| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME cscw o o esAokmmo Processo N °:___________ Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 3 Ano: 2023 Ementa: Regulamenta a Concessão de Títulos de Honraria no Município de Leme/SP e dá outras providências. Autor: RiCARDO DE MORAES CANATA i V* , CAMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 3 - /2 0 2 3 LEME/SP Câmara Municipal de Leme Data/Hora: 05/04/2023 13:25:- Protocolo 650 Processo 82 EMENTA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE HONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Artigo 1o - Fica denominada “Medalha Newton Prado” a distinção que é outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme às personalidades credoras do público pelo reconhecimento do povo lemense: metálico dourado, com 05 (cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de espessura, contendo: e circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão - Câmara de Vereadores do Município de Leme”. § 2o - a outorga da medalha é acompanhada de diploma sob a denominação “Diploma de Gratidão da Cidade de Leme”: I - o diploma que se refere este artigo, constituirá de um pergaminho encimado pelo Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com as dimensões de 40 (quarenta) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (três) centímetros das extremidades e assim expressos: “A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo Decreto Legislativo n ° , d e d e ............................ d e .............., outorga a MEDALHA NEWTON PRADO, à e a gratidão da Cidade de Leme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lemense.” § 1o - A medalha que trata o caput deste artigo consiste em um disco I - no anverso: em primeiro plano e em relevo o busto de Newton Prado; II - no reverso: no centro o Brasão de Armas do Município de Leme, RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÇXtó. LEWC ) p v i j . } ) 3 o ! ->-0 ; | v . c ------- 1----------------------------------) ^ ------------------------------- J Artigo 2o - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista no inciso XII do artigo 23, da Leio Orgânica do Município obedecerá o disposto nesta Resolução. Artigo 3o - A indicação dos Vereadores de que trata esta Resolução será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de: I - justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção; II - curriculum vitae detalhado da vida do homenageado. Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade distinguida com as outorgas previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução, a cada semestre. Artigo 5o - As honrarias previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução serão entregues em Sessão Solene ou poderão ser entregues em local designado pela Mesa Diretora. I - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara, dentro de 90 (noventa) dias comunicará o agraciado da concessão das honrarias previstas nesta Resolução, para que seja marcada a data para a entrega do mesmo. § único - a confecção dos símbolos que tratam as honrarias previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução, somente serão determinadas após a confirmação da data da solenidade para a entregue. Artigo 6o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 7o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 133 de 11 de dezembro de 1990, Resolução n° 136 de 09 de abril de 1991, Decreto Legislativo n° 78 de 10 de outubro de 1983, Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP ÍC.M. LEfthe ) Pr u J] ,ASÉ>J \fa j de 1995, Decreto Legislativo n° 192 de 11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 193 de 11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 213 de 17 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 327 de 20 de outubro de 2015 e Decreto Legislativo n° 376 de 28 de abril de 2015. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CM. LE ME i F"M ! / L ... J JUSTIFICATIVA A presente propositura vem para que haja a unificação bem como a compilação dos textos legais que tratam da matéria de concessão de honrarias realizadas por esta Casa de Leis. A intenção da Mesa vem para facilitar aos nobres pares e aos operadores do Direito quando se trata da matéria aqui regulamentada. Diante de tais justificativas, é o presente para que seja apreciado o presente projeto e por conseqüente aprovado pelos parlamentares deste Poder local, a fim de atender o interesse público. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 04 de abril de 2023. VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp n ± ) o i - ( ^ 4 . » 0 (_ á. IM jcrç" C . Í V L E J y S F " ' Ú V ) Fli ( X — --------- ( ------- L _ ESTADO DE SAO PAULO p M iZ c c k f t> t ^ v | ' ^ fUfexZcLy [)(_ !)T6/«VÔ DECRETO LEGISLATIVO N9 131/95. de 30 de agosto de 1.995. Denomina "Medalha Newton Prado' a distinção outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo: Artigo 19 - Fica denominada "Medalha Newton Prado" a distinção que é outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme. às personalidades credoras do público e reconhecimento do povo lemense. Artigo 29 - A medalha que trata artigo anterior, consiste em um disco metálico dourado, com (cinco) centímetros de diâmetro e 03 ítrés) milímetros espessura, contendo: a) no anverso: em primeiro plano e relevo o busto de Newton Prado; b) no reverso: no centro o Brasão Armas do Município de Leme. e circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão: "Câmara de Vereadores dc Município de Leme". 5 de em de acompanhada Gratidão da de um Cidade A outorga da denominação medalha "Diploma e de refere este artigo. Brasão de Armas do as dimensões de 40 Artigo 39 - diploma sob a de Leme". Parágrafo único - 0 diploma que se , constituirá de um pergaminho encimado pelo Município de Leme. em forma retangular, com (quarenta centímetros) de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (tres) centímetros das extremidades e assim expressos: A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo Decreto Legislativo n 9 de .... de ......... de ...... outorga a MEDALHA DE NEWTON PRADO, ã ................ e a gratidao da Cidade de Leme, pelos relevantes serviços prestados ã comunidade lemense. Artigo 49 - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 02 (duas) personalidades, para 3erem distinguidas com a outorga da "Medalha Newton Prado", em cada exercicio. Parágrafo único - A indicação dos Vereadores de que trata este artigo, será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de: a) justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção: b) "curriculum vitae" detalhado da vida do homenageado. Artigo 59 As despesas com v. vu, CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAUIO execução deste Decreto Legislativo. correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 69 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário. Leme. 30 de agosto de 1.995. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 30.08.95. >_6to \ . <— ão Renatè^G. de Andrade Diretor Administrativo P M.-OÍV S£RV. % mm IC.M. LEME ) " *:: ■ "YV ! --------( L i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DC SÃO PAUIO RESOLUÇÃO n o 133, de 11 de dezembro de 1.990 Autoriza a concessão de Título de Cidadão Benemérito. O Presidente da Câmara de Vereadores do Munipípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a iseguinte Resolução: ARTIGO IO - Fica instituído, na Câmara Munipipal de Leme, o "Título de Cidadão Benemérito". ARTIGO 20 - O título referido no Artigo 1 0 , será outorgado a qualquer cidadão residente nesse município, em reconhecimento de relevantes serviços prestados à comunidade, independentemente ser o homenageado natural ou não desse mujnicípio. ARTIGO 30 - a concessão do título aludido no; artigo 10, ocorrerá apenas a um cidadão, uma vez a cada semejstre, sendo a entrega efetuada no mês de junho e no mês de novembro de cada ano. ARTIGO 40 - Cada vereador poderá manifestar sua intenção em apresentar um candidato ao título aludido no Artigo 10, através de requerimento escrito, sem contudo indicajr nessa oportunidade o nome do mesmo candidato. §lo-o prazo para a manifestação de cada Ve|reador, se dará até a última sessão ordinária do mês de abril e do mês de setembro de cada ano, sendo vedado ao Vereador apresentar mais de um candidato ao título. § 2o - Após a manifestação apresentada, o Presidente da Câmara convocará uma reunião da Mesa e convidará CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO tcjdos os Vereadores, na qual, serão então indicados os candidajtos, e submetidos seus nomes a consenso. Não havendo consenso, será então colocado em votação simbólica cada um dos nomes, e, obrigatoriamente levado ã segunda votação os dois nomes mais votados. S 30 - Após a aprovação do nome do candidatei indicado, a Mesa da Câmara apresentará o competente Projeto de Decreto Legislativo, que será novamente apreciado pelo Plenário. ARTIGO 50 - A entrega do título de "Cidadão Benemérito", poderá ser efetivada em Sessão Ordinária, aplicândo-se o disposto no Parágrafo 2o do Artigo 123 do Regimento Irjterno, ou, em Sessão Solene especialmente designada. ARTIGO 6o - A Mesa da Câmara dará ampla divülgação do evento, através dos meios que lhe convier, e, através de regulamentação necessária fará a programação a ser cumprida. ARTIGO 70 - A partir da data marcada pela Presidência para a entrega do título aludido no Artigo lo, o não comparecimento do agraciado no prazo de 6 (seis) meses, acarretará a perda do mesmo. ARTIGO 80 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões prof. Arlindo Fávaro em 11 de dezembro de 1.990. CARLOS Presidente. C.M . LE M E 1 pr m ^ r J T j DE LE ~ ^ -----1 k — ÉSTADO D€ SÃO PAUtO RESOLUÇÃO N» 136, de 09 de abril de 1.991. I Fixa normas para entrega de titulo de cidadania. 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faz saber que a Câmara aprovou, e promulga a seguinte Resolução: ARTIGO 10-0 Título de Cidadão Lemense deverá ser entregue na cidade de Leme, em Sessão Solene, em local designado pela Mesa da Câmara. ARTIGO 20 - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara dentro de 90 (noventa) dias comunicará o agraciado da concessão do título, para que seja marcada a data para a entrega do mesmo. ARTIGO 3e - A confecção do título de Cidadania só será determinada, após a confirmação da data da solenidade para a entrega, ARTIGO 4Q - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de abril de 1.991. EDJALMA GONÇALVES JÓK SILVA Pfe-sí.dente da Câmara. C.M. L! PrZMXLÜ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N" 192. de I 1 de setembro de 2 001 Regulamenta a concessão de títulos de cidadania O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo ♦ A rtigo 1" A concessão de Titulo de Cidadão Lemense. prevista no inciso XII do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, obedecera o disposto neste Decreto Legislativo A rtigo 2" A concessão de Título de Cidadão Lemense, sera de iniciativa de qualquer vereador, por meio de Decreto Legislativo, e devera conter a biografia do homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. A rtigo 3” Cada Vereador podera indicar duas personalidades para receber essa honraria, durante cada legislatura A rtigo 4" Este decreto legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Leme, 11 de setembro de 2 001 Prof° Joã^ lachado Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara lSlurufcipal, em 11.09.01. JoaqC H Di^ ato G. de Andrade AdmQ RUA DR Q U E R U B IN O S O EIR O . 231 - TEL/FAX: (0xx19) §11-1862 / 5100 / 630 3 - 5 5 4 -68 22 / 7077 - C E P 13610-080 - E-Mail: cmleme@ linkway.com.br C.M. LEME I P'í) li "v l\~ U i --------\ v ■ u - I S*------- j CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO D E C R E TO LEG ISLA TIV O N" 193. de 11 de setembro de 2.001 Dá nova redação ao artigo 4o do Decreto Legislativo n ° 131/95 que instituiu a Medalha "Newton Prado" O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo A rtigo 1“ O Artigo 4o do Decreto Legislativo n° 13 1/95, passa a vigorar com a seguinte redação Artigo 4" Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 1 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha "Newton Prado", em cada legislatura. Artigo 2“ Este Projeto de Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Leme. 11 de setembro de 2 001 ProP João M achado Presidente Publicado no Quadro de Editais ipal, em 11.09.01 Andrade Administrativo RUA DR Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - T E U FAX (0xx19) SX1-1862 / 5100 / 6 30 3 - §.§4-6822 / 7077 - C E P 136 10-080 - E-M ail cmleme@ linkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SAO PAULO D E C R ETO LEG ISLA TIV O N" 213 de 17 de maio de 2.005 Regulamenta a concessão de títulos de cidadania e revoga o Decreto Legislativo n° 192. de 1 1 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2 0 0 1 O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo A rtigo 1" - A concessão de Titulo de Cidadão Lemense, prevista pelo inciso XII, do Artigo 23, da Lei Orgânica do Município, sera de iniciativa de qualquer vereador, por meio de Decreto Legislativo, e devera conter a biografia do homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais Parágrafo Único - A concessão de titulo de cidadão lemense. fica limitada a 01 (um) título, a cada vereador, por semestre A rtigo 2° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara Artigo 3" - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto Legislativo n° 192, de 11 de setembro de 2.001 e a Resolução n° 180, de 10 de agosto de 2 001 Leme, 17 de maio de 2.005 ProP Presidente Publicado no Quadro de Editais, em 17/05/05 RUA DR Q U E R U B IN O S O EIR O , 231 • TEL/FAX: (Oaoc 19) 3571-1862 / 5 1 0 0 /6 3 0 3 - 3554-6822 I 7077 - C E P 13610-080 - E-M AIL cam aralem e@ terra com br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO DECRETO LEG ISLATIV O N" 214. de 24 de maio de 2 005 Revoga o Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2 001, e da nova redação ao artigo 4o do Decreto Legislativo n° 131. de 30 de agosto de 1 995 O Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1° - O artigo 4o do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de I 995, alterado pelo Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2 001, passa a vigorar com a seguinte redação "Artigo 4o - Cada vereador podera fazer indicação de 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga da "Medalha de Newton Prado", em cada semestre. Paragrafo Unico - A indicação dos vereadores de que trata este artigo, será feita por meio de Decreto Legislativo e devera ser acompanhada de Artigo 2” - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento da Câmara Artigo 3“ - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto Legislativo n° 193, de 11 de setembro de 2 001 c) justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção, d) "curriculum vítae' detalhado da vida do homenageado " Leme, 24 de maio de 2 005 Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 24/05/2005 R U A D R Q U E R U B IN O SO EIRO . 231 - TE L/FAX (0xx19) 357 1-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - C E P 13610-080 - E-M AIL cam afaiem e@ terra com br N h — CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO DECRETO LEGISLATIVO n° 327, de 20 de outubro de 2015. Inclui alínea “c” no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1o - Fica ciada a alinea “c" no artigo 2o do Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, com a seguinte redação: “Artigo 2o..... (...) c) Aos militares das Forças Armadas e das Polícias Militares do Brasil acompanha a concessão da medalha a barreta, confeccionada de acordo com as medidas tradicionais, com as cores azul, branca e azul, dispostas verticalmente, uma ao lado da outra, consoante a bandeira do município. As despesas com a aquisição da honraria correrão por conta do agraciado’’ Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Eduardo Lem Presidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal, Em 20 de outubro de 2015. Cintia Mqría Gomes Gallo Oficial Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 - 3554-6822/ 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br . r m % J * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO í ______ ESTADO DESÀO PAULO DECRETO N° 376, DE 28 DE ABRIL DE 2020 “Altera dispositivos do Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, e altera dispositivo do Decreto Legislativo n° 192, de 11 de setembro de 2001. Artigo 1o - O caput do artigo 4 o, do Decreto Legislativo n“ 131, de 30 de agosto de 1995 alterado pelo Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2o - O artigo 3o do Decreto Legislativo n° 192, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação Artigo 3o. Cada vereador poderá indicar uma personalidade para receber essa honraria em cada sessão legislativa. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 29/04/2020 Vanesslif Elizabete Bardeja Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL. sc c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r Artigo 4 o. Cada vereador poderá fazer a indicação de uma (01) personalidade, para ser distinguida com a outorga de “Medalha Newton Prado em cada sessão legislativa (...) Artigo 3o - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de abril de 2020 l CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Pr X X -DECRETO LEGISLATIVO N9 78, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983- -Dlspõe sobre a concessão de título de cidadania Lemense0 Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a - Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo ARTIGO 19- Fica concedido ao Senhor vereador ADEMAR MONTEIRO, o título de " CIDADÃO LEMENSE". ARTIGO 29- A entrega do referido título será efetuada em Ses são Extraordinária a ser previamente convocada pe lo Presidente da Câmara Municipal de Leme. ARTIGO 39- As despesas decorrentes do presente Decreto Legis lativo correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. ARTIGO 49- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, IO DE OUTUBRO DE 1983. ESMESEtíÜ^^TSWlU -&E-GLIYÊIRA -PRESIDENTEPublicado na Secretaria da Jlâmar^ Municipal de Leme na data supra. Secretaria /, « u o Pr. C J w u b in o S o . „ o . 23, ■ I D D O -0 . 9 5 1 - ma«0-C 6 C . 5042737/0001 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr li \ M As /) 7 1 6 PARECER JURÍDICO V------- Ó ------ PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023 - Regulamenta a Concessão de Título de Honraria no Município de Leme/SP e dá outras providências. AUTORIA: Mesa Diretora PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Leme a concessão de honraria no município de Leme. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A referida regulamentação busca regulamentar no âmbito desta Casa de Leis a concessão de honrarias unificando o texto legal e reenquadrando de maneira mais técnica, pois Decreto Legislativo tem o condão de conceder a láurea mas quem regulamenta, mesmo por que cria despesa é Resolução. No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio de Resolução sobre fixação de remuneração da Câmara Municipal de Leme/SP, como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 231, III, a do RICML. 1 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes; (...) III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092 do RICML. Cabe ressaltar que a legalidade bem como o mérito devem ser apreciados pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao analisarem a proposta no plenário. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 03/2023, pois este encontra-se em condição de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis. S.M.J. era o que tinha a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 05 de abril de 2023. PROCURADOR JURÍDICO 2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. (...) Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. 3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fls V l f ~ i x L ______ > Projeto de Resolução n° 03/2023 Ementa: Regulamenta a Concessão de Títulos de Honraria no Município de Leme/SP e dá outras providencias. Autoria: Mesa Diretora Câmara Municipal de Leme mm. Protocolo Processo 732 82 Data/Hora: 13/04/2023 13:51:24 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA ] j / EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 Substitua-se no Artigo 4o do Projeto de Resolução em questão, as expressões “a cada semestre” pelas espressões “a cada sessão legislativa” Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 13 de abril de 2023. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretariaigcamaraleme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A(s) Comissadoes) de: , CJ.F. E 3 ^ I O.F.C. [ $ □ # O.S. P. CZJ ' i S.E.C.L.T I 1 | p.u .o .p.s [Z D ! Em ( . V / i ) 1-! / fC.M. LEME l e'híl\ _ . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp M y . c a m a r a m u n ic ip a l d e _______________________ B S LEME/SP C-IVI. LEME PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023 EMENTA: “Regulamenta a concessão de Títulos e Honrarias no Município de Leme e dá outras providências.” AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Câmara Municipal de Leme, que busca regulamentar a concessão de honrarias no âmbito do Município de Leme. estando o projeto em questão bem redigido e instruído, e mais, busca unificar e legislar de maneira correta o tema em questão, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto da conveniência e oportunidade, razão por que a Comissão de Orçamento, 1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP . L ] : Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 17 de abril de 2023. Pela Comissão C. J. e R. (sL— £>-3-0 Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE «=*\ CqZ 0 - ^ 0 Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp A requerimento da vereadora Lourdes Silva Camacho, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C % i *8 H m m IV 0 &««■ P7 ///J / Fls ' V________________W - . _ _ J A requerimento do vereador Elias Eliel Ferrara, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 30970100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo a X V ■ ■ pr w(Jo,------------- A Requerimento do Vereador Nivaldo Aparecido foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 09 de maio 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp por unanimidade, A Ordem ) C>q / 0 , 5V i. L iE iV iiC (b--- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Ordem do Dia » 3*? / 0% / 33 ... J PRESIDENTE ' / [ I ( A requerimento da vereadora Vanessa Galloni Carrera, aprovado por unanimidade dos presentes, foi-lhe concedida vistas ao Projeto de Resolução n° 03/23 pelo prazo regimental Em 30 de maio de 2023. RICARDO DE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍC.M. L.EME "V* L_ Q J PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/23, a requerimento do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. Em 06 de junho de 2023. RICARDO DE M Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CM. LEME ------ J totF------------- h J ------------ Estado de São Paulo A Ordem do ©ia I A?> / ? -) \ presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/23, a requerimento da Vereadora Cintia Cristina Grossklauss e aprovado por unanimidade, foi-lhe concedida vistas pelo prazo regimental. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP O ■ m s r . -Z * v VflíS. p,? j n A ‘ J A j7■IP-'■------1 "V) ~ O £ |ò^3 0 Vereador que este subscreve REQUER a retirada da emenda substitutiva n5 01 do Projeto de Resolução n.5 03/2023 nos term os do artigo 188, § 1^ do referido RICML. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 20 de junho de 2.023. wtfím Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1321 0 Data/Hora: 20/06/2023 18:15:01 MARIA VIRGÍNIA DO 2 á u - 50 AMARAL MANCINI RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP (1'5 M . í wjt £,„V; * ' s * \ yr-- p r ? . 1 Fls 0 — “ _______ Jp»------------J Projeto de Resolução n° 03/22, Em 20 de junho de 2023. A Ordem do i ,0( PRESID única votação por unanimidade dos presentes. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraieme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pr L i _ RESOLUÇÃO N° 387, DE 20 DE JUNHO DE 2023 “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE fjONRARIA NO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Artigo 1o - Fica denominada “Medalha Newton Prado” a distinção que é outorgada pela Câmara de Vereadores do Município de Leme às personalidades credoras do público pelo reconhecimento do povo lemense: § 1o - A medalha que trata o caput deste artigo consiste em um disco metálico dourado, com 05 (cinco) centímetros de diâmetro e 03 (três) milímetros de espessura, contendo: I - no anverso: em primeiro plano e em relevo o busto de Newton Prado; II - no reverso: no centro o Brasão de Armas do Município de Leme, e circundando o brasão na volta completa da medalha a expressão - Câmara de Vereadores do Município de Leme”. § 2° - a outorga da medalha é acompanhada de diploma sob a denominação “Diploma de Gratidão da Cidade de Leme”: I - o diploma que se refere este artigo, constituirá de um pergaminho encimado pelo Brasão de Armas do Município de Leme, em forma retangular, com as dimensões de 40 (quarenta) centímetros de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, margeado por 03 (três) linhas a contar de 03 (três) centímetros das extremidades e assim expressos: “A Câmara de Vereadores do Município de Leme, pelo Decreto Legislativo n° d e d e............................d e................outorga a MEDALHA NEWTON PRADO, à ......................................................... e a gratidão da Cidade de Leme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lemense.” Artigo 2o - A concessão de Título de Cidadão Lemense, prevista no inciso XII do artigo 23, da Leio Orgânica do Município obedecerá o disposto nesta Resolução. Artigo 3o - A indicação dos Vereadores de que trata esta Resolução será feita por meio de Decreto Legislativo e deverá ser acompanhado de: I - justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção; II - curriculum vitae detalhado da vida do homenageado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP G M . L E M E pr ?,)Ji Fls .... n QArtigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade distinguida com as outorgas previstas nos artigos 1o e 2° desta Resolução, a cada semestre. Artigo 5o - As honrarias previstas nos artigos 1o e 2° desta Resolução serão entregues em Sessão Solene ou poderão ser entregues em local designado pela Mesa Diretora. I - Após a aprovação pelo Plenário do Decreto Legislativo, o Presidente da Câmara, dentro de 90 (noventa) dias comunicará o agraciado da concessão das honrarias previstas nesta Resolução, para que seja marcada a data para a entrega do mesmo. § único - a confecção dos símbolos que tratam as honrarias previstas nos artigos 1o e 2o desta Resolução, somente serão determinadas após a confirmação da data da solenidade para a entregue. Artigo 6o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento da Câmara. Artigo 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 133 de 11 de dezembro de 1990, Resolução n° 136 de 09 de abril de 1991, Decreto Legislativo n° 78 de 10 de outubro de 1983, Decreto Legislativo n° 131 de 30 de agosto de 1995, Decreto Legislativo n° 192 de 11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 193 de 11 de setembro de 2001, Decreto Legislativo n° 213 de 17 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 214 de 24 de maio de 2005, Decreto Legislativo n° 327 de 20 de outubro de 2015 e Decreto Legislativo n° 376 de 28 de Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE 'LEME/SP Ofício n° 3 1 8 /2 0 2 3 - WZ * Leme, 21 de junho de 2023. • • Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme a Resolução n° 387 de 20 de junho de 2023, que regulamenta a concessão de títulos de honraria no município de Leme/SP e dá outras providências. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MORAES CANATA:36 211871899 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 ND: C=BR, ONCP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2023.06.21 l^oe^e-O^OO1 Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 21/06/2023, 14:37 Protocolo 18.354/2023 Situação em 21/06/2023 14:36: Novo | Código n° 307.916.873.689.974.988 Prefeitura de Leme RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) [ G A B -PREF - Gabin*..) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Para Em 21/06/2023 às 14:36 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 3 1 8 /2 0 2 3 -W Z Leme, 21 de junho de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme Resolução n° 387 de 20 de junho de 2023, que regulamenta a concessão de títulos de honraria no município de Leme/SP e dá outras providências. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Leme https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=307916873689974988&s=prefeituraleme&itd-5 21/06/2023, 14:37 Prefeitura de Leme ií? > Oficio_n_318_23.doc (59,00 KB) A revisar Oficio n 318_23.pdf (213,55 KB) A revisar p r Vj- i\ <— Q 3 rr^----------' 0 downloads 0 downloads Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 21/06/2023 às 14:36 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=307916873689974988&s=prefeituraleme&itd=5 2/2