| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA SÉRGIO LAZZARESCHI DE MESQUITA. |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME o Z DE-LEMEEXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. O 1 1 3 / __ í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME ; i N r f y t N" Fls ■ F'JíTciOFrF PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 /2018. Concede Título de Cidadania Sérgio Lazzareschi de Mesquita. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr.Sérgio Lazzareschi de Mesquita. , pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2" - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de março de 2018 Ricardo de Moraes Canata Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ; - i ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -------- J U S T I F I C A TI VA Sérgio Lazzareschi de Mesquita Filiação - Elvira Lazzareschi de Mesquita e André Luiz de Mesquita, este último já falecido. Possuo um único irmão — Eduardo Lazzareschi de Mesquita Data e local de nascimento - São Paulo (capital), no dia 26 de março de 1971. Sou casado com Luciene Cristine Vále de Mesquita, e possua dois filhos, André Luiz de Mesquita Neto, e José Ricardo Vale de Mesquita Sou formado em Direito pela Universidade de São Paulo (Largo São Francisco), turma de 1993. Ingressei na Magistratura do concurso n. 166, em dezembro de 1995, aos 24 anos de idade. Foi nomeado Juiz Substituto da Circunscrição de Mogi Mirim. Promovido ao cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de Ipaussú em novembro de 1996. Em dezembro de 1997, fui promovido ao cargo de Juiz de Direito da Ia Vara da Comarca de Leme, onde exerci minhas funções até agosto de 2011, quando então solicitei remoção para a 3a Vara da Comarca de Araras. Desde o mês de novembro de 2005, exerço o cargo de Juiz de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Rio Claro. Cidadão que sempre se pautou por ter uma conduta exemplar, tanto no trabalho como no convívio diário com seus clientes e amigos. Cumpridor de seus deveres para com sua família, município, estado e nação. Patriota e respeitador de nossas leis, um verdadeiro amigo daqueles que gozam de seu círculo de convivência, é sem dúvida nenhuma, verdadeiramente um lemense, somente não tendo nascido aqui, em nosso “torrão tão querido”, Leme Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de março de 2018 Ricardo de Moraes Canata __________________________Vereador__________________________ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ 2 RUA DR. QUERUBINO S0E1R0,231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br A V- ? ,A F CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO : a m a r a d e v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2018 EMENTA: Concede Título de Cidadania a “Sérgio Lazzareschi de Mesquita” AUTORIA: Ver. Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Sérgio Lazzareschi de Mesquita”. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP ESTADO DE SÃO PAULO Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como vem esta sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. “ Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “ Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. “ A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: “Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f ' ) ESTADO DE SÃO PAULO / “Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;” No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, sendo que o ideal seria que fosse acostado aos autos certidão de casamento/nascimento ou até mesmo uma cópia do Registro Geral do homenageado, não como está nos autos, porém, para evitar maiores prejuízos ao homenageado, constata-se que, mesmo na forma em que se encontra, o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2018. " ~ ‘ v É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 04 de abril de 2.018. Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente ífi_LlLÍiJ204Í PRESIDENTE ,> s) Comissão(ões) de: i i c j .f. 2 0 o .f.c . C D o .s .p. S2H j S.E.C.L.T f S p.u .q .p.s C .3 ! rm M l Cfr I <t - x / 1 Em_ \0 _ d e _ 2 lS ^ _de20_L_ Funcionário J U N T A D A //d e . PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2018 EMENTA: Concede Título de Cidadania a Sérgio Lazzareschi de Mesquita. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: , * '': * • ........ . . .V . » 1-]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadania Lemense ao Sr. Sérgio Lazzareschi de Mesquita pelos relevantes serviços prestados à comunidade Forense. 2.]- Sob o aspecto da redação o Projeto esta bem redigido e instruído, é legal, apenas apresentando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação uma emenda substitutiva a fim de reparar o tratamento ao homenageado, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3.] - Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, . cidadania, solidariedade, humildade e conhecimento do homenageado em / nossa cidade. 4 .] - / C _ J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de abril de 2.018. Pela Comissão de C.J.R RicaraodaJ/aixão Presidente Ribeiro retário Pela Comissão de S.E.C.L.T Ricardo de Moraes Canata Secretário Ellan Ricafdò agí Pá Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N3 06/18. EMENTA: "Concede Título de Cidadania Sérgio Lazzareschi de Mesquita". AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata EMENDA SUBSTITUTIVA n9 01/2.018 Substitua-se no artigo l 9 do Projeto de Decreto Legislativo em questão a expressão "Sr" pela expressão "Dr", acrescendo ainda a expressão "Dr" na ementa do projeto. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 11 de abril de 2.018. Pela Comissão de C.J.R. Ferrara Secretário aixão RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - PABX: (19) 3573-5600 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Objetiva a presente Proposta de Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo face ao homenageado ser Juiz de Direito Titular da comarca de Rio Claro. Desta form a, esta Comissão Casa solicita aos Nobres Pares que aprovem a presente Proposta de Emenda, pois a mesma contribuirá com a maneira condigna de tratam ento ao homenageado. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 11 de abril de 2.018. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br AOrdemdoDia V f V / pn j PRESIDENTE Presidente Projeto de Decreto Legislativo n® 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL >c CONTRÁRIO .........._ Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n* 06/18 < FAVORÁVEL X CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL x CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo ns 06/18 FAVORÁVEL / CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL X CONTRÁRIO ------------------------------- Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL i / CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 06/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Decreto Legislativo n° 06/18, aprovado por 17 (dezessete) votos favoráveis em única votação secreta, com acatamento da Emenda Substitutiva n° 01/18. Em 16 de abril de 2018. V Ricardo Pinheiro de Assis Presidente vi f r RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-S600 - CEP 13610-080 - EM AIl: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 348, de 16 de abril de 2018 Concede Título de Cidadania a Dr.Sérgio Lazzareschi de Mesquita O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Dr.Sérgio Lazzareschi de Mesquita, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de abril de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3S73-560Q - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br