br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaREGULAMENTA NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA PARA VEREADORES E SERVIDORES.
native_id1220

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

PROCESSO N°
- T O - V
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tsmoo »€ sAo muio
Processo N°: 4 9 ___
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 1
Ano: 2023
Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a 
aquisição de passagem aérea para Vereadores e 
Servidores.
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos [ ) Q _ dias do mês de f)_______ de .U , autuo
Eu, / \ y________________________________________ subscrevi.
C.M. LEME
câmara Municipal de Leme “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Protocolo Processo
368 49 Leme a aquisição de passagem aérea para
D ata/H o ra: 10/03/2023 16:25:14
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Vereadores e Servidores.
Art. 1o. As passagens aéreas adquiridas pela Câmara Municipal de Leme 
deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei Federal n° 14.133/21 
e suas alterações.
Art. 2o. Deverá ser realizada a contratação por meio de empresa 
especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio de 
reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de passagens aéreas ou 
direto com a companhia aérea sendo respeitado o menor valor ofertado.
Art. 3o. As viagens aéreas serão realizadas única e exclusivamente, por 
servidores e vereadores da Câmara Municipal, no desempenho de suas atividades 
parlamentares e administrativas e para a realização de cursos, com a devida 
comprovação do exclusivo interesse público.
Parágrafo único. Não será permitida viagem aérea de assessor sem a 
companhia do vereador.
Art. 4o. Para a compra de passagem aérea, o requisitante deverá preencher 
solicitação de viagem justificando os motivos e os objetivos da viagem, ressaltando a 
relação com o interesse público e institucional e autorizada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Leme.
§ 1o. A solicitação de compra de passagem aérea deverá ser realizada com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data da viagem, salvo casos de 
urgência que deverão ser justificados.
§ 2o. Na solicitação deverão ser determinadas da forma mais ampla as 
possibilidades de datas, horários, duração de voo, aeroportos de embarque e 
desembarque, visando atender aos princípios da eficiência e da economicidade.
Art. 5o. Os Vereadores e Servidores terão direito a 01 (uma) passagem 
aérea por semestre, não havendo qualquer exceção que justifique violar este limite.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°0j/2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
IC.M. LEME )
Pr 1 i . I \ \ Fls A\ ->
6°. Após a realização de cada viagem, o solicitante deverá preencher o
Relatório de Viagens (Prestação de Contas), previsto no Anexo desta Resolução em 
até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, em que deverão constar os 
relatórios detalhados de todas as atividades realizadas durante a viagem, 
especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a juntada de atas (quando 
o Parlamentar for acompanhado de assessor) e certificado de participação em eventos 
ou cursos.
Parágrafo primeiro. Os registros de deslocamentos precisam ser 
compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias.
Parágrafo segundo. O Vereador ou Servidor que não apresentar o 
relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os 
descontos do valor das passagens nos subsídios ou nos vencimentos do mês 
seguinte.
viagem previsto no caput deste artigo e eventuais despesas, no caso de servidores os 
quais tem direito as diárias com os respectivos comprovantes de despesas, recairá 
sobre o Controle Interno desta Casa.
Parágrafo terceiro. A responsabilidade pelo controle do relatório de
Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2023.
PELA MESA DIRETORA
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETARIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME )
* ^ 5 A F" n U ( U / .
JUSTIFICATIVA
A presente propositura justifica-se com o fim de atender o que prevê os 
órgãos de fiscalização no tocante que a respectiva despesa deve ser advinda da 
devida regulamentação no âmbito no Poder Legislativo Municipal.
Logo estando regulamentada, na qual prevê inclusive limite para a 
utilização das passagens aéreas e ainda prevê a fiscalização, tudo em prol do 
interesse público e preservação do erário, é motivo mais do que justo para a 
apreciação e posterior aprovação pelos nobres pares.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2023. 
PELA MESA DIRETORA
L
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
arecido Begnamia
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023 -
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Leme a aquisição de passagem aérea para
Vereadores e Servidores.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar 
no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagens aéreas.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A referida regulamentação busca regulamentar no âmbito desta Casa 
de Leis a aquisição de passagens aéreas para vereadores e servidores com o fim, 
como previsto na justificativa anexada no projeto em questão, de atender os órgãos 
de fiscalização considerando está sendo criada despesa no Legislativo municipal.
l/ ;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Logo a autorização pretendida vem a par com o princípio 
constitucional da legalidade o que, aprovado o projeto de resolução trará amparo legal 
para o fim que se busca com o projeto.
Contudo, cabe observar que, como o projeto de resolução trata de 
criação de despesa e se tornar completamente legal para fins de tramitação e 
aprovação, cabe a juntada do estudo de impacto orçamentário, que até o momento 
não consta nos autos, para atender os ditames legais da Lei Complementar 101/2000 
que estabelece normas de finanças pública, voltada a responsabilidade na gestão 
fiscal.
O texto legal supracitado, em seus artigos 151, 162 e 173 tratam que 
toda expansão governamental que acarrete aumento de despesa, para não ser
4
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção 
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide 
Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, 
sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementam” 176, de 2020)
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por 
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa 
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 5 3o do art. I82 da Constituição.
1 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no 
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (©camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CjíVI. LEMF
Fls
considerado irregular, deve conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
logo, sem este instrumento previsto na lei, este projeto não pode iniciar sua tramitação, 
mas, caso tramite sem ele, violará o princípio constitucional da legalidade.
No mesmo projeto houve ainda as formas de fiscalização da utilização 
das passagens aéreas que em todo o contexto deve sempre ter a finalidade do 
interesse público em sua utilização evitando assim que seu uso diverso viole 
legislações que tratam matéria me especial a Lei de Improbidade Administrativa.
Cabe ressaltar que a previsão constante no artigo 5o do projeto de 
resolução aqui tratado o qual prevê que os vereadores e servidores terão direito a 
uma passagem por semestre impõe uma limitação no uso das passagens aéreas 
demonstrando assim a preocupação da Mesa Diretora desta Casa com a preservação 
do erário e do interesse público evitando assim um uso indiscriminado.
Entende esta Procuradoria que a legalidade bem como o mérito deve 
ser apreciado pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem 
pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao 
analisarem a proposta no plenário.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio 
de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como 
apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 234, 
do RICML.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1 o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide 
Lei Complementam0 176, de 2020)
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, 
sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020)
§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais 
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020)
§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
4 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou 
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados 
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2095 
do RICML.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado 
nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, há óbice à tramitação do 
Projeto de Resolução n° 01/2023, por falta de atendimento da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Contudo, caso haja a juntada do respectivo estudo, 
passará então a ter condição de tramitação e apreciação pelas Comissões 
Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
março de 2023.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado)
5 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação
6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
À
CONTABILIDADE
DESPACHO
Pelo presente solicito análise do Projeto de Resolução n°01/2023.
Leme, 13 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Q M T m r p
Ao
Exmo. Sr.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme
Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, a respeito do Projeto de Resolução nQ01/2023- 
"Regulamenta no âm bito da Câmara M unicipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e 
Servidores", venho inform ar que:
a) Do Programa de Trabalho da Câmara:
0 1 .QCQ.0C00
0 1.0 31.0 00 0
01.931.0S01
.eris.a?:” í
Acao Legislativa
Mar.íer as atividade» 1 irada» a
aóstiniscracao geral da Casara Kur.icipal 
de lese, cos sar.urencao, aquisicao e 
aeuaiisacao de equipaseneos. sistemas 
inforaatitados e desai» materiais 
permanentes, r.c que coacern* a pessoal, 
pro**er capacitacao, aapliacao e
prosocac de recursos humanos, pagamento 
de subsídios, "er.cirer.ics, encargos, 
plane de saude e desaia "ar.r agens 
legais, manter materiais de coasoM, 
adiar.earr.en5o a e »er**icca, 
fur.coes coejpsteatea
Legislativo Municipal possas aer 
cumpridas integralmente.
para que a» 
ao Poder
5.-37
5.07
15.25
15.25
15.25
0,00
b) Do detalham ento da Despesa:
7.715,:
Especificacao Despesa Esfera
01.031.0C01.2.001.000 
3.1.90.07.00.00.00
Manutencao das Atividades da Casara 
Municipal
CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 8199 Fiscal 1 100,00
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 Fiscal 1 5.453.049,78
3.1.90.13.00.00.00 OSRIGACOES PATRONAIS 3 Fiscal : 456.677,03
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 771S Fiscal i 57.416,60
3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 5 Fiscal i 6.000,00
OSRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMESTARI 7 Fiscal í 245.164,03
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PES50AL CIVIL 9 Fiscal í 10.000,00
3.3.9C.30.00.00.00 MATERIAL DE CCNSÜMC 11 Fiscal í 78.000,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LCCOMOCAO 13 Fiscal i 9.000,00
3.3.90.34.00.C0.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES D 15 Fiscal í 12.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 17 Fiscal í 6.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 19 Fiscal í 6.000,00
3.3.90.39.00.0C.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 21 Fiscal í 745.000,00
3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C 23 Fiscal í 671.268,00
3.3.90.47.C0.00.00 OSRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUIIVAS 8200 Fiscal í 100,00
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25 Fiscal i 6.000,00
4.4.92.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 26 Fiscal í 0,00
4.4.90.52.00.Q0.CC EQUIPAMENTOS £ MATERIAL PERMANENTE 23 Fiscal í 250.000,00
Ci.031.0001.2.158.000 
3.1.91.13.00.00.00
Flane Financeiro - LC 742/2018
OSRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMEKTARI 8201 Fiscal í 65.939,84
Detalhada Total da Aplicacao
3.011.775,<4
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÜLEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
c) Para atender ao referido acréscimo (docum ento anexo), correrá por conta da seguinte dotação orçam entária: 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção, Despesa -13.
d) Ressalta -se que o valor estim ado para o Exercício de 2023 foi de R$ 9.000,00, e que até 10/03/2023 foram 
empenhados R$ 1.560,00, saldo de R$ 7.440,00.
e) Em análise ao Projeto de Resolução, ele perm itirá a aquisição de 104 unidades de passagens aéreas/anual, e 
os valores podem variar de R$ 400,00 a R$ 3.700,00, conform e a data de compra (consulta em 14/03/2023).
f) "Se" anualm ente a Câmara adquirir 104 unidades de passagens aéreas com base no valor de antecedência, a 
despesa para 2023 não tem suporte.
g) Ao decorrer do ano poderá verificar a possibilidade de alteração orçam entária para que atenda a demanda do 
respectivo Projeto de Resolução.
Leme, 14 de março de 2023.
Paulo Augusto Hildebrando 
Chefe de Departam ento de Pessoal, Contabilidade, 
Tesouraria, Patrim ônio e Alm oxarifado 
Procurador Jurídico
Daiane Trova 
Analista de Contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ANEXO
VALOR ESTIMADO DO PROJETO DE N° 01/2023
13 - Vereadores
13 - Assessores
01 - Chefe de Gabinete Art. 5 o, do Projeto de Resolução n°01/2023
25 - Servidores Efetivos 104un-passagens aéreas
52 - Total
R$-estimado de uma passagem aérea no caso de urgência - R$ 3.783,00
R$-estimado de uma passagem aérea comprado com antecedência - R$ 413,00
Base antecedência: R$ 413,00
Quantidade R$ Total
104 413,00 42.952,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
o
o￾i
<z ■
"i
g s
11
13o t õ*?i
a ç II
IM W
88
o
-I
<ÇL
O
2<
•<O
y £< *Í2£ 5
lé
uS
Si y jk
ÍÇJV«. 1LEMÊ
pa/Ü
o
o
q:
<
Q
<
3- ! a: ■
s ■ 
a ;
3S .
