| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º ALTERANDO OS ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 385 DE 28 DE MARÇO DE 2023 |
| native_id | 1224 |
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