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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO “PADRE EDUARDO DA SILVA LUIZ”.
native_id1240

Autoria

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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
E S TA D O DE S Ã O PAULO C. M. LE M E
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
O Presidente da Câmara Municipal de 
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim 
promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido o Título de 
Cidadão Lemense ao Padre Eduardo da Silva Luiz, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução 
deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará 
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de setembro de 2018
DO CU M EN TO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERM O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 11/2018.
Concede Título de Cidadania ao “Padre
Eduardo da Silva Luiz”.
Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho 
Rodrigo ramalho
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEIV
E S TA D O DE S Ã O PAULO C. M. LE M E 1
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J U S T I F I C A TI VA
Nascido em São José do Rio Preto, São 
Paulo, no dia 09 de junho de 1981. Filho de Claudir da Silva Luiz, metalúrgico 
aposentado e de Maria do Carmo Silva Luiz, dona de casa, irmão mais novo de 
Lincoln Donizetti Silva Luiz.
Recebeu o Sacramento do Batismo em 27 
de setembro de 1981 no Santuário Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em São 
José do Rio Preto. Sua primeira Eucaristia aconteceu no dia 08 de dezembro de 
1992, na Paróquia Jesus Cristo Bom Pastor e São Sebastião. O Sacramento da 
confirmação foi em 12 de novembro de 1995, no Santuário Nossa Senhora das 
Graças pelo Bispo Diocesano Dom José de Aquino Pereira.
Estudou da pré-escola até a oitava série, na 
E.E. Professor Yvete Gabriel Atique, em São José do Rio Preto, SP.
Estudou no CEFAM as Ia e 2a séries do
Ensino Médio. (Magistério)
Realizou o acompanhamento vocacional 
nos anos de 95 e 96 no Seminário Diocesano de São José do Rio Preto, SP.
No ano de 1999 ingressou no Seminário 
Menor dos Padres Doutrinários na cidade de Ponta Grossa, PR.
Concluiu seus estudos no colégio Estadual 
Polivalente. na cidade de Ponta Grossa, PR.
Por motivo de saúde e adaptação climática 
retornou a sua terra natal e no ano de 2000 fez o propedêutico na Diocese de 
São José do Rio Preto, SP, acolhido por Dom Orani João Tempesta, hoje 
Cardeal do Rio de Janeiro.
Depois desse tempo de preparação, 
ingressou no seminário Diocesano Maior Sagrado Coração de Jesus em São
José do Rio Preto, SP, no ano de 2001, cursando o curso de Filosofia no
instituto da Diocese.
Após um minucioso processo de 
discernimento, acompanhado pelo seu diretor espiritual, tomou a decisão de 
retornar a Vida Religiosa e nos anos de 2002 a 2004, cursou a faculdade de 
Filosofia, na UNIFAI em São Paulo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -C EN TR O - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.eov.br
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E S TA D O DE S A O PAULO C. M. LEME
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No ano de 2005 foi para o Noviciado na 
cidade de Guaíra, SP e teve como Mestre de Noviço o Dom José Alves da 
Costa. Bispo Emérito doutrinário de Corumbá, MT.
Em janeiro de 2006 professou os Votos 
temporários de Pobreza, Obediência e Castidade nesta família religiosa. Neste 
mesmo retornou a São Paulo dando início ao curso de Teologia no Ifiteme.
Devido a problemas de saúde do pai ainda 
em 2006 pediu dispensa dos votos temporários e saída da Congregação dos
Padres da Doutrina Cristã para cuidar do pai e acompanhar a família.
Em 2006 e 2007 lecionou Filosofia
residindo junto aos seus familiares.
Em 2008, a convite de Dom Vilson Dias de 
Oliveira seu ex-confrade veio para a Diocese de Limeira onde cursou na PUC 
Campinas o curso de Teologia.
Nos períodos do seminário menor, 
postulantado. noviciado e as faculdades de Filosofia e Teologia, realizou o 
estágio pastoral nas seguintes paróquias: Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 
Ponta Grossa, PR; Jesus Cristo Bom Pastor e São Sebastião, São José do Rio 
Preto. SP; São Francisco de Sales, São Paulo; São Sebastião, Guaíra, SP; 
Menino Jesus, Limeira, SP; Nossa Senhora Aparecida, Conchal, SP; São 
Benedito. Araras, SP.
