| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | ESTABELECE SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A 19ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° ---- — O J - CAMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VERÍ ADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO N°: 8 Processo N °:_____^48 Tipo de Documento: Projeto de Resolução Ano: 2023 Ementa: EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a Legislatura e dá ou .ras providências. Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA Aos dias do mês de de autuo q . p ,jò~ O Zl^ Ò . C m ■ ~ ^ ---------- Eu. O a . subscsevi. ■ t - d } f il CAMARA MUNICIPAL DE > LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2 21 4 248 Data/Hora: 17/11/2023 15:54:30 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8/2023 EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências. Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Artigo 2° - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1o desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de "quórum". Artigo 3o - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE C-M. LEB/SF ÍLEME/SP § 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Artigo 4o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 5o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de novembro de 2023 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ; v CÂMARA MUNICIPAL DE i^LEME/SP _____________________________JUSTIFICA TI VA_____________________________ Primeiramente, o presente Projeto de Resolução vem corrigir um equívoco legal, reajustar os subsídios que forma estipulados no ano de 2012 e até a presente data se manteve o mesmo, somente tendo o repasse da inflação, e ainda corrigi uma injustiça feita aos Edis de todo o Brasil e que foi devidamente corrigida pelo Supremo Tribunal Federal recente decisão plenária. A decisão do STF foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 650898 e tem repercussão geral. Por maioria, a corte suprema acolheu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ele considerou que o pagamento desses benefícios a prefeito e vice não é incompatível com o Artigo 39, Parágrafo 4o, da Constituição Federal. O RE 65098 foi interposto no STF pelo Município de Alecrim (RS), contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado. Assim, entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que, é constitucional o pagamento de 13° salário e terço de férias aos prefeitos e vice-prefeitos. Como se trata de agentes políticos, que obtêm os mandatos por meio de eleições, a medida poderá ser estendida aos vereadores. Com o entendimento, o STF passou a considerar que aqueles benefícios são direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. Desta forma, se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13° salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo. Solicitamos assim aos nobres pares que, em apreciando a presente propositura a aprovem e assim evitando que tal injustiça se perdure neste Município. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de novembro de 2023 Pela Mesa Diretora Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME Pr V/Oi K j-FIs r \ ) I P r M T -----------V 1 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME 1 vm J DESPACHO Diante do protocolo do Projeto de Resolução n° 08/2023 que estabelece subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, DETERMINO que o Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado preste informações a respeito de impacto orçamentário para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal; após encaminhe à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer jurídico. Leme, 21 de novembro de 2.023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DESPACHO c j m - b *-------------> A Contabilidade Em resposta ao despacho de 21 de maio de 2023, informo que os valores estimados para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, segue abaixo: Exercício Total Folha INSS RPPS 2025 7.018.319,90 672.267,71 380.512,57 2026 7.861.264,72 679.615,92 417.617,16 2027 8.189.267,68 711.831,77 461.532,93 Leme, 21 de novembro de 2023 c . / - w Adriana Cristina Felizatti de Souza Auxiliar de contabilidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp . t f i f e CÂMARA MUNICIPAL DE ÜlLEME/SP Ao Exmo. Sr. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme Tendo em vista o despacho form ulado por Vossa Excelência, referente ao Projeto de Resolução n908/2023 e com base no Despacho da Auxiliar de Contabilidade, venho inform ar que: a) A aplicação do Projeto de Resolução n508/2023 iniciará em 01/01/2025, foram aplicados reajustes a partir de maio de cada exercício, sendo: IPCA -2025 de 3,92%; e IP C A -2026 e 2027 de 3,5%. b) A Receita Corrente Líquida e Receita Tributária Ampliada de 2021 foram a base para simulação dos cálculos. c) Da Lei Orgânica do Município de Leme: (Anexo IV) "Artigo 21 - Os Vereadores perceberão, remuneração fixada pela Câmara, em cada legislatura, para a subsequente, sujeita à tributação prevista pela Constituição Federal. § único - A remuneração do Vereador não poderá ser fixada em valor inferior a 10% (dez por cento), nem superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração devida, em espécie, ao Prefeito. (Emenda n° 30/12)" Prefeito Municipal - R$ 29.387,93 - 50% - R$ 14.693,96 Subsídio - Projeto de Resolução n^08/2023 - R$ 12.550,00 d) Do Subsídio dos Deputados Estaduais: (Anexo V) "CF/88, artigo 29, VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais." Da Lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais, Lei n9 17.617, de 16 de janeiro de 2023, artigo l^ , III, R$ 33.066,39. 40% = R$ 13.226,55 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 mM,, CÂMARA MUNICIPAL DE ÜLEME/SP e) A dotação orçamentária para atender ao referido acréscimo, ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais. f) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para os Exercícios de 2025, 2026 e 2027 serão apresentadas em 2024, 2025 e 2026. g) O plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, foi estabelecido pela Lei n^4.047, de 08 de novembro de 2021. Valores estimados na elaboração PPA 2022-2025-c/alterações Descrição das Despesas Ano 2023 Ano 2024 Ano 2025 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.453.049,78 5.728.714,00 7.018.319,90 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 456.677,03 459.662,00 672.267,71 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 57.416,60 40.000,00 0,00 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 6.000,00 1.000,00 6.000,00 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário 311.103,87 348.279,00 380.512,57 TOTAIS 6.284.247,28 6.577.655,00 8.077.100,18 2023-conforme LOA 2024-conforme LOA 2025-c/ alterações do PR. n208/2023 PPA para o quadriênio de 2026-2029, será apresentado no Exercício de 2025. h) A estimativa de acréscimo da despesa será de: (Anexo I) Diferença Exercício TT (13 vereadores) Patronal (21%) TT 2025 603.050,86 126.640,68 729.691,54 2026 624.897,19 131.228,41 756.125,60 2027 646.768,59 135.821,40 782.589,99 i) Com as alterações em tela, o lim ite de gastos com pessoal não ultrapassará 70% (veja nota) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, cumprindo-se o disposto no parágrafo prim eiro do artigo 29-A da Constituição Federal. (Anexo II) No entanto em 2021 houve alteração da CF/88 Emenda n9 109/2021: Art. I 9 A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas ;C.M. LEME í |s A l W i n r ----------- J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 'W‘ a P'J 1 1 * 0 9 ( L V no § 5? do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior: (Vigência). Art. 7Q Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional. NOTA: Ressaltamos que em Leme os inativos e pensionistas do Poder Legislativo são pagos pelo RPPS e ainda há segregação de massas (Plano Financeiro e Plano Previdenciário). No entanto a LC. 178/2021 (que alterou LRF), prevê que os gastos com inativos e pensionistas devem com por o Demonstrativo das Despesas Totais de Pessoal no que refere ao lim ite de 6% independente de quem realiza o pagamento. Quando o Poder Legislativo realizava o pagamento de inativos e pensionistas esses valores eram excluídos conforme texto atual da Constituição. Nesse sentido gostaria de destacar que a nova redação à Constituição Federal, poderá alterar a forma de cálculo do lim ite de 70%, porém até o presente m om ento o TCE-SP não apresentou a metodologia de cálculo para aplicação, ou seja, se os inativos e pensionistas fizerem parte do cum prim ento do lim ite de 70% os valores deverão ser revistos e consequentemente o valor estimado para 2025 não suportará os gastos com folha de pagamento, mas se somente as Casas Legislativas que pagam seus inativos e pensionistas com seus orçamentos deverão voltar a com putar esses valores no lim ite de 70% a Câmara de Leme não precisará realizar alterações nas peças orçamentárias. Simulação com Inativos Limite Constitucional para qasto com Folha de Paqamento 2025 2026 2027 R$ R$ R$§1° artiqo 29Ada CF/88 Repasse total da Prefeitura 11.870.000,00 13.135.000,00 13.670.000,00 Despesas com inativos e pensionistas 1.288.000,00 1.333.000,00 1.380.000,00 Encargos Patronais 1.052.780,28 1.097.233,08 1.173.364,70 Despesas com Folha de Pagamento 7.018.319,90 7.861.264,72 8.189.267,68 Despesa com Folha/Transferências realizadas 69,98 70,00 70,00 Percentual máximo (Emenda Constitucional n°25/2000) 70% 70% 70% Observa-se que para o cumprimento do 70% com folha de pagamento sem os inativos e pensionistas Que não são executados com orçamento do legislativo, o orçamento para suportar os pastos deverá ser no valor aproximado de R$ 10.590.000,00, R$ 11.230.000,00 e 11.700.000,00, porém deverá ainda ser analisado os demais pastos para que não gere devoluções desnecessárias, evitando assim a superestimativa. j) Dos limites Constitucionais apresentação do cum prim ento nos últimos exercícios - Anexo II. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 g & g CÂMARA MUNICIPAL DE HÍLEME/SP k) Ademais, as despesas totais com pessoal no 3g Quadrimestre de 2022 montam a 1,26% da receita corrente líquida, estando abaixo do lim ite de 6%. (Anexo III) Leme, 21 de novembro de 2023. Chefe de Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado Procurador Jurídico Daiane Trova Analista de Contabilidade RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 o O CO m O < O X LU Q _ 1 <CL O < cn < << o Q . ( O L U L U CO LO CD ^d" r-— c o ^ ai ai o COQ_ L O C D C O C O C O O ) O CNI CO CD LO CO CD O t— t— co" -sr f^-‘ CO CO CO LO CD CD CNI CO CO CO CO CNI c o v j - ' ^ r t— CNI -*3- c o c o c o O -< c_> < c d c o 05 r^— r— co ■5— 0 5 CNJ_ IO V -" LO LO 0 5 CNJ LO CD I"— CNI CN| CM CNJ CN CNI LO CO O 0 5 CD CO CD OO CD Nd" LO CO CD LO ■^d- CNJ 0 5 ‘ c d CNJ 0 5 LO CD 0 5 CD LO LO (N-i CO t— 0 5 c n j c q c o c x j c s i cnj’ (D N CO ! N N CO i CNJ O O C D J c o ^ c d co -fl; CD ^ -sr | c d c o r— ' 0 5 CO CO -q- 05 CD 0 5 i CO CO CO I CO CO 0 5 CO OO CD ; O X-- o oo r— LO LO LO ' CNJ CNJ CNJ O CD CD CNI CNI CNJ 7^ BIVL LÉWSÈ P r , W/J;^ ls/l L _ 1 (IZ— > N Í" O 0 5 LO CD 0 5 t—' LO " 0 5 0 5 CNJ OO |n- |n~ C D ' í O - CD LO CNI C O C O CD 0 5 0 5 OO t — LO cd" in -T co" LO 0 5 CD O CNI Nd- CD CD CD Ifi (O N CNJ CM CNI CM CM CNJ E LO < O CL. CO CO CO SI CNJ co CD O CD |n-_ cd_ co ~ co" CO CD CD CD CM LO r - - ■<— l o c o CO 05 05 CD E o o E E E 05 LO co" co" < o Q - SI E o o CD LO CD nJ- 05 cnj c d c d c d c CD to to • SS. £ E E § Ero o u <J5 ° Ní " o s s < LU CL U I < O ^ 00 < 9 Z ° o s '2 0 - LU 0 1 CL Í 5 LU o3 LU _ l I o CL LU 0 1 oCL LU o <n o z 03ZD CL LU D a O -Z < 2 D <u CL ' ai ; < f ! f W . L E M E 1 P r M h 1» / ? 1 J ______________ x u . <zo 8 81 81 81 81 81 81 O us <o a sIO uoo CMCM 2.397.050,95 %s 1.09 o •o CO a 3 COCM OS as uõ UO 1.05 IOo CMCM CO CM CS uo CO a s•o CO or ■^r CMO uó UO 1.01 o CMCM CM CM CS «o CO a 3JO COCO r^." CO CO c6 âS uo 0.64 c£CMCM r-- U0_ CO cs as1 CO COo h»" h». 25 uo 0.43 CM cõ co "C_ oMT a ” CO r*» uo CMco uo cs SS uo 9 CM* COCM CNJ | O IO CO a sJO CMoo coCM CS uo |j l COCMCM 3 ETopoo C/Soc o CD ~- as :> "c ca as TS oc .cg o ICOo aT ca ■c ca ca asc ço uZ(_) OE "E. P E as ■gl o ça •jã E3O > os £ .o h 1 iS lão ca cn as o gs cã as o—c ICOog o cs cocO O OJ < r 81 -ri = mi 8 o c o os o o CO -2 t - 8888 .o o I â O —4 p 8■ ü CD QS 00 O x O QQ CO s < 9 2 ° 5 <n '< OcoOz ca E rouâ a<13ÜC <£ o. i cr ; o_ . ox < ü. O< ttL<s ■<O Ü . CO LLJ COCo s?l cm! 5 , 7 0 6,00 cri i °> oo co OD UD OD OD «l 5 OO Jl r*- os S I CNJ co co CMCO co cri OD UD OD|e— O" Cej CNJ |sJ CMr-- o j co co cd CM «o oo s?l CMl 5 , 7 0 6,00 o i ,, os í r^ CDOO ODUD ODOD j reco o> CO a r—’ OD cd udOD cd ODLfD ODhCNJ CM re-' CMr*- CMco co cd CM co oo SÍ| S - o il 5 , 7 0 cdl § -| o i oo ODUD OD OD •1> OO j| CO O) CO S I e i CD |eCD OD UD OD(sre» CMr— cm‘ CO co OO Cej CM cd CM »o oo s?l 3 5 , 7 0 6 , 0 0 o i Cl 'i r*'- o co OD UD OD OD •*> E° j| r-. co os CO a ir> co co <dh- in cd OD UD ODfeesT cm’ CM r-' CMr~- CMco CO cd CM co oo SS| CO| 5 , 7 0 6 , 0 0 o i M os reOD UD ODOD > oo Jl rv cos CO a co coCej cd cd OD UD o i r-— MT c< CM [e-T CM r - csi CO co cd CM co co sei COI 5 .7 U C3 CD cdl CD 11 ^ uõl ODOD «0CM <d j| ^ CD co Ma í=CMl *cr| co * 9 cdl cd sr o - CD : CO CO , UD CM cdODOD CD CD r—’ CM co co S*l 1 , 3 4 OD I |eud~ 6 , 0 0 o i .1 j ^ feOD UD ODOD > OO i\ eo os co a •íf CMCD <d r - cs. ud OD UD o i CNJ CM rs-l CM r - CMCO co cd r QJO S E cm" ! 1 t f9 j o i ° ! co o CD CD CD -2 ) ro 1 ro < ~a i ’Z 5 Q-E 3 . Ü oo UD OD 0 CM 1 -£d i "cr 2f j so "cõ0c •e o : O CD cc 7 3O O CD_l J2 1 õ 3 OQ Q> O s Mo E E ___ Q _i □ [CiiVl. ILE M E r / v, J ° ai o>o ^ ° O X O CQ CO < 1X1 ? 1 u_< § < 9 2 £ 5 CD ' < CO Q_ Oü'O2md o;2Q<=DOC IMPRENSA OFICIAL DO MUNIClPIO DE LEME - 3 LEME, 28 DE AGOSTO DE 2023 Médico Horista Ginecologista e Obstretr. Médico Horista Hematologista Médico Horista Infectologista Médico Horista Mastologista Médico Horista Neurlogista Médico Horista Neuropediatra Médico Horista Oftalmologista Médico Horista Ortopedista Médico Horista Pcdriatra Médico Horista Pneumologista Médico Horista Pneumologista Pediátrico Médico Horista Psiquiatra Infantil Médico Horista Psiquiatra Médico Horista Urologista Médico Horista Vascular Odontólogo Horista Cargo Cuidador - Plantonista Médico Plantonista* LC. 874/2023 Técnico de Enfermagem - Plantonista * Cargos de provimento em comissão. Lei Complementar n" 874/2023, de 10/03/2023 dispõe sobre reestruturação da jornada de trabalho c remuneração d o s cargos de Médico, Médico Plantonista e Médico Horista. Lei Complementar n0 877/2023, dc 10/03/2023, dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira c Vencimentos dos rrofissionais do Magistério Público do Município de Leme e LC. n 881/2023. Lei Complementar n° 885/2023, de 17/05/2023, institui vale-alimentação. Lei Complementar n“ 890/2023, de 31/05/2023, fixa piso salarial dos Agentes de Saude, Agentes Comunitário dc Saúde c Agente dc Controle dc Vetores. RS 131,41 RS 382,16 R$ 131,41 R$ 382,16 RS 131,41 RS 382,16 R$ 131,41 RS 382,16 R$ 131,41 RS 382,16 RS 131,41 RS 382,16 RS 131,41 RS 382,16 RS 131.41 RS 382,16 RS 131,41 RS 382,16 RS 131.41 RS 382,16 RS 131,41 R$ 382,16 RS 131,41 RS 382.16 RS 131,41 RS 382,16 RS 131,41 RS 382.16 RS 131,41 R$ 382,16 RS 37,76 RS 382,16 Valor Plantão 12hr Abono LC 656/2013 R$ 125,87 RS 382,16 RS 1.187,26 RS 382,16 RS 226,57 RS 382,16 Q ymM I V IC.iVí. LEfVlfc Z J u z U y : ,s i u <------------L hV I SUBSÍDIOS MENSAIS: Prefeito Municipal Vice-Prefeito Secretário Municipal Leme(SP), 25 de agosto de 2023. R$ 29.387,93 R$ 9.309,17 R$ 8.761,58 Vagner Francisco Cozar Secretário Municipal de Administração CÂMARA M UN IC IPAL DE LEME/SP RESOLUÇÃO N° 389, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 “Altera o Anexo III da Resolução n° 332 de 23 de fevereiro de 2016." Art. 1". O Anexo III da Resolução 332, de 23 de fevereiro de 2016 passa a vigorar nos termos do Anexo I da presente Resolução. Art. 2°. Esta Resolução entrará om vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de agosto de 2023 Leme, 23 dc agosto de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente Extrato de Reajuste de Contrato Contratante: Câmara Municipal de Leme Contratado: Auto Posto Real de Leme LTDA Objeto: Fornecimento dc combustível à frota dos veículos oficiais as Câmara Municipal (reajuste de preço) Valor Estimado: RS 24.580,80 (anual) Valor por litro de gasolina: R$ 5,29 Prazo do contrato: 12 meses Data dc assinatura do contrato: 21/08/2021 Data do reajuste: 08/08/2023 Lei 8.666/93 e alterações. Ricardo de Moraes Canata. Presidente Extrato dc Reajuste dc Contrato Contratante: Câmara Municipal de Leme Contratado: Auto Posto Real de Leme LTDA Objeto: Fornecimento de combustível à frota dos veículos oficiais as Câmara Municipal (reajuste de preço) Valor Estimado: RS 24.580,80 (anual) Valor por litro de gasolina: RS 5,49 Prazo do contrato: 12 meses Data de assinatura do contrato: 21/08/2021 Data do reajuste: 17/08/2023 Lei 8.666/93 e alterações. Ricardo dc Moraes Canata. Presidente PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME EXTRATO DF. CONVÊNIO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO N° 10/2021; CONVENENTE: Município de Leme; CONVEN1ADA: Casa Betânia; OBJETO: Constitui objeto deste Aditivo o que dispõe a cláusula décima terceira do Termo de Fomento ora aditado, que permite a revisão do plano de trabalho para alteração de seus valores ou metas, mediante teimo aditivo. Considerando o aditamento ao plano de trabalho, que também passa a fazer paite integrante do presente termo. Desenvolvimento pelos partícipes, de Serviço de Acolhimento, para indivíduos cm situação dc abandono, maiores dc 18 anos, do sexo masculino, que se encontram em situação de rua e de risco pessoal, social e com vínculos afetivos fragilizados; atuar de forma preventiva evitando que essas pessoas tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco e na conformidade da política Municipal de Assistência Social , do Plano Municipal de Assistência Social, com recursos alocados no Fundo Municipal dc Assistência c Desenvolvimento Social, 17/11/2023, 16:39 Lei n° 17.617, de 16 de janeiro de 2 0 2 3 - A ssem bleia Legislativa do E stado de São Paulo Ficha informativa Texto compilado W n g tf Pr M . t 11 -na f l | f. fe,., -:,s/?c 1 i 1 _> U---------------------- LEI N° 17.617, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Última atualização: Ato da Mesa n° 3, de 16 de fevereiro de 2023) (Projeto de lei n° 655, de 2022) Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para os exercidos de 2023 a 2025 e dá outras providências. eu promulgo, nos tarmos do artigo 28, § 4», da Constituição do Estado, a saguinla lai: ^ if de (_ iro de IV - R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil. setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos;, a I r 5: É davida ao Deputado à Assembleia Legislativa, no inicio a no final do mandato, ajuda da custo equivalente ao valor do subsídio. “ S f i S S S S J S U K ? K e T S o não será devida ,o suplente reçonvocado dentro do mesmo mandato, À nn As desDesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias. irtilô 3 -: K .a le i snfr» em »™o" n , data de , u , publicação, produsindo efeitos a parti, d . 1- de janeiro de 2023. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 16/01/2023. a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente /m/9n93 Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, em 16/01/2023. a) Roberta Aguilar dos Santos Clemente - Secretária Geral Parlamentar em exercício https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17617-16.01.2023.html 1/1 V L L f . i V i. I_El nM Fls /|É> / L Prefeitura Municipal de Leme-SP Plano Plurianual PPA 2022 à 2025 Anexo III ■ Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Dados Enviados ao Legislativo Data: 03/01/2022 Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: CPLAN2022 UNIDADE EXECUTORA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO !slativa IGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO Ação Legislativa CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO ATIVIDADE Manutenção das Atividades da Câmara Municipal CÓDIGO DA ATIVIDADE AÇÕES Tipo: Projeto de Lei " 0N° 01.01.01 |n ° | |31 PROGRAMA Administração do Poder Legislativo ------------------------------------------- -— ,— ---------------- CÓDIGO DO PROGRAMA |NU I |1 |n ° | |i MFTA FÍSICA 1 ANÁLISE Acumulativa ------------------------ QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA und 163,00 [META POR EXERCÍCIO 2022 2023 2024 