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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N° 352 DE 21 DE MAIO DE 2.018 E SUAS ALTERAÇÕES.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
!•?. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DESAO PAULO
73 Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Resolução 
Ano: 2023
N°: 2
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 7o do artigo 8o da 
resolução n° 352 de 21 de maio de 2.018 e suas 
alterações.
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos ^0% dias do mês.de
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de , autuo
Eu, subscrevi.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 00^/2023
Câmara
MARIA VIRGÍNIA D
Protocolo
557
Data/Hora: 28/03/2023 17:55:38
i ! 2 ! F,S
Processo /
RAL MANCINI
Dá nova redação ao inciso I do § 7o do artigo 8o da
Resolução N° 352 de 21 de maio de 2.018 e suas
alterações.
Art. 1o O inciso I do § 7o do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de 
maio de 2018 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o (...)
(...)
§7° (...)
I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada após o
período de tolerância especificada no §6° deste artigo, devendo ser
observado o seguinte:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
(...)
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de março de 2023.
Pela Mesa Diretora
Loureles Silva Camacho Nivaldo
VICE-PRESIDENTE
Begnamia
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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C . CX r ' J
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição afim de melhorar o atendimento ao 
público em nosso Município, bem como pelo retorno do relógio ponto digital que vem 
em prol do entendimento do TCESP, o que justifica a presente, mesmo porque para o 
servidor, em dia de sessão, terá sua jornada menor do que ocorre hoje.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de março de 2023.
Pela Mesa Diretora
^
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
^o J zx p e à l e n t e
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PRESIDENTE
A(s) Ccmissão(ões) de:
c j .f. E 3
O.F.C. d l M\"Wr
o .s .p. E U
s .e .c .l t O
p.u .o .p.s [ Z 3 •'
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aco juntada a estes a u to s ^ Ya
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023
ÍC.M. LEMÊ~]
Pr-n Jf ITL PrVl I Fls ^3 F,s^
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EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do §7° do artigo 8° da
Resolução n° 352/18 e suas alterações.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Obras e Serviços Públicos, reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto, apresenta um único 
relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca autorização legislativa para alterar 
o inciso I do §7° do artigo 8o da Resolução n° 352 de 21 de maio de 2018 com a 
finalidade de adequação com o novo relógio ponto digital.
2-) Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as normas 
superiores e, estando bem redigido e instruído é motivo suficiente para que esta 
Comissão seja FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante à Comissão de Obras e Serviços 
Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência pelo fato que trará 
adequação com o relógio ponto digital recentemente adquirido, motivo pelo qual, por
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
iâM C.M. LEME
1 LEME/SP r^Sb.3 F,s
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unanimidade de seus membros são FAVORÁVEIS à apreciação e aprovação do 
projeto em questão, pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de
março de 2023.
Pela Comissão de C.J.R
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
da Paixão
IESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. e S. P.
a Grossklaus
DENTE
NivaljkrAparecido Begnamia
VICE-PRESIDENTE
Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMF
aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedido vistas pelo prazo regimental.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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P,T 3 f ò
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LÈTVIF
Estado de São Paulo
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A Ordem
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/23, aprovado por unanimidade em votação única.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
,CÂMARA MUNICIPAL DE
JT :r a n I ÂplLEME/SP
C.M. LEME
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RESOLUÇÃO N° 386, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dá nova redação ao Inciso I do § 7o do artigo 8o da 
Resolução N° 352 de 21 de maio de 2018 e suas
alterações.
Artigo Io - O inciso I do § 7o do artigo 8o da Resolução N° 352 de 21 de maio 
de 2018 e suas alterações, passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art. 8o (...)
(...)
§ 7o (...)
I - entrada tardia: aquela que se verifica registrada
após o período de tolerância especificada no §6 deste artigo, devendo ser
observado o seguinte:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
(...)
Artigo 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de abril de 2023.
Assinado dlgitalmente por RICARDO 
n i ^ A n n n DE MORAES CANATA:36211871899 K L r A K U L J ND:C=BR,0=ICP-Bra8Íl.0U=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU=
H \ f — U n D A C C 39757837000115. OU=Presencial. 
L / l I V I Ç J r v / A L l OOU=Ceni«C8do PF A3 CN= 
RICARDO DE MORAES
P A M A T A • 9 CANATA^38211871899 L / / A I N / \ I r A > D U A iR azio: Eu sou o autor deste 
documento
1 1 ft7 1 ftQ Q Localização: I I U / I U Í 7 Í 7 Deta:2023.04.20 11:41:09-03W
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
20/04/2023,11:53 Prefeitura de Leme
Protocolo 11.204/2023
Situação em 20/04/2023 11:53: Novo | Código n” 720.416.820.023.960.647
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Para
(via WEB) [ GAB-PREF - Gabin...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 20/04/2023 às 11:53
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 193/ 2023-V B
Leme, 19 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 386, de 18 de 
abril de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
O ficio_nJ93_23.pdf (198,03 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=720416820023960647&s-prefeituraleme&itd-5 1/2
20/04/2023, 11:53 Prefeitura de Leme
Transparência — Quem já visualizou 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
C.M. LEM F1
3 r"& '
20/04/2023 às 11:53
Situação atual: Novo
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