<8S í°2S^u￾Só» 00 S S
<SS í £ °
|3c £ 0 9lí
3§g
/ V Monitorai preço» Ç) 17 - 1 * du obr. 9 Q ualquer data » jgp Crrfendirlo ^ Oréfir© d e preços
Melhores voos de Ida
wl*t»iftCK*o *««• «« 8c«rao 6401 o m t«» r ctiflP-Ofiwficio O ° * **«<>• <n<w«n cs Vibjtos e ta n to çbrtsatçrioa parj 1 adulto. 5ui«rt« ■ t tf tttt A í O rdenar p o r ^
pmiaúht. « cGOiarça* ooaonan
C O L
O /íO b - 1 l!2 h
Gol
4 n A l m m
VCP-BSB
1 p s ra n a
1 h 20 min SOU
lA > k o ( X ) 2
74* mal* «missõec O
W$ 4 /V
ida • volta
V
Q Q L
18:25 - 2 0 :0 5
ÜOI
1 h 4 0 m in
VCP-BSB
S e m e sca la s 73 k g C O j 
Meoia oe «nissoes ?)
RS 5 3 4
W1A PVftltt
V
>
0 8 :0 5 - 0 9 :4 0
AZUl
1 h 3 5 rn in
VCP-B58
S e m e s c a la s 74 k u C O j
Mtoia de emissões »í>
R $ 8 7 8
ca e volta
V
♦ ♦ O p e río d o p a ra ta z e r re s e rv a s m a is b a ra ta s g e ra lm e n te e e n tre « • 
a g o ra e 2 5 d e m a r.
O s p re ç o s e s tã o 
n o rm a is
Ver W stArlco de 
p re ço *
V
Outros voos de ido
a Q , p ^ u , y r l o © n ? * ‘M
C.M.[LEME 1
nm JF,s /; I ^ l rA 1
— it
1 r* -1
|~------J
março
tJ07 1-SOt 1 0 » <094
Q J A I M Ü - I 1 < > qua . 19 de a < >
e
abril
Q Q S S
1
1.00
5 6 7 8
910 910 1M 910
12 13 14 15
4 » 4 » 479 9*7
23 24 25 26 27 28
411 413 424 429 41] 41]
Exibindo preços em BRL para < viagens de 2 dias > a partir de RS 429
preço úe «ia e volta
C.M. LEMr
Pr
i m
rT/T)'
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME ]
n^tKíX"*/iv |
l------(
i ' ' ! ÍClA-- J
INFORMAÇÕES DO IMPACTO
2023 - valor permitido para execução no Exercício sem alterações orçamentárias
R$ 7.440,00
2024 e 2025 - peças orçamentárias corrigidas conforme média da memória de cálculo
R$ 42.952,00
Leme, 14 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍÇ.M. LEjytÉ ]
Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e
Servidores”
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas 
decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n°01/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que 
d ^ õ e sobre “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e
S^.sidores.", que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de 
caixa, em conformidade com a Lei Orçamentária de 2.023 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e que havendo necessidade poderá ser alterado para atender a devida despesa.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação:
PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO
impacto
Despesa Passagens e Despesas c/ Locomoção Prevista para 2023 9.000,00
Despesa total de Passagens e Despesas c/ Locomoção com as alterações
do PR n°01/2023 9.000,00
Despesa projetada no exercício 7.440,00
Impacto 82,66%
Despesa Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada para 2024 42.952,00
Despesa total de Passagens e Despesas c/ Locomoção com as alterações
do PR n°01/2023 42.952,00
Despesa projetada 42.952,00
Impacto 0,00%
Despesa Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada para 2025 
Despesa total de Passagens e Despesas c/ Locomoção com as alterações 
do PR n°01/2023
Despesa projetada
Impacto
42.952.00
42.952.00
42.952.00 
0 ,00%
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
jgf&, CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Pr
■“ r t o — | 
l )
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto possui prévia 
dotação orçamentária e que havendo necessidade o orçamento da Câmara Municipal poderá ser alterado 
ido o suporte financeiro para cobertura da referida despesa, e ainda estando de acordo com as peças 
orçamentárias LOA, LDO e PPA.
Leme, 14 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA
Funcionário
JUNTADA
E m ^ L d c de 2 0 > i
j V I U W V J » w — — IJ • J i autos — rJ.— -L
/ i f r , n , \ i os- f f l . ^
C.3.F.
o .f.c P" □
0.5. P. O
S.E.C.L.t O
P .U .0 .P .S O
Em
V I S T A
E m j W . d e -muxu3_-de 2 0 _ _ 
C o m visita <** u
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
LEME
A Ordem
c2a / q -5
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023
- / ?
