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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaESTABELECE SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 19ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VERÍ ADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
N°: 8
Processo N °:_____^48
Tipo de Documento: Projeto de Resolução
Ano: 2023
Ementa: EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a 
Legislatura e dá ou .ras providências.
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
Aos dias do mês de de autuo
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subscsevi.
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CAMARA MUNICIPAL DE
> LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2 21 4 248
Data/Hora: 17/11/2023 15:54:30
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2023
EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores
para a 19a Legislatura e dá outras providências.
Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, 
respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 
12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.
Artigo 2° - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará 
no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1o 
desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores 
presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de 
"quórum".
Artigo 3o - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13° 
(décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no 
mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 
1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou 
proporcionais ao tempo de exercício.
§ 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias 
corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração 
devida.
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
C-M. LEB/SF
ÍLEME/SP
§ 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que 
ocorrer o pagamento.
Artigo 4o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, 
anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice 
aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 5o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de novembro de 2023
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
; v CÂMARA MUNICIPAL DE
i^LEME/SP
_____________________________JUSTIFICA TI VA_____________________________
Primeiramente, o presente Projeto de Resolução vem corrigir um equívoco 
legal, reajustar os subsídios que forma estipulados no ano de 2012 e até a presente 
data se manteve o mesmo, somente tendo o repasse da inflação, e ainda corrigi uma 
injustiça feita aos Edis de todo o Brasil e que foi devidamente corrigida pelo Supremo 
Tribunal Federal recente decisão plenária.
A decisão do STF foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 
650898 e tem repercussão geral. Por maioria, a corte suprema acolheu o voto proposto 
pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou que o pagamento desses benefícios 
a prefeito e vice não é incompatível com o Artigo 39, Parágrafo 4o, da Constituição 
Federal. O RE 65098 foi interposto no STF pelo Município de Alecrim (RS), contra 
acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.
Assim, entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu 
que, é constitucional o pagamento de 13° salário e terço de férias aos prefeitos e 
vice-prefeitos. Como se trata de agentes políticos, que obtêm os mandatos por meio de 
eleições, a medida poderá ser estendida aos vereadores. Com o entendimento, o STF 
passou a considerar que aqueles benefícios são direito de todos os trabalhadores, 
inclusive dos agentes políticos.
Desta forma, se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 
13° salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato 
eletivo.
Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente 
propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de novembro de 2023 
Pela Mesa Diretora
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEME 1
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DESPACHO
Diante do protocolo do Projeto de Resolução n° 08/2023 que 
estabelece subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, DETERMINO que 
o Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado 
preste informações a respeito de impacto orçamentário para o cumprimento da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; após encaminhe à Procuradoria Jurídica para emissão 
de parecer jurídico.
Leme, 21 de novembro de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DESPACHO
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- b *------------->
A Contabilidade
Em resposta ao despacho de 21 de maio de 2023, informo que os 
valores estimados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, segue abaixo:
Exercício Total Folha INSS RPPS
2025 7.018.319,90 672.267,71 380.512,57
2026 7.861.264,72 679.615,92 417.617,16
2027 8.189.267,68 711.831,77 461.532,93
Leme, 21 de novembro de 2023
c . / - w
Adriana Cristina Felizatti de Souza
Auxiliar de contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
. t f i f e CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜlLEME/SP
Ao
Exmo. Sr.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, referente ao Projeto de Resolução
n908/2023 e com base no Despacho da Auxiliar de Contabilidade, venho inform ar que:
a) A aplicação do Projeto de Resolução n508/2023 iniciará em 01/01/2025, foram aplicados
reajustes a partir de maio de cada exercício, sendo:
IPCA -2025 de 3,92%; e 
IP C A -2026 e 2027 de 3,5%.
b) A Receita Corrente Líquida e Receita Tributária Ampliada de 2021 foram a base para simulação 
dos cálculos.
c) Da Lei Orgânica do Município de Leme:
(Anexo IV)
"Artigo 21 - Os Vereadores perceberão, remuneração fixada pela Câmara, em cada legislatura, para a subsequente, 
sujeita à tributação prevista pela Constituição Federal.
§ único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 10% (dez por cento), nem superior
a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito. (Emenda n° 30/12)"
Prefeito Municipal - R$ 29.387,93 - 50% - R$ 14.693,96 
Subsídio - Projeto de Resolução n^08/2023 - R$ 12.550,00
d) Do Subsídio dos Deputados Estaduais:
(Anexo V)
"CF/88, artigo 29, VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada 
legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na 
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais."
Da Lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais, Lei n9 17.617, de 16 de janeiro de 2023, 
artigo l^ , III, R$ 33.066,39.
40% = R$ 13.226,55
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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ÜLEME/SP
e) A dotação orçamentária para atender ao referido acréscimo, ocorrerá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais.
f) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para os Exercícios de 2025, 2026 e 2027 
serão apresentadas em 2024, 2025 e 2026.
g) O plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, foi estabelecido pela Lei n^4.047, de 08 de 
novembro de 2021.
Valores estimados na elaboração PPA 2022-2025-c/alterações
Descrição das Despesas Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.453.049,78 5.728.714,00 7.018.319,90
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 456.677,03 459.662,00 672.267,71
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 57.416,60 40.000,00 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 6.000,00 1.000,00 6.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário 311.103,87 348.279,00 380.512,57
TOTAIS 6.284.247,28 6.577.655,00 8.077.100,18
2023-conforme LOA
2024-conforme LOA
2025-c/ alterações do PR. n208/2023
PPA para o quadriênio de 2026-2029, será apresentado no Exercício de 2025.
h) A estimativa de acréscimo da despesa será de:
(Anexo I)
Diferença
Exercício TT (13 vereadores) Patronal (21%) TT
2025 603.050,86 126.640,68 729.691,54
2026 624.897,19 131.228,41 756.125,60
2027 646.768,59 135.821,40 782.589,99
i) Com as alterações em tela, o lim ite de gastos com pessoal não ultrapassará 70% (veja nota) da 
receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, cumprindo-se o disposto no parágrafo 
prim eiro do artigo 29-A da Constituição Federal.
(Anexo II)
No entanto em 2021 houve alteração da CF/88
Emenda n9 109/2021:
Art. I 9 A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
CAMARA MUNICIPAL DE
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no § 5? do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício 
anterior: (Vigência).
Art. 7Q Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto 
à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da 
primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.
NOTA:
Ressaltamos que em Leme os inativos e pensionistas do Poder Legislativo são pagos pelo 
RPPS e ainda há segregação de massas (Plano Financeiro e Plano Previdenciário).
No entanto a LC. 178/2021 (que alterou LRF), prevê que os gastos com inativos e 
pensionistas devem com por o Demonstrativo das Despesas Totais de Pessoal no que refere ao 
lim ite de 6% independente de quem realiza o pagamento.
Quando o Poder Legislativo realizava o pagamento de inativos e pensionistas esses 
valores eram excluídos conforme texto atual da Constituição.
Nesse sentido gostaria de destacar que a nova redação à Constituição Federal, poderá 
alterar a forma de cálculo do lim ite de 70%, porém até o presente m om ento o TCE-SP não 
apresentou a metodologia de cálculo para aplicação, ou seja, se os inativos e pensionistas 
fizerem parte do cum prim ento do lim ite de 70% os valores deverão ser revistos e 
consequentemente o valor estimado para 2025 não suportará os gastos com folha de 
pagamento, mas se somente as Casas Legislativas que pagam seus inativos e pensionistas com 
seus orçamentos deverão voltar a com putar esses valores no lim ite de 70% a Câmara de Leme 
não precisará realizar alterações nas peças orçamentárias.
Simulação com Inativos
Limite Constitucional para qasto com Folha de Paqamento 2025 2026 2027 
R$ R$ R$§1° artiqo 29Ada CF/88
Repasse total da Prefeitura 11.870.000,00 13.135.000,00 13.670.000,00
Despesas com inativos e pensionistas 1.288.000,00 1.333.000,00 1.380.000,00
Encargos Patronais 1.052.780,28 1.097.233,08 1.173.364,70
Despesas com Folha de Pagamento 7.018.319,90 7.861.264,72 8.189.267,68
Despesa com Folha/Transferências realizadas 69,98 70,00 70,00
Percentual máximo (Emenda Constitucional n°25/2000) 70% 70% 70%
Observa-se que para o cumprimento do 70% com folha de pagamento sem os inativos e pensionistas
Que não são executados com orçamento do legislativo, o orçamento para suportar os pastos deverá ser
no valor aproximado de R$ 10.590.000,00, R$ 11.230.000,00 e 11.700.000,00, porém deverá ainda ser
analisado os demais pastos para que não gere devoluções desnecessárias, evitando assim a
superestimativa.
j) Dos limites Constitucionais apresentação do cum prim ento nos últimos exercícios - Anexo II.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
g & g CÂMARA MUNICIPAL DE
HÍLEME/SP
k) Ademais, as despesas totais com pessoal no 3g Quadrimestre de 2022 montam a 1,26% da 
receita corrente líquida, estando abaixo do lim ite de 6%.
(Anexo III)
Leme, 21 de novembro de 2023.
Chefe de Departamento de Pessoal, Contabilidade, 
Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado 
Procurador Jurídico
Daiane Trova 
Analista de Contabilidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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IMPRENSA OFICIAL DO MUNIClPIO DE LEME - 3
LEME, 28 DE AGOSTO DE 2023
Médico Horista Ginecologista e Obstretr.
Médico Horista Hematologista 
Médico Horista Infectologista 
Médico Horista Mastologista 
Médico Horista Neurlogista 
Médico Horista Neuropediatra 
Médico Horista Oftalmologista 
Médico Horista Ortopedista 
Médico Horista Pcdriatra 
Médico Horista Pneumologista 
Médico Horista Pneumologista Pediátrico 
Médico Horista Psiquiatra Infantil 
Médico Horista Psiquiatra 
Médico Horista Urologista 
Médico Horista Vascular 
Odontólogo Horista
Cargo
Cuidador - Plantonista 
Médico Plantonista* LC. 874/2023 
Técnico de Enfermagem - Plantonista
* Cargos de provimento em comissão.
Lei Complementar n" 874/2023, de 10/03/2023 dispõe sobre reestruturação da jornada de trabalho c remuneração
d o s cargos de Médico, Médico Plantonista e Médico Horista.
Lei Complementar n0 877/2023, dc 10/03/2023, dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira c Vencimentos dos 
rrofissionais do Magistério Público do Município de Leme e LC. n 881/2023.
Lei Complementar n° 885/2023, de 17/05/2023, institui vale-alimentação.
