| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018. |
| native_id | 1217 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Processo N°: 100 Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 4 Ano: 2022 Ementa: Dá nova redação aos §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2.018. Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N ° 0 ^ /2022 ÇJVLLEMÊ1 1M Fls Dá nova redação aos §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 21 de maio de 2.018. Art. 1o Os §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8o (...) §1° O expediente da Câmara M unicipal de Leme funcionará das 12 horas às 18 horas, exceto às sextas-feiras que será das 11 horas às 17 horas; (...) §3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas semanais será cum prida na form a do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, com plem entar sua carga horária em período diverso, desde que autorizado pelo superior hierárquico;” (...) Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ RUA L)R. UUtKUBINO SOLIKO, 231 - C tN IKO - LEME/SP - CbP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição afim de melhorar o atendimento ao público em nosso Município e a vida dos servidores e mais, traz ao cargo de recepcionista compatibilidade de horário com o funcionamento da Câmara o que justifica abrir a Casa cedo em que passará os Vereadores atender também melhor os cidadãos. X — c de Carvalho AlmeidaMarcelo Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em PELA MESA DIRETORA Ricardo de A irton da Silva RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME íp,g f e - r - r t í ü ______ C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E ESTADO DE SÂO PAULO R E S O LU Ç Ã O n0 352. cie 25 de maio de 20IS “ Dispõe sobre a regulam entação da Lei C om plem entar n" 716, de 29 de m arço de 2.016, nos term os do artigo 23, inc. III. da Lei O rgânica do Município** Art. Io A Diretoria (ieral da Câmara Municipal de Leme. nos termos da I.ei Complementar n° 716. de 29 de março de 2016. e composta dos seguintes departamentos a ela subordinados: 1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria. Patrimônio e Almoxarifado; 2) Departamento de Pessoal. Compras e Contratos3) Departamento de Trar.sporte e Segurança: 4) Departamento de Sessões e Comissões: 5) Departamento de Apoio Legislativo. Expediente Acervo de Leis e Biblioteca. Art. 2° Ao Departamento de C ontabilidade, Tesouraria. Patrimônio e Almoxarifado compete: I - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento da Câmara: II - colaborar na preparação do anteprojeto da propostj orçamentária da Câmara: III Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e plano pluriunual. en\ iados pelo Poder Executivo: RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573^600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp gov bf C.M. LEMÉ1 7,8 05 L c D DE LE M £1 ESTADO DE SAO PAULO e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu atendimento; Art. 7o Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara dev erão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das atribuições acima definidas. Art. 8° A carga horária dos servidores efetivos será controlada através de relógio biométrico ou outro meio permitido em lei. ou ainda, conform e o disposto nesta Resolução. §1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12 as 18 horas. §2° A jornada de trabalho dos servidores coni carga horária de 40 horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de Portaria: §3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que autori/ado pelo superior hierárquico; §4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer, impreteriv cimente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário não será mais permitida a permanência de nenhum serv idor nas dependências do Orgüo. salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente, ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização de acesso, sob responsabilidade do vereador o qual esteja vinculado: § 5o Após o horário de expediente, os servidores, assessores parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente para RUA DR QUERUBINQ S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573^600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.cjov br C.M. LEME Pr k p CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO permanência nas dependências do Órgão. terão que ter seu acesso controlado pelos Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle este entregue ao superior hierárquico semanalmente. § 6° Caberá aos serv idores registrarem sua presença diariamente, no início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos para mais ou para menos. salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo para almoço, o que deverá ser registrado: § 7° Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade. considerar-se-á: I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de 12h31 min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte: a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês; b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados no mesmo dia: c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de o limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o serv idor perderá 1/3 da remuneração do dia. II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá u remuneração do dia. III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, nào será registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta será computada; IV - Saída antecipada, aquela que se verificar registrada antes de terem sido completada a jornada diária: V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de ad\ ertência: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573^5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme sp.gov br [C.M. LEMEÍI P r. l . . T^TZ— :r--------- CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ ESTADO DE SAO PAULO r a f e - VI - O servidor que por três vezes incorrer na penalidade supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso. cabendo, para o caso. abertura de sindicância; VII - o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída antecipada ocorrer dentro da última hora mareada para o termino do expediente; VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o desconto de I f3 sobre remuneração do dia: IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, sem motivo justificado. § 7o Para os agentes de segurança noturnos poderá ser adotado controle diferenciado, com registros a cada hora. garantido que estejam sempre de prontidão. § 8° O pagamento de horas extras será permitido somente se computada nos termos previstos no caput deste artigo, desde que autorizada pelo Presidente. § 9° No caso de afastamentos por licença médica, o dia será abonado pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado Art. 9o A frequência diária dos Procuradores. Diretor Geral. \ssessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das informações contidas em formulário específico de registro de frequência, nos termos do Anexo I. a qual deverá ser atestada mensalmente por seu superior hierárquico, ressalvado os assessores de parlamentares que serão atestados pelo v ereador o qual assessora e no caso do chefe de gabinete pelo Presidente. I. O formulário específico de registro de frequência deverá adotar o modelo constante do Anexo I. que conterá: a. nome. RG e o cargo que ocupa; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573^5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp gov hr CÂM ARA M UNICIPAL DE l e m e /s p ESinENIÊ. Comissão(õss) de: C.3.F. [ § □ j f c o . f. c . □ m O S . P. □ f | 5.E.C.L.T 1 —] Jj^L* 7U.0.P.S □ Sm tpG / p S / VISTA Em oc de de 20±}_ Com visita O^rWVyCv " . F u n c i o n á r i o " ^ r j u n t a d a r aço junta rr»inri^n^r,° EMAIL seçrM aria^çaffiHalen^ C T T lem e' F,- i T CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2.022 EMENTA: Dá Nova Redação aos §§ 1o e 3o do a rtig o 8o da R esolução n° 352 de 21 de m aio de 2018. AUTO RIA: Mesa Diretora PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILID AD E A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade, Reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam um único relatório, o qual também são nossos votos: Trata-se de iniciativa de autoria da Mesa Diretora desta Casa, buscando através do Projeto em questão, dar nova redação aos §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, com objetivo principal de alterar o expediente da Câmara Municipal as sextas feiras, contudo, sem alterar a jornada de trabalhos de seus colaboradores. 2 ] - No entender dessas comissões o Projeto é legal, pois não ofendem a Constituição Federal nem a LOM, estando bem redigidos e instruídos, não merecendo quaisquer reparos por parte destas Comissões. 3 ] - Assim, estas Comissões, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que nada obsta a sua tramitação, eis que as razões do entendimento RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C.M. LEMF ar( ^ I A _ Z g l ;; CÂMARA M UNICIPAL DE LEME/SP justificam sem trazer prejuízo ao serviço público e aos colaboradores desta, de forma que diante da conveniência e oportunidade estas comissões de mérito são favoráveis a aprovação da proposta em questão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de setembro de 2.022 Pela Comissão de C.J.R. Lourdes Silva Camacho Secretário Pela Comissão de O.F.C Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cíntia Cristina Grossklauss Secretário RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.8D.QOV.br SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Q J / L L e m e ' CAM AR A DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DFLEM EEstado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÇ LÈME Estado de São Paulo ÇJVLLEME F,s . / RESOLUÇÃO N° 382, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Dá nova redação aos §§ 1o e 3o do a rtig o 8o da R esolução N° 352 de 21 de m aio de 2.018. Art. 1o Os §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8o (...) §1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12 horas às 18 horas, exceto às sextas-feiras que será das 11 horas às 17 horas; (...) §3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas semanais será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso necessário, complementar sua carga horária em período diverso, desde que autorizado pelo superior hierárquico;” Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 22/09/2022 Vanessa^lizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp «c AMARA MUNICIPAL DE l piyiP/^P Rksk Itbws I v S átwwa * tí Ofício n° 494 / 2022 - VB C.M. LEME' Pr Fls Leme, 20 de setembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 382, de 22 de setembro de 2022. Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOL O No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunío Súmula Senha internet Site para consuita 13236 21/09/22 14:31 o fíc io s DE v e r e a d o r e s 0 0 m u n ic íp io de le m e OFIC! N° 494/2022 - VB HB86364 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVITORIA