| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E AS PERÍCIAS MÉDICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L tM
' t» ESTADO DE SÁO PAULO
Processo N°: 182
Tipo de Documento: Projeto de Resolução
Ano: 2022
N°:6
Eroeota: Regulamenta a apresentação de atestado médico e as
perícias médicas no ârrbito da Câmara Municipal de Leme
com base na Lei Complementar n° 564, de 29 de
dezembro de 2009 e da outras providências
Autor: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Aos dias do mês de _ [)Jq \jP p a . ce tu0
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°{?fc >2.022
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2332 182
Data/Hora: 21/11/2022 16 46:52
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Autoria: Mesa Diretora
“Regulamenta a apresentação de atestado médico e
as perícias médicas no âmbito da Câmara Municipal
de Leme com base na Lei Complementar n° 564, de
29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
Art. 1o A presente Resolução regulamenta a apresentação de atestado
médico e as perícias médicas referentes aos servidores públicos da Câmara
Municipal de Leme.
Art. 2o Para fins desta Resolução, considera-se:
I Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional
contratado pela Câmara Municipal de Leme, na área médica-odontológica, para fins
de licenças médicas, readaptação.
II Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por motivo
de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no exercício de suas
atribuições ou acometido de doença profissional.
§ 1o O comparecimento do servidor em consulta ou exame de saúde, até
01 (um) dia, nos termos do parágrafo 7o e 8o do artigo 85 da Lei Com plem entar n°
564, de 29 de dezembro de 2009, incluídos pela Lei Complementar n° 670, de 20 de
setembro de 2013, não gera licença para tratamento de saúde, devendo a consulta
ou exame ser comprovado por meio de declaração de comparecimento ou atestado
médico emitidos pelo profissional ou seu assistente e deve ser entregue diretamente
na Secretaria Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia
imediata, que lançará a respectiva falta no controle de frequência ou controle de
ponto.
§ 2o A ausência do servidor, referida no parágrafo anterior será
considerada como justificada e como de efetivo exercício, nos termos do parágrafo
único do artigo 43 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
Sf LEME/SP CM . LÈii/iE1
Pviinih jF,8o i ' V . __
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§ 3o As ausências justificadas nos termos do parágrafo 1o, serão admitidas
ao longo do ano corrente até o limite de 06 (seis), sendo estas consideradas dias de
efetivo exercício do trabalho.
§ 4o O servidor que comparecer em consulta ou exame saúde e que
necessitar se afastar por mais de 01 (um) dia gera licença para tratamento de saúde
sendo necessária perícia médica.
§ 5o O servidor que acompanhar pessoa da família em consulta ou exame
de saúde, comprovado por meio de declaração de comparecimento ou atestado
médico emitidos pelo profissional ou seu assistente terá que passar por perícia
médica munido dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as
suas expensas e conste do seu assentamento funcional e do servidor;
b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais docum entos que
comprovem o estado de saúde da pessoa da família.
§6° Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata,
identificar e notificar a Presidência para a realização de perícias, se o servidor
apresentar diversos atestados de até um dia dentro de um mesmo mês e pelos
motivos previstos nos §§ 4o e 5o do presente artigo e por esse motivo estiver
prejudicando o bom funcionamento do local de trabalho, após notificação e
encaminhamento das cópias dos atestados ou declarações.
Art. 3o Compete a empresa contratada para a realização de perícias:
I As avaliações acerca da necessidade de readaptação do servidor em
razão de doença ou condição;
II As avaliações periciais, licenciando, ou não, o servidor público
acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença;
III As avaliações para fins de licença para tratamento de saúde ou auxilio
a incapacidade laborativa;
IV As perícias médicas para a concessão de licença a servidora gestante
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se antes do parto: com início
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CÂMARA MUNICIPAL DE
V
em até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista do parto, salvo prescrição médica
em contrário sentido e, mediante perícia médica;
Parágrafo único: - Os requerimentos de perícia médica, nesses casos
em se tratando de licença saúde, bem como os atestados ou declarações de
comparecimento deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de
Leme até o primeiro dia útil subsequente à data do atestado médico ou do pedido de
licença, os quais serão cadastrados e encaminhados à Presidência, conforme o
caso. Em caso de impossibilidade de o servidor ou seu representante legal atender
ao prazo estabelecido, poderá a Presidência desta Casa, sob seu critério e análise
dos motivos que justifiquem o atraso, receber a documentação pertinente à
realização da perícia médica.
