br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018.
native_id1217

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Processo N°: 100
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 4
Ano: 2022
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução 
n° 352 de 21 de maio de 2.018.
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N ° 0 ^ /2022
ÇJVLLEMÊ1
1M Fls
Dá nova redação aos §§ 1o e 3o do artigo 8o da
Resolução N° 352 de 21 de maio de 2.018.
Art. 1o Os §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio 
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8o (...)
§1° O expediente da Câmara M unicipal de Leme funcionará das 12 
horas às 18 horas, exceto às sextas-feiras que será das 11 horas às 17 
horas;
(...)
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas 
semanais será cum prida na form a do §1° deste artigo, podendo, caso 
necessário, com plem entar sua carga horária em período diverso, 
desde que autorizado pelo superior hierárquico;”
(...)
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
 RUA L)R. UUtKUBINO SOLIKO, 231 - C tN IKO - LEME/SP - CbP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição afim de melhorar o atendimento ao 
público em nosso Município e a vida dos servidores e mais, traz ao cargo de 
recepcionista compatibilidade de horário com o funcionamento da Câmara o que 
justifica abrir a Casa cedo em que passará os Vereadores atender também melhor os 
cidadãos.
X — c 
de Carvalho AlmeidaMarcelo
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de A irton da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
íp,g f e - r - r t 
í ü ______ C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
ESTADO DE SÂO PAULO
R E S O LU Ç Ã O n0 352. cie 25 de maio de 20IS
“ Dispõe sobre a regulam entação da Lei 
C om plem entar n" 716, de 29 de m arço de 
2.016, nos term os do artigo 23, inc. III. da 
Lei O rgânica do Município**
Art. Io A Diretoria (ieral da Câmara Municipal de Leme. nos 
termos da I.ei Complementar n° 716. de 29 de março de 2016. e composta dos 
seguintes departamentos a ela subordinados:
1) Departamento de Contabilidade, Tesouraria. Patrimônio e 
Almoxarifado;
2) Departamento de Pessoal. Compras e Contratos￾3) Departamento de Trar.sporte e Segurança:
4) Departamento de Sessões e Comissões:
5) Departamento de Apoio Legislativo. Expediente Acervo de 
Leis e Biblioteca.
Art. 2° Ao Departamento de C ontabilidade, Tesouraria. Patrimônio 
e Almoxarifado compete:
I - planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à 
execução do orçamento da Câmara:
II - colaborar na preparação do anteprojeto da propostj 
orçamentária da Câmara:
III Auxiliar na análise dos projetos de lei orçamentária, lei de 
diretrizes orçamentárias e plano pluriunual. en\ iados pelo Poder Executivo:
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573^600 • CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp gov bf
C.M. LEMÉ1
7,8 05
L c
D DE LE M
£1
ESTADO DE SAO PAULO
e entidades privadas, convocações e convites a autoridades, cuidando de seu 
atendimento;
Art. 7o Os processos, procedimentos e requerimentos da Câmara 
dev erão ter sua autuação e processamento padronizados, nos termos das atribuições 
acima definidas.
Art. 8° A carga horária dos servidores efetivos será controlada 
através de relógio biométrico ou outro meio permitido em lei. ou ainda, conform e o 
disposto nesta Resolução.
§1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12
as 18 horas.
§2° A jornada de trabalho dos servidores coni carga horária de 40 
horas semanais, terão a jornada diária estabelecida pelo Presidente através de 
Portaria:
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 
horas semanais, será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso 
necessário, complementar sua carga horária em período diverso, respeitado 
intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas trabalhadas, desde que 
autori/ado pelo superior hierárquico;
§4° O encerramento do expediente interno deverá ocorrer, 
impreteriv cimente, às 18 horas, ressalvada a hipótese do §3°. A partir deste horário 
não será mais permitida a permanência de nenhum serv idor nas dependências do 
Orgüo. salvo em casos excepcionais, mediante prévia autorização do Presidente, 
ressalvados os assessores parlamentares e chefe de gabinete que terão autorização 
de acesso, sob responsabilidade do vereador o qual esteja vinculado:
§ 5o Após o horário de expediente, os servidores, assessores 
parlamentares e chefe de gabinete que tenham autorização prévia do Presidente para
RUA DR QUERUBINQ S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573^600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.cjov br
C.M. LEME
Pr
k p
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
permanência nas dependências do Órgão. terão que ter seu acesso controlado pelos 
Agentes de Segurança, conforme registro especificado no Anexo II, controle este 
entregue ao superior hierárquico semanalmente.
§ 6° Caberá aos serv idores registrarem sua presença diariamente, 
no início e fim da jornada de trabalho, com tolerância máxima de 10 (dez) minutos 
para mais ou para menos. salvo nos cargos que que a jornada exija o intervalo para 
almoço, o que deverá ser registrado:
§ 7° Para efeito de controle da pontualidade e assiduidade.
considerar-se-á:
I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada no período de 
12h31 min às 12h59m, devendo ser observado o seguinte:
a) Serão permitidos até 05 (cinco) atrasos por mês;
b) Os atrasos mencionados no item anterior serão compensados 
no mesmo dia:
c) Na hipótese de compensação não ocorrer no mesmo dia ou de o 
limite de 05 (cinco) atrasos por mês ser ultrapassado, o 
serv idor perderá 1/3 da remuneração do dia.
II - o servidor que registrar o ponto de entrada a partir de passada 
uma hora de sua jornada, conforme a Portaria que a determinou, perderá u 
remuneração do dia.
