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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1222

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
cscw o o esAokmmo
Processo N °:___________
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 3
Ano: 2023
Ementa: Regulamenta a Concessão de Títulos de Honraria no 
Município de Leme/SP e dá outras providências.
Autor: RiCARDO DE MORAES CANATA
i V* , CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 3 - /2 0 2 3
LEME/SP
Câmara Municipal de Leme
Data/Hora: 05/04/2023 13:25:-
Protocolo
650
Processo
82
EMENTA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE
HONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Artigo 1o - Fica denominada “Medalha Newton Prado” a distinção que
é outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme às personalidades 
credoras do público pelo reconhecimento do povo lemense:
metálico dourado, com 05 (cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de 
espessura, contendo:
e circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão - Câmara de 
Vereadores do Município de Leme”.
§ 2o - a outorga da medalha é acompanhada de diploma sob a 
denominação “Diploma de Gratidão da Cidade de Leme”:
I - o diploma que se refere este artigo, constituirá de um pergaminho 
encimado pelo Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com as 
dimensões de 40 (quarenta) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de 
largura, margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (três) centímetros das 
extremidades e assim expressos: “A Câmara de Vereadores do Município de Leme,
pelo Decreto Legislativo n ° , d e d e ............................ d e .............., outorga
a MEDALHA NEWTON PRADO, à e a gratidão da
Cidade de Leme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lemense.”
§ 1o - A medalha que trata o caput deste artigo consiste em um disco
I - no anverso: em primeiro plano e em relevo o busto de Newton
Prado;
II - no reverso: no centro o Brasão de Armas do Município de Leme,
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Artigo 2o - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista no 
inciso XII do artigo 23, da Leio Orgânica do Município obedecerá o disposto nesta 
Resolução.
Artigo 3o - A indicação dos Vereadores de que trata esta Resolução 
será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de:
I - justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da
distinção;
II - curriculum vitae detalhado da vida do homenageado.
Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 
(uma) personalidade distinguida com as outorgas previstas nos artigos 1o e 2o desta 
Resolução, a cada semestre.
Artigo 5o - As honrarias previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução 
serão entregues em Sessão Solene ou poderão ser entregues em local designado 
pela Mesa Diretora.
I - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto Legislativo, o 
Presidente da Câmara, dentro de 90 (noventa) dias comunicará o agraciado da 
concessão das honrarias previstas nesta Resolução, para que seja marcada a data 
para a entrega do mesmo.
§ único - a confecção dos símbolos que tratam as honrarias previstas 
nos artigos 1o e 2o desta Resolução, somente serão determinadas após a confirmação 
da data da solenidade para a entregue.
Artigo 6o - As despesas com a execução desta Resolução correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 7o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 133 
de 11 de dezembro de 1990, Resolução n° 136 de 09 de abril de 1991, Decreto 
Legislativo n° 78 de 10 de outubro de 1983, Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
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de 1995, Decreto Legislativo n° 192 de 11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo 
n° 193 de 11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 213 de 17 de maio de 2005, 
Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 327 de 20 
de outubro de 2015 e Decreto Legislativo n° 376 de 28 de abril de 2015.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura vem para que haja a unificação bem como a 
compilação dos textos legais que tratam da matéria de concessão de honrarias 
realizadas por esta Casa de Leis.
A intenção da Mesa vem para facilitar aos nobres pares e aos 
operadores do Direito quando se trata da matéria aqui regulamentada.
Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o 
presente projeto e por conseqüente aprovado pelos parlamentares deste Poder local, 
a fim de atender o interesse público.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2023.
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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ESTADO DE SAO PAULO
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DECRETO LEGISLATIVO N9 131/95. de 30 de agosto de 1.995.
Denomina "Medalha Newton Prado' a distinção outorgada pela
Câmara de Vereadores do Município de Leme
e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo:
Artigo 19 - Fica denominada "Medalha
Newton Prado" a distinção que é outorgada pela Câmara de
Vereadores do Município de Leme. às personalidades credoras do
público e reconhecimento do povo lemense.
Artigo 29 - A medalha que trata
artigo anterior, consiste em um disco metálico dourado, com
(cinco) centímetros de diâmetro e 03 ítrés) milímetros
espessura, contendo:
a) no anverso: em primeiro plano e
relevo o busto de Newton Prado;
b) no reverso: no centro o Brasão
Armas do Município de Leme. e circundando o brasão na volta
completa da medalha a expressão: "Câmara de Vereadores dc
Município de Leme".
5
de
em
de
acompanhada
Gratidão da
de um
Cidade
A outorga da
denominação
medalha
"Diploma
e
de
refere este artigo.
Brasão de Armas do
as dimensões de 40
Artigo 39 -
diploma sob a
de Leme".
Parágrafo único - 0 diploma que se
, constituirá de um pergaminho encimado pelo
Município de Leme. em forma retangular, com
(quarenta centímetros) de altura por 30
(trinta) centímetros de largura, margeado por 03 (três) linhas
a contar de 03 (tres) centímetros das extremidades e assim
expressos: A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo
Decreto Legislativo n 9 de .... de ......... de ......
outorga a MEDALHA DE NEWTON PRADO, ã ................ e a
gratidao da Cidade de Leme, pelos relevantes serviços
prestados ã comunidade lemense.
Artigo 49 - Cada Vereador poderá
fazer a indicação de no máximo 02 (duas) personalidades, para
3erem distinguidas com a outorga da "Medalha Newton Prado", em
cada exercicio.
Parágrafo único - A indicação dos
Vereadores de que trata este artigo, será feita por meio de
Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de:
a) justificativa feita pelo autor do
Decreto das razões da outorga da distinção:
b) "curriculum vitae" detalhado da
vida do homenageado.
Artigo 59 As despesas com
v. vu,
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAUIO
execução deste Decreto Legislativo. correrão por conta de
verbas próprias, consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 69 - Este Decreto Legislativo
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas
disposições em contrário.
Leme. 30 de agosto de 1.995.
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 30.08.95.
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ão Renatè^G. de Andrade
Diretor Administrativo
P M.-OÍV S£RV.
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IC.M. LEME )
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DC SÃO PAUIO
RESOLUÇÃO n o 133, de 11 de dezembro de 1.990
Autoriza a concessão de Título de Cidadão Benemérito.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nipípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a iseguinte Resolução:
ARTIGO IO - Fica instituído, na Câmara Mu￾nipipal de Leme, o "Título de Cidadão Benemérito".
ARTIGO 20 - O título referido no Artigo 1 0 ,
será outorgado a qualquer cidadão residente nesse município,
em reconhecimento de relevantes serviços prestados à comunida￾de, independentemente ser o homenageado natural ou não desse
mujnicípio.
ARTIGO 30 - a concessão do título aludido
no; artigo 10, ocorrerá apenas a um cidadão, uma vez a cada se￾mejstre, sendo a entrega efetuada no mês de junho e no mês de
novembro de cada ano.
ARTIGO 40 - Cada vereador poderá manifestar
sua intenção em apresentar um candidato ao título aludido no
Artigo 10, através de requerimento escrito, sem contudo indi￾cajr nessa oportunidade o nome do mesmo candidato.
§lo-o prazo para a manifestação de cada
Ve|reador, se dará até a última sessão ordinária do mês de a￾bril e do mês de setembro de cada ano, sendo vedado ao Verea￾dor apresentar mais de um candidato ao título.
§ 2o - Após a manifestação apresentada, o
Presidente da Câmara convocará uma reunião da Mesa e convidará
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
tcjdos os Vereadores, na qual, serão então indicados os candi￾dajtos, e submetidos seus nomes a consenso. Não havendo consen￾so, será então colocado em votação simbólica cada um dos no￾mes, e, obrigatoriamente levado ã segunda votação os dois no￾mes mais votados.
S 30 - Após a aprovação do nome do candida￾tei indicado, a Mesa da Câmara apresentará o competente Projeto
de Decreto Legislativo, que será novamente apreciado pelo Ple￾nário.
ARTIGO 50 - A entrega do título de "Cidadão
Benemérito", poderá ser efetivada em Sessão Ordinária, apli￾cândo-se o disposto no Parágrafo 2o do Artigo 123 do Regimento
Irjterno, ou, em Sessão Solene especialmente designada.