2025 META PPA 42,00 41,00 40,00 40,00 163,00 niJSTO FINANCEIRO TOTAL _________________ _______________ ______________ CA ISTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO | 2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F. 7.650.000,00 8.370.000,00 9.161.000,00 10.590.000,00 35.771.000,00 Página 1 de 297 FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 31/Jan/2022,16h e 01 m. ro v© oo oo H (2) (15) (38) (16) II II II II O o O o O LT> LA OO T f r o o o fM l a g s l a oo t t no o o o o o LA la' OO t t r o I Ê u % f\i o fM S £ H rí r o II < T ii II o ; g r i *a O r o lt T ■oo T3r g S O U-í I-v 8 r f í i—^ uo" « > T í a | o v a ’ r ~ ©> c o r o ÍÍJUO 01 I “O %n «3 >u <u C l X i l i .2 'õJ cn lt> "O ^ M * H II T •< ► 1-1 Lf» 07 OO O 1£J (NO CNJ (/» t£ o 07 O «-© ,2 oj «© c o o _ r-^ T3 " tt pm i-n »- i-i ro un § E «VI TT v o r > o i—1 i-H «-H «*M rH cn" fM fM II II (1) A (t) ▼ ( l) = O <=> <=>- l a o o VO TT O» § § Cd ^ ^ g g o l a o c o t t <n S g ps* d u í ; v© • • o o l a o § g . | LA 00 E5 ^ ^ OO r . a í T s ( 2 ) (1 ) £ S S I I II II I I I I g S J f S S i 53 § (Q O i í O O O o m S l í o " V© oo ! £ ■? f o o ÜO O O t>& c© fM i ■ *—1 i© oo Vg O Mj* ; rcwjL - . .1'JH s f\J O LT> OO lti m ro ctT s un ro tn cn r~- V© 7 7,00 6 2,60 61,00 302525 v©_ fM < ► O <=» O O «xT r - ©7 v© g ' o g H la r~- <=>' O 5© l/>D o ov XJ " O» o i/i •— O 'fü -o Ê ro 'd ;g a 2- ° n—- ro ? " o «0 ti "O D CQ Q . O X3& "n5çEo ü b E Z / a o u EZ/mo EZ/ias EZ/o6e EZ/|nf EZ/unf EZ/!*w sz/jqe EZ/JCiu EZ/A3J €Z/uef ZZ/zap EZ/AOii EZ/í»o EZ/ias EZ/ o Q k EZ/|nf EZ/unf 0 E Z / ! BUJ rt £Z/jq« (/) £ Z / j p iu EZ/A3J £Z/UW ZZ/zap i/i ui l/l E Z /a o u EZ/JMO E Z /jas EZ/oP » £ Z /|» Í E Z /u n l EZ/ieiu EZ/jqe E Z / j e u i EZ/A9* E Z /u p f ZZ/zap Focus - Relatório de M ercado IA IA IA NI l/l IM IA EZ/AOU EZ/ino r • E2/13S EZ/ o õ e EZ/inf EZ/unf Ç Z /IB U J EZ/jqe £Z/JBU1 EZM».» EZ/ub F ZZ/zap . . m uí in «r in o *1 o o o £Z//vou EZ/íno EZ/ia* EZ/oíjB E Z /ln l EZ/unf E Z /!« w sz/jqe E Z / j b iu £ Z M ^ EZ/uef ZZ/zap Focus - Relatório de M ercado https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/leme/panorama PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N2 4.220, DE 10 DE JULHO DE 2023. prJ n s V/ c b fcr ( y » fi » f. fion g j r w Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: <CT> OJ cd CAPITULO I DAS DIRETRIZES PRELIMINARES Artigo 1.9 - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2.s, Lei n2 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2024, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. çn -O •oo o 0 E <cn UJ CD Artigo 2.2 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar na 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: IV V VI. Desenvolvimento sustentável da cidade; Participação Popular e Cidadã e Controle Social; Políticas Sociais e Afirmação de Direitos; Gestão Ética, Democrática e Eficiente; Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade; Evolução na transparência pública. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES 2 <J) .-i LU £ CD 0 CH CL O == CD w O ê O -£= Õ uj %V) < § CL W. < (f) cr 2 Q v) D w -1 £ o ™ Artigo 3.2 - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 serão especificadas através dos anexos: V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos o. .y O "C TD (D cf) CO < CL AVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO - FONE (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS „ | V Í . L , SZ ÍV 1 Üfe Pr t e - Artigo 28. - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, a alíquota da contribuição patronal das entidades municipais para o orçamento de 2024 poderá ser revista, sendo obrigatória a ampla divulgação da nova alíquota. CD CO <X> LU LU Capitulo IV Das Despesas com Pessoal Artigo 26. - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1.2, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, § único, e 71, todos da Lei Complementar ns 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I. concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e II. admissão de pessoa! ou contratação a qualquer título. § 12 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II. lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e III. observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”. § 2S - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Artigo 27. - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 24 da Lei J Complementar n2 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. 0) <a o UJ CD 2 (f) .-i LU £ (D <D tr o. o == CD V) o & a -u õ g LU V) a: ao í s < c/> a: 2 ^ 03 LU C Q V) Z) w </) "D C/O ~ CD 03 a. > (/) 03 < QAVENIDA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, C E N T R O -F O N E (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 11 de 13 CÂMARA MUNICIPAL DE “ tEME/SP Í . M . ?- t MtTTr \ ilJy Fls S \ Despacho do Ordenador da Despesa Atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal "Estabelece subsídio dos vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências. Na qualidade de ordenador da despesa desta casa, DECLARO para os devidos fins que, as despesas decorrentes da aplicação, do Projeto de Resolução n° 08/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre "Estabelece subsidio dos vereadores para a 19a Legislatura e dá outras p ro v id ê n c ia s que o presente gasto dispõe de previsão de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, em conformidade com a previsão para a Lei Orçamentária de 2.025 e compatibilidade com o PPA-Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, realizando as devidas alterações. Em seguida, estimo o impacto trienal da despesa, também considerando sua eventual e posterior operação: ____________________________________________ PROJEÇÃO PARA PRÓXIMOS EXERCÍCIO __________________________Impacto_______________ _________________ _________________________ Despesa Pessoal Prevista para 2025 8.325.255,44 Despesa total de pessoal com as alterações do Projeto de Resolução n°8/23 8.071.100,18 . ■ 729 691 54 Despesa projetada no exercício ’ . . 8,76 Impacto _____________ Despesa Pessoal Projetada para 2026 8.958.497,80 Despesa total de pessoal com as alterações do Projeto de Resolução n°8/23 8.958.497,80 Despesa projetada Impacto 756.125,60 8,44 Despesa Pessoal Projetada para 2027 9.362.632,38 Despesa total de pessoal com as alterações do Projeto de Resolução n°8/23 9.362.632,38 Despesa projetada Impacto_______ ,-----j----------------------------------------- 782.589,99 8,35 Despesas com Pessoal 3o Quadrimestre de 2022 Limite Legal __________ 1,26% 6% RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DECLARACÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o Projeto de Resolução n°08/2023 terá aplicação a partir de 2025, e que o presente gasto possui prévia dotação e suporte financeiro conforme PPA 2022-2025, e que para os próximos exercícios será apreciado em 2025 o PPA 2026-2029, permitindo a projeção das despesas geradas pela Resolução e compatibilizando as peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA). DECLARO ainda que, com o aumento de subsídio, nas próximas elaborações das peças orçamentárias deverão ser reajustados conforme a inflação do exercício e com base no limite permitido de repasses em cumprimento ao artigo 29A, caput, da CF/88. Leme, 21 de novembro de 2023 Ricardo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2.023 EMENTA: “Estabelece subsídio dos vereadores para a 19° Legislatura e dá outras providencias.” AUTORIA: Mesa Diretora Senhor Presidente, O presente Projeto de Resolução busca estabelecer subsídio do vereadores para a 19a Legislatura (2025 a 2028) , bem como o terço constitucional de férias e o 13° subsídio. A remuneração dos agentes políticos é prevista pela Constituição Federal, nos incisos V e VI do art. 29. O denominado subsídio designa a remuneração, fixa e mensal, paga aos agentes políticos, aos quais é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4° da CF. Os subsídios dos Vereadores devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais, observado o princípio da anterioridade. Ou seja, em cada legislatura para a subsequente (artigo 29, VI, da CF). Portanto tem-se aqui o princípio da imutabilidade dos valores durante o mandato. Entretanto, a Lei Orgânica Municipal diz que: Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:: (...) VII - fixar o subsidio dos Vereadores, através de Resolução, em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a Constituição Federal e antes das eleições municipais (Emenda n° 31/12): Vale ressaltar que a não observância de qualquer das exigências constitucionais implicará em prováveis apontamentos pelos Auditores do Tribunal de Contas, face a função fiscalizadora que exercem. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 1 'Uí - » s ff Pr - M í kr VI _ % 3% 3 ri™ r-i 8 t? g ü .-x* CFIS j z-1 .. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ademais o ato fixatório deve ser promulgado antes do pleito eleitoral, como é da jurisprudência dos Tribunais, baseada que está em princípios da Constituição: os da impessoalidade e moralidade (art. 37). Nesse contexto, entende-se que a Carta de 1988 recepcionou posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de 1969, exarado no Recurso Extraordinário n° 62.594/SP: “(...) quando a lei fala em fixação de remuneração, em cada legislatura, para a subsequente, necessariamente prevê que tal fixação se dê antes das eleições que renovem o corpo legislativo Isso decorre, necessariamente, da ratio essendi do preceito" Acrescentando a essa determinação temos o Aditamento n°. 3 às Instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, editado em 2007: Art. 1o- As Câmaras Municipais remeterão a este Tribunal, em até 48 horas após sua promulgação, que deverá ocorrer antes das eleições municipais, cópia dos atos de fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidentes de Câmaras. Parágrafo único - Promulgado o ato de fixação, eventuais alterações só poderão acontecer antes do pleito municipal, caso em que serão encaminhados a esta Corte no prazo estabelecido neste artigo Desta forma o projeto de Lei, acertadamente de autoria da Mesa Diretora, por imposição regimental derivado da nossa Lei Orgânica cumprem com a disposição constitucional que determina a fixação dos subsídios dos citados agentes políticos de uma para outra legislatura com a devida antecedência ao pleito eleitoral. Ademais traz o projeto ainda, dispositivo a percepção do 13° subsídio integral ou proporcional, além do terço constitucional. Considerando o disposto no Manual — Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais — Edição 2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, nas páginas 27-86, reconheceu expressamente o direito dos agentes políticos ao recebimento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, nos termos da decisão proferida pelo STF. (Doc anexo) Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br nan ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Historicamente, os agentes políticos são remunerados por 12 parcelas mensais, não lhes cabendo, ao final do mandato, qualquer verba trabalhista. reconhecida, o STF, no julgamento do RE 650.898/RS, entendeu que não há incompatibilidade do art. 39, § 4 °, da Constituição Federal (regime de subsídio) com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão automática. Paulo publicou o Comunicado SDG n 0 30/2017 alertando as Câmaras Municipais que a lei específica autorizadora, no que se refere à concessão aos vereadores, deverá observar o princípio da anterioridade, ou seja, passará a viger a partir da próxima legislatura em que for aprovada. 30/2017 alertando as Câmaras Municipais que a lei específica autorizadora, no que se refere à concessão aos vereadores, deverá observar o princípio da anterioridade, ou seja, passará a viger a partir da próxima legislatura em que for aprovada, que prescreve o art.6 desta Resolução.. podendo o projeto em epígrafe ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa. Todavia, em recente decisão com repercussão geral Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Neste sentido, o TCESP publicou o Comunicado SDG n 0 Ante ao exposto, opinamos pela legalidade da matéria, É o parecer. Leme/SP, 22 de novembro de 2.023. DIR/PROC JURÍDICO Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@camaraleme.sp.gov.br 1 " ç 8 feaw ■ iíif< 0 üi l"fW S(? rr-rr, * W » LL iV IlC ■ ,iP fa f" Ért g Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais H^>unal de Contas do Estado de São Paulo TCESP Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo Exercício 2022 Conselheiros Dimas Ramalho (Presidente) Sidney Estanislau Beraldo (Vice-Presidente) Renato Martins Costa (Corregedor) Antonio Roque Citadini Edgard Camargo Rodrigues Robson Marinho Cristiana De Castro Moraes Secretário-Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima - Procurador Geral Celso Augusto Matuck Feres Junior Élida Graziane Pinto João Paulo Giordano Fontes José Mendes Neto Letícia Formoso Delsin Matuck Feres Rafael Antonio Baldo Rafael Neubern Demarchi Costa Renata Constante Cestari Procuradoria da Fazenda Estadual Luiz Menezes Neto - Procurador-Chefe Denis Dela Vedova Gomes Carim José Feres Luís Cláudio Mânfio Jéssica Helena Rocha Vieira Couto Auditores Samy Wurman - Coordenador Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Antonio Carlos dos Santos Josué Romero Márcio Martins de Camargo Silvia Monteiro Valdenir Antonio Polizeli Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se, de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs revisão. Ainda em relação a RGA, apresentando a CF a expressão “iniciativa privativa”, esta Corte, alterando posicionamento anterior, decidiu no TC021730.989.20 que a RGA depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo, interpretando que a referida locução constitucional (“iniciativa privativa”) está relacionada aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa posição guarda harmonia com julgados do STF, dentre os quais o tratado na ADI n° 2.72618 e da ADI n° 3.96819. Historicamente, os agentes políticos são remunerados por 12 parcelas mensais, não lhes cabendo, ao final do mandato, qualquer verba trabalhista. Todavia, em decisão com repercussão geral reconhecida, o STF, no julgamento do RE 650.898/RS20, entendeu que não há incompatibilidade do art. 39, § 4o, da CF (regime de subsídio) com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão automática. Em relação aos Secretários Municipais, constitucionalmente incluídos como agentes políticos, sua remuneração deve ser fixada na mesma conformidade dos subsídios dos Prefeitos, Vices e Vereadores, ou seja, subsídio em parcela única (art. 39, §4°, da CF). Por ocuparem cargo público, não obstante a decisão do STF mencionada (RE 650.898/RS), já existe jurisprudência consolidada nesta e. Corte de que fazem jus aos direitos sociais consagrados na CF (TCs-001910/026/01, 001639/026/01, 001576/026/01, 001889/026/01, 002805/026/10 e 001931/026/13). Haja vista que a estrutura administrativa municipal com secretarias não é uma obrigatoriedade, por conseqüência também não é obrigatória a existência do cargo de Secretário Municipal. As secretarias são próprias de municípios de considerável porte, por envolver uma organização estrutural mais elaborada; por exemplo, com assessoria jurídica, recursos humanos e contabilidade própria. Dessa forma, municípios menores devem ser organizados, a princípio, por meio de Departamentos, numa gestão mais simplificada. Nessa esteira, não dispondo do cargo de Secretário, mas sim de Diretor, Coordenador e outros congêneres, o município não se enquadra no art. 39, § 4o, da 18 STF - ADI n° 2.726. Relator MAURÍCIO CORRÊA. Data da publicação: DJ de 19/8/2003. 19 S T F-A D I n° 3.968. Relator LUIZ FUX. Data da publicação: DJe de 18/12/2019. 20 STF - ADI 650.898. Relator MARCO AURÉLIO. Redator do acórdão ROBERTO BARROSO. Data da publicação: DJe n. 187 de 24/8/2017. **r £ ¥ é a 8® w é « 2 * * * Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais cMj& Contudo, a já citada decisão, com repercussão geral reconhecida, do STF (RE 650.898/RS), entendeu que não há incompatibilidade do art. 39, § 4o, da CF (regime de subsídio), com o pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias a agentes políticos, desde que tais benefícios sejam instituídos por lei específica do respectivo Ente Federativo, não havendo possibilidade da concessão automática. Nesse sentido, o TCESP publicou o Comunicado SDG n° 030/201789, alertando as Câmaras Municipais que a lei específica autorizadora, no que se refere à concessão aos vereadores, deverá observar o princípio da anterioridade, ou seja, passaria a viger a partir da próxima legislatura em que for aprovada. 5.3.4.4. Sessões Extraordinárias A partir de fevereiro de 2006, com a edição da EC n° 50, os membros do Congresso Nacional não mais podem receber por sessões extraordinárias, os chamados “jetons”. No entendimento desta Corte de Contas, esta regra aplica-se também aos Vereadores. Essa leitura análoga, vertical, do art. 57, § 7o, da CF, ampara-se nas seguintes razões: • O sobredito dispositivo tem dois inequívocos escopos: a) o da responsabilidade fiscal; b) o da recuperação da imagem do Poder Legislativo junto à sociedade brasileira; • Em municípios com menos de 50 mil habitantes, 92% do todo nacional, como justificar a legitimidade e a economicidade no pagamento de sessões extraordinárias, quando as reuniões normais, ordinárias, acontecem, regra geral, em uma única noite da semana? • Os Deputados Federais e Senadores realizam, em média, três sessões ordinárias por semana e nada recebem por sessões extraordinárias. Sob a ótica da isonomia, por que os Vereadores devem ser indenizados pelo labor extraordinário, se realizam sessão normal, no mais das vezes, uma única noite da semana? • Nos moldes do art. 29, VI, da CF, a fixação remuneratória do Vereador submete-se ao que dispõem as outras normas constitucionais; • A Lei Maior é mais que os atos locais fixatórios e as leis orgânicas municipais. Nessa trilha, o não pagamento de sessões extraordinárias para os Vereadores ampara-se na leitura simétrica do art. 57, § 7o, da Carta Magna, e nos princípios constitucionais da moralidade, economicidade e legitimidade da despesa pública. 89 DOE de 7 de dezembro de 2017. L -ügij. l^JvEXlI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO X7 LEI H° 3.251, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece os subsídios dos Vereadores para a 16a Legislatura e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 5.414,32 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) mensais. Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1o desta Lei, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de “quórum". Artigo 3o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 4o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2.013, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Municipio de Leme AV. 29 DE AGOSTO. 668-F O N E (19) 3573.4000- FAX (19) 357Í-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP \ksAm. l . A - A o E x p e d ie ,/_ h / j PRESi A(s) Comissão(oes) a e :, C.J.F. C E ] l O. F. C. □ g o.S.P. □ ' I s .e .c .l .t C Z ] J p A p.u .o .p.s O > Em ^ i E j VISTA Em_deJüli_de 20 Com visita Qa» G r r ^ c ^ C ^ ^ funcionária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2023 EMENTA: “Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências” AUTORIA: Mesa Diretora. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços Públicos reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de projeto de resolução, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Leme, que busca alterar o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura acrescendo o terço de férias e o décimo terceiro subsídio. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, pois corrigiu a forma legislativa de concessão de subsídio dos Edis, ponto este que sempre vêm sendo apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento das contas desta Casa e mais, o acréscimo do terço de férias e do décimo terceiro subsídio é matéria já discutida e pacificada no Supremo Tribunal Federal o que o torna conveniente e necessário, inclusive segundo a Lei Complementar n° 101/2000, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Obras e Serviços RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp c â m a r a m u n ic ip a l d e LEME/SP C -IV à . L fc íiV iE .'Mi 0*- vr*\— xy K, J Públicos são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 30 de novembro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Silva Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE (^2 o c&> Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de O. e S. P. Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO ias Eliel Ferrara :e -p re s id e n te Ricardo Pinheiro de Assis SECRETÁRIO da Paixão PRESIDENTE d , (x2- o c^_o Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Francisco Ferreira da SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/23, apfovado pí>r unanimidade dos presentes em votação nominal. Em 05 de dezembro de 2023. RICARDO DE M O RA ESO /ANa TA Presidente / / RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RESOLUÇÃO N° 391, DE 05 de DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências. Artigo 1o - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1o desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de "quórum". Artigo 3o - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13° (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § 1o- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE § 3o - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Artigo 4o - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 5° - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA;36211871899 ND; C*BR. Õ=!CP-Brasil. OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OUPresençial. OU=Certificado PF A3. CN=RtCARDO DE MORAES CANATA"36211871899 C A N ATA:36^ , r u 0 au,or 21 1871 899 i2:i6:45-03’00' 1 1 w 1 1 Fóxít PDF Reader Versão: 12.1.3 Ricardo de Moraes Canata RICARDO DE MORAES Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp * -OCÂMARA MUNICIPAL DE /SP Ofício n° 607 / 2023 - CM Leme, 05 de dezembro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município a Resolução n° 391, de 05 de dezembro de 2023. Sem mais, respeitosamente. DE _ , _ _ Assinado digitalmente por R rA R D u RICARDO DE MORAES l \ I V - » r \ l \ U W CANATA 36211871899 ND: 0 * 8 R, CMCP-Brasil. OU= AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 30757637000115. OU= h A /"N n A C C Presencfâl,0Ú=Certi ficado PF IVI\J rx M C -O A3. CN=RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 C A N AT A : ° d“" 211 8 7 1 8 9 9 l i v-r i * w póx;[ pQp Réáder Versão: 12.1.3 DaSl2oã°iãí)6 12:15:37-03W Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Situação em 06/12/2023 12:40: Novo | Código n° 391.817.018.772.0 Protocolo 42.685/2023 Cíntia Maria Gomes (via WEB) Para GAB-PREF - Gabin... ] GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 06/12/2023 às 12:40 O fício s (U s o e x c lu s iv o C â m a ra ) Ofício n ° 6 0 7 / 2 0 2 3 - CM Leme, 05 de dezembro de 2023. Ilustríssim a Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Im prensa Oficial do Município a Resolução n° 391, de 05 de dezembro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssim a Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Im prensa Oficial do Município de LEME Oficio_607_2023_e„.Resolucao_.391_2023_assínado_.dígitalmente.pdf (187,96 KB) 0 downtoads Sem mais, respeitosamente. A re v is a r Transparência — Quem já visualizou Cíntia Maria Gomes Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento 06/12/2023 às 12:40 Publicação na Imprensa Oficial jU-JVs!. L fE lV é ^ j Cintia Gomes <cintia.gomes@camaraleme.sp.gov.br>__________________________ ^ii-v ^Í4 cí___ 4 - Qua, 06/12/2023 12:44 ___________ Para:Núdeo de Imprensa da Prefeitura do Municipio de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br> | 1 anexos (56 KB) Resolução n° 391 PROJ 08, de 05 de dezembro de 2023 - Copia s nm.doc; Boa tarde, Segue anexo Resolução 391/2023 para Publicação na Imprensa Oficial. Att. Cíntia Maria Oficial Legislativo Câmara Municipal de Leme ■A à 4r £ ■ fcica ? fE1- í Pr, IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, 7 de Dezembro de 2023 Número 3434 « www.leme.sp.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 35/2 02 3 Dispõe sobre reorganização da estrutura administrativa e reestruturação de cargos da Superintendência de Agua e Esgotos da Cidade de Leme. Altera a Lei Complementar n° 218 de 1o de abril de 1998 e dá outras providências. Art. 1° O artigo 4o da Lei Complementar n° 218, de Io de abril de 1.998 alterada pelas Leis Complementares n° 691, de 30 de dezembro de 2014, 741, de 22 de Dezembro de 2017 e 800, de 12 de Dezembro de 2019 passa a vi gorar com a seguinte redação: Art. 4o A estrutura administrativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme — SAECIL -, conforme organograma anexo a esta lei, compõe-se dos seguintes órgãos: I - Órgão de Direção Executiva. H - Órgão(s) de Assessoramento. III - Órgãos de Consultoria e Representação Judicial: Procuradoria Jurídica. IV - Órgãos de Divisão Técnica: Divisão Administrativa: Departamento de Protocolo e Documentação; Departamento de Compras e Licitação; Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; Departamento de Tecnologia da Informação. Divisão de Gestão de Pessoas. Divisão Financeira: Departamento de Cadastro e Atendimento ao Consumidor: Departamento de Contabilidade e Custo; Departamento de Contas e Leitura; Departamento de Fiscalização e Corte. Divisão de Projetos, Obras e Meio Ambiente: Departamento de Meio Ambiente, Energia e Convênios. Divisão de Serviços de Água: Departamento de Operações de Serviço de Água; Divisão de Serviços de Esgotos. Divisão de Serviços Operacionais: Departamento de Serviços Operacionais - NORTE; Departamento de Serviços Operacionais - SUL; Departamento de Serviços Operacionais - APOIO. Divisão de Controle de Operações, Distribuição e Combate a Perdas: Departamento de Distribuição de Água e Combate a Perdas Hídricas; Departamento de Controle e Centro de Operações e Estações - C.C.O: Divisão de Manutenção de Frota e Equipamentos. Divisão de Manutenção Eletromecânica e Zeladoria. Parágrafo único. As competências dos titulares de cargos de direção executiva, consultoria e representação e divisão técnica são definidas nesta lei e dos demais órgãos no Regimento Interno da SAECIL a ser aprovado por decreto do Poder Executivo. Art. 2o O artigo 6°-B da Lei Complementar n° Lei Complementar n° 218, de Io de abril de 1.998 incluído pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o- B - Procuradoria Jurídica da SAECIL prestará auxílio e assistência aos órgãos autárquicos em assuntos de natureza jurídica representando a autarquia em qualquer instância administrativa ou judicial podendo contar com encarregados e unidades especializadas, observado a quantidade de cargos definido em anexo a esta lei e o que dispuser o regimento interno. Parágrafo Único. Os honorários advocatícios resultantes de decisões judiciais, ou de acordos celebrados sobre créditos da Fazenda cobrados judicialmente pela Procuradoria Jurídica, serão repassados mensalmente pelo setor financeiro para distribuição aos integrantes da carreira de Procurador em sistema de rateio, não integrando a remuneração ou vencimento para quaisquer fins. Art. 3o O artigo 6°-F da Lei Complementam" 218, de 1° de abril de 1.998 incluído pela Lei Complementar n° 691, de 30 de dezembro de 2014 e alterado pela Lei Complem entam " 741, de 22 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6“ - F: Compete ao Chefe de Divisão Técnica Financeira: LEME, 7 DE DEZEMBRO DE 2023 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME - 7 RESOLUÇÃO N° 391, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: Estabelece subsídio dos Vereadores para a 19a Legislatura e dá outras providências. Artigo Io - Os subsídios dos Vereadores do Município de Leme, respeitado o limite fixado pelo art. 29, VI, da Constituição Federal, são fixados em R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinqüenta reais) mensais. Artigo 2o - A cada ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto correspondente ao resultado da divisão do subsídio previsto no artigo 1 desta Resolução, pelo número de sessões realizadas no mês do pagamento. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada ou por falta de “quórum”. Artigo 3° - Além do subsídio mensal, os Vereadores farão jus ao 13o (décimo terceiro) subsídio integral ou proporcional ao tempo de exercício, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de 1/3 (um terço) de férias, devidas após cada período de 12 (doze) meses ou proporcionais ao tempo de exercício. § Io- O 13° (décimo terceiro) subsídio e 1/3 (um terço) de férias corresponderão a 1/12 (um doze avos), por mês dc efetivo exercício da remuneração devida. § 2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3“ - O pagamento se fará com base no valor do subsídio do mês em que ocorrer o pagamento. Artigo 4° - Os valores dos subsídios previstos por esta Lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do índice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 5o - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento. Artigo 6o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de Io de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 05 de dezembro de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente PREFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME EXTRATO DA JUSTIFICATIVA Leme. 04 de dezembro de 2023. Processo Administrativo: n° 50/2023 Período: dezembro de 2023 Interessada: Comunidade Vida Melhor CNPJ: 04.511.584/0001-10 Município: Leme UF: São Paulo Objeto: Execução do Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade Em cumprimento às disposições do Art. 30 da Lei Federal n.° 13.019/2014 e suas alterações, bem como da Resolução CNAS n.” 21 de 24 de novembro de 2016 e o Decreto Municipal n° 6872 de 24 de abril de 2017, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, dá publicidade aos relevantes fundamentos que justificaram o Dispensa de Chamamento Público, para as atividades voltadas e vinculadas ao Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres. Nos termos do processo administrativo objeto desta justificativa, ficou demonstrado que a OSC Comunidade Vida Melhor, é inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social de Leme - COMAS, Conselho Municipal do Direitos da Criança e Adolescentes CMDCA possui registro no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), conforme o inciso XI do artigo 19 da Lei Federal de n“ 8.742/93, na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania (MC), sendo, portanto, previamente credenciado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social, possui convênio vigente para atendimento de 50 usuários. Que o presente Termo de Fomento representa amanutenção das metas (usuários) já em atendimento pela referida Organização da Sociedade Civil; Considerando que as atividades realizadas são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de n° 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3” que conceitua entidades e organizações de Assistência Social. Considerando que o atendimento necessário serviços de proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações de violência, propiciando condições de segurança fisica e emocional e o fortalecimento da autoestima, bem como a inclusão social e emancipação social dessas pessoas, conforme estabelecido na Tipificação Nacional de Serviços Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como objetivos prover atenções socioassistenciais a família e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. Tem por referencia a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos (rompimento de vínculos familiares e comunitários). O processo do Dispensa de Chamamento Público se justifica, considerando que as atividades realizadas são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de n“ 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3“ que conceitua entidades e organizações de Assistência Social. Mormente, Justifica-se a dispensa uma vez que a supracitada OSC atua no município para execução do Serviço de acolhimento institucional para homens, estabelecendo vínculos com os usuários e a rede local dc cada território. Por todo o acima exposto, estão cumpridas as exigências da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, bem como as disposições específicas Resolução n. 21 de 24 de novembro de 2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, e o Decreto Municipal n° 6.872 de 24 de abril de 2017 e suas alterações, cujo cumprimento foi devidamente atestado neste processo administrativo. Josiane Cristina Francisco Pietro Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social LEMEPREV EXTRATO DO OITAVO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N° 19/2023 Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Municipio de Leme. Contratada: FFCI AUTOMAÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA. Objeto: Acréscimo de itens. Valor global: RS 18.606,93 (dezoito mil e seiscentos e seis reais e noventa e três centavos). Data da assinatura: 04/12/2023. Modalidade: Pregão Eletrônico n° 006/2023. Suporte legal: Lei Federal 14.133/2021 e alterações. Leme/SP, 04 de dezembro de 2023. CLÁUDIA NANCY MONZAN1 Diretora Presidente GERSIANE GOMES BARBOSA Diretora Administrativa e Financeira EXTRATO DO CONTRATO N° 34/2023 Contratante: LEMEPREV Instituto de Previdência do Município de Leme. Contratada: CRÉDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Objeto: Elaboração de estudo técnico, de gerenciamento de ativo e passivo, denominado Estudo de ALM (ASSET LIAB1LITY MANEGEMENT). Valor global: R$ 3.400.00 (três mil e quatrocentos reais). Data da assinatura: 05/12/2023. Prazo: 90 (noventa) dias contados da expedição da ordem de serviço. Modalidade: Dispensa por Limite n“ 89/2023. Proc. Adm. n° 180/2023. Suporte legal: Lei Federal 14.133/2021 e alterações. Leme/SP, 05 de dezembro de 2023. CLÁUDIA NANCY MONZANI Diretora Presidente GERSIANE GOMES BARBOSA Diretora Administrativa e Financeira