Lei Complementar n“ 890/2023, de 31/05/2023, fixa piso salarial dos Agentes de Saude, Agentes Comunitário dc 
Saúde c Agente dc Controle dc Vetores.
RS 131,41 RS 382,16
R$ 131,41 R$ 382,16
RS 131,41 RS 382,16
R$ 131,41 RS 382,16
R$ 131,41 RS 382,16
RS 131,41 RS 382,16
RS 131,41 RS 382,16
RS 131.41 RS 382,16
RS 131,41 RS 382,16
RS 131.41 RS 382,16
RS 131,41 R$ 382,16
RS 131,41 RS 382.16
RS 131,41 RS 382,16
RS 131,41 RS 382.16
RS 131,41 R$ 382,16
RS 37,76 RS 382,16
Valor Plantão 12hr Abono LC 656/2013
R$ 125,87 RS 382,16
RS 1.187,26 RS 382,16
RS 226,57 RS 382,16
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SUBSÍDIOS MENSAIS:
Prefeito Municipal
Vice-Prefeito 
Secretário Municipal
Leme(SP), 25 de agosto de 2023.
R$ 29.387,93 
R$ 9.309,17 
R$ 8.761,58
Vagner Francisco Cozar 
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA M UN IC IPAL DE LEME/SP
RESOLUÇÃO N° 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro de 2016."
Art. 1". O Anexo III da Resolução 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a 
vigorar nos termos do Anexo I da presente Resolução.
Art. 2°. Esta Resolução entrará om vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de 2023 
Leme, 23 dc agosto de 2023.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
Extrato de Reajuste de Contrato 
Contratante: Câmara Municipal de Leme 
Contratado: Auto Posto Real de Leme LTDA
Objeto: Fornecimento dc combustível à frota dos veículos oficiais as Câma￾ra Municipal (reajuste de preço)
Valor Estimado: RS 24.580,80 (anual)
Valor por litro de gasolina: R$ 5,29
Prazo do contrato: 12 meses
Data dc assinatura do contrato: 21/08/2021
Data do reajuste: 08/08/2023
Lei 8.666/93 e alterações.
Ricardo de Moraes Canata.
Presidente
Extrato dc Reajuste dc Contrato 
Contratante: Câmara Municipal de Leme 
Contratado: Auto Posto Real de Leme LTDA
Objeto: Fornecimento de combustível à frota dos veículos oficiais as Câmara 
Municipal (reajuste de preço)
Valor Estimado: RS 24.580,80 (anual)
Valor por litro de gasolina: RS 5,49
Prazo do contrato: 12 meses
Data de assinatura do contrato: 21/08/2021
Data do reajuste: 17/08/2023
Lei 8.666/93 e alterações.
Ricardo dc Moraes Canata.
Presidente
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
EXTRATO DF. CONVÊNIO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE 
FOMENTO N° 10/2021; CONVENENTE: Município de Leme; CONVEN1ADA: 
Casa Betânia; OBJETO: Constitui objeto deste Aditivo o que dispõe a cláusula dé￾cima terceira do Termo de Fomento ora aditado, que permite a revisão do plano de 
trabalho para alteração de seus valores ou metas, mediante teimo aditivo. Conside￾rando o aditamento ao plano de trabalho, que também passa a fazer paite integrante 
do presente termo. Desenvolvimento pelos partícipes, de Serviço de Acolhimento, 
para indivíduos cm situação dc abandono, maiores dc 18 anos, do sexo masculi￾no, que se encontram em situação de rua e de risco pessoal, social e com vínculos 
afetivos fragilizados; atuar de forma preventiva evitando que essas pessoas tenham 
seus direitos violados, recaindo em situações de risco e na conformidade da política 
Municipal de Assistência Social , do Plano Municipal de Assistência Social, com 
recursos alocados no Fundo Municipal dc Assistência c Desenvolvimento Social,
17/11/2023, 16:39
Lei n° 17.617, de 16 de janeiro de 2 0 2 3 - A ssem bleia Legislativa do E stado de São Paulo
Ficha informativa 
Texto compilado
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LEI N° 17.617, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
(Última atualização: Ato da Mesa n° 3, de 16 de fevereiro de 2023)
(Projeto de lei n° 655, de 2022)
Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercidos de 2023 a 2025 e dá outras providências.
eu promulgo, nos tarmos do artigo 28, § 4», da Constituição do Estado, a saguinla lai:
^ if de (_ iro de
IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil. setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos;, a
I r 5: É davida ao Deputado à Assembleia Legislativa, no inicio a no final do mandato, ajuda da custo equivalente ao valor do subsídio.
“ S f i S S S S J S U K ? K e T S o não será devida ,o suplente reçonvocado dentro do mesmo mandato,
À nn As desDesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.
irtilô 3 -: K .a le i snfr» em »™o" n , data de , u , publicação, produsindo efeitos a parti, d . 1- de janeiro de 2023.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente /m/9n93
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, em 16/01/2023. 
a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária Geral Parlamentar em exercício
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17617-16.01.2023.html 1/1
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Prefeitura Municipal de Leme-SP 
Plano Plurianual 
PPA 2022 à 2025 
Anexo III ■ Planejamento Orçamentário
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 03/01/2022 Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: CPLAN2022
UNIDADE EXECUTORA
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO
!slativa
IGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
AÇÕES
Tipo: Projeto de Lei
" 0N° 01.01.01
|n ° | |31
PROGRAMA
Administração do Poder Legislativo ------------------------------------------- -— ,— ----------------
CÓDIGO DO PROGRAMA |NU I |1
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MFTA FÍSICA 1 ANÁLISE Acumulativa ------------------------
QUANTIDADE TOTAL
UNIDADE DE MEDIDA
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[META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
42,00 41,00 40,00 40,00 163,00
niJSTO FINANCEIRO TOTAL _________________ _______________ ______________
CA ISTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO |
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
7.650.000,00 8.370.000,00 9.161.000,00 10.590.000,00 35.771.000,00
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 31/Jan/2022,16h e 01 m.
