| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS 3º E 6º DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO N° 352, DE 25 DE MAIO DE 2018 |
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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOiDE J -É M E £ ^ [E ESTADO DE SÃO PAULO ' p -----— — ----- n \ m Q > _ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023 j57- “Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018”. Art. 1o. Os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1561 174 Data/Hora: 14/08/2023 16:00:58 JA M CARLOS ZERO DA SILVA § 3° As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de Atividades Legislativas somente será paga durante o exercício da função pelo servidor. (...) § 6o É vedado a um servidor acumular mais de três gratificações pelo exercício de funções extraordinárias. Art. 2o. Revoga-se as disposições em contrário em especial a Resolução n° 369, de 24 de fevereiro de 2021. Ricardo , 14 de agosto de 2.023. Pela Mesa Diretora Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Airton Cahdido da Silva SECRETÁRIO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br »M ' *• '• í ■ Z= Í.M. rLEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI&PIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fl» w JUSTIFICATIVA Justifica-se o presente projeto, para corrigir um erro de digitação aplicada na Resolução n° 369, de 24 de fevereiro de 2021 evitando que tal erro se perpetue no tempo causando confusão no mundo jurídico. Desta forma, solicitamos aos nobres pares compreensão e analise do texto aqui apresentado e em sessão ordinária, aprovem o referido texto na forma que segue. Leme/SP, 14 de agosto de 2.023. Pela Mesa Diretora Ricardo Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Airton Cândido da Silva SECRETÁRIO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE , Q aM í . ú f c M t LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023 - Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018. AUTORIA: Mesa Diretora PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de alterar os incisos 3o e 6o, ambos do artigo 11 da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A referida alteração busca corrigir o a referida Resolução que ao invés de alterar os artigos do artigo 11 alterou erroneamente os incisos do artigo 10. No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio de Resolução sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Leme/SP, como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto no art. 231, III, a do RICML. 1 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes; (...) III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (destacado) __________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL d e Sif LEME/SP No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092 do RICML. Cabe ressaltar que a legalidade bem como o mérito devem ser apreciados pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao analisarem a proposta no plenário. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 06/2023, pois este encontra-se em condição de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis. S.M.J. era o que tinha a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 14 de agosto de 2023. 2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. (...) Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. 3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de orgão da administração publica não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. I t l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp , . l L M L CÂMARA MUNICIPAL DE P ~ yj LEME/SP A(s) CoiTtissao (2í CJ.F. 5 0 , V •SPj :J C ^VISTA . Em-^de ,lv Je 2 0 _ .- Com visita. __ í - o * ' JUNTADA •rn L í io de 2 Q _ 0 ; .. ,,o ju iiL â ja a o s íe s a u t o s O __ da aCT * CO fo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023 EMENTA: “Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018.” AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca alterar os incisos 3o e 6 0 do artigo 11 da Resolução n° 352/2023 que regulamentou no âmbito da Câmara Municipal de Leme a Lei Complementar Municipal n° 716/2016. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, e mais, corrigir a Resolução a ser alterada em questão o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, pois corrigiu os anexos se tornando conveniente e necessário, inclusive segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto da conveniência e oportunidade, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP * 1l fl. L j W # R ' o > L .. . niII FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 16 de agosto de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE ÍL Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE ^ * C&—----- O. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP í i L . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp m b > ? " qci -U h . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RESOLUÇÃO N° 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 “Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018”. Art. 1o. Os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: § 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de Atividades Legislativas somente será paga durante o exercício da função pelo servidor. § 6o É vedado a um servidor acumular mais de três gratificações pelo exercício de funções extraordinárias. Art. 2o. Revoga-se as disposições em contrário em especial a Resolução n° (...) 369, de 24 de fevereiro de 2021. Leme, 23 de agosto de 2023. Ricardo de Mo Preside Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 23/08/2023 Cínti >mes Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp 23/08/2023, 12:43 Email - Cintia Gomes - Outlook Publicação na Imprensa Oficial Cintia Gomes <cintia.gomes@camaraleme.sp.gov.br> Qua, 23/08/2023 12:40 Para:nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> i 2 anexos (110 KB) Resolução n° 389 PROJ 06, de 23 de agosto de 2023 - Copia s nm.doc; Resolução n° 390 PROJ 07, de 23 de agosto de 2023 - Copia s nm.doc; Boa tarde, Seguem anexas as Resoluções 389 e 390/2023 para publicação na Imprensa Oficial do Município. Att. Cintia Maria Oficial Legislativo Câmara Municipal de Leme .\»vi. Lé ME ■WiãhiQ - https://outlook.office.com/mail/sentitems/id/AAQkAGY0Yjl2MzM4LTdlM2AtNGZIOS04MjlmLTQ4NjRjZjgwN2Y2ZgAQALj4Vc%2B2U6FAuJ4RvDc... 1/1