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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaALTERA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO N° 332 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
native_id1225

Autoria

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texto original #

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Processo N°: 172
Tipo de Documento: Projeto de Resolução N°: 6
Ano: 2023
Ementa: “Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro 
de 2023.” o
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
i*
CAMARA MUNICIPAL DE
V >*. LEMF
^LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2023
“Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de
fevereiro de 2023.”
Art. 1o. O Anexo III da Resolução 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a 
vigorar nos termos do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de agosto de 2023
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
Presidente Vice-Presidente
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1505 172
Data/Hora: 03/08/2023
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Airton Cândido da Silva
Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
i.s V ^ CAMARA MUNICIPAL DE
'ÍLEWIE/SP
C m . le m e
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V----_
JUSTIFICATIVA |
A presente propositura vem para alterar o prazo de prestação de contas 
referente ao adiantamento recebido pelos servidores, sendo que no primeiro dia útil 
subsequente é prazo muito exíguo, assim o presente projeto de resolução vem dilatar 
mais o prazo para tal ato, evitando assim eventuais percalços na prestação de contas.
Ante o exposto, é motivo mais do que justo para a apreciação e posterior 
aprovação pelos nobres pares.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 03 de agosto de 2023.
PELA MESA DIRETORA
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Airton Cândido da Silva
Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 ~
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
; LEME/SP
ANEXO III
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ADIANTAMENTO
Eu, _________
portador da cédula de identidade RG n.° 
sob o n.° , sí servidor público ocupante do cargo de
, inscrito no CPF do MF
, declaro para todos os fins de direito que recebi, nesta
data, o valor de adiantamento, conforme previsto na Resolução que regula a matéria, 
referente a adiantamento de despesas de viagem, pelo qual, me responsabilizo para 
os fins civis, criminal e administrativo, pela prestação de contas em até setenta e duas 
horas subsequentes a viagem, devendo ter o consumo descriminado, comprovando 
todos os gastos mediante a apresentação das respectivas notas fiscais ou cupons 
fiscais que contenham o CNPJ da Câmara Municipal de Leme e, havendo valor 
remanescente ou não havendo despesas, me responsabilizo pela devolução do referido 
valor. Declaro ainda que estou ciente no que consta na Resolução que rege a matéria e 
recebi o número do CNPJ da Câmara Municipal de Leme.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme/SP, de de
Nome
Cargo
CAMARA MUNICIPAL DE
Bf LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
C.jV<. LEME
' Ã f f l n Q C l
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023 - Altera o
Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro
de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de alterar o anexo 
III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro de 2023 que trata do uso dos veículos 
oficias da Câmara Municipal de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A referida alteração buscar dar mais prazo para os servidores desta 
Casa apresentem a prestação de contas quando em viagens as quais recebam 
adiantamento para gastos no curso dela.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio 
de Resolução sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de 
Leme/SP, como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto 
no art. 2 3 \ III, a do RICML.
1 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou 
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções 
de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
(destacado)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados 
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092 
do RICML.
Cabe ressaltar que a legalidade bem como o mérito devem ser 
apreciados pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem 
pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao 
analisarem a proposta no plenário.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado 
nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 
06/2023, pois este encontra-se em condição de tramitação e apreciação pelas 
Comissões Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccariri”, em 03 de
agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n” 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaiSlcamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2023
EMENTA: Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro de 2023.
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas na Sala das Comissões Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Resolução em 
questão, apresenta o um único relatório abaixo que também fica servindo de voto de 
seus membros e parecer:
1.] -Trata-se de Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, 
que altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro de 2023.
2 .] _ a proposta tem como objetivo de alterar o prazo de prestação 
de contas referente ao adiantamento recebido pelos servidores, sendo que o prazo 
anterior era muito exíguo.
3 ] _ Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação o Projeto de Resolução sob o aspecto da redação, está bem elaborado e 
instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE - W ¥ < . L _ __
LEME/SP F S g °Z
Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por parte do Plenário.
4.] - Quanto a Comissão de mérito a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade se pronuncia também FAVORÁVEL para que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11 de
agosto de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
Ç
Eltán RTcarcTo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
FMAII.: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/23, aprovado por unanimidade dos presentes em votação nominal.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
L e m e/sp
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RESOLUÇÃO N° 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de
fevereiro de 2023.”
Art. 1o. O Anexo III da Resolução 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar 
nos termos do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de agosto de 2023
Leme, 23 de agosto de 2023.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 23/08/2023
Cíntia Maria {Somes 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
23/08/2023, 12:43 Email - Cintia Gomes - Outlook
e *
Publicação na Imprensa Oficial
Cintia Gomes <cintia.gomes@camaraleme.sp.gov.br>
Qua, 23/08/2023 12:40
Para:nucleodeimprensa@ieme.sp.gov.br < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
| 2 anexos (110 KB)
Resolução n° 389 PROJ 06, de 23 de agosto de 2023 - Copia s nm.doc; Resolução n° 390 PROJ 07, de 23 de agosto de 2023 
- Copia s nm.doc;
Seguem anexas as Resoluções 389 e 390/2023 para publicação na Imprensa Oficial do Município. 
Att.
Cintia Maria
Oficial Legislativo
Câmara Municipal de Leme
Boa tarde,
https://outlook.office.com/mail/sentitems/id/AAQkAGY0Yjl2MzM4LTdlMzAtNGZIOS04MilmLTQ4NjRjZjgwN2Y2ZgAQALj4Vc%2B2U6FAuJ4RvDc... 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
í ç T M . l e m e '
'hÒ J
RESOLUÇÃO N° 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de
fevereiro de 2016.”
Art. 1o. O Anexo III da Resolução 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar 
nos termos do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 02 de agosto de 2023
Leme, 23 de agosto de 2023.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 23/08/2023
Cíntia Mapa Gomes ~È
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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