Art. 4o As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e
permanente do servidor competirão exclusivamente pelo LEMEPREV, e será
efetuada por junta médica constituída de no mínimo 03 (três) médicos peritos,
observando-se os regulamentos da referida autarquia.
Art. 5o Para ser submetido à perícia médica, o servidor ou seu
representante legal, deverá comparecer na Secretaria da Câmara Municipal de
Leme, em se tratando de pedido de licença, ou ainda do pedido de aposentadoria,
munido dos seguintes documentos:
I Requerimento de Agendamento de Perícia Médica preenchida e
assinada pelo Servidor Público ou Representante;
II Documento de identificação do periciado ou do representante legal;
III Atestados originais, exames, laudos e demais meios médicos capazes
de comprovar o pedido.
Art. 6o As perícias médicas em domicílio ou junto à unidade hospitalar
serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados
da data do protocolo de seu requerimento e, desde que comprovada a
impossibilidade de locomoção do servidor público mediante docum entos oficiais.
Art. 7o A comprovação de que trata o artigo 6o, deverá ocorrer mediante
e conjuntamente através de:
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I Declaração de internação fornecida por unidade hospitalar, assinada e
carimbada por médico de sua composição;
II Relatório e atestado do médico que o assistiu.
Art. 8o O profissional que realizar a perícia médica deverá elaborar laudo
pericial com parecer conclusivo, encaminhando decisão no mesmo dia ao servidor,
mediante envio por meio eletrônico, com assinatura digital válida do médico perito, a
partir da realização do ato, onde, necessariamente, deverá constar o parecer final
sobre o pedido e, se deferida, fixando o prazo da licença com a data de seu início e
término, bem como a data de retorno ao trabalho, ou a data de retorno para nova
perícia.
Parágrafo único: - Cabe ao médico perito garantir por meio adequado a
ciência do servidor público do resultado da perícia, bem como encam inhar a
Secretaria da Câmara Municipal de Leme o resultado do ato, e termo de ciência do
servidor público.
Art. 9o A licença médica será negada de plano, quando:
I o servidor deixar de apresentar, sem motivo justificado, subsídios
médicos ou odontológicos contendo o diagnóstico e outras informações sobre a
doença, como atestados, relatórios, exames complementares, prescrições, entre
outros, no ato da perícia;
II não houver médico responsável pelo tratamento do servidor durante o
seu período de internação em clínica para recuperação de dependentes de álcool e
drogas;
III forem descumpridos os prazos fixados nesta Resolução.
Parágrafo único: O médico deverá elaborar laudo com as informações
autorizadas pelo paciente que forneçam aos peritos subsídios para decidir quanto ao
diagnóstico, evolução, tratamento e período recomendado de afastamento.
Art. 10 Quando a decisão do perito for desfavorável ao periciado, o
servidor deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil posterior à data da realização
da perícia médica.
Art. 1 1 0 servidor que se valer do atestado médico em desacordo com o
estabelecido nesta Resolução ficará sujeito a ter como faltas injustificadas o período
em que se considerar licenciado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
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Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário, em especial o §9°, do artigo 8o da
Resolução 352, de 25 de maio de 2018.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de novembro de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução busca regulamentar a apresentação de
atestados médicos no âmbito da Câmara Municipal de Leme em atendimento ao que
prevê o estatuto do servidor municipal.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de novembro de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2.022
EMENTA: “Regulamenta a apresentação de atestado
médico e as perícias médicas no âmbito da Câmara
Municipal de Leme com base na Lei Complementar n°
564, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.”
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar
nesta Casa a apresentação de atestados médicos, conforme prevê o Estatuto do
Servidor Público do Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Busca a Mesa Diretora regulamentar a apresentação de atestado
médico em conformidade com o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município
de Leme.
Logo o procedimento trazido no projeto em questão, além de ficar a
par da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 também atende o
eSocial, sistema informatizado da Administração Pública criado pelo Governo Federal
através do Ministério da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela
Secretaria de Previdência Social e Trabalho.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio
de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como
apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 2 3 \ III, a
do RICML.
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092
do RICML.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tram itação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado
nos elementos formais, o Projeto de Resolução n° 06/2022 encontra-se em condição
de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 21
de novembro de 2.022.
