| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 5
Ano: 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. I-EMÊ1
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
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Câmara M unicipal de Leme
P rotocolo Processo
1997 159
Dala/Hora: 07/10/2022 15:56:06
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2022
DISPÕE SOBRE VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora
Artigo 1o - A Câmara Municipal de Leme se fará representar entre os
dias 09 a 11 de novembro do corrente, em Brasília — DF, através do Presidente da
Câmara, o Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida e do Vice-Presidente, o
Vereador Ricardo de Moraes Canata.
Artigo 2o - Aos representantes da Câmara será concedida
adiantamento de viagem para cobrir despesas com a alimentação, transporte e
hospedagem e que este não ultrapasse a 60% (sessenta por cento) de seus subsídios
e a Câmara arcará com as despesas de passagem aérea.
Artigo 3o - Quando do retorno, os representantes da Câmara Municipal
de Leme terão prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizarem as devidas
prestações de contas ao Egrégio Plenário, sob pena de desconto do valor adiantado de
seus respectivos subsídios de uma única vez.
Parágrafo único — Ainda que não ocorra adiantamentos, os
representantes da Câmara apresentarão relatório das atividades desenvolvidas, cujo o
relatório será apresentado ao Egrégio Plenário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
C.M. LEME
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Sf LEME/SP
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento.
Artigo 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de outubro de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
SECRETÁRIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
'M&kr CÂMARA MUNICIPAL DE
y^LEME/SP
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que será custeada a
viagem dos representantes desta Casa de Leis em viagem a Capital Federal a fim de
acompanhar o Chefe do Poder Executivo local na buscar de emendas parlamentares e
demais melhorias para a nossa Cidade.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de outubro de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
SECRETÁRIO
ÍC.M. LEME Tj (/>
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2.022
EMENTA: Dispõe sobre viagem de representação e
dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução que dispõe sobre viagem de
representação.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A referida proposta busca autorização do plenário para que a Câmara
Municipal de Leme seja representada em Brasília pelo Sr. Presidente e pelo Vice
Presidente em viagem com o objetivo de buscar emenda paramentar para melhoria
da cidade de Leme.
Como a proposta cria despesa, no que concerne àquelas previstas no
artigo 2o do projeto de resolução em questão, cabe, nos termos do art. 2091, Parágrafo
1o, alínea “g” do RICML, a regulamentação por meio de resolução, via eleita
corretamente.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio
de Resolução, com mencionado acima dispor sobre a criação de despesa bem como
conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes a serviços legislativos,
1 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de projeto de Resolução;
(...)
g) demais atos de economia interna da Câmara._______________________________________________________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 232,
III e VI, a do RICML.
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2093
do RICML.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso4 e, baseado
nos elementos formais cabe ao plenário, órgão soberano apreciar e decidir sobre os
aspectos de conveniência e oportunidade mesmo porque às Comissões
Permanentes desta Casa, com seus pareceres vinculativos darão ao projeto pontos
específicos quanto a legalidade e oportunidade da matéria proposta.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa ‘‘Dr. Waldir José Baccarin”, em 11 de
outubro de 2.022.
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO
HILDEBRAND
HILDEBRAND Dados: 2022.10.11 14:10:16
-03*00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
2 Art. 23 - Compete á Mesa. dentre outras atribuições estabelecidas em lei. neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre;
a) organização da Câmara, seu funcionam ento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções
de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(...)
VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;
3 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia intema da Câmara, de natureza
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
4 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na
tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator; Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo
no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LÈMÉ
h & l n F ,s
----------------------- Ú d
i C .J.F . G Z D
O .F .C . □
O .S .P . □ |
' S.E.C.L.TI I
P.U.O.P.S I I
Em U / \Q / 2 3 J
l . ___________________
VISTA
Em ^ de^ y de 2 0 ^ i
Com visita.
-----
Funcionário v v
RUA DR. QUERUBII^TSOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.
-080 - PABX: 3097-0100
ÍGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022
EMENTA: Dispõe sobre viagem de representação e dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em
questão, apresenta o um único relatório abaixo que também fica servindo de voto de
seus membros e parecer:
1.] -Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora,
que dispõe sobre viagem de representação para Brasília do Presidente e Vice
Presidente desta Casa de Leis.
2.] - A proposta tem como objetivo de custear a viagem dos
representantes do Poder Legislativo em viagem a Capital Federal a fim de
acompanhar o Chefe do Poder Executivo local a fim de buscar emendas
parlamentares e demais melhorias para nossa cidade.
3 ] - Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por parte do Plenário.
C.M. LEMÊ
Fls
4.] - Quanto a Comissão de mérito a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade se pronuncia também FAVORÁVEL para que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa, visto que os representantes
deste Poder tentarão melhorias ao nosso município.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 13 de
outubro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Ricardo de
Ricardo de
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃi
Em 18 de outubro de 20;
aprovado por unanimidade umca.
MARCELO ALVES DE CARVALHO
Presidente Interino
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
delemKM7LEME Pf:to rio
RESOLUÇÃO N° 383, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1o - A Câmara Municipal de Leme se fará representar entre os dias
09 a 11 de novembro do corrente, em Brasília — DF, através do Presidente da Câmara, o
Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida e do Vice-Presidente, o Vereador Ricardo
de Moraes Canata.
Artigo 2o - Aos representantes da Câmara será concedida adiantamento
de viagem para cobrir despesas com a alimentação, transporte e hospedagem e que este
não ultrapasse a 60% (sessenta por cento) de seus subsídios e a Câmara arcará com as
despesas de passagem aérea.
Artigo 3o - Quando do retorno, os representantes da Câmara Municipal de
Leme terâo prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para realizarem as devidas prestações
de contas ao Egrégio Plenário, sob pena de desconto do valor adiantado de seus
respectivos subsídios de uma única vez.
Parágrafo único — Ainda que nâo ocorra adiantamentos, os
representantes da Câmara apresentarão relatório das atividades desenvolvidas, cujo o
relatório será apresentado ao Egrégio Plenário.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento. { |
Artigo 5o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de outubro de 2022.
Marcelo Alves de C
Presidente Ifaterin
Publicado no quadi^de editais da Câmara Municipal,
em 19/10/2022
Vanefea Elizabete Bardeja
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ‘ !
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
-CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 552 / 2022 - VB
ÍLMiLÈMÊl
F |* \\
Ilustríssima Senhora:
Leme, 19 de outubro de 2022.
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa
Oficial do Município a Resolução n° 383, de 18 de outubro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
.No. Processo: 14805
Data/Hora Processo: 20/10/22 13:27
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 552/2022 - VB
Senha internet: H8K9B8E
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA