br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. MARCOS PINHEIRO PIZZELLI.
native_id1241

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r
C. M. LEME
I j Z
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
O Presidente da Câmara Municipal de 
Leme. no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim 
promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido o Título de 
Cidadão Lemense ao(a) Sr(a). Marcos Pinheiro Pizzelli, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução 
deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará 
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2018
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS T E R M O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.sov.br
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 12/2018.
Concede Título de Cidadania ao Sr.
Marcos Pinheiro Pizzelli.
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C. M. LEME
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao(a) Sr(a). Marcos
Pinheiro Pizzelli. por ocasião de sua REPRESENTATIVITADE NA ÁREA 
ESPORTIVA ATUANDO COMO JOGADOR DE FUTEBOL.
VIDA PFSSOAL
MARCOS PINHEIRO PIZZELLI, casado 
com Nathalia Donadel de Siqueira Pizzelli. Marcos Pizzelli e Natalia têm uma 
filha Manuela Pizzelli de 04 anos. Pizzelli fala português, armênio, inglês e 
russo. Ele se identifica como brasileiro-armênio. Pizzelli diz que nunca 
esquecerá a Armênia, o que lhe deu a oportunidade de desenvolver suas 
habilidades.
Nascido em Piracicaba Estado de São 
Paulo, no dia 03 de outubro de 1984. Aos 02 anos de idade mudou-se para o
município de Leme/SP onde toi criado e educado com oigulho poi seus pais. 
Residiu no Jardim Capitólio onde seguiu seus estudos na EMEF “Prof.a Dinei 
lvete Haiter Rocha*’ situado no mesmo bairro, concluindo seus estudos Ensino 
Fundamental I. Deu seguimento aos estudos na EMTI “Prof.a Maria Joaquina 
de Arruda" concluindo seus estudos no Ensino Fundamental II e Ensino Médio.
Antes mesmo de concluir o Ensino 
Fundamental I, rapaz de família humilde, já chamava a atenção por^ sua 
habilidade quando tinha apenas 07 anos. Começou a freqüentar a Escolinha
de Futebol de Leme conhecida como LEMENSINHO, onde iniciou a sua
trajetória no futebol.
Até que em meados 2003 tive a chance de 
representar Leme nos jogos regionais, levando a equipe de Leme a uma 
medalha de ouro. Depois desse feito foi descoberto por olheiros do Guarani de 
Campinas onde jogou por 2 anos nas categorias de base do clube.
Começou sua carreira no clube brasileiro 
São Carlos Futebol Clube quando jovem de 2000 a 2005.
Em 2006, o jovem talento foi visto por um 
agente de Ararat Yerevan, que logo recrutou Pizzelli. Sua estréia oconeu em 30 
de abril de 2006 em um jogo contra o Ulisses. Pizzelli entrou em campo aos 13
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.bl
2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME^
ESTADO DE SAO PAULO C. M. LEME
minutos do segundo tempo, substituindo Tigran Yