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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A “CAMILA MARIA MATTE”.
native_id1234

Autoria

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXM O . SR. PRESIDENTE D A C ÂM A R A M U N IC IP A L DE LEM E .
O Presidente da Cârnara Municipal de Leme, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o 
seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadã Lernense a 
Sra. Camila Maria Matte, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto 
legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na 
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Ariindo Pavaro, em 08 de fevereiro de
2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITÂLMENTE NOS TERMOS DA 
_________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.
PROJETO DE D ECR ETO
L E G ISL A T IV O N°3
/2018.
Concede Título de Cidadania a “Camila
Maria Matte”
Josie! Rodngo de Moraes Ramalho 
- Rodrigo Ramalho -
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO i ' C . ÍV 5. L E T M E
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JUSTIFICATIVA
Camila Maria Matte nasceu em 03 de abril de 1979 na 
cidade de Guarulhos (SP), filha de Maura Perlis Matte, professora e de 
Cláudio Matte, militar da aeronáutica. Aos 5 anos de idade muda-se 
com sua família para São Carlos, cidade de sua mãe.
Aos 9 anos de idade começa a praticar natação. Sem
grandes ambições esportivas; evidentemente. Aos 16; com incentivo
de seu treinador da época, a atividade física torna-se séria. E o foco do 
treinamento esportivo passou a ser o triathlon; modalidade onde se 
destacou e colecionou inúmeras vitórias. Nesse esporte, foi convocada 
para representar o Brasil por 7 vezes em provas internacionais.
Com 18 anos, ingressa na faculdade de Educação Física 
em Jundiaí e os estudos passaram a ter prioridade em sua vida. Porém 
os treinos de corrida sempre foram uma opção para manter a forma 
física.
Para aprimorar os estudos e passar mais tempo com os
seus pais, ingressou em 2005 no curso de Fisiologia do Exercício pela
Universidade Federal de São Carlos. E é neste ano que Camila Matte 
conhece o lemense Peterson Cesar Malachias, também estudante do 
curso. Em 2006 começam um relacionamento sério. E é deste 
“encontro” que surge a vontade de criarem o próprio negócio; uma 
“pequena academia” com atendimento de qualidade aqui na cidade de 
Leme. Hoje, com orgulho, chamado StudioPeterson.
A história da “Camila Ultramaratonista” nasce em 2011, 
quando junto com seu marido, fizeram um passeio pelo Caminho da Fé. 
Um total de 429km, de estrada de terra, que liga a cidade de Tambaú 
até Aparecida.
Com passadas largas, firmes e extremamente 
resistentes; Camila impressionou, moradores da região e proprietários 
das pousadas ao longo do caminho Seu próprio marido Peterson, que 
havia participado como chefe de equipe de uma ultramaratona no 
mesmo ano, também ficou surpreso com seu desempenho.
E, o que é uma ultramaratona? Modalidade de corrida, 
de extrema resistência física e mental com distância mínima de 50 
quilômetros, podendo chegar a 281 km ou mais.
Hoje Camila têm em seu currículo esportivo mais de 15 
ultramaratonas. Incluindo as mais difíceis do mundo, como a Badwater: 
217km no deserto da Califórnia - EUA; a BR 135+ Ultramarathon:
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME 1
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281 km pela Serra da Mantiqueira em Minas Gerais e a Extremo Sul 
Ultramarathon: 226km pela maior praia do mundo do Rio Grande ao 
Chuí, divisa com o Uruguai.
Sala das Sessões, Professor Arlindo Fávaro, em 08 
de fevereiro de 2018.
Josiéi Rodrigo de Moraes Ramalho 
- Rodrigo Ramalho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
J U N T A D A
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FIRMA NO 5.o TABELlAO
N o r b e r t o A, F r a n ç a
PRAÇA DA SÉ, 158 - SÃO PAUL O
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c. M. LEME
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ESTADO DE SAO PAULO
ÜEgisla Civil És PEskas Haiuvais tio flislrilo da Sete tio Municí io o Comarca dejuarulhos
p r iv a t Ivo do r e g is to d e e m a n c ip a ç õ e s, in te r d iç õ es e a u s ê n c ia s
COM ANEXOS DE DISTRIBUIDOR, PARTIDOR E COIÍTADOR JUDICIAL
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ESCRIVÃO c a
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LAVRATURA DO ASSENTO.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO -----------------------------
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2018 ^______ / / ■ / " "
EMENTA: Concede Título de Cidadania a “Camila Maria Matte
AUTORIA: Ver. Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Camila Maria Matte”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta 
Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos
de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é 
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua 
predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de
forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título 
de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como vem esta sendo tratado no projeto 
em questão, assim a via legislativa está correta, preconiza o art. 208, §1°, d do 
Regimento:
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não
sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação
compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe 
que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da 
transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do 
parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado:
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E LEME
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“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será
utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a 
apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, 
realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse 
procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo 
art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na
distribuição de cédulas aos vereadores e no
recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro
receptáculo que assegure o sigilo da votação,
obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a
palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um
quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de
“+” escolhida pelo votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de
cidadão honorário ou qualquer outra homenagem,
pelo número, data e ementa do projeto a ser
deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos
pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em 
plenário, no momento da votação.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 09 de fevereiro de 2.018.
Paul w _____________ d
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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CAM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO _________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a
"Camila Maria M atte".
AUTORIA: Vereador Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
,
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual tam bém é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de 
autoria da Vereador Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho, que pretende 
conceder Título de Cidadão Lemense a Camila Maria M atte pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua 
tram itação.
Já quanto ao m érito, a Comissão a Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de 
vida e cidadania sempre transm itido pela homenageada, natural da Cidade/ 
de Guarulhos e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações,
X
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em especial na área do esporte, na modalidade de Ultram aratona e assim 
levando o nome de nossa cidade para vários regiões do Brasil inclusive para 
outros países.
Portanto, esses atributos, na vida da 
homenageada dentro da sociedade lemense, induz, de form a segura, a 
Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar 
tam bém FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, "Palm iro Ferreira Vieira", em
19 de fevereiro de 2018.
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Projeto de Decreto Legislativo 03/18
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Projeto de Decreto Legislativo 03/18
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Projeto de Decreto Legislativo 03/18
FAVORÁVEL
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Projeto de Decreto Legislativo 03/18
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CONTRÁRIO
Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
AOrdemdo Dia
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0 3 /1 8 , aprovado por 13 (treze) votos favoráveis
e 04 (quatro) ausências em única votação secreta.
Em 12 de m arço de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í í c Tm I I M & PMni.O |FÍ7~~;
REDAÇÃO FINAL
DECRETO LEGISLATIVO n° 345, de 13 de março de 2018.
Concede Título de Cidadania a “Camila Maria Matte”
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto 
legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadã Lemense a Sra. Camila
Maria Matte, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de março de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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