III - se o servidor cumprir mais de 2/3 da jornada diária, nào será 
registrada a falta, perdendo apenas a remuneração do dia. Caso contrário, a falta 
será computada;
IV - Saída antecipada, aquela que se verificar registrada antes de 
terem sido completada a jornada diária:
V - Caracterizada a situação prevista no inciso anterior, sem 
prejuízo do desconto proporcional do vencimento, caberá a penalidade de
ad\ ertência:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573^5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme sp.gov br
[C.M. LEMEÍI
P r. l . . T^TZ— :r---------
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÉ
ESTADO DE SAO PAULO
r a f e -
VI - O servidor que por três vezes incorrer na penalidade 
supracitada, terá seu procedimento caracterizado como desidioso. cabendo, para o 
caso. abertura de sindicância;
VII - o servidor perderá 1/3 da remuneração do dia se a saída 
antecipada ocorrer dentro da última hora mareada para o termino do expediente;
VIII - ausência injustificada: a saída ocorrida durante a jornada
diária de expediente, sem autorização por escrito. As referidas saídas sofrerão o
desconto de I f3 sobre remuneração do dia:
IX - falta: o dia em que o servidor não comparecer ao serviço, 
sem motivo justificado.
§ 7o Para os agentes de segurança noturnos poderá ser adotado
controle diferenciado, com registros a cada hora. garantido que estejam sempre de
prontidão.
§ 8° O pagamento de horas extras será permitido somente se 
computada nos termos previstos no caput deste artigo, desde que autorizada pelo 
Presidente.
§ 9° No caso de afastamentos por licença médica, o dia será 
abonado pelo Presidente, mediante a apresentação do respectivo atestado
Art. 9o A frequência diária dos Procuradores. Diretor Geral. 
\ssessores Parlamentares e Chefe de Gabinete, serão aferidas por meio das 
informações contidas em formulário específico de registro de frequência, nos 
termos do Anexo I. a qual deverá ser atestada mensalmente por seu superior 
hierárquico, ressalvado os assessores de parlamentares que serão atestados pelo 
v ereador o qual assessora e no caso do chefe de gabinete pelo Presidente.
I. O formulário específico de registro de frequência deverá adotar 
o modelo constante do Anexo I. que conterá:
a. nome. RG e o cargo que ocupa;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573^5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp gov hr
CÂM ARA M UNICIPAL DE
l e m e /s p
ESinENIÊ.
Comissão(õss) de:
C.3.F. [ § □ j f c
o . f. c . □ m
O S . P. □ f |
5.E.C.L.T 1 —] Jj^L*
7U.0.P.S □
Sm tpG / p S /
VISTA
Em oc de de 20±}_
Com visita O^rWVyCv " .
F u n c i o n á r i o " ^ r
j u n t a d a
r aço junta
rr»inri^n^r,°
EMAIL seçrM aria^çaffiHalen^
C T T lem e'
F,- i T
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2.022
EMENTA: Dá Nova Redação aos §§ 1o e 3o do a rtig o 8o da R esolução n° 352 de 21 de 
m aio de 2018.
AUTO RIA: Mesa Diretora
PARECER CONJUNTO 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CO NTABILID AD E
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, Comissão de Orçamento 
Finanças e Contabilidade, Reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam um único 
relatório, o qual também são nossos votos:
Trata-se de iniciativa de autoria da Mesa Diretora desta Casa, buscando 
através do Projeto em questão, dar nova redação aos §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução 
n° 352 de 21 de maio de 2018, com objetivo principal de alterar o expediente da Câmara 
Municipal as sextas feiras, contudo, sem alterar a jornada de trabalhos de seus 
colaboradores.
2 ] - No entender dessas comissões o Projeto é legal, pois não ofendem a 
Constituição Federal nem a LOM, estando bem redigidos e instruídos, não merecendo 
quaisquer reparos por parte destas Comissões.
3 ] - Assim, estas Comissões, são favoráveis à tramitação do Projeto em 
questão, pois que nada obsta a sua tramitação, eis que as razões do entendimento
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
C.M. LEMF
ar( ^ I A
_ Z g l ;; CÂMARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
justificam sem trazer prejuízo ao serviço público e aos colaboradores desta, de forma que 
diante da conveniência e oportunidade estas comissões de mérito são favoráveis a 
aprovação da proposta em questão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
setembro de 2.022
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho
Secretário
Pela Comissão de O.F.C
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
Cíntia Cristina Grossklauss
Secretário
RUA DR QUERUBINO SOEIRO 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.8D.QOV.br SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
Q J / L L e m e '
CAM AR A DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DFLEM E￾Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DÇ LÈME
Estado de São Paulo
ÇJVLLEME F,s . /
RESOLUÇÃO N° 382, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Dá nova redação aos §§ 1o e 3o do a rtig o 8o da 
R esolução N° 352 de 21 de m aio de 2.018.
Art. 1o Os §§ 1o e 3o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8o (...)
§1° O expediente da Câmara Municipal de Leme funcionará das 12 horas 
às 18 horas, exceto às sextas-feiras que será das 11 horas às 17 horas;
(...)
§3° A jornada de trabalho dos servidores com carga horária de 34 horas 
semanais será cumprida na forma do §1° deste artigo, podendo, caso 
necessário, complementar sua carga horária em período diverso, desde 
que autorizado pelo superior hierárquico;”
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 22/09/2022
Vanessa^lizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
«c AMARA MUNICIPAL DE
l piyiP/^P Rksk Itbws I v S átwwa * tí
Ofício n° 494 / 2022 - VB
C.M. LEME'
Pr Fls
Leme, 20 de setembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n° 382, de 22 de setembro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOL O
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunío 
Súmula 
Senha internet 
Site para consuita
13236
21/09/22 14:31
o fíc io s DE v e r e a d o r e s 0 0 m u n ic íp io de le m e
OFIC! N° 494/2022 - VB 
HB86364
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA

open original →