| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | REGULAMENTA NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA PARA VEREADORES E SERVIDORES. |
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PROCESSO N° - T O - V REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME tsmoo »€ sAo muio Processo N°: 4 9 ___ Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 1 Ano: 2023 Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores. Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos [ ) Q _ dias do mês de f)_______ de .U , autuo Eu, / \ y________________________________________ subscrevi. C.M. LEME câmara Municipal de Leme “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Protocolo Processo 368 49 Leme a aquisição de passagem aérea para D ata/H o ra: 10/03/2023 16:25:14 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Vereadores e Servidores. Art. 1o. As passagens aéreas adquiridas pela Câmara Municipal de Leme deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações. Art. 2o. Deverá ser realizada a contratação por meio de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio de reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de passagens aéreas ou direto com a companhia aérea sendo respeitado o menor valor ofertado. Art. 3o. As viagens aéreas serão realizadas única e exclusivamente, por servidores e vereadores da Câmara Municipal, no desempenho de suas atividades parlamentares e administrativas e para a realização de cursos, com a devida comprovação do exclusivo interesse público. Parágrafo único. Não será permitida viagem aérea de assessor sem a companhia do vereador. Art. 4o. Para a compra de passagem aérea, o requisitante deverá preencher solicitação de viagem justificando os motivos e os objetivos da viagem, ressaltando a relação com o interesse público e institucional e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme. § 1o. A solicitação de compra de passagem aérea deverá ser realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data da viagem, salvo casos de urgência que deverão ser justificados. § 2o. Na solicitação deverão ser determinadas da forma mais ampla as possibilidades de datas, horários, duração de voo, aeroportos de embarque e desembarque, visando atender aos princípios da eficiência e da economicidade. Art. 5o. Os Vereadores e Servidores terão direito a 01 (uma) passagem aérea por semestre, não havendo qualquer exceção que justifique violar este limite. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N°0j/2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP IC.M. LEME ) Pr 1 i . I \ \ Fls A\ -> 6°. Após a realização de cada viagem, o solicitante deverá preencher o Relatório de Viagens (Prestação de Contas), previsto no Anexo desta Resolução em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, em que deverão constar os relatórios detalhados de todas as atividades realizadas durante a viagem, especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a juntada de atas (quando o Parlamentar for acompanhado de assessor) e certificado de participação em eventos ou cursos. Parágrafo primeiro. Os registros de deslocamentos precisam ser compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias. Parágrafo segundo. O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das passagens nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. viagem previsto no caput deste artigo e eventuais despesas, no caso de servidores os quais tem direito as diárias com os respectivos comprovantes de despesas, recairá sobre o Controle Interno desta Casa. Parágrafo terceiro. A responsabilidade pelo controle do relatório de Art. 6°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2023. PELA MESA DIRETORA Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE SECRETARIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ) * ^ 5 A F" n U ( U / . JUSTIFICATIVA A presente propositura justifica-se com o fim de atender o que prevê os órgãos de fiscalização no tocante que a respectiva despesa deve ser advinda da devida regulamentação no âmbito no Poder Legislativo Municipal. Logo estando regulamentada, na qual prevê inclusive limite para a utilização das passagens aéreas e ainda prevê a fiscalização, tudo em prol do interesse público e preservação do erário, é motivo mais do que justo para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres pares. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2023. PELA MESA DIRETORA L Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE arecido Begnamia SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023 - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores. AUTORIA: Mesa Diretora PARECER Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagens aéreas. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A referida regulamentação busca regulamentar no âmbito desta Casa de Leis a aquisição de passagens aéreas para vereadores e servidores com o fim, como previsto na justificativa anexada no projeto em questão, de atender os órgãos de fiscalização considerando está sendo criada despesa no Legislativo municipal. l/ ; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Logo a autorização pretendida vem a par com o princípio constitucional da legalidade o que, aprovado o projeto de resolução trará amparo legal para o fim que se busca com o projeto. Contudo, cabe observar que, como o projeto de resolução trata de criação de despesa e se tornar completamente legal para fins de tramitação e aprovação, cabe a juntada do estudo de impacto orçamentário, que até o momento não consta nos autos, para atender os ditames legais da Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças pública, voltada a responsabilidade na gestão fiscal. O texto legal supracitado, em seus artigos 151, 162 e 173 tratam que toda expansão governamental que acarrete aumento de despesa, para não ser 4 Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementam” 176, de 2020) § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357) I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 5 3o do art. I82 da Constituição. 1 Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (©camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CjíVI. LEMF Fls considerado irregular, deve conter estimativa de impacto orçamentário-financeiro, logo, sem este instrumento previsto na lei, este projeto não pode iniciar sua tramitação, mas, caso tramite sem ele, violará o princípio constitucional da legalidade. No mesmo projeto houve ainda as formas de fiscalização da utilização das passagens aéreas que em todo o contexto deve sempre ter a finalidade do interesse público em sua utilização evitando assim que seu uso diverso viole legislações que tratam matéria me especial a Lei de Improbidade Administrativa. Cabe ressaltar que a previsão constante no artigo 5o do projeto de resolução aqui tratado o qual prevê que os vereadores e servidores terão direito a uma passagem por semestre impõe uma limitação no uso das passagens aéreas demonstrando assim a preocupação da Mesa Diretora desta Casa com a preservação do erário e do interesse público evitando assim um uso indiscriminado. Entende esta Procuradoria que a legalidade bem como o mérito deve ser apreciado pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao analisarem a proposta no plenário. No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 234, do RICML. § 2o Para efeito do atendimento do § 1 o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementam0 176, de 2020) § 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176, de 2020) § 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 4 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes; (...) III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2095 do RICML. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 01/2023, por falta de atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, caso haja a juntada do respectivo estudo, passará então a ter condição de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis. S.M.J. era o que tinha a opinar. março de 2023. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado) 5 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. (...) Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação 6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP À CONTABILIDADE DESPACHO Pelo presente solicito análise do Projeto de Resolução n°01/2023. Leme, 13 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Q M T m r p Ao Exmo. Sr. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, a respeito do Projeto de Resolução nQ01/2023- "Regulamenta no âm bito da Câmara M unicipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores", venho inform ar que: a) Do Programa de Trabalho da Câmara: 0 1 .QCQ.0C00 0 1.0 31.0 00 0 01.931.0S01 .eris.a?:” í Acao Legislativa Mar.íer as atividade» 1 irada» a aóstiniscracao geral da Casara Kur.icipal de lese, cos sar.urencao, aquisicao e aeuaiisacao de equipaseneos. sistemas inforaatitados e desai» materiais permanentes, r.c que coacern* a pessoal, pro**er capacitacao, aapliacao e prosocac de recursos humanos, pagamento de subsídios, "er.cirer.ics, encargos, plane de saude e desaia "ar.r agens legais, manter materiais de coasoM, adiar.earr.en5o a e »er**icca, fur.coes coejpsteatea Legislativo Municipal possas aer cumpridas integralmente. para que a» ao Poder 5.-37 5.07 15.25 15.25 15.25 0,00 b) Do detalham ento da Despesa: 7.715,: Especificacao Despesa Esfera 01.031.0C01.2.001.000 3.1.90.07.00.00.00 Manutencao das Atividades da Casara Municipal CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 8199 Fiscal 1 100,00 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 Fiscal 1 5.453.049,78 3.1.90.13.00.00.00 OSRIGACOES PATRONAIS 3 Fiscal : 456.677,03 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 771S Fiscal i 57.416,60 3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 5 Fiscal i 6.000,00 OSRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMESTARI 7 Fiscal í 245.164,03 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PES50AL CIVIL 9 Fiscal í 10.000,00 3.3.9C.30.00.00.00 MATERIAL DE CCNSÜMC 11 Fiscal í 78.000,00 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LCCOMOCAO 13 Fiscal i 9.000,00 3.3.90.34.00.C0.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES D 15 Fiscal í 12.000,00 3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 17 Fiscal í 6.000,00 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 19 Fiscal í 6.000,00 3.3.90.39.00.0C.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 21 Fiscal í 745.000,00 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C 23 Fiscal í 671.268,00 3.3.90.47.C0.00.00 OSRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUIIVAS 8200 Fiscal í 100,00 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 25 Fiscal i 6.000,00 4.4.92.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 26 Fiscal í 0,00 4.4.90.52.00.Q0.CC EQUIPAMENTOS £ MATERIAL PERMANENTE 23 Fiscal í 250.000,00 Ci.031.0001.2.158.000 3.1.91.13.00.00.00 Flane Financeiro - LC 742/2018 OSRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMEKTARI 8201 Fiscal í 65.939,84 Detalhada Total da Aplicacao 3.011.775,<4 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÜLEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE c) Para atender ao referido acréscimo (docum ento anexo), correrá por conta da seguinte dotação orçam entária: 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção, Despesa -13. d) Ressalta -se que o valor estim ado para o Exercício de 2023 foi de R$ 9.000,00, e que até 10/03/2023 foram empenhados R$ 1.560,00, saldo de R$ 7.440,00. e) Em análise ao Projeto de Resolução, ele perm itirá a aquisição de 104 unidades de passagens aéreas/anual, e os valores podem variar de R$ 400,00 a R$ 3.700,00, conform e a data de compra (consulta em 14/03/2023). f) "Se" anualm ente a Câmara adquirir 104 unidades de passagens aéreas com base no valor de antecedência, a despesa para 2023 não tem suporte. g) Ao decorrer do ano poderá verificar a possibilidade de alteração orçam entária para que atenda a demanda do respectivo Projeto de Resolução. Leme, 14 de março de 2023. Paulo Augusto Hildebrando Chefe de Departam ento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrim ônio e Alm oxarifado Procurador Jurídico Daiane Trova Analista de Contabilidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ANEXO VALOR ESTIMADO DO PROJETO DE N° 01/2023 13 - Vereadores 13 - Assessores 01 - Chefe de Gabinete Art. 5 o, do Projeto de Resolução n°01/2023 25 - Servidores Efetivos 104un-passagens aéreas 52 - Total R$-estimado de uma passagem aérea no caso de urgência - R$ 3.783,00 R$-estimado de uma passagem aérea comprado com antecedência - R$ 413,00 Base antecedência: R$ 413,00 Quantidade R$ Total 104 413,00 42.952,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp o oi <z ■ "i g s 11 13o t õ*?i a ç II IM W 88 o -I <ÇL O 2< •<O y £< *Í2£ 5 lé uS Si y jk ÍÇJV«. 1LEMÊ pa/Ü o o q: < Q < 3- ! a: ■ s ■ a ; 3S . <8S í°2S^uSó» 00 S S <SS í £ ° |3c £ 0 9lí 3§g / V Monitorai preço» Ç) 17 - 1 * du obr. 9 Q ualquer data » jgp Crrfendirlo ^ Oréfir© d e preços Melhores voos de Ida wl*t»iftCK*o *««• «« 8c«rao 6401 o m t«» r ctiflP-Ofiwficio O ° * **«<>• <n<w«n cs Vibjtos e ta n to çbrtsatçrioa parj 1 adulto. 5ui«rt« ■ t tf tttt A í O rdenar p o r ^ pmiaúht. « cGOiarça* ooaonan C O L O /íO b - 1 l!2 h Gol 4 n A l m m VCP-BSB 1 p s ra n a 1 h 20 min SOU lA > k o ( X ) 2 74* mal* «missõec O W$ 4 /V ida • volta V Q Q L 18:25 - 2 0 :0 5 ÜOI 1 h 4 0 m in VCP-BSB S e m e sca la s 73 k g C O j Meoia oe «nissoes ?) RS 5 3 4 W1A PVftltt V > 0 8 :0 5 - 0 9 :4 0 AZUl 1 h 3 5 rn in VCP-B58 S e m e s c a la s 74 k u C O j Mtoia de emissões »í> R $ 8 7 8 ca e volta V ♦ ♦ O p e río d o p a ra ta z e r re s e rv a s m a is b a ra ta s g e ra lm e n te e e n tre « • a g o ra e 2 5 d e m a r. O s p re ç o s e s tã o n o rm a is Ver W stArlco de p re ço * V Outros voos de ido a Q , p ^ u , y r l o © n ? * ‘M C.M.[LEME 1 nm JF,s /; I ^ l rA 1 — it 1 r* -1 |~------J março tJ07 1-SOt 1 0 » <094 Q J A I M Ü - I 1 < > qua . 19 de a < > e abril Q Q S S 1 1.00 5 6 7 8 910 910 1M 910 12 13 14 15 4 » 4 » 479 9*7 23 24 25 26 27 28 411 413 424 429 41] 41] Exibindo preços em BRL para < viagens de 2 dias > a partir de RS 429 preço úe «ia e volta C.M. LEMr Pr i m rT/T)' A CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ] n^tKíX"*/iv | l------( i ' ' ! ÍClA-- J INFORMAÇÕES DO IMPACTO 2023 - valor permitido para execução no Exercício sem alterações orçamentárias R$ 7.440,00 2024 e 2025 - peças orçamentárias corrigidas conforme média da memória de cálculo R$ 42.952,00 Leme, 14 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍÇ.M. LEjytÉ ] Despacho do Ordenador da Despesa Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal "Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores” Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n°01/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que d ^ õ e sobre “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e S^.sidores.", que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em conformidade com a Lei Orçamentária de 2.023 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que havendo necessidade poderá ser alterado para atender a devida despesa. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação: PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO impacto Despesa Passagens e Despesas c/ Locomoção Prevista para 2023 9.000,00 Despesa total de Passagens e Despesas c/ Locomoção com as alterações do PR n°01/2023 9.000,00 Despesa projetada no exercício 7.440,00 Impacto 82,66% Despesa Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada para 2024 42.952,00 Despesa total de Passagens e Despesas c/ Locomoção com as alterações do PR n°01/2023 42.952,00 Despesa projetada 42.952,00 Impacto 0,00% Despesa Passagens e Despesas c/ Locomoção Projetada para 2025 Despesa total de Passagens e Despesas c/ Locomoção com as alterações do PR n°01/2023 Despesa projetada Impacto 42.952.00 42.952.00 42.952.00 0 ,00% RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP jgf&, CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pr ■“ r t o — | l ) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto possui prévia dotação orçamentária e que havendo necessidade o orçamento da Câmara Municipal poderá ser alterado ido o suporte financeiro para cobertura da referida despesa, e ainda estando de acordo com as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA. Leme, 14 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA Funcionário JUNTADA E m ^ L d c de 2 0 > i j V I U W V J » w — — IJ • J i autos — rJ.