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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaALTERA OS INCISOS 3º E 6º DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO N° 352, DE 25 DE MAIO DE 2018
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Autoria

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texto original #

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CÂMARA D E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOiDE J -É M E £ ^ [E
ESTADO DE SÃO PAULO ' p -----— — -----
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2023 j57-
“Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da
Resolução n° 352, de 25 de maio de 2018”.
Art. 1o. Os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 
de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1561 174
Data/Hora: 14/08/2023 16:00:58
JA M CARLOS ZERO DA SILVA
§ 3° As gratificações por função extraordinária, quais sejam,
chefe de departamento, membro da comissão de licitação,
membro da comissão da Lei de Acesso à Informação e
membro da Comissão de Ouvidores da Câmara Municipal de
Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de Atividades
Legislativas somente será paga durante o exercício da função
pelo servidor.
(...)
§ 6o É vedado a um servidor acumular mais de três
gratificações pelo exercício de funções extraordinárias.
Art. 2o. Revoga-se as disposições em contrário em especial a 
Resolução n° 369, de 24 de fevereiro de 2021.
Ricardo
, 14 de agosto de 2.023.
Pela Mesa Diretora
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Airton Cahdido da Silva
SECRETÁRIO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI&PIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, para corrigir um erro de digitação 
aplicada na Resolução n° 369, de 24 de fevereiro de 2021 evitando que tal erro se 
perpetue no tempo causando confusão no mundo jurídico.
Desta forma, solicitamos aos nobres pares compreensão e analise 
do texto aqui apresentado e em sessão ordinária, aprovem o referido texto na forma 
que segue.
Leme/SP, 14 de agosto de 2.023.
Pela Mesa Diretora
Ricardo
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
SECRETÁRIO
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE , Q aM í . ú f c M t
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023 - Altera os
incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352 de
25 de maio de 2018.
AUTORIA: Mesa Diretora
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
Trata-se de Projeto de Resolução com a finalidade de alterar os 
incisos 3o e 6o, ambos do artigo 11 da Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A referida alteração busca corrigir o a referida Resolução que ao invés 
de alterar os artigos do artigo 11 alterou erroneamente os incisos do artigo 10.
No que concerne a iniciativa, cabe a Mesa Diretora, dispor, por meio 
de Resolução sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de 
Leme/SP, como apresentado no presente projeto de resolução em questão, disposto 
no art. 231, III, a do RICML.
1 Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou 
delas implicitamente decorrentes;
(...)
III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre:
a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções 
de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 
(destacado) __________________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL d e
Sif LEME/SP
No tocante a tramitação, os Projetos de Resolução serão apreciados 
na Sessão subsequente à sua apresentação, conforme previsão no §3° do artigo 2092 
do RICML.
Cabe ressaltar que a legalidade bem como o mérito devem ser 
apreciados pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem 
pareceres vinculativos ao projeto de resolução em questão e aos nobres Edis ao 
analisarem a proposta no plenário.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado 
nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Resolução n° 
06/2023, pois este encontra-se em condição de tramitação e apreciação pelas 
Comissões Permanentes e pelos nobres Edis.
S.M.J. era o que tinha a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin", em 14 de
agosto de 2023.
2 Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza 
político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
(...)
Parágrafo 3o - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação.
3
“O parecer emitido por procurador ou advogado de orgão da administração publica não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2023
EMENTA: “Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da
Resolução n° 352 de 25 de maio de 2018.”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Leme, que busca alterar os incisos 3o e 6 0 do artigo 11 da 
Resolução n° 352/2023 que regulamentou no âmbito da Câmara Municipal de Leme a 
Lei Complementar Municipal n° 716/2016.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, e mais, corrigir a Resolução a 
ser alterada em questão o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário 
desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
pois corrigiu os anexos se tornando conveniente e necessário, inclusive segundo a 
Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto da conveniência e 
oportunidade, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
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FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 16 de agosto de
2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RESOLUÇÃO N° 390, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Altera os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução
n° 352, de 25 de maio de 2018”.
Art. 1o. Os incisos 3o e 6o do artigo 11 da Resolução n° 352, de 25 de maio de 
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 3o As gratificações por função extraordinária, quais sejam, chefe de
departamento, membro da comissão de licitação, membro da comissão
da Lei de Acesso à Informação e membro da Comissão de Ouvidores da
Câmara Municipal de Leme, Auxiliar de Controle Externo e Auxiliar de
Atividades Legislativas somente será paga durante o exercício da
função pelo servidor.
§ 6o É vedado a um servidor acumular mais de três gratificações pelo
exercício de funções extraordinárias.
Art. 2o. Revoga-se as disposições em contrário em especial a Resolução n°
(...)
369, de 24 de fevereiro de 2021.
Leme, 23 de agosto de 2023.
Ricardo de Mo 
Preside
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 23/08/2023
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Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
23/08/2023, 12:43 Email - Cintia Gomes - Outlook
Publicação na Imprensa Oficial
Cintia Gomes <cintia.gomes@camaraleme.sp.gov.br>
Qua, 23/08/2023 12:40
Para:nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
i 2 anexos (110 KB)
Resolução n° 389 PROJ 06, de 23 de agosto de 2023 - Copia s nm.doc; Resolução n° 390 PROJ 07, de 23 de agosto de 2023
- Copia s nm.doc;
Boa tarde,
Seguem anexas as Resoluções 389 e 390/2023 para publicação na Imprensa Oficial do Município. 
Att.
Cintia Maria
Oficial Legislativo
Câmara Municipal de Leme
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