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Focus - Relatório de M ercado
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/leme/panorama

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N2 4.220, DE 10 DE JULHO DE 2023.
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Estabelece as Diretrizes a serem observadas
na elaboração da Lei Orçamentária do
Município para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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CAPITULO I
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1.9 - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.s, Lei n2 4.320/64 e Lei Orgânica do 
Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta 
a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação 
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Artigo 2.2 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar na 
101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
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VI.
Desenvolvimento sustentável da cidade;
Participação Popular e Cidadã e Controle Social; 
Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
Gestão Ética, Democrática e Eficiente; 
Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; 
Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
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Artigo 3.2 - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão 
especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - FONE (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS „ | V Í . L , SZ ÍV 1 Üfe
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Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da 
contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, 
sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota.
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Capitulo IV
Das Despesas com Pessoal
Artigo 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas 
relacionadas no art. 169, § 1.2, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei 
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei 
Complementar ns 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 
do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II. admissão de pessoa! ou contratação a qualquer título.
§ 12 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
§ 2S - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites 
fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei J 
Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá 
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do 
Executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Despacho do Ordenador da Despesa
Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"Estabelece subsídio dos vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências.
Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as 
despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre "Estabelece subsidio dos vereadores para a 19a Legislatura e dá outras p ro v id ê n c ia s que o presente gasto 
dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em conformidade 
com a previsão para a Lei Orçamentária de 2.025 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, realizando as devidas alterações.
Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior
operação: ____________________________________________
 PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO
__________________________Impacto_______________ _________________ _________________________
Despesa Pessoal Prevista para 2025 8.325.255,44
Despesa total de pessoal com as alterações do Projeto de Resolução n°8/23 8.071.100,18
. ■ 729 691 54 Despesa projetada no exercício ’
. . 8,76 Impacto _____________
Despesa Pessoal Projetada para 2026 8.958.497,80
Despesa total de pessoal com as alterações do Projeto de Resolução n°8/23 8.958.497,80
Despesa projetada 
Impacto
756.125,60 
8,44
Despesa Pessoal Projetada para 2027 9.362.632,38
Despesa total de pessoal com as alterações do Projeto de Resolução n°8/23 9.362.632,38
Despesa projetada
Impacto_______ ,-----j-----------------------------------------
782.589,99 
8,35
Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre de 2022 
Limite Legal __________
1,26%
6%
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DECLARACÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o Projeto de Resolução 
n°08/2023 terá aplicação a partir de 2025, e que o presente gasto possui prévia dotação e 
suporte financeiro conforme PPA 2022-2025, e que para os próximos exercícios será apreciado 
em 2025 o PPA 2026-2029, permitindo a projeção das despesas geradas pela Resolução e 
compatibilizando as peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA).
DECLARO ainda que, com o aumento de subsídio, nas próximas elaborações das 
peças orçamentárias deverão ser reajustados conforme a inflação do exercício e com base no 
limite permitido de repasses em cumprimento ao artigo 29A, caput, da CF/88.
Leme, 21 de novembro de 2023
Ricardo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2.023
EMENTA: “Estabelece subsídio dos vereadores para a 19° Legislatura e dá
outras providencias.”
AUTORIA: Mesa Diretora
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Resolução busca estabelecer 
subsídio do vereadores para a 19a Legislatura (2025 a 2028) , bem como o terço 
constitucional de férias e o 13° subsídio.
A remuneração dos agentes políticos é prevista pela 
Constituição Federal, nos incisos V e VI do art. 29. O denominado subsídio 
designa a remuneração, fixa e mensal, paga aos agentes políticos, aos quais é 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4° da CF.
Os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pelas 
respectivas Câmaras Municipais, observado o princípio da anterioridade. Ou seja, 
em cada legislatura para a subsequente (artigo 29, VI, da CF). Portanto tem-se 
aqui o princípio da imutabilidade dos valores durante o mandato.
Entretanto, a Lei Orgânica Municipal diz que:
Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores::
(...)
VII - fixar o subsidio dos Vereadores, através de Resolução, em
cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a
Constituição Federal e antes das eleições municipais (Emenda n°
31/12):
Vale ressaltar que a não observância de qualquer das 
exigências constitucionais implicará em prováveis apontamentos pelos Auditores 
do Tribunal de Contas, face a função fiscalizadora que exercem.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ademais o ato fixatório deve ser promulgado antes do
pleito eleitoral, como é da jurisprudência dos Tribunais, baseada que está em
princípios da Constituição: os da impessoalidade e moralidade (art. 37).
Nesse contexto, entende-se que a Carta de 1988
recepcionou posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de 1969, exarado no
Recurso Extraordinário n° 62.594/SP:
“(...) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada
legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que
tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo
legislativo Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi
do preceito"
Acrescentando a essa determinação temos o Aditamento 
n°. 3 às Instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
editado em 2007:
Art. 1o- As Câmaras Municipais remeterão a este Tribunal, em até 48
horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições
municipais, cópia dos atos de fixação dos subsídios dos Vereadores
e Presidentes de Câmaras.
Parágrafo único - Promulgado o ato de fixação, eventuais alterações
só poderão acontecer antes do pleito municipal, caso em que serão
encaminhados a esta Corte no prazo estabelecido neste artigo
Desta forma o projeto de Lei, acertadamente de autoria da 
Mesa Diretora, por imposição regimental derivado da nossa Lei Orgânica 
cumprem com a disposição constitucional que determina a fixação dos subsídios 
dos citados agentes políticos de uma para outra legislatura com a devida 
antecedência ao pleito eleitoral.
Ademais traz o projeto ainda, dispositivo a percepção do 
13° subsídio integral ou proporcional, além do terço constitucional.
Considerando o disposto no Manual — Gestão Financeira 
de Prefeituras e Câmaras Municipais — Edição 2022, do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que, nas páginas 27-86, reconheceu expressamente o 
direito dos agentes políticos ao recebimento do décimo terceiro salário e do terço 
constitucional de férias, nos termos da decisão proferida pelo STF. (Doc anexo)
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nan ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Historicamente, os agentes políticos são remunerados por
12 parcelas mensais, não lhes cabendo, ao final do mandato, qualquer verba 
trabalhista.
reconhecida, o STF, no julgamento do RE 650.898/RS, entendeu que não há 
incompatibilidade do art. 39, § 4 °, da Constituição Federal (regime de subsídio) 
com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a 
agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por lei específica do 
respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão automática.
Paulo publicou o Comunicado SDG n 0 30/2017 alertando as Câmaras Municipais 
que a lei específica autorizadora, no que se refere à concessão aos vereadores, 
deverá observar o princípio da anterioridade, ou seja, passará a viger a partir da 
próxima legislatura em que for aprovada.
30/2017 alertando as Câmaras Municipais que a lei específica autorizadora, no 
que se refere à concessão aos vereadores, deverá observar o princípio da 
anterioridade, ou seja, passará a viger a partir da próxima legislatura em que for 
aprovada, que prescreve o art.6 desta Resolução..
podendo o projeto em epígrafe ser submetido à apreciação do Plenário desta 
Casa.
Todavia, em recente decisão com repercussão geral
Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São
Neste sentido, o TCESP publicou o Comunicado SDG n 0
Ante ao exposto, opinamos pela legalidade da matéria,
É o parecer.
Leme/SP, 22 de novembro de 2.023.
DIR/PROC JURÍDICO
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Gestão Financeira de Prefeituras e
Câmaras Municipais
H^>unal de Contas
do Estado de São Paulo
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de Sâo Paulo
Exercício 2022
Conselheiros
Dimas Ramalho (Presidente)
Sidney Estanislau Beraldo (Vice-Presidente) 
Renato Martins Costa (Corregedor) 
Antonio Roque Citadini 
Edgard Camargo Rodrigues 
Robson Marinho 
Cristiana De Castro Moraes
Secretário-Diretor Geral
Sérgio Ciquera Rossi
Ministério Público de Contas
Thiago Pinheiro Lima - Procurador 
Geral
Celso Augusto Matuck Feres Junior 
Élida Graziane Pinto 
João Paulo Giordano Fontes 
José Mendes Neto 
Letícia Formoso Delsin Matuck Feres 
Rafael Antonio Baldo 
Rafael Neubern Demarchi Costa 
Renata Constante Cestari
Procuradoria da Fazenda Estadual
Luiz Menezes Neto - Procurador-Chefe 
Denis Dela Vedova Gomes 
Carim José Feres 
Luís Cláudio Mânfio 
Jéssica Helena Rocha Vieira Couto
Auditores
Samy Wurman - Coordenador 
Alexandre Manir Figueiredo Sarquis 
Antonio Carlos dos Santos 
Josué Romero 
Márcio Martins de Camargo 
Silvia Monteiro 
Valdenir Antonio Polizeli
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores
públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização.
Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se, de forma fundamentada acerca das
razões pelas quais não propôs revisão.
Ainda em relação a RGA, apresentando a CF a expressão “iniciativa 
privativa”, esta Corte, alterando posicionamento anterior, decidiu no TC￾021730.989.20 que a RGA depende de lei específica de iniciativa do Chefe do 
Executivo, interpretando que a referida locução constitucional (“iniciativa privativa”) 
está relacionada aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios). Essa posição guarda harmonia com julgados do STF, dentre os quais o 
tratado na ADI n° 2.72618 e da ADI n° 3.96819.
Historicamente, os agentes políticos são remunerados por 12 parcelas 
mensais, não lhes cabendo, ao final do mandato, qualquer verba trabalhista.
Todavia, em decisão com repercussão geral reconhecida, o STF, no 
julgamento do RE 650.898/RS20, entendeu que não há incompatibilidade do art. 39, § 
4o, da CF (regime de subsídio) com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço 
constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam 
instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade 
da concessão automática.
Em relação aos Secretários Municipais, constitucionalmente incluídos como 
agentes políticos, sua remuneração deve ser fixada na mesma conformidade dos 
subsídios dos Prefeitos, Vices e Vereadores, ou seja, subsídio em parcela única (art. 
39, §4°, da CF).
Por ocuparem cargo público, não obstante a decisão do STF mencionada (RE 
650.898/RS), já existe jurisprudência consolidada nesta e. Corte de que fazem jus aos 
direitos sociais consagrados na CF (TCs-001910/026/01, 001639/026/01,
001576/026/01, 001889/026/01, 002805/026/10 e 001931/026/13).
Haja vista que a estrutura administrativa municipal com secretarias não é uma 
obrigatoriedade, por conseqüência também não é obrigatória a existência do cargo de 
Secretário Municipal.
As secretarias são próprias de municípios de considerável porte, por envolver 
uma organização estrutural mais elaborada; por exemplo, com assessoria jurídica, 
recursos humanos e contabilidade própria. Dessa forma, municípios menores devem 
ser organizados, a princípio, por meio de Departamentos, numa gestão mais 
simplificada.
Nessa esteira, não dispondo do cargo de Secretário, mas sim de Diretor, 
Coordenador e outros congêneres, o município não se enquadra no art. 39, § 4o, da
18 STF - ADI n° 2.726. Relator MAURÍCIO CORRÊA. Data da publicação: DJ de 19/8/2003.
19 S T F-A D I n° 3.968. Relator LUIZ FUX. Data da publicação: DJe de 18/12/2019.
20 STF - ADI 650.898. Relator MARCO AURÉLIO. Redator do acórdão ROBERTO BARROSO. Data da publicação: DJe n. 187 
de 24/8/2017.
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Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais cMj&
Contudo, a já citada decisão, com repercussão geral reconhecida, do STF 
(RE 650.898/RS), entendeu que não há incompatibilidade do art. 39, § 4o, da CF 
(regime de subsídio), com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço 
constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam 
instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade 
da concessão automática.
Nesse sentido, o TCESP publicou o Comunicado SDG n° 030/201789, 
alertando as Câmaras Municipais que a lei específica autorizadora, no que se refere à 
concessão aos vereadores, deverá observar o princípio da anterioridade, ou seja, 
passaria a viger a partir da próxima legislatura em que for aprovada.
5.3.4.4. Sessões Extraordinárias
A partir de fevereiro de 2006, com a edição da EC n° 50, os membros do 
Congresso Nacional não mais podem receber por sessões extraordinárias, os 
chamados “jetons”.
No entendimento desta Corte de Contas, esta regra aplica-se também aos 
Vereadores. Essa leitura análoga, vertical, do art. 57, § 7o, da CF, ampara-se nas 
seguintes razões:
• O sobredito dispositivo tem dois inequívocos escopos: a) o da 
responsabilidade fiscal; b) o da recuperação da imagem do Poder Legislativo 
junto à sociedade brasileira;
• Em municípios com menos de 50 mil habitantes, 92% do todo nacional, 
como justificar a legitimidade e a economicidade no pagamento de sessões 
extraordinárias, quando as reuniões normais, ordinárias, acontecem, regra 
geral, em uma única noite da semana?
• Os Deputados Federais e Senadores realizam, em média, três sessões 
ordinárias por semana e nada recebem por sessões extraordinárias. Sob a 
ótica da isonomia, por que os Vereadores devem ser indenizados pelo labor 
extraordinário, se realizam sessão normal, no mais das vezes, uma única 
noite da semana?
• Nos moldes do art. 29, VI, da CF, a fixação remuneratória do Vereador 
submete-se ao que dispõem as outras normas constitucionais;
• A Lei Maior é mais que os atos locais fixatórios e as leis orgânicas 
municipais.
Nessa trilha, o não pagamento de sessões extraordinárias para os Vereadores 
ampara-se na leitura simétrica do art. 57, § 7o, da Carta Magna, e nos princípios 
constitucionais da moralidade, economicidade e legitimidade da despesa pública.
89 DOE de 7 de dezembro de 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI H° 3.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. 
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 16a Legislatura
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, 
respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados 
em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois 
centavos) mensais.
Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias 
implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio 
previsto no artigo 1o desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do 
pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos 
vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser 
votada ou por falta de “quórum".
Artigo 3o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão 
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem 
distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeito do Municipio de Leme
AV. 29 DE AGOSTO. 668-F O N E (19) 3573.4000- FAX (19) 357Í-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2023
EMENTA: “Estabelece subsídio dos Vereadores para a
19a Legislatura e dá outras providências”
AUTORIA: Mesa Diretora.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, 
Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente 
Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Leme, que busca alterar o subsídio dos vereadores para a 
próxima legislatura acrescendo o terço de férias e o décimo terceiro subsídio.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
pois corrigiu a forma legislativa de concessão de subsídio dos Edis, ponto este que 
sempre vêm sendo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no 
julgamento das contas desta Casa e mais, o acréscimo do terço de férias e do décimo 
terceiro subsídio é matéria já discutida e pacificada no Supremo Tribunal Federal o que 
o torna conveniente e necessário, inclusive segundo a Lei Complementar n° 101/2000, 
razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 30 de novembro
de 2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Silva
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de O. e S. P.
Ellan Ricardo da Paixão
SECRETÁRIO
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Ricardo Pinheiro de Assis
SECRETÁRIO
da Paixão
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/23, apfovado pí>r unanimidade dos presentes em votação nominal.
Em 05 de dezembro de 2023.
RICARDO DE M O RA ESO /ANa TA
Presidente / /
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RESOLUÇÃO N° 391, DE 05 de DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores
para a 19a Legislatura e dá outras
providências.
Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, 
respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em 
R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.
Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias 
implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto 
no artigo 1o desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do 
pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos 
vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada 
ou por falta de "quórum".
Artigo 3o - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13° 
(décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido 
no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, 
além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses 
ou proporcionais ao tempo de exercício.
§ 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias 
corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da 
remuneração devida.
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em
que ocorrer o pagamento.
Artigo 4o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão
revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem
distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 5° - As despesas com a execução desta Resolução correrão 
por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA;36211871899 
ND; C*BR. Õ=!CP-Brasil. OU= 
AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU￾Presençial. OU=Certificado PF 
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21 1871 899 i2:i6:45-03’00'
1 1 w 1 1 Fóxít PDF Reader Versão: 12.1.3
Ricardo de Moraes Canata
RICARDO
DE
MORAES
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
* -OCÂMARA MUNICIPAL DE
/SP
Ofício n° 607 / 2023 - CM
Leme, 05 de dezembro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município a Resolução n° 391, de 05 de dezembro de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
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_ , _ _ Assinado digitalmente por R rA R D u RICARDO DE MORAES 
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ND: 0 * 8 R, CMCP-Brasil. OU= 
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30757637000115. OU= 
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CANATA 36211871899
C A N AT A : ° d“"
211 8 7 1 8 9 9 l i v-r i * w póx;[ pQp Réáder Versão: 12.1.3 DaSl2oã°iãí)6 12:15:37-03W
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Situação em 06/12/2023 12:40: Novo | Código n° 391.817.018.772.0
Protocolo 42.685/2023
Cíntia Maria Gomes 
(via WEB)
Para
GAB-PREF - Gabin... ]
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Em 06/12/2023 às 12:40
O fício s (U s o e x c lu s iv o C â m a ra )
Ofício n ° 6 0 7 / 2 0 2 3 - CM
Leme, 05 de dezembro de 2023.
Ilustríssim a Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Im prensa Oficial do Município a 
Resolução n° 391, de 05 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata Presidente
À
Ilustríssim a Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Im prensa Oficial do Município de
LEME
Oficio_607_2023_e„.Resolucao_.391_2023_assínado_.dígitalmente.pdf (187,96 KB) 0 downtoads
Sem mais, respeitosamente.
A re v is a r
Transparência — Quem já visualizou
Cíntia Maria Gomes
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
06/12/2023 às 12:40
Publicação na Imprensa Oficial jU-JVs!. L fE lV é ^ j
Cintia Gomes <cintia.gomes@camaraleme.sp.gov.br>__________________________ ^ii-v ^Í4 cí___
4 -
Qua, 06/12/2023 12:44 ___________
Para:Núdeo de Imprensa da Prefeitura do Municipio de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>
| 1 anexos (56 KB)
Resolução n° 391 PROJ 08, de 05 de dezembro de 2023 - Copia s nm.doc;
Boa tarde,
Segue anexo Resolução 391/2023 para Publicação na Imprensa Oficial.
Att.
Cíntia Maria 
Oficial Legislativo 
Câmara Municipal de Leme
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Pr,
IMPRENSA OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 7 de Dezembro de 2023 Número 3434 « www.leme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 35/2 02 3
Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Agua e Esgotos da
Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar n° 218 de 1o de abril de 1998 e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 4o da Lei Complementar n° 218, de Io de abril de 1.998 alterada pelas Leis Complementares n° 691, de 30 de dezembro de 2014, 741, de 22 de Dezembro 
de 2017 e 800, de 12 de Dezembro de 2019 passa a vi gorar com a seguinte redação:
Art. 4o A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme — SAECIL -, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos 
seguintes órgãos:
I - Órgão de Direção Executiva.
H - Órgão(s) de Assessoramento.
III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial:
Procuradoria Jurídica.
IV - Órgãos de Divisão Técnica:
Divisão Administrativa:
Departamento de Protocolo e Documentação;
Departamento de Compras e Licitação;
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
Departamento de Tecnologia da Informação.
Divisão de Gestão de Pessoas.
Divisão Financeira:
Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor:
Departamento de Contabilidade e Custo;
Departamento de Contas e Leitura;
Departamento de Fiscalização e Corte.
Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente:
Departamento de Meio Ambiente, Energia e Convênios.
Divisão de Serviços de Água:
Departamento de Operações de Serviço de Água;
Divisão de Serviços de Esgotos.
Divisão de Serviços Operacionais:
Departamento de Serviços Operacionais - NORTE;
Departamento de Serviços Operacionais - SUL;
Departamento de Serviços Operacionais - APOIO.
Divisão de Controle de Operações, Distribuição e Combate a Perdas:
Departamento de Distribuição de Água e Combate a Perdas Hídricas;
Departamento de Controle e Centro de Operações e Estações - C.C.O:
Divisão de Manutenção de Frota e Equipamentos.
Divisão de Manutenção Eletromecânica e Zeladoria.
Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos 
no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 2o O artigo 6°-B da Lei Complementar n° Lei Complementar n° 218, de Io de abril de 1.998 incluído pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o- B - Procuradoria Jurídica da SAECIL prestará auxílio e assistência aos órgãos autárquicos em assuntos de natureza jurídica representando a autarquia em qual￾quer instância administrativa ou judicial podendo contar com encarregados e unidades especializadas, observado a quantidade de cargos definido em anexo a esta lei e o que 
dispuser o regimento interno.
Parágrafo Único. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pela Procu￾radoria Jurídica, serão repassados mensalmente pelo setor financeiro para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador em sistema de rateio, não integrando a remune￾ração ou vencimento para quaisquer fins.
Art. 3o O artigo 6°-F da Lei Complementam" 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Com￾plem entam " 741, de 22 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6“ - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira:
LEME, 7 DE DEZEMBRO DE 2023
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 7
RESOLUÇÃO N° 391, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a
Legislatura e dá outras providências.
Artigo Io - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o 
limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 12.550,00 
(doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais.
Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no 
desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1 
desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores 
presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta 
de “quórum”.
Artigo 3° - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13o (décimo 
terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de 
dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um 
terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao 
tempo de exercício.
§ Io- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias correspon￾derão a 1/12 (um doze avos), por mês dc efetivo exercício da remuneração devida.
§ 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada 
como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3“ - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que 
ocorrer o pagamento.
Artigo 4° - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, 
anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice 
aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 5o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta 
de dotações próprias consignadas em orçamento.
Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2025, ficando revogadas as dispo￾sições em contrário.
Leme, 05 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA
Leme. 04 de dezembro de 2023.
Processo Administrativo: n° 50/2023 Período: dezembro de 2023
Interessada: Comunidade Vida Melhor
CNPJ: 04.511.584/0001-10
Município: Leme UF: São Paulo
Objeto: Execução do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade
Em cumprimento às disposições do Art. 30 da Lei Federal n.° 13.019/2014 e 
suas alterações, bem como da Resolução CNAS n.” 21 de 24 de novembro de 2016 
e o Decreto Municipal n° 6872 de 24 de abril de 2017, a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social, dá publicidade aos relevantes fundamentos 
que justificaram o Dispensa de Chamamento Público, para as atividades voltadas e 
vinculadas ao Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres.
Nos termos do processo administrativo objeto desta justificativa, ficou de￾monstrado que a OSC Comunidade Vida Melhor, é inscrito no Conselho Munici￾pal de Assistência Social de Leme - COMAS, Conselho Municipal do Direitos da 
Criança e Adolescentes CMDCA possui registro no Cadastro Nacional de Entidades 
de Assistência Social (CNEAS), conforme o inciso XI do artigo 19 da Lei Federal de 
n“ 8.742/93, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania (MC), sendo, por￾tanto, previamente credenciado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, 
possui convênio vigente para atendimento de 50 usuários.
Que o presente Termo de Fomento representa amanutenção das metas (usuá￾rios) já em atendimento pela referida Organização da Sociedade Civil;
Considerando que as atividades realizadas são vinculadas a serviços socioas￾sistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de 
n° 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com 
o disposto em seu artigo 3” que conceitua entidades e organizações de Assistência 
Social.
Considerando que o atendimento necessário serviços de proteger mulheres 
e prevenir a continuidade de situações de violência, propiciando condições de se￾gurança fisica e emocional e o fortalecimento da autoestima, bem como a inclusão 
social e emancipação social dessas pessoas, conforme estabelecido na Tipificação 
Nacional de Serviços Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como 
objetivos prover atenções socioassistenciais a família e indivíduos que se encontram 
em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físi￾cos e/ ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de 
medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. 
Tem por referencia a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos (rom￾pimento de vínculos familiares e comunitários).
O processo do Dispensa de Chamamento Público se justifica, considerando 
que as atividades realizadas são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política 
de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de n“ 8.742/1993, Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu 
artigo 3“ que conceitua entidades e organizações de Assistência Social.
Mormente, Justifica-se a dispensa uma vez que a supracitada OSC atua no 
município para execução do Serviço de acolhimento institucional para homens, es￾tabelecendo vínculos com os usuários e a rede local dc cada território.
Por todo o acima exposto, estão cumpridas as exigências da Lei Federal 
13.019/2014 e suas alterações, bem como as disposições específicas Resolução n.
21 de 24 de novembro de 2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, e o De￾creto Municipal n° 6.872 de 24 de abril de 2017 e suas alterações, cujo cumprimento 
foi devidamente atestado neste processo administrativo.
Josiane Cristina Francisco Pietro 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
LEMEPREV
EXTRATO DO OITAVO TERMO DE ADITAMENTO DO 
CONTRATO N° 19/2023
Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Municipio de Leme.
Contratada: FFCI AUTOMAÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA.
Objeto: Acréscimo de itens.
Valor global: RS 18.606,93 (dezoito mil e seiscentos e seis reais e noventa 
e três centavos).
Data da assinatura: 04/12/2023.
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 006/2023.
Suporte legal: Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Leme/SP, 04 de dezembro de 2023.
CLÁUDIA NANCY MONZAN1 
Diretora Presidente 
GERSIANE GOMES BARBOSA 
Diretora Administrativa e Financeira
EXTRATO DO CONTRATO N° 34/2023
Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de Leme.
Contratada: CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILI￾ÁRIOS LTDA.
Objeto: Elaboração de estudo técnico, de gerenciamento de ativo e passivo, 
denominado Estudo de ALM (ASSET LIAB1LITY MANEGEMENT).
Valor global: R$ 3.400.00 (três mil e quatrocentos reais).
Data da assinatura: 05/12/2023.
Prazo: 90 (noventa) dias contados da expedição da ordem de serviço.
Modalidade: Dispensa por Limite n“ 89/2023. Proc. Adm. n° 180/2023.
Suporte legal: Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Leme/SP, 05 de dezembro de 2023.
CLÁUDIA NANCY MONZANI 
Diretora Presidente
GERSIANE GOMES BARBOSA 
Diretora Administrativa e Financeira

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