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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO E AS PERÍCIAS MÉDICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 564, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
REG. PROC. N° FOLHA N°
; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L tM
' t» ESTADO DE SÁO PAULO
Processo N°: 182
Tipo de Documento: Projeto de Resolução
Ano: 2022
N°:6
Eroeota: Regulamenta a apresentação de atestado médico e as
perícias médicas no ârrbito da Câmara Municipal de Leme 
com base na Lei Complementar n° 564, de 29 de 
dezembro de 2009 e da outras providências
Autor: MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Aos dias do mês de _ [)Jq \jP p a . ce tu0
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°{?fc >2.022
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2332 182
Data/Hora: 21/11/2022 16 46:52
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Autoria: Mesa Diretora
“Regulamenta a apresentação de atestado médico e
as perícias médicas no âmbito da Câmara Municipal
de Leme com base na Lei Complementar n° 564, de
29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
Art. 1o A presente Resolução regulamenta a apresentação de atestado 
médico e as perícias médicas referentes aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Leme.
Art. 2o Para fins desta Resolução, considera-se:
I Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional 
contratado pela Câmara Municipal de Leme, na área médica-odontológica, para fins 
de licenças médicas, readaptação.
II Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por motivo 
de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no exercício de suas 
atribuições ou acometido de doença profissional.
§ 1o O comparecimento do servidor em consulta ou exame de saúde, até 
01 (um) dia, nos termos do parágrafo 7o e 8o do artigo 85 da Lei Com plem entar n° 
564, de 29 de dezembro de 2009, incluídos pela Lei Complementar n° 670, de 20 de 
setembro de 2013, não gera licença para tratamento de saúde, devendo a consulta 
ou exame ser comprovado por meio de declaração de comparecimento ou atestado 
médico emitidos pelo profissional ou seu assistente e deve ser entregue diretamente 
na Secretaria Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia 
imediata, que lançará a respectiva falta no controle de frequência ou controle de 
ponto.
§ 2o A ausência do servidor, referida no parágrafo anterior será 
considerada como justificada e como de efetivo exercício, nos termos do parágrafo 
único do artigo 43 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
Sf LEME/SP CM . LÈii/iE1
Pviinih jF,8o i ' V . __
f \ I Urx. -
§ 3o As ausências justificadas nos termos do parágrafo 1o, serão admitidas 
ao longo do ano corrente até o limite de 06 (seis), sendo estas consideradas dias de 
efetivo exercício do trabalho.
§ 4o O servidor que comparecer em consulta ou exame saúde e que 
necessitar se afastar por mais de 01 (um) dia gera licença para tratamento de saúde 
sendo necessária perícia médica.
§ 5o O servidor que acompanhar pessoa da família em consulta ou exame 
de saúde, comprovado por meio de declaração de comparecimento ou atestado 
médico emitidos pelo profissional ou seu assistente terá que passar por perícia 
médica munido dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos 
filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as 
suas expensas e conste do seu assentamento funcional e do servidor;
b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais docum entos que 
comprovem o estado de saúde da pessoa da família.
§6° Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata, 
identificar e notificar a Presidência para a realização de perícias, se o servidor 
apresentar diversos atestados de até um dia dentro de um mesmo mês e pelos 
motivos previstos nos §§ 4o e 5o do presente artigo e por esse motivo estiver 
prejudicando o bom funcionamento do local de trabalho, após notificação e 
encaminhamento das cópias dos atestados ou declarações.
Art. 3o Compete a empresa contratada para a realização de perícias:
I As avaliações acerca da necessidade de readaptação do servidor em 
razão de doença ou condição;
II As avaliações periciais, licenciando, ou não, o servidor público 
acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença;
III As avaliações para fins de licença para tratamento de saúde ou auxilio 
a incapacidade laborativa;
IV As perícias médicas para a concessão de licença a servidora gestante 
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se antes do parto: com início
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m LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
V
em até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista do parto, salvo prescrição médica 
em contrário sentido e, mediante perícia médica;
Parágrafo único: - Os requerimentos de perícia médica, nesses casos 
em se tratando de licença saúde, bem como os atestados ou declarações de 
comparecimento deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal de 
Leme até o primeiro dia útil subsequente à data do atestado médico ou do pedido de 
licença, os quais serão cadastrados e encaminhados à Presidência, conforme o 
caso. Em caso de impossibilidade de o servidor ou seu representante legal atender 
ao prazo estabelecido, poderá a Presidência desta Casa, sob seu critério e análise 
dos motivos que justifiquem o atraso, receber a documentação pertinente à 
realização da perícia médica.