PAULO AUGUSTO Assinado de form a digital por
PAULO AUGUSTO HILDEBRAND
HILDEBRAND Dados: 2022.11.21 17:40:18 -03*00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
1 Art. 23 - Compete à Mesa. dentre outras atribuições estabelecidas em lei. neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado)
2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
3 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado pelo
administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo
no original.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022
EMENTA: “Regulamenta a apresentação de atestado
médico e as perícias médicas no âmbito da Câmara
Municipal de Leme com base na Lei Com plem entar n°
564, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Leme, que busca regulamentar a apresentação de atestado
médico no âmbito deste Poder Municipal conforme prevê o Estatuto do Servidor do
Município de Leme, lei Complementar Municipal n° 564 de 29 de dezembro de 2009.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante,
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
aspecto do tocante ao atendimento do Estatuto do Servidor de nosso Município, razão
porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 24 de novembro
de 2.022.
Pela C om issão C. J. e R.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÇJVLLEME
Projeto de Resolução n°
presentes.
Em 29 de novembro
aprovada em única votação por
Marcelo de Carvalfcro Almeitta
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. L E M r
Resolução n° 384, de 29 de novembro de 2022. ZM W
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“Regulamenta a apresentação de atestado médico e
as perícias médicas no âmbito da Câmara Municipal
de Leme com base na Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
Art. 1o A presente Resolução regulamenta a apresentação de
atestado médico e as perícias médicas referentes aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o Para fins desta Resolução, considera-se:
I Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional
contratado pela Câmara Municipal de Leme, na área médica-odontológica, para
fins de licenças médicas, readaptação.
II Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por
motivo de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no
exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional.
§ 1o O comparecimento do servidor em consulta ou exame de
saúde, até 01 (um) dia, nos termos do parágrafo 7o e 8o do artigo 85 da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, incluídos pela Lei
Complementar n° 670, de 20 de setembro de 2013, não gera licença para
tratamento de saúde, devendo a consulta ou exame ser comprovado por meio
de declaração de comparecimento ou atestado médico emitidos pelo
profissional ou seu assistente e deve ser entregue diretamente na Secretaria
Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata,
que lançará a respectiva falta no controle de frequência ou controle de ponto.
§ 2o A ausência do servidor, referida no parágrafo anterior será
considerada como justificada e como de efetivo exercício, nos termos do
parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro
de 2009.
§ 3o As ausências justificadas nos termos do parágrafo 1o, serão
admitidas ao longo do ano corrente até o limite de 06 (seis), sendo estas
consideradas dias de efetivo exercício do trabalho.
§ 4o O servidor que comparecer em consulta ou exame saúde e que
necessitar se afastar por mais de 01 (um) dia gera licença para tratamento de
saúde sendo necessária perícia médica.
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
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O D E LEME
§ 5° O servidor que acompanhar pessoa da família em consulta ou
exame de saúde, comprovado por meio de declaração de comparecimento ou
atestado médico emitidos pelo profissional ou seu assistente terá que passar
por perícia médica munido dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais,
dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que
viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional e
do servidor;
b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais documentos que
comprovem o estado de saúde da pessoa da família.
§6° Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia
imediata, identificar e notificar a Presidência para a realização de perícias, se o
servidor apresentar diversos atestados de até um dia dentro de um mesmo
mês e pelos motivos previstos nos §§ 4o e 5o do presente artigo e por esse
motivo estiver prejudicando o bom funcionamento do local de trabalho, após
notificação e encaminhamento das cópias dos atestados ou declarações.
Art. 3o Compete a empresa contratada para a realização de perícias:
I As avaliações acerca da necessidade de readaptação do servidor
em razão de doença ou condição;
II As avaliações periciais, licenciando, ou não, o servidor público
acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença;
III As avaliações para fins de licença para tratamento de saúde ou
auxilio a incapacidade laborativa;
IV As perícias médicas para a concessão de licença a servidora
gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se antes do parto:
com início em até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista do parto, salvo
prescrição médica em contrário sentido e, mediante perícia médica;
Parágrafo único: - Os requerimentos de perícia médica, nesses
casos em se tratando de licença saúde, bem como os atestados ou
declarações de comparecimento deverão ser protocolados na Secretaria da
Câmara Municipal de Leme até o primeiro dia útil subsequente à data do
atestado médico ou do pedido de licença, os quais serão cadastrados e
encaminhados à Presidência, conforme o caso. Em caso de impossibilidade de
o servidor ou seu representante legal atender ao prazo estabelecido, poderá a
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C.M. LÉMÊ1
CÂMARA DE VEREADORES DO MlINICÍPICE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Presidência desta Casa, sob seu critério e análise dos motivos que justifiquem
o atraso, receber a documentação pertinente à realização da perícia médica.
