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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA.
native_id1236

Autoria

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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
o Z
DE-LEME￾EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
O
1 1 3 / __
í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ;
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F'JíTciOFrF
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N°6
/2018.
Concede Título de Cidadania Sérgio 
Lazzareschi de Mesquita.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o 
seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido o Título de 
Cidadão Lemense ao Sr.Sérgio Lazzareschi de Mesquita. , pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2" - As despesas com a execução deste 
decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará 
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de março de 2018
Ricardo de Moraes Canata
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ; - i ■
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO --------
J U S T I F I C A TI VA
Sérgio Lazzareschi de Mesquita
Filiação - Elvira Lazzareschi de Mesquita e André Luiz de Mesquita, este último 
já falecido.
Possuo um único irmão — Eduardo Lazzareschi de Mesquita
Data e local de nascimento - São Paulo (capital), no dia 26 de março de 1971.
Sou casado com Luciene Cristine Vále de Mesquita, e possua dois filhos, André 
Luiz de Mesquita Neto, e José Ricardo Vale de Mesquita
Sou formado em Direito pela Universidade de São Paulo (Largo São Francisco), 
turma de 1993.
Ingressei na Magistratura do concurso n. 166, em dezembro de 1995, aos 24 anos 
de idade.
Foi nomeado Juiz Substituto da Circunscrição de Mogi Mirim.
Promovido ao cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de Ipaussú em 
novembro de 1996.
Em dezembro de 1997, fui promovido ao cargo de Juiz de Direito da Ia Vara da 
Comarca de Leme, onde exerci minhas funções até agosto de 2011, quando então 
solicitei remoção para a 3a Vara da Comarca de Araras.
Desde o mês de novembro de 2005, exerço o cargo de Juiz de Direito da 3a Vara 
Criminal da Comarca de Rio Claro.
Cidadão que sempre se pautou por ter uma conduta exemplar, tanto no trabalho 
como no convívio diário com seus clientes e amigos.
Cumpridor de seus deveres para com sua família, município, estado e nação. 
Patriota e respeitador de nossas leis, um verdadeiro amigo daqueles que gozam 
de seu círculo de convivência, é sem dúvida nenhuma, verdadeiramente um 
lemense, somente não tendo nascido aqui, em nosso “torrão tão querido”, Leme
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de março de 2018
Ricardo de Moraes Canata
__________________________Vereador__________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
2
RUA DR. QUERUBINO S0E1R0,231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
: a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io
ESTADO DE SÃO PAULO

CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadania a “Sérgio Lazzareschi de
Mesquita”
AUTORIA: Ver. Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Sérgio Lazzareschi de
Mesquita”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta 
Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP
ESTADO DE SÃO PAULO
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos 
de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se 
enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é 
caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua 
predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de
forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título 
de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como vem esta sendo tratado no projeto 
em questão, assim a via legislativa está correta, preconiza o art. 208, §1°, d do 
Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não
sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação
compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe 
que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do 
parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será
utilizado no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou
qualquer outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a 
apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, 
realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse 
procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo 
art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na
distribuição de cédulas aos vereadores e no
recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro
receptáculo que assegure o sigilo da votação,
obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a
palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um
quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de
“+” escolhida pelo votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de
cidadão honorário ou qualquer outra homenagem,
pelo número, data e ementa do projeto a ser
deliberado.
Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos
pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO /
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em 
plenário, no momento da votação.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, sendo que o ideal seria 
que fosse acostado aos autos certidão de casamento/nascimento ou até 
mesmo uma cópia do Registro Geral do homenageado, não como está nos 
autos, porém, para evitar maiores prejuízos ao homenageado, constata-se que, 
mesmo na forma em que se encontra, o mesmo preenche os requisitos para 
realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2018.
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É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 04 de abril de 2.018.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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Funcionário
J U N T A D A 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadania a Sérgio Lazzareschi de Mesquita.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
, * '': * • ........ . . .V . »
1-]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de
Cidadania Lemense ao Sr. Sérgio Lazzareschi de Mesquita pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade Forense.
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto esta bem
redigido e instruído, é legal, apenas apresentando a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação uma emenda substitutiva a fim de reparar o 
tratamento ao homenageado, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3.] -
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, .
cidadania, solidariedade, humildade e conhecimento do homenageado em / 
nossa cidade.
4 .] - /
C _ J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11
de abril de 2.018.
Pela Comissão de C.J.R
RicaraodaJ/aixão
Presidente
Ribeiro
retário
Pela Comissão de S.E.C.L.T
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
Ellan Ricafdò agí Pá 
Vice-Presidente
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N3 06/18.
EMENTA: "Concede Título de Cidadania Sérgio Lazzareschi de Mesquita".
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata
EMENDA SUBSTITUTIVA n9 01/2.018
Substitua-se no artigo l 9 do Projeto de Decreto 
Legislativo em questão a expressão "Sr" pela expressão "Dr", acrescendo 
ainda a expressão "Dr" na ementa do projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 11 de
abril de 2.018.
Pela Comissão de C.J.R.
Ferrara 
Secretário
aixão
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J U S T I F I C A T I V A
Objetiva a presente Proposta de Emenda ao Projeto de 
Decreto Legislativo face ao homenageado ser Juiz de Direito Titular da
comarca de Rio Claro.
Desta form a, esta Comissão Casa solicita aos Nobres Pares 
que aprovem a presente Proposta de Emenda, pois a mesma contribuirá 
com a maneira condigna de tratam ento ao homenageado.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em
11 de abril de 2.018.
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AOrdemdoDia
V f V / pn j
PRESIDENTE
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n® 06/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
FAVORÁVEL
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
-------------------------------
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
FAVORÁVEL i /
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 06/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Decreto Legislativo n° 06/18, aprovado por 17 (dezessete) votos favoráveis 
em única votação secreta, com acatamento da Emenda Substitutiva n° 01/18.
Em 16 de abril de 2018.
V
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
vi f r
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 348, de 16 de abril de 2018
Concede Título de Cidadania a Dr.Sérgio Lazzareschi de
Mesquita
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o 
seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão 
Lemense ao Dr.Sérgio Lazzareschi de Mesquita, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste 
decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em 
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de abril de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-560Q - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br

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