ARTIGO 6o - A Mesa da Câmara dará ampla di￾vülgação do evento, através dos meios que lhe convier, e, a￾través de regulamentação necessária fará a programação a ser
cumprida.
ARTIGO 70 - A partir da data marcada pela
Presidência para a entrega do título aludido no Artigo lo, o
não comparecimento do agraciado no prazo de 6 (seis) meses,
acarretará a perda do mesmo.
ARTIGO 80 - Esta Resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio
Sala das Sessões prof. Arlindo Fávaro
em 11 de dezembro de 1.990.
CARLOS
Presidente.
C.M . LE M E 1
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k — ÉSTADO D€ SÃO PAUtO
RESOLUÇÃO N» 136, de 09 de abril de 1.991.
I
Fixa normas para entrega de titulo de cidadania.
0 Presidente da Câmara de Vereadores do Mu￾nicípio de Leme, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a 
seguinte Resolução:
ARTIGO 10-0 Título de Cidadão Lemense deverá ser 
entregue na cidade de Leme, em Sessão Solene, em local desig￾nado pela Mesa da Câmara.
ARTIGO 20 - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto 
Legislativo, o Presidente da Câmara dentro de 90 (noventa) 
dias comunicará o agraciado da concessão do título, para que 
seja marcada a data para a entrega do mesmo.
ARTIGO 3e - A confecção do título de Cidadania só se￾rá determinada, após a confirmação da data da solenidade para
a entrega,
ARTIGO 4Q - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 09 de abril de 1.991.
EDJALMA GONÇALVES JÓK SILVA 
Pfe-sí.dente da Câmara.
C.M. L!
PrZMXLÜ
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 192. de I 1 de setembro de 2 001
Regulamenta a concessão de títulos de cidadania
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo
♦
A rtigo 1" A concessão de Titulo de Cidadão Lemense. 
prevista no inciso XII do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, obedecera o disposto 
neste Decreto Legislativo
A rtigo 2" A concessão de Título de Cidadão Lemense, 
sera de iniciativa de qualquer vereador, por meio de Decreto Legislativo, e devera conter a 
biografia do homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas 
atividades profissionais e sociais.
A rtigo 3” Cada Vereador podera indicar duas
personalidades para receber essa honraria, durante cada legislatura
A rtigo 4" Este decreto legislativo entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Leme, 11 de setembro de 2 001
Prof° Joã^ lachado 
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara lSlurufcipal, em 11.09.01.
JoaqC H
Di^
ato G. de Andrade
AdmQ
RUA DR Q U E R U B IN O S O EIR O . 231 - TEL/FAX: (0xx19) §11-1862 / 5100 / 630 3 - 5 5 4 -68 22 / 7077 - C E P 13610-080 - E-Mail: cmleme@ linkway.com.br
C.M. LEME I
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
D E C R E TO LEG ISLA TIV O N" 193. de 11 de setembro de 2.001
Dá nova redação ao artigo 4o do Decreto Legislativo n ° 131/95 que instituiu a Medalha 
"Newton Prado"
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo
A rtigo 1“ O Artigo 4o do Decreto Legislativo n° 13 1/95, passa 
a vigorar com a seguinte redação
Artigo 4" Cada Vereador poderá fazer a indicação de no
máximo 1 (uma) personalidade, para ser distinguida com a
outorga de medalha "Newton Prado", em cada legislatura.
Artigo 2“ Este Projeto de Decreto Legislativo entrara em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Leme. 11 de setembro de 2 001
ProP João M achado 
Presidente
Publicado no Quadro de Editais
ipal, em 11.09.01
Andrade
Administrativo
RUA DR Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - T E U FAX (0xx19) SX1-1862 / 5100 / 6 30 3 - §.§4-6822 / 7077 - C E P 136 10-080 - E-M ail cmleme@ linkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SAO PAULO
D E C R ETO LEG ISLA TIV O N" 213 de 17 de maio de 2.005
Regulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislativo n° 192. de 1 1 
de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2 0 0 1
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo
A rtigo 1" - A concessão de Titulo de Cidadão Lemense, prevista 
pelo inciso XII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, sera de iniciativa de qualquer 
vereador, por meio de Decreto Legislativo, e devera conter a biografia do homenageado 
acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais
Parágrafo Único - A concessão de titulo de cidadão lemense. 
fica limitada a 01 (um) título, a cada vereador, por semestre
A rtigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto 
Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara
Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto Legislativo n° 
192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2 001
Leme, 17 de maio de 2.005
ProP 
Presidente
Publicado no Quadro de Editais, em 17/05/05
RUA DR Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 • TEL/FAX: (Oaoc 19) 3571-1862 / 5 1 0 0 /6 3 0 3 - 3554-6822 I 7077 - C E P 13610-080 - E-M AIL cam aralem e@ terra com br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
DECRETO LEG ISLATIV O N" 214. de 24 de maio de 2 005
Revoga o Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2 001, e da nova redação ao artigo 
4o do Decreto Legislativo n° 131. de 30 de agosto de 1 995
O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte 
Decreto Legislativo
Artigo 1° - O artigo 4o do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de
agosto de I 995, alterado pelo Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2 001, passa
a vigorar com a seguinte redação
"Artigo 4o - Cada vereador podera fazer indicação de 01 (uma)
personalidade, para ser distinguida com a outorga da "Medalha de Newton Prado", em cada
semestre.
Paragrafo Unico - A indicação dos vereadores de que trata este 
artigo, será feita por meio de Decreto Legislativo e devera ser acompanhada de
Artigo 2” - As despesas com a execução deste Decreto 
Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara
Artigo 3“ - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto Legislativo n° 
193, de 11 de setembro de 2 001
c) justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da 
outorga da distinção,
d) "curriculum vítae' detalhado da vida do homenageado "
Leme, 24 de maio de 2 005
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 24/05/2005
R U A D R Q U E R U B IN O SO EIRO . 231 - TE L/FAX (0xx19) 357 1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E-M AIL cam afaiem e@ terra com br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO n° 327, de 20 de outubro de 2015.
Inclui alínea “c” no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1o - Fica ciada a alinea “c" no artigo 2o do Decreto 
Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação:
“Artigo 2o.....
(...)
c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do 
Brasil acompanha a concessão da medalha a barreta, 
confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as 
cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado 
da outra, consoante a bandeira do município. As despesas com a 
aquisição da honraria correrão por conta do agraciado’’
Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eduardo Lem
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
Em 20 de outubro de 2015.
Cintia Mqría Gomes Gallo 
Oficial Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822/ 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO í ______
ESTADO DESÀO PAULO
DECRETO N° 376, DE 28 DE ABRIL DE 2020
“Altera dispositivos do Decreto Legislativo 
n° 131, de 30 de agosto de 1995 alterado 
pelo Decreto Legislativo n° 214 de 24 de 
maio de 2005, e altera dispositivo do 
Decreto Legislativo n° 192, de 11 de 
setembro de 2001.
Artigo 1o - O caput do artigo 4 o, do Decreto Legislativo n“ 131, de 30 
de agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2o - O artigo 3o do Decreto Legislativo n° 192, de 11 de 
setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação
Artigo 3o. Cada vereador poderá indicar uma
personalidade para receber essa honraria em cada sessão
legislativa.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 29/04/2020
Vanesslif Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL. sc c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Artigo 4 o. Cada vereador poderá fazer a indicação de
uma (01) personalidade, para ser distinguida com a outorga de
“Medalha Newton Prado em cada sessão legislativa
(...)
Artigo 3o - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 28 de abril de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Pr X X
-DECRETO LEGISLATIVO N9 78, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983-
-Dlspõe sobre a concessão de título de cidadania Lemense￾0 Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a - 
Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo
ARTIGO 19- Fica concedido ao Senhor vereador ADEMAR MONTEIRO,
o título de " CIDADÃO LEMENSE".
ARTIGO 29- A entrega do referido título será efetuada em Ses 
são Extraordinária a ser previamente convocada pe 
lo Presidente da Câmara Municipal de Leme.