í
\ ( -k------
k * -
EMENTA: “Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea
para Vereadores e Servidores.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Leme, que busca regulamentar a aquisição e o uso de passagens 
aéreas para vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Leme.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de 
ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL
à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.fiA . LEME 1
PrW r
I
— —S ’ I
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de março de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
- C q-— -—
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
da Paixão
Paixão
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
' PRÇStDENTE
Projeto de Resolução n° 01/22, aprovado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 28 de março de 2023.
Ricardo de Moraes 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° 385, de 28 de março de 2023.
“Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Leme a aquisição de passagem aérea para
Vereadores e Servidores”
Art. 1o. As passagens aéreas adquiridas pela Câmara Municipal de 
Leme deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei Federal 
n° 14.133/21 e suas alterações.
Art. 2o. Deverá ser realizada a contratação por meio de empresa 
especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio 
de reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de passagens aéreas 
ou direto com a companhia aérea sendo respeitado o menor valor ofertado.
Art. 3o. As viagens aéreas serão realizadas única e exclusivamente, 
por servidores e vereadores da Câmara Municipal, no desempenho de suas 
atividades parlamentares e administrativas e para a realização de cursos, com a 
devida comprovação do exclusivo interesse público.
Parágrafo Único. Não será permitida viagem aérea de assessor sem 
a companhia do vereador.
Art. 4o. Para a compra de passagem aérea, o requisitante deverá 
preencher solicitação de viagem justificando os motivos e os objetivos da 
viagem, ressaltando a relação com o interesse público e institucional e 
autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme.
§ 1o. A solicitação de compra de passagem aérea deverá ser realizada 
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data da viagem, salvo 
casos de urgência que deverão ser justificados.
§ 2o. Na solicitação deverão ser determinadas da forma mais ampla 
as possibilidades de datas, horários, duração de voo, aeroportos de embarque e 
desembarque, visando atender aos princípios da eficiência e da economicidade.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.bf
Í C . W I . L E W f Ê
T u
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5°. Os Vereadores e Servidores terão direito a 01 (uma) 
passagem aérea por semestre, não havendo qualquer exceção que justifique 
violar este limite.
Art. 6o. Após a realização de cada viagem, o solicitante deverá 
preencher o Relatório de Viagens (Prestação de Contas), previsto no Anexo 
desta Resolução em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, em que 
deverão constar os relatórios detalhados de todas as atividades realizadas 
durante a viagem, especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a 
juntada de atas (quando o Parlamentar for acompanhado de assessor) e 
certificado de participação em eventos ou cursos.
Parágrafo primeiro. Os registros de deslocamentos precisam ser 
compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias.
Parágrafo segundo. O Vereador ou Servidor que não apresentar o 
relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os 
descontos do valor das passagens nos subsídios ou nos vencimentos do mês 
seguinte.
Parágrafo terceiro. A responsabilidade pelo controle do relatório de 
viagem previsto no caput deste artigo e eventuais despesas, no caso de 
servidores os quais tem direito as diárias com os respectivos comprovantes de 
despesas, recairá sobre o Controle Interno desta Casa.
Art. 7o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme
Situação em 29/03/2023 16:47: Novo | Código n° 306.516.801.192.575.178
Protocolo 10.194/2023
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB) [ SEADM-NP - Núcle... ] 
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Para
Em 29/03/2023 às 16:47
Outro
Ofício n° 137/ 2023 -W Z
Leme, 29 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 416, 417 e 418 de 28 de março de 2023, bem 
como a Resolução n° 385 de 28 de março de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora 
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme
DECRETO_LEGISLATIVO_N_416_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (162,43 KB) 
A revisar
IC.M. LEME I
"4MA12- J
0 downloads
DECRETO LEGISLATIVO N 417 de 28 de marco de 2023 .pdf (157,65 KB) 
A revisar
0 downloads
DECRETO_LEGISLATIVO_N_418_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (158,00 KB) 
A revisar
0 downloads
oficio_137_23.pdf (126,13 KB) 
A revisar
0 downloads
Resolução n 385 de 28 de marco de 2023 .pdf (166,94 KB) 
A revisar
0 downloads
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:47
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 2/2

open original →