— -L / i f r , n , \ i os- f f l . ^ C.3.F. o .f.c P" □ 0.5. P. O S.E.C.L.t O P .U .0 .P .S O Em V I S T A E m j W . d e -muxu3_-de 2 0 _ _ C o m visita <** u DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo LEME A Ordem c2a / q -5 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2023 - / ? í \ ( -k------ k * - EMENTA: “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores.” AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca regulamentar a aquisição e o uso de passagens aéreas para vereadores e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Leme. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão por que a Comissão de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.fiA . LEME 1 PrW r I — —S ’ I e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 23 de março de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE - C q-— -— Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE da Paixão Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO ' PRÇStDENTE Projeto de Resolução n° 01/22, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 28 de março de 2023. Ricardo de Moraes Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, Z31 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° 385, de 28 de março de 2023. “Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Leme a aquisição de passagem aérea para Vereadores e Servidores” Art. 1o. As passagens aéreas adquiridas pela Câmara Municipal de Leme deverão respeitar o devido processo legal contemplado pela Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações. Art. 2o. Deverá ser realizada a contratação por meio de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio de reserva, emissão, remarcação, cancelamento e entrega de passagens aéreas ou direto com a companhia aérea sendo respeitado o menor valor ofertado. Art. 3o. As viagens aéreas serão realizadas única e exclusivamente, por servidores e vereadores da Câmara Municipal, no desempenho de suas atividades parlamentares e administrativas e para a realização de cursos, com a devida comprovação do exclusivo interesse público. Parágrafo Único. Não será permitida viagem aérea de assessor sem a companhia do vereador. Art. 4o. Para a compra de passagem aérea, o requisitante deverá preencher solicitação de viagem justificando os motivos e os objetivos da viagem, ressaltando a relação com o interesse público e institucional e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Leme. § 1o. A solicitação de compra de passagem aérea deverá ser realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data da viagem, salvo casos de urgência que deverão ser justificados. § 2o. Na solicitação deverão ser determinadas da forma mais ampla as possibilidades de datas, horários, duração de voo, aeroportos de embarque e desembarque, visando atender aos princípios da eficiência e da economicidade. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.bf Í C . W I . L E W f Ê T u CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICfPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5°. Os Vereadores e Servidores terão direito a 01 (uma) passagem aérea por semestre, não havendo qualquer exceção que justifique violar este limite. Art. 6o. Após a realização de cada viagem, o solicitante deverá preencher o Relatório de Viagens (Prestação de Contas), previsto no Anexo desta Resolução em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, em que deverão constar os relatórios detalhados de todas as atividades realizadas durante a viagem, especificando as datas efetivas de partida e chegada, com a juntada de atas (quando o Parlamentar for acompanhado de assessor) e certificado de participação em eventos ou cursos. Parágrafo primeiro. Os registros de deslocamentos precisam ser compatíveis com os dados informados na solicitação das diárias. Parágrafo segundo. O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das passagens nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte. Parágrafo terceiro. A responsabilidade pelo controle do relatório de viagem previsto no caput deste artigo e eventuais despesas, no caso de servidores os quais tem direito as diárias com os respectivos comprovantes de despesas, recairá sobre o Controle Interno desta Casa. Art. 7o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 -CEP 13610-080- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br 29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme Situação em 29/03/2023 16:47: Novo | Código n° 306.516.801.192.575.178 Protocolo 10.194/2023 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) [ SEADM-NP - Núcle... ] SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Para Em 29/03/2023 às 16:47 Outro Ofício n° 137/ 2023 -W Z Leme, 29 de março de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 416, 417 e 418 de 28 de março de 2023, bem como a Resolução n° 385 de 28 de março de 2023. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme DECRETO_LEGISLATIVO_N_416_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (162,43 KB) A revisar IC.M. LEME I "4MA12- J 0 downloads DECRETO LEGISLATIVO N 417 de 28 de marco de 2023 .pdf (157,65 KB) A revisar 0 downloads DECRETO_LEGISLATIVO_N_418_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (158,00 KB) A revisar 0 downloads oficio_137_23.pdf (126,13 KB) A revisar 0 downloads Resolução n 385 de 28 de marco de 2023 .pdf (166,94 KB) A revisar 0 downloads Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:47 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 2/2