| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018 E SUAS ALTERAÇÕES. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo !•?. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DESAO PAULO 73 Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Resolução Ano: 2023 N°: 2 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 7o do artigo 8o da resolução n° 352 de 21 de maio de 2.018 e suas alterações. Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos ^0% dias do mês.de ■>Q Yvf- -fXJL^hL ------ de , autuo Eu, subscrevi. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00^/2023 Câmara MARIA VIRGÍNIA D Protocolo 557 Data/Hora: 28/03/2023 17:55:38 i ! 2 ! F,S Processo / RAL MANCINI Dá nova redação ao inciso I do § 7o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 21 de maio de 2.018 e suas alterações. Art. 1o O inciso I do § 7o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8o (...) (...) §7° (...) I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada após o período de tolerância especificada no §6° deste artigo, devendo ser observado o seguinte: a) (...) b) (...) c) (...) (...) Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de março de 2023. Pela Mesa Diretora Loureles Silva Camacho Nivaldo VICE-PRESIDENTE Begnamia SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP !|s 0 3 C . CX r ' J JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente proposição afim de melhorar o atendimento ao público em nosso Município, bem como pelo retorno do relógio ponto digital que vem em prol do entendimento do TCESP, o que justifica a presente, mesmo porque para o servidor, em dia de sessão, terá sua jornada menor do que ocorre hoje. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de março de 2023. Pela Mesa Diretora ^ Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp ^o J zx p e à l e n t e ^ f ^ n o j x PRESIDENTE A(s) Ccmissão(ões) de: c j .f. E 3 O.F.C. d l M\"Wr o .s .p. E U s .e .c .l t O p.u .o .p.s [ Z 3 •' | ^Em J ? / t ] ) l j u n í a d a ■de/ ° " 7 aco juntada a estes a u to s ^ Ya g o Í ? a ^ ftw_ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 ÍC.M. LEMÊ~] Pr-n Jf ITL PrVl I Fls ^3 F,s^ l _ ^T EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do §7° do artigo 8° da Resolução n° 352/18 e suas alterações. AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca autorização legislativa para alterar o inciso I do §7° do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018 com a finalidade de adequação com o novo relógio ponto digital. 2-) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as normas superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante à Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência pelo fato que trará adequação com o relógio ponto digital recentemente adquirido, motivo pelo qual, por RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp iâM C.M. LEME 1 LEME/SP r^Sb.3 F,s --------Ú unanimidade de seus membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de março de 2023. Pela Comissão de C.J.R Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE da Paixão IESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. e S. P. a Grossklaus DENTE NivaljkrAparecido Begnamia VICE-PRESIDENTE Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMF aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ç jy fjT E M r P,T 3 f ò CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈTVIF Estado de São Paulo F,sfü } S - A Ordem I i8 _ / 0 PRESlbE' PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/23, aprovado por unanimidade em votação única. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ,CÂMARA MUNICIPAL DE JT :r a n I ÂplLEME/SP C.M. LEME |Rs 6?) RESOLUÇÃO N° 386, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Dá nova redação ao Inciso I do § 7o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 21 de maio de 2018 e suas alterações. Artigo Io - O inciso I do § 7o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 21 de maio de 2018 e suas alterações, passa a vigorar com as seguinte redação: “Art. 8o (...) (...) § 7o (...) I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada após o período de tolerância especificada no §6 deste artigo, devendo ser observado o seguinte: a) (...) b) (...) c) (...) (...) Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2023. Assinado dlgitalmente por RICARDO n i ^ A n n n DE MORAES CANATA:36211871899 K L r A K U L J ND:C=BR,0=ICP-Bra8Íl.0U=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= H \ f — U n D A C C 39757837000115. OU=Presencial. L / l I V I Ç J r v / A L l OOU=Ceni«C8do PF A3 CN= RICARDO DE MORAES P A M A T A • 9 CANATA^38211871899 L / / A I N / \ I r A > D U A iR azio: Eu sou o autor deste documento 1 1 ft7 1 ftQ Q Localização: I I U / I U Í 7 Í 7 Deta:2023.04.20 11:41:09-03W Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 20/04/2023,11:53 Prefeitura de Leme Protocolo 11.204/2023 Situação em 20/04/2023 11:53: Novo | Código n” 720.416.820.023.960.647 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para (via WEB) [ GAB-PREF - Gabin...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 20/04/2023 às 11:53 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 193/ 2023-V B Leme, 19 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 386, de 18 de abril de 2023. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME O ficio_nJ93_23.pdf (198,03 KB) 0 downloads A revisar https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=720416820023960647&s-prefeituraleme&itd-5 1/2 20/04/2023, 11:53 Prefeitura de Leme Transparência — Quem já visualizou WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C.M. LEM F1 3 r"& ' 20/04/2023 às 11:53 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento \ https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=720416820023960647&s-prefeituraleme&itd-5 2/2