Art. 4o As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e 
permanente do servidor competirão exclusivamente pelo LEMEPREV, e será 
efetuada por junta médica constituída de no mínimo 03 (três) médicos peritos, 
observando-se os regulamentos da referida autarquia.
Art. 5o Para ser submetido à perícia médica, o servidor ou seu
representante legal, deverá comparecer na Secretaria da Câmara Municipal de 
Leme, em se tratando de pedido de licença, ou ainda do pedido de aposentadoria, 
munido dos seguintes documentos:
I Requerimento de Agendamento de Perícia Médica preenchida e 
assinada pelo Servidor Público ou Representante;
II Documento de identificação do periciado ou do representante legal;
III Atestados originais, exames, laudos e demais meios médicos capazes 
de comprovar o pedido.
Art. 6o As perícias médicas em domicílio ou junto à unidade hospitalar
serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados
da data do protocolo de seu requerimento e, desde que comprovada a
impossibilidade de locomoção do servidor público mediante docum entos oficiais.
Art. 7o A comprovação de que trata o artigo 6o, deverá ocorrer mediante 
e conjuntamente através de:
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EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C,M. kJE.~w
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I Declaração de internação fornecida por unidade hospitalar, assinada e 
carimbada por médico de sua composição;
II Relatório e atestado do médico que o assistiu.
Art. 8o O profissional que realizar a perícia médica deverá elaborar laudo 
pericial com parecer conclusivo, encaminhando decisão no mesmo dia ao servidor, 
mediante envio por meio eletrônico, com assinatura digital válida do médico perito, a 
partir da realização do ato, onde, necessariamente, deverá constar o parecer final 
sobre o pedido e, se deferida, fixando o prazo da licença com a data de seu início e 
término, bem como a data de retorno ao trabalho, ou a data de retorno para nova 
perícia.
Parágrafo único: - Cabe ao médico perito garantir por meio adequado a 
ciência do servidor público do resultado da perícia, bem como encam inhar a 
Secretaria da Câmara Municipal de Leme o resultado do ato, e termo de ciência do 
servidor público.
Art. 9o A licença médica será negada de plano, quando:
I o servidor deixar de apresentar, sem motivo justificado, subsídios 
médicos ou odontológicos contendo o diagnóstico e outras informações sobre a 
doença, como atestados, relatórios, exames complementares, prescrições, entre 
outros, no ato da perícia;
II não houver médico responsável pelo tratamento do servidor durante o 
seu período de internação em clínica para recuperação de dependentes de álcool e 
drogas;
III forem descumpridos os prazos fixados nesta Resolução.
Parágrafo único: O médico deverá elaborar laudo com as informações
autorizadas pelo paciente que forneçam aos peritos subsídios para decidir quanto ao 
diagnóstico, evolução, tratamento e período recomendado de afastamento.
Art. 10 Quando a decisão do perito for desfavorável ao periciado, o 
servidor deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil posterior à data da realização 
da perícia médica.
Art. 1 1 0 servidor que se valer do atestado médico em desacordo com o 
estabelecido nesta Resolução ficará sujeito a ter como faltas injustificadas o período 
em que se considerar licenciado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
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Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o §9°, do artigo 8o da 
Resolução 352, de 25 de maio de 2018.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de novembro de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução busca regulamentar a apresentação de 
atestados médicos no âmbito da Câmara Municipal de Leme em atendimento ao que 
prevê o estatuto do servidor municipal.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de novembro de 2.022.
PELA MESA DIRETORA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2.022
EMENTA: “Regulamenta a apresentação de atestado
médico e as perícias médicas no âmbito da Câmara
Municipal de Leme com base na Lei Complementar n°
564, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.”
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar 
nesta Casa a apresentação de atestados médicos, conforme prevê o Estatuto do 
Servidor Público do Município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Busca a Mesa Diretora regulamentar a apresentação de atestado 
médico em conformidade com o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município 
de Leme.
Logo o procedimento trazido no projeto em questão, além de ficar a 
par da Lei Complementar n° 564 de 29 de dezembro de 2009 também atende o 
eSocial, sistema informatizado da Administração Pública criado pelo Governo Federal 
através do Ministério da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela 
Secretaria de Previdência Social e Trabalho.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio 
de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como 
apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 2 3 \ III, a 
do RICML.
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados 
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092 
do RICML.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tram itação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado 
nos elementos formais, o Projeto de Resolução n° 06/2022 encontra-se em condição 
de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 21
de novembro de 2.022.
PAULO AUGUSTO Assinado de form a digital por
PAULO AUGUSTO HILDEBRAND 
HILDEBRAND Dados: 2022.11.21 17:40:18 -03*00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
1 Art. 23 - Compete à Mesa. dentre outras atribuições estabelecidas em lei. neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou 
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, policia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado)
2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
3 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na 
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado pelo 
administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022
EMENTA: “Regulamenta a apresentação de atestado
médico e as perícias médicas no âmbito da Câmara
Municipal de Leme com base na Lei Com plem entar n°
564, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Leme, que busca regulamentar a apresentação de atestado 
médico no âmbito deste Poder Municipal conforme prevê o Estatuto do Servidor do 
Município de Leme, lei Complementar Municipal n° 564 de 29 de dezembro de 2009.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de 
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
aspecto do tocante ao atendimento do Estatuto do Servidor de nosso Município, razão 
porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 24 de novembro
de 2.022.
Pela C om issão C. J. e R.
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÇJVLLEME
Projeto de Resolução n° 
presentes.
Em 29 de novembro
aprovada em única votação por
Marcelo de Carvalfcro Almeitta 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. L E M r
Resolução n° 384, de 29 de novembro de 2022. ZM W
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“Regulamenta a apresentação de atestado médico e
as perícias médicas no âmbito da Câmara Municipal
de Leme com base na Lei Complementar n° 564, de 29
de dezembro de 2009 e dá outras providências.”
Art. 1o A presente Resolução regulamenta a apresentação de 
atestado médico e as perícias médicas referentes aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Leme.
Art. 2o Para fins desta Resolução, considera-se:
I Perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional 
contratado pela Câmara Municipal de Leme, na área médica-odontológica, para 
fins de licenças médicas, readaptação.
II Licença-médica: licença para tratamento de saúde, licença por 
motivo de doença em pessoa da família, licença ao servidor acidentado no 
exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional.
§ 1o O comparecimento do servidor em consulta ou exame de 
saúde, até 01 (um) dia, nos termos do parágrafo 7o e 8o do artigo 85 da Lei 
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, incluídos pela Lei 
Complementar n° 670, de 20 de setembro de 2013, não gera licença para 
tratamento de saúde, devendo a consulta ou exame ser comprovado por meio 
de declaração de comparecimento ou atestado médico emitidos pelo 
profissional ou seu assistente e deve ser entregue diretamente na Secretaria 
Administrativa, à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia imediata, 
que lançará a respectiva falta no controle de frequência ou controle de ponto.
§ 2o A ausência do servidor, referida no parágrafo anterior será 
considerada como justificada e como de efetivo exercício, nos termos do 
parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 
de 2009.
§ 3o As ausências justificadas nos termos do parágrafo 1o, serão 
admitidas ao longo do ano corrente até o limite de 06 (seis), sendo estas 
consideradas dias de efetivo exercício do trabalho.
§ 4o O servidor que comparecer em consulta ou exame saúde e que 
necessitar se afastar por mais de 01 (um) dia gera licença para tratamento de 
saúde sendo necessária perícia médica.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICIP
ESTADO DE SÃO PAULO
|FIS t b
O D E LEME
§ 5° O servidor que acompanhar pessoa da família em consulta ou 
exame de saúde, comprovado por meio de declaração de comparecimento ou 
atestado médico emitidos pelo profissional ou seu assistente terá que passar 
por perícia médica munido dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação do cônjuge ou companheiro, dos pais, 
dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que 
viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional e 
do servidor;
b) Exames médicos, perícias, avaliações e demais documentos que 
comprovem o estado de saúde da pessoa da família.
§6° Cabe à Auxiliar de Contabilidade, na sua ausência à Chefia 
imediata, identificar e notificar a Presidência para a realização de perícias, se o 
servidor apresentar diversos atestados de até um dia dentro de um mesmo 
mês e pelos motivos previstos nos §§ 4o e 5o do presente artigo e por esse 
motivo estiver prejudicando o bom funcionamento do local de trabalho, após 
notificação e encaminhamento das cópias dos atestados ou declarações.
Art. 3o Compete a empresa contratada para a realização de perícias:
I As avaliações acerca da necessidade de readaptação do servidor 
em razão de doença ou condição;
II As avaliações periciais, licenciando, ou não, o servidor público 
acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença;
III As avaliações para fins de licença para tratamento de saúde ou 
auxilio a incapacidade laborativa;
IV As perícias médicas para a concessão de licença a servidora 
gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, observando-se antes do parto: 
com início em até 28 (vinte e oito) dias antes da data prevista do parto, salvo 
prescrição médica em contrário sentido e, mediante perícia médica;
Parágrafo único: - Os requerimentos de perícia médica, nesses 
casos em se tratando de licença saúde, bem como os atestados ou 
declarações de comparecimento deverão ser protocolados na Secretaria da 
Câmara Municipal de Leme até o primeiro dia útil subsequente à data do 
atestado médico ou do pedido de licença, os quais serão cadastrados e 
encaminhados à Presidência, conforme o caso. Em caso de impossibilidade de 
o servidor ou seu representante legal atender ao prazo estabelecido, poderá a
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C.M. LÉMÊ1
CÂMARA DE VEREADORES DO MlINICÍPICE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Presidência desta Casa, sob seu critério e análise dos motivos que justifiquem 
o atraso, receber a documentação pertinente à realização da perícia médica.
e permanente do servidor competirão exclusivamente pelo LEMEPREV, e será 
efetuada por junta médica constituída de no mínimo 03 (três) médicos peritos, 
observando-se os regulamentos da referida autarquia.
representante legal, deverá comparecer na Secretaria da Câmara Municipal de 
Leme, em se tratando de pedido de licença, ou ainda do pedido de 
aposentadoria, munido dos seguintes documentos:
I Requerimento de Agendamento de Perícia Médica preenchida e
assinada pelo Servidor Público ou Representante;
II Documento de identificação do periciado ou do representante legal;
III Atestados originais, exames, laudos e demais meios médicos 
capazes de comprovar o pedido.
Art. 6o As perícias médicas em domicílio ou junto à unidade 
hospitalar serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis contados da data do protocolo de seu requerimento e, desde que 
comprovada a impossibilidade de locomoção do servidor público mediante 
documentos oficiais.
Art. 7o A comprovação de que trata o artigo 6o, deverá ocorrer 
mediante e conjuntamente através de:
I Declaração de internação fornecida por unidade hospitalar, 
assinada e carimbada por médico de sua composição;
II Relatório e atestado do médico que o assistiu.
laudo pericial com parecer conclusivo, encaminhando decisão no mesmo dia ao 
servidor, mediante envio por meio eletrônico, com assinatura digital válida do 
médico perito, a partir da realização do ato, onde, necessariamente, deverá 
constar o parecer final sobre o pedido e, se deferida, fixando o prazo da licença 
com a data de seu início e término, bem como a data de retorno ao trabalho, ou 
a data de retorno para nova perícia.
adequado a ciência do servidor público do resultado da perícia, bem como 
encaminhar a Secretaria da Câmara Municipal de Leme o resultado do ato, e 
termo de ciência do servidor público.
Art. 4o As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total
Art. 5o Para ser submetido à perícia médica, o servidor ou seu
Art. 8o O profissional que realizar a perícia médica deverá elaborar
Parágrafo único: - Cabe ao médico perito garantir por meio
Art. 9o A licença médica será negada de plano, quando:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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I o servidor deixar de apresentar, sem motivo justificado, subsídios
médicos ou odontológicos contendo o diagnóstico e outras informações sobre a 
doença, como atestados, relatórios, exames complementares, prescrições, entre 
outros, no ato da perícia;
II não houver médico responsável pelo tratamento do servidor
durante o seu período de internação em clínica para recuperação de 
dependentes de álcool e drogas;
informações autorizadas pelo paciente que forneçam aos peritos subsídios 
para decidir quanto ao diagnóstico, evolução, tratamento e período 
recomendado de afastamento.
Art. 10 Quando a decisão do perito for desfavorável ao periciado, o 
servidor deverá retornar ao trabalho no primeiro dia útil posterior à data da 
realização da perícia médica.
Art. 1 1 0 servidor que se valer do atestado médico em desacordo 
com o estabelecido nesta Resolução ficará sujeito a ter como faltas 
injustificadas o período em que se considerar licenciado.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o §9°, do artigo 8o da 
Resolução 352, de 25 de maio de 2018.
III forem descumpridos os prazos fixados nesta Resolução. 
Parágrafo único: O médico deverá elaborar laudo com as
LepréT 29 de novembro de 2022.
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
' - 3 * c A m a ra m u n ic ip a l de
'"'LEME/SP
Ofício n° 604 / 2022 - WZ
C.M. LEME
Ilustríssima Senhora:
Leme, 30 de novembro de 2022.
Pelo presente passamos ás suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial o Decreto Legislativo n° 405 de 29 de novembro d e '2022, bem como a 
Resolução n° 384 de 29 de novembro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
_ r -
farcelo Alves de Carvalho Afneida
Presidente
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100
EMAIL: «pr.rPtaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp

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