e permanente do servidor competirão exclusivamente pelo LEMEPREV, e será
efetuada por junta médica constituída de no mínimo 03 (três) médicos peritos,
observando-se os regulamentos da referida autarquia.
representante legal, deverá comparecer na Secretaria da Câmara Municipal de
Leme, em se tratando de pedido de licença, ou ainda do pedido de
aposentadoria, munido dos seguintes documentos:
I Requerimento de Agendamento de Perícia Médica preenchida e
assinada pelo Servidor Público ou Representante;
II Documento de identificação do periciado ou do representante legal;
III Atestados originais, exames, laudos e demais meios médicos
capazes de comprovar o pedido.
Art. 6o As perícias médicas em domicílio ou junto à unidade
hospitalar serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do protocolo de seu requerimento e, desde que
comprovada a impossibilidade de locomoção do servidor público mediante
documentos oficiais.
Art. 7o A comprovação de que trata o artigo 6o, deverá ocorrer
mediante e conjuntamente através de:
I Declaração de internação fornecida por unidade hospitalar,
assinada e carimbada por médico de sua composição;
II Relatório e atestado do médico que o assistiu.
laudo pericial com parecer conclusivo, encaminhando decisão no mesmo dia ao
servidor, mediante envio por meio eletrônico, com assinatura digital válida do
médico perito, a partir da realização do ato, onde, necessariamente, deverá
constar o parecer final sobre o pedido e, se deferida, fixando o prazo da licença
com a data de seu início e término, bem como a data de retorno ao trabalho, ou
a data de retorno para nova perícia.
adequado a ciência do servidor público do resultado da perícia, bem como
encaminhar a Secretaria da Câmara Municipal de Leme o resultado do ato, e
termo de ciência do servidor público.
Art. 4o As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total
Art. 5o Para ser submetido à perícia médica, o servidor ou seu
Art. 8o O profissional que realizar a perícia médica deverá elaborar
Parágrafo único: - Cabe ao médico perito garantir por meio
Art. 9o A licença médica será negada de plano, quando:
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C.M. LEME ,
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
I o servidor deixar de apresentar, sem motivo justificado, subsídios
médicos ou odontológicos contendo o diagnóstico e outras informações sobre a
doença, como atestados, relatórios, exames complementares, prescrições, entre
outros, no ato da perícia;
II não houver médico responsável pelo tratamento do servidor
durante o seu período de internação em clínica para recuperação de
dependentes de álcool e drogas;
informações autorizadas pelo paciente que forneçam aos peritos subsídios
para decidir quanto ao diagnóstico, evolução, tratamento e período
recomendado de afastamento.
Art. 10 Quando a decisão do perito for desfavorável ao periciado, o
servidor deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil posterior à data da
realização da perícia médica.
Art. 1 1 0 servidor que se valer do atestado médico em desacordo
com o estabelecido nesta Resolução ficará sujeito a ter como faltas
injustificadas o período em que se considerar licenciado.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário, em especial o §9°, do artigo 8o da
Resolução 352, de 25 de maio de 2018.
III forem descumpridos os prazos fixados nesta Resolução.
Parágrafo único: O médico deverá elaborar laudo com as
LepréT 29 de novembro de 2022.
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
' - 3 * c A m a ra m u n ic ip a l de
'"'LEME/SP
Ofício n° 604 / 2022 - WZ
C.M. LEME
Ilustríssima Senhora:
Leme, 30 de novembro de 2022.
Pelo presente passamos ás suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial o Decreto Legislativo n° 405 de 29 de novembro d e '2022, bem como a
Resolução n° 384 de 29 de novembro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
_ r -
farcelo Alves de Carvalho Afneida
Presidente
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100
EMAIL: «pr.rPtaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp