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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A DOUTORA ADRIANA BARREA.
native_id1233

Autoria

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texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-440/18- -----
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS D E________________ ____________________________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/18 _______________
Concede Titulo de Cidadania a Dra. ADRIANA BARREA
Autor' do Ricardo P. de Assis
•v *.-
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IppE M M E ^ A í
ESTADO DE SÃO PAULO » » v » • L . U . 1V i
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o 
seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido à Doutora Adriana Barrea. o
Título de Cidadão Lemense. pelos relevantes trabalhos prestados em nosso
Município.
Artigo 2o - A entrega do referido título se dará em Sessão 
Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores do 
Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se
necessário.
Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2018
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016. _____________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N°1 / 2018
Concede titulo de cidadania a Doutora
Adriana Barrea.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título
de Cidadã Lemense, a ser conferida a Dra. Adriana Barrea, por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de março de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
___________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CURRÍCULO
Adriana Barrea nasceu em vinte e três de abril de mil novecentos e 
setenta em São Paulo, é formada em letras pela Universidade Paulista￾UNIP(1993) e atuou como professora do Ensino Fundamental e Ensino Médio de 
Português entre 1992 e 1990. Trabalhou como Oficial de Justiça do ofício 
Criminal da Comarca de Jacarei entre os anos de 1999 e 2008.
Graduada em Direito pela Universidade Vale do Paraíba em 2006, 
entre 2009 e 2013 exerceu o Cargo de Juíza de Direito Substituta adjudicando 
nas Comarcas de Casa Branca, São José do Rio Pardo, Mococa, São Sebastião da 
Grama, Tremembé, São José dos Campos, Cachoeira Paulista, Ferraz de 
Vasconcelos e Suzano.
Assumiu como Juíza Titular a então Vara Distrital de Conchal em 
julho de 2013 onde participou da instalação do CEJUSC, desenvolvimento de 
projetos voltados ao atendimento das mulheres em situação de violência 
doméstica, à integração da rede do município para atendimento de crianças e 
adolescentes na área protetiva e infratora.
E Juíza de Direito da Vara Criminal, da Execução, do Juri e da 
Infância e Juventude da Comarca de Leme desde agosto/2015.
-Participou dos cursos de extensão universitária:
-Curso de Conciliação e Mediação - CEBEPJ (2006)
-Cursos de Aperfeiçoamento
-Temas Constitucionais do Direito Civil - Maria Helena Diniz (2003) 
-Medidas Provisórias - Curso do Professor Damásio (2005)
-Teoria Geral da Prova no Processo Penal - Curso do Professor 
Damásio (2005)
-Crimes Sexuais - Atualidades - Curso do Professor Damásio (2006) 
-Improbidade Administrativa - Atualidades - Curso do Professor 
Damásio (2006)
-Competência da Justiça do Trabalho Emenda Constitucional n° 45 - 
Curso do Professor Damásio (2005)
-Alterações da Lei Penal e Processual Penal trazidas pela Lei n° 
12.015/2009 (Escola Paulista da Magistratura do Estado de São Paulo)
-Aspectos Relevantes para Estudo da Parte Especial do Código Penal - 
Curso do Professor Damásio (2007)
-O Direito Penal do Futuro e o Futuro do Direito Penal - Curso do 
Professor Damásio (2007)
-Curso Introdutório em Justiça Restaurativa da Escola Paulista da 
Magistratura (2017)
i
-Curso de Formação de Facilitadores em Procedimento Circulares da 
Escola Paulista da Magistratura (2017/2018)
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ACÕF.S DESENVOLVIDAS NA CIDADE DE LEME A PARTIR DE
AGOSTQ/2015
* Reuniões com vários segmentos da Rede Municipal e Segurança Pública 
para Projeto de Ações direcionada para atendimento a adolescentes em 
conflito com a Lei em cumprimento de medidas socioeducativas - 
necessidade de atuação conjunta Poder Público e da Sociedade
* Reuniões com a Prefeitura Municipal de Leme, abordando a necessidade 
de investimento na capacitação de técnicos, ou contratação direta de 
funcionários ou empresa de consultoria para formação de técnicos, a fim 
de darem cumprimento às medidas socioeducativas aplicadas aos 
adolescentes para inserção no mercado de trabalho
* Reuniões com diversos segmentos da comunidade, em busca de parcerias 
para atendimento aos adolescentes
* Reunião com representantes dos diversos segmentos do Setor Público, 
Segurança Pública, Câmara Municipal, Conselhos e Sociedade Civil para 
apresentação de Projeto de Execução de Medida Socioeducativa de 
Liberdade Assistida pela Psicóloga Daniele Beretta
* APAE-SP/CONANDA - Projeto Programa Todos Pelos Direitos - Rede 
de Proteção às Crianças e Adolescentes com Deficiência - Articulação da 
rede de assistência social, saúde e educação do Município de Leme
* Estudo para criação de fluxogramas de atendimento dos adolescentes nos 
diversos segmentos
- SESI - Palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
* Faculdade Anhanguera - apoio ao Projeto Craque do Futuro desenvolvido 
pela SADS. dentre outras atividades destinadas ao atendimento de 
crianças e adolescentes
* Reuniões com pais de adolescentes em conflito com a Lei em 
cumprimento de medidas socioeducativas
* Visita à Fundação CASA - Escola de Rio Claro
* Visitas realizadas ao CMDCA, Conselho Tutelar, GAAC, APAE, Guarda 
Mirim, Tiro de Guerra, Lar São Francisco
- TS TECH e Prefeitura Municipal - celebração de protocolo para 
desenvolvimento de sistema informatizado para coleta e controle de dados
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍ
ESTADO DE SAO PAULO
referentes a projetos sociais voltados para crianças e adolescentes
* Escolas Estaduais de Leme/Dirigente de Ensino - Combate à Evasão 
Escolar - Projeto “Quem Falta Faz Falta”
■ Parceria com o Setor Técnico do Juízo. Polícias Civil e Militar. Guarda 
Municipal - realização de acompanhamento, orientação e fiscalização do 
trabalho de atendimento a adolescente em conflito com a lei no CREAS, 
Conselho Tutelar. CAPS e demais instituição do Poder Público Executivo 
Municipal
* ETEC - parceria para participação de alunos do Curso de Comunicação 
Visual na elaboração do cartaz de divulgação do Projeto Apadrinhamento 
Afetivo
* Projeto Apadrinhamento Afetivo - campanha desenvolvida com objetivo 
de preparar pessoas para apadrinhamento de crianças e adolescentes 
acolhidos institucionalmente
* Tiro de Guerra/SADS - Projeto Atirador Mirim - acompanhamento do 
Setor Técnico do Juízo da Infância e da Juventude
- Polícia Civil e Secretaria Municipal de Educação - Projeto Pequeno
Cidadão
* ACIL - reuniões para estudo de proposta de constituição do CODEL￾Conselho de Desenvolvimento de Leme e Observatório Social do Brasil
* SADS/CREAS/APAS - Projeto Casa Aberta - desenvolvimento de 
projetos envolvendo adolescentes em conflito com a Lei
* SADS/CREAS/APAS - Criação do grupo Reconstruindo sua História￾acompanhamento das famílias de adolescentes internados na Fundação
CASA e do grupo Metanóia - acompanhamento das famílias de
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio 
aberto
* COMITE CORAGEM - voluntários da cidade de Leme que trabalham no 
planejamento e concretização de ações, visando a diminuição dos índices 
de criminalidade de adolescentes
* ETEC - Participação dos alunos do Curso de Comunicação Visual para 
elaboração do logo do Comitê CORAGEM
* Projeto Horta - Centro de Formação Plácida Viel — recepção de
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
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V e / f i F,so r
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adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de 
serviços à comunidade
Santa Casa de Misericórdia de Leme- recepção de adolescentes em 
cumprimento de medidas socioeducativas de prestação de serviços à 
comunidade
* Polícia M ilitar- participação na formatura dos alunos do PROERD
* ETEC em parceria com a SADS - seleção das famílias junto ao CRAS 
para cursos profissionalizantes oferecidos em carreta pelo Centro Paula 
Souza
• Parceria com Centro de Formação Plácida Viel/APAS/ETEC na busca por 
oportunidades a famílias vulneráveis
• Centro de Formação Plácida Viel e ETEC - Execução de cursos 
profissionalizantes oferecidos em carretas do Centro Paula Souza
• Visita à Maringá/PR- apoio ACIL e SICOOB de Leme - conhecimento 
dos projetos desenvolvidos naquele município e pelo Instituto SICOOB - 
aproximação com integrantes da ACIM, CODEM e Rede 
Sócioassistencial de Maringá)
• TS TECH - Curso de Redação, Grafito, Pedalando para o Futuro, Grupo 
Teatro e demais projetos envolvendo crianças e adolescentes em situação 
de vulnerabilidade
• Conselho Tutelar, Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal de Leme - 
Atuação em ações de combate à evasão escolar e nas fiscalizações de 
bares e eventos com ingresso e permanência de crianças e adolescentes no 
Município de Leme
• Realização de caminhada, com integrantes do Comitê, pelos bairros 
periféricos da cidade para conhecimento de realidade e desenvolvimento 
de projetos.
■ CEJUSC/Núcleo de Justiça Restaurativa de Leme - ações visando ao
atendimento de adolescentes inseridos no Projeto Casa Aberta
• Câmara Municipal - Disponibilidade para discussão de Projetos de Lei de 
Implementação de Políticas Públicas que visem ao atendimento de 
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍEIO-DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO • j y | L U - i V l L
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ADRIANA BARREA
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MATRICULA
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NESTE SUBDISTRÍTO
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IlíCHELE BARREA *** MERCEDES VICTORIANO BARREA ***
BERNARDO BARREA - E - GEN7U.E CONCETTA. *” CARMO VICTORIANO DE ANDRADE • £ - ANTONÍA GUEDES VICTORIANO.
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VIDE VERSO
ANOTAÇÕES 0 £ CADASTRO - 
SEM INFORMAÇÕES.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C . M . L E M b
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 01/2018
EMENTA: "Concede título de cidadania a Doutora Adriana Barrea"
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de 
Decreto Legislativo que concede Título de Cidadania a Dra. Adriana Barrea.
Assim, cumpre-me manifestar sobre a legalidade 
do projeto, avaliando estritam ente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Leme, Resolução n.2 144, de 10 de abril de 1995, trouxe em seu artigo 208, § 
12, alínea "d", a competência dos Projetos de Decretos Legislativos que é 
privativa da Câmara Municipal no que concerne a concessão de honrarias e 
homenagens as pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços no 
Município.
Ademais, o Decreto Legislativo n2 213, de 17 de 
maio de 2005, regulamentou qual o procedimento para a concessão da referida
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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C . M . L é M T z:
honraria que, no caso em tela está obedecendo aos aspectos legais, estando 
além disso, bem redigido e instruído.
Assim, ressalta-se que, conforme apresentado 
não há vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Em observância ao disposto no art. 78 do
Regimento Interno, o presente projeto deverá ser apreciado pela(s) seguinte(s) 
Comissão(ões) Permanente(s): Constituição, Justiça e Redação; e, Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo.
Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Lei n^ 01/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 05 de março de 2018.
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PRESIDENTE
A(s) Cornissao(ões) cie.
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O.s.p. O
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Com vista
Funcionário
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-v^juníadaia a estes autos
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadania a Doutora Adriana Barrea. w
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de 
Cidadania Lemense a Dra. Adriana Barrea pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade Forense.
2 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 . ] -
Já quanto ao mérito, a Comissão de SaúdeV
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania, solidariedade, humildade e conhecimento da homenageado em. 
nossa cidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, 
induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAÜLO
Turismo a se pronunciar também FAVORAVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 08
de marco de 2.018
Pela Comissão de C.J.R
Ellan Ricaráàdá Paixão 
P/esidante
ÍSs Eliel Feixe 
'^Secretário
ra Ribeiro
Ellan Ricarcradá Paixão 
Vice-P/es\dente
Tcardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
PRESIDENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 01/18, aprovado por unanimidade dos presentes 
em única votação secreta.
Em 07 de maio de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
—
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n® 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
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CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n? 0 1 /1 8
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n? 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
...
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
f
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL 7^
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n® 0 1 /1 8
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 01/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
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Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N° 349, DE 08 DE MAIO DE 2018
ic
Concede titulo de cidadania a Doutora
Adriana Barrea.
O Presidente da Câm ara M unicipal de Leme, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câm ara aprovou e assim prom ulga o seguinte 
decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido à Doutora Adriana Barrea, o
Título de Cidadão Lem ense, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso
M unicípio.
Artigo 2o - A entrega do referido título se dará em Sessão 
Solene previamente convocada pelo Presidente da Câm ara dos Vereadores do 
M unicípio de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçam entárias, suplem entadas se
necessário.
Artigo 4o - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
~*S
Leme, 08 de maio de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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