ARTIGO 39- As despesas decorrentes do presente Decreto Legis 
lativo correrão por conta das verbas orçamentárias 
próprias.
ARTIGO 49- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, IO DE OUTUBRO DE 1983.
ESMESEtíÜ^^TSWlU -&E-GLIYÊIRA 
-PRESIDENTE￾Publicado na Secretaria da Jlâmar^ Municipal de Leme na data supra.
Secretaria /,
« u o Pr. C J w u b in o S o . „ o . 23, ■ I D D O -0 . 9 5 1 - ma«0-C 6 C . 5042737/0001
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEME
Pr li \ M As /) 7
1 6
PARECER JURÍDICO V------- Ó ------
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023 -
Regulamenta a Concessão de Título de Honraria
no Município de Leme/SP e dá outras
providências.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar 
no âmbito da Câmara Municipal de Leme a concessão de honraria no município de 
Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A referida regulamentação busca regulamentar no âmbito desta Casa 
de Leis a concessão de honrarias unificando o texto legal e reenquadrando de maneira 
mais técnica, pois Decreto Legislativo tem o condão de conceder a láurea mas quem 
regulamenta, mesmo por que cria despesa é Resolução.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio 
de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como 
apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 231, III, a 
do RICML.
1 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou 
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, policia, criação, transformação ou 
extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados 
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092 
do RICML.
Cabe ressaltar que a legalidade bem como o mérito devem ser 
apreciados pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem 
pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao 
analisarem a proposta no plenário.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado 
nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, não há óbice à tramitação 
do Projeto de Resolução n° 03/2023, pois este encontra-se em condição de 
tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 05 de
abril de 2023.
PROCURADOR JURÍDICO
2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
3
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Projeto de Resolução n° 03/2023
Ementa: Regulamenta a Concessão de Títulos de Honraria no Município de
Leme/SP e dá outras providencias.
Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal de Leme
mm. Protocolo Processo
732 82
Data/Hora: 13/04/2023 13:51:24 
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA ] j /
EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01
Substitua-se no Artigo 4o do Projeto de Resolução em 
questão, as expressões “a cada semestre” pelas espressões “a cada sessão
legislativa”
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de abril de 2023.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretariaigcamaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A(s) Comissadoes) de:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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_______________________
B S LEME/SP C-IVI. LEME
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023
EMENTA: “Regulamenta a concessão de Títulos e
Honrarias no Município de Leme e dá outras
providências.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
Câmara Municipal de Leme, que busca regulamentar a concessão de honrarias no 
âmbito do Município de Leme.
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, e mais, busca unificar e legislar 
de maneira correta o tema em questão, o que o torna em condições de ser apreciado 
pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua 
tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto da conveniência e oportunidade, razão por que a Comissão de Orçamento,
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
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Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 17 de abril de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A requerimento da vereadora Lourdes Silva Camacho, aprovado por unanimidade dos 
presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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A requerimento do vereador Elias Eliel Ferrara, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe 
concedida vistas pelo prazo regimental.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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A Requerimento do Vereador Nivaldo Aparecido 
foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 09 de maio 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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por unanimidade,
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem do Dia
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A requerimento da vereadora Vanessa Galloni Carrera, aprovado por 
unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas ao Projeto de 
Resolução n° 03/23 pelo prazo regimental
Em 30 de maio de 2023.
RICARDO DE
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/23, a requerimento do Vereador Ellan Ricardo da 
Paixão, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental.
Em 06 de junho de 2023.
RICARDO DE M 
Presidente
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\ presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/23, a requerimento da Vereadora Cintia 
Cristina Grossklauss e aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida 
vistas pelo prazo regimental.
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0 Vereador que este subscreve REQUER a retirada da emenda 
substitutiva n5 01 do Projeto de Resolução n.5 03/2023 nos term os do artigo 188, 
§ 1^ do referido RICML.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de junho
de 2.023.
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Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1321 0
Data/Hora: 20/06/2023 18:15:01
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Projeto de Resolução n° 03/22, 
Em 20 de junho de 2023.
