 Adiantamentos 3.300,00 6.600,00 3.300,00 5.651,20
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
/ t o F,sfo
------—
VALOR ESTIMADO DAS ALTERAÇÕES
Despesas
2019 2020 2021
Total
R$
Atual Quantidade
Média
Anual
2022 
R$- Base
2023 
R$ - Base
2024 
Empenhado Empenhado Empenhado R$ - Base
Diárias 4.849,60 2.251,60 3.204,20 10.305,40 86,60 119 40 120,15 132,17 145,38
Adiantamentos 3.800,00 2.500,00 3.500,00 9.800,00 100,00 98 33 200,00 200,00 200,00
Totais 8.649,60 4.751,60 6.704,20 20.105,40
* Ajuste de 10% em 2023 e 2024 (diárias)
Sem mais, respeitosam ente.
Leme, 22 de ju lh o de 2022
Paulo Augusto Hildebrando Daiane Trova
< * e de D epartam ento de Pessoal, Contabilidade, Analista de Contabilidade
Tesouraria, Patrim ônio e Alm oxarifado 
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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LEME/SP
CM. LEME
Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
“Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n° 332, de
23 de fevereiro de 2.016”.
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas 
decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 03/2022, de autoria da Mesa da Câmara, que “Dá nova redação
ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu respectivo anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2.016", que o 
presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em
«
formidade com a Lei Orçamentária de 2.022 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de 
ítrizes Orçamentárias.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior
operação:
PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIOS
Impacto
Despesa Diárias-Pessoal Civil e Passagens e Despesas c/ Locomoção Prevista p/ 2022 
Despesa total de diárias e passagens com as alterações do PR. n°3/2022 
Despesa projetada no exercício 
Impacto 2022
19.000,00
11.406,00
4.642,00
24,43%
Despesa Diárias-Pessoal Civil e Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada p/ 2023 
Despesa total de diárias e passagens com as alterações do PR. n°3/2022 
^^s p e s a projetada 
Impacto 2023
19.000,00
11.886,80
5.122,80
26,96%
Despesa Diárias-Pessoal Civil e Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada p/ 2024 
Despesa total de diárias e passagens com as alterações do PR. n°3/2022 
Despesa projetada 
Impacto 2024
19.000,00
12.415,20
5.651,20
29,74%
Obs. Valores estimados p/ 2022, 2023 e 2024 foi de R$19.000,00, não ocasionará aumento da despesa, haverá saldo nas
■ M & - CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
PRO JETO DE RESO LUÇÃO N° 03/2022
ctmZlèmê
CII2ÍF
EM ENTA: Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do
artigo 8o e seu respectivo anexo IV da R esolução n.°
332, de 23 de fevereiro de 2016.
AUTO RIA: Mesa Diretora.
PARECER CO NJUN TO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃ O , JU STIÇA E REDAÇÃO e
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E C O NTABILIDA DE.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e C om issão de 
O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das 
Com issões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidam ente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 
Câm ara M unicipal de Leme, que busca autorização legislativa para alterar o artigo 7o e 
o inciso II do artigo 8o, am bos da Resolução 332 de 26 de fevereiro de 2016 que 
regulam entou o uso dos veículos oficias da Câm ara M unicipal de Leme.
2. No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de 
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, m otivo pelo qual em ite parecer FA VO R Á VEL
à sua tram itação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à m atéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a C om issão de
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CA M ARA M UNICIPA L DE
m LEME/SP
C jw . L E M F""1
----------
O rçam ento, Finanças é de parecer FA VO RAVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira Vieira” em 05 de agosto de
2 .022.
Pela Com issão C. J. e R.
iLJU —Á&
Lourdes Silva C am acho
SECR ETÁ RIA
Pela Com issão de O. F. e C.
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C.M. LEME
r .
pmlU Fls 17-
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO D£ LEiy»E
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI RESO JJÇÃO
votação única.
Em 16 de agosto de
03/22, aprovado por unanimidade dos presentes em
MARCELO ALVES DE CARVALHO A 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
( c . r à . L E M E
pr^ i X 2 F ls fô
■ A .
RESOLUÇÃO N° 381, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dá nova redação ao artigo 7o e inciso II do artigo 8o e seu
respectivo anexo IV da Resolução n.° 332, de 23 de
fevereiro de 2016.
Artigo 1o - O artigo 7o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o - Os servidores da Câmara Municipal de Leme, quando
em deslocam ento para fora do Município, farão jus a diárias a
título de indenização para as suas despesas, da seguinte forma:
I - os ocupantes do cargo de m otorista, farão jus a diárias
indenizatórias, que serão pagas juntam ente com a folha de
pagamento, sendo efetuada da seguinte forma:
a - 8% (oito por cento) do m enor vencim ento do Município de
Leme, desde que o deslocam ento seja a uma distância igual ou
superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede do Município;
b - 4% (quatro por cento) do m enor vencim ento do Município de
Leme, desde que o deslocam ento seja inferior a 40 (quarenta)
quilômetros e sua permanência seja superior a 2 horas até o
limite máximo de 3 horas; acima de 3 horas, na forma prevista
na alínea anterior;
II - para os servidores efetivos e com issionados, receberão
diárias a título adiantam ento no valor de R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais), ficando sujeito a com provação das despesas
efetuadas ou recebendo o valor com provado posteriorm ente a
título de reembolso.
§ 1o - para efeito do pagamento nos termos do inciso II deste
artigo, o solicitante da viagem, levará em consideração o
período de deslocam ento o qual deverá se m anifestar na
requisição de viagem.
§ 2o - as diárias indenizatórias previstas neste artigo não
integrarão e não incorporarão a rem uneração do servidor sob
qualquer título ou fundam ento.”
Artigo 2o - O inciso II do artigo 8o da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 
2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o -...
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE
Estado de São Paulo
(...)
II - relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos
visitados, devendo ser ratificada por meio de declaração
conforme modelo no anexo IV.”
C.ML LEME
9
lb IV
---------J
Artigo 3o - O Anexo IV da Resolução n° 332, de 23 de fevereiro de 2016 
passa a vigorar nos termos do Anexo I do projeto de resolução em questão.
Publicado no quadro de editais da Câmara M unicipal, 
em 17/08/2022
V a n e ^ j Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO
Estado de São Paulo
ÍC.M. LEME
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L^ME ^
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ANEXO I
ANEXO IV
MODELO DE TERMO DE DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que eu, (descrever o
nom e completo e o cargo que ocupa), estive presente na(o) (descrim inar a localidade
destino da visita agendada em viagem bem com o relatório da atividade
desem penhada) para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Leme.
Local e data
Dados com pletos do declarante
(Nome/Cargo)
CERTIFICO E DOU FÉ DA VERACIDADE DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS ACIMA.
VEREADOR/SUPERIOR HIERÁRQUICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE ÍC.M. LEMl WHpt z t t : i fis u
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O fício n° 426 / 2022 - VB
Leme, 17 de agosto de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa
Oficial do Município a Resolução n° 381, de 16 de agosto de 2022 e o Decreto n° 398, de
16 de agosto de 2022.
No. Processo: 11627 
Data/Hora Processo: 18/08/22 15:49
Requerente: CAM ARA DOS VE R AD O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME 
Subassunto: O FÍCIOS
Súmula: OF 426 - REF RESO LUÇÃO 381/22 
Senha internet: 4VN7K82 
Site para consulta: http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
Sem mais, respeitosamente
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
SARA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CAMARA M UNICIPAL DE LEME
ERRATA
0 Presidente da Câmara M unicipal de Vereadores de Leme, no uso de suas 
atribuições legais, vem determ inar a publicação da Errata da Resolução n9 381, de 16 de agosto de 
2022, te nd o em vista a constatação de erro m aterial de digitação na publicação da Im prensa Oficial 
do M unicípio de Leme n9 3192 do dia 20 de agosto de 2022, na página 12:
Onde se lê:
II - para os servidores efetivos e comissionados, receberão diárias a títu lo 
adiantam ento no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), ficando sujeito a 
com provação das despesas efetuadas ou recebendo o valor com provado p oste rio rm e n te a 
títu lo de reem bolso.
Leia-se:
II - para os servidores efetivos e com issionados, j^éceberão diárias a títu lo 
adiantam ento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), fjcândo sujeito a com provação das 
despesas efetuadas ou recebendo o valor coprprovado posteriorm ente a títu lo de 
reem bolso. /
Marceío Alves de Carvalho Almeida
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
PROJETO DE LEI N°. 7 8/202 2
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Leme, 3 de Setembro de 2022 • Número 3198 • www.leme.sp.gov.br
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
CÂMARA M UNICIPAL DE LEME
ERRATA

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