Foi ordenado diácono no dia 31 de julho de 
2011. no ginágio de esportes “Nelson Ruegger”, na cidade de Araras, pelo 
Bispo Diocesano Dom Vilson Dias de Oliveira, DC.
No dia 18 de dezembro de 2011, foi 
ordenado presbítero, no centro de eventos municipal em Limeira, pelo Bispo 
Diocesano Dom Vilson Dias de Oliveira, DC. Cujo lema para sua ordenação 
sacerdotal foi: “Fazei tudo o que Ele vos disser’’ (Jo2,5).
Em 2012 assumiu como pároco a Paróquia 
Menino Jesus, na cidade de Limeira. SP. onde permaneceu até janeiro de 2017.
Desde fevereiro de 2017 assumiu como 
pároco a Paróquia São Manoel de Leme, SP.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(S)camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
E S TA D O DE SÃO P AULO
C. M. LEME
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A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Padre Eduardo da
Silva Luiz, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE 
MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 20 de setembro de 2018
Josiél Rodrigo de Moraes Ramalho 
Rodrigo Ramalho
Vereador
D O C U M E N T O A SSIN A D O D IG ITALM ENTE NOS T E R M O S DA R E SO L U Ç Ã O N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria(Scamaraleme.sp.gou.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
DESPACHO
À
P ro c u ra d o ria J u ríd ic a 
C âm ara M u n ic ip a l de Lem e/SP
T om ar providencias no sentido de 
em issão de parecer jurídico referente ao PD L 11/18 - C o n ce d e T ítu lo de 
C id a d a n ia ao “ P adre E d u a rd o da S ilva L u iz ” .
D O C U M E N T O A SSIN A D O D IG IT A L M E N T E N O S T E R M O S DA R E SO L U Ç Ã O N " 3 3 7 /2 0 1
Lem e/SP, 21 de setem bro de 2.018.
R ica rd o P in h e iro de A s s is
V ereador R icardinho 
Presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP
RIJA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: s e c re ta ria (? c a m a ra le m e .s p .g o v . br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadania a
“Padre Eduardo da Silva Luiz”
C. M. LEME
AUTORIA: Ver. Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao “Padre Eduardo da Silva Luiz”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os crité rio s de co nveniência e de op ortun id ad e nos 
p rojetos a p rese n ta d o s, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EM AIL:juridico@ camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICIPN
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
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suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como vem esta sendo tratado no projeto em questão, 
assim a via legislativa está correta, preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
C. M. LEME
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos e m ^
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gou.br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO OE4I
E S T A D O DE S Ã O P A U L O
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9° - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no 
momento da votação.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME 6' 1
E S T A D O D E S Ã O P A U L OE S T A D O D E S A O P A U L O
Analisando os documentos juntados, sendo que o ideal seria que
fosse acostado aos autos certidão de casamento/nascimento ou até mesmo uma 
cópia do Registro Geral do homenageado, não como está nos autos, porém, para 
evitar maiores prejuízos ao homenageado, constata-se que, mesmo na forma em 
que se encontra, o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de 
Decreto Legislativo n° 11/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de setembro de 2.018.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao “Padre Eduardo da Silva Luiz”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que pretende conceder Título 
de Cidadania Lemense ao Padre Eduardo da Silva Luiz pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade Forense.
2 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 -]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania, solidariedade, humildade e conhecimento do homenageado em 
nossa cidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
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ESTADO DE SÃO PAULO
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27
de setembro de 2018.
Pela Comissão de C.J.R.
Paixão 
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
errara 
Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
/
FAVORÁVEL 2^
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 11/18
FAVORÁVEL ;x2
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL x
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL 1
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11 /18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 11/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 11/18
FAVORÁVEL
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z
CONTRÁRIO
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
og i i o m &
PRESIDENTi
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N? 11/2018, aprovado por unanimidade em única 
votação secreta.
Em 08 de outubro de 2018.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ~
ESTADO DE SÁO PAULO ;
DECRETO N° 353, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Concede Título de Cidadania ao “Padre
Eduardo da Silva Luiz”.
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lem ense ao Padre
Eduardo da Silva Luiz, pelos relevantes serviços prestados ao M unicípio de Leme.
.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
L em e, 09 de o u tubro de 2018.
R icardo P in h eiro de A ssis 
P residente
Publicado no Quadro de Editais 
Em 09/10/18
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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