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única votação por unanimidade dos presentes.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RESOLUÇÃO N° 387, DE 20 DE JUNHO DE 2023
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS
DE fjONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1o - Fica denominada “Medalha Newton Prado” a distinção que é 
outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme às personalidades credoras do 
público pelo reconhecimento do povo lemense:
§ 1o - A medalha que trata o caput deste artigo consiste em um disco 
metálico dourado, com 05 (cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de espessura, 
contendo:
I - no anverso: em primeiro plano e em relevo o busto de Newton Prado;
II - no reverso: no centro o Brasão de Armas do Município de Leme, e 
circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão - Câmara de Vereadores 
do Município de Leme”.
§ 2° - a outorga da medalha é acompanhada de diploma sob a denominação 
“Diploma de Gratidão da Cidade de Leme”:
I - o diploma que se refere este artigo, constituirá de um pergaminho 
encimado pelo Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com as 
dimensões de 40 (quarenta) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, 
margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (três) centímetros das extremidades e assim 
expressos: “A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo Decreto Legislativo n°
 d e d e............................d e................outorga a MEDALHA NEWTON PRADO, à
......................................................... e a gratidão da Cidade de Leme, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade lemense.”
Artigo 2o - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista no inciso 
XII do artigo 23, da Leio Orgânica do Município obedecerá o disposto nesta Resolução.
Artigo 3o - A indicação dos Vereadores de que trata esta Resolução será 
feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de:
I - justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da
distinção;
II - curriculum vitae detalhado da vida do homenageado.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Q￾Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) 
personalidade distinguida com as outorgas previstas nos artigos 1o e 2° desta Resolução, a 
cada semestre.
Artigo 5o - As honrarias previstas nos artigos 1o e 2° desta Resolução serão 
entregues em Sessão Solene ou poderão ser entregues em local designado pela Mesa 
Diretora.
I - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto Legislativo, o Presidente da 
Câmara, dentro de 90 (noventa) dias comunicará o agraciado da concessão das honrarias 
previstas nesta Resolução, para que seja marcada a data para a entrega do mesmo.
§ único - a confecção dos símbolos que tratam as honrarias previstas nos 
artigos 1o e 2o desta Resolução, somente serão determinadas após a confirmação da data da 
solenidade para a entregue.
Artigo 6o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara.
Artigo 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 133 de 11 de dezembro 
de 1990, Resolução n° 136 de 09 de abril de 1991, Decreto Legislativo n° 78 de 10 de outubro 
de 1983, Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, Decreto Legislativo n° 192 de 
11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 193 de 11 de setembro de 2001, Decreto 
Legislativo n° 213 de 17 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, 
Decreto Legislativo n° 327 de 20 de outubro de 2015 e Decreto Legislativo n° 376 de 28 de
Coordenador Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
'LEME/SP
Ofício n° 3 1 8 /2 0 2 3 - WZ
*
Leme, 21 de junho de 2023.
• •
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município de Leme a Resolução n° 387 de 20 de junho de 2023, 
que regulamenta a concessão de títulos de honraria no município de Leme/SP e dá 
outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO
DE
MORAES
CANATA:36
211871899
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Assinado digitalmente por RICARDO
DE MORAES
CANATA:36211871899
ND: C=BR, ONCP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5, OU=
39757837000115, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A3. CN=
RICARDO DE MORAES
CANATA:36211871899
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização:
Data: 2023.06.21 l^oe^e-O^OO1
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1
21/06/2023, 14:37
Protocolo 18.354/2023
Situação em 21/06/2023 14:36: Novo | Código n° 307.916.873.689.974.988
Prefeitura de Leme
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB) [ G A B -PREF - Gabin*..)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Para
Em 21/06/2023 às 14:36
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 3 1 8 /2 0 2 3 -W Z
Leme, 21 de junho de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme 
Resolução n° 387 de 20 de junho de 2023, que regulamenta a concessão de títulos de honraria no município 
de Leme/SP e dá outras providências.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme
https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=307916873689974988&s=prefeituraleme&itd-5
21/06/2023, 14:37 Prefeitura de Leme ií? >
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p r Vj- i\
<— Q 3
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 21/06/2023 às 14:36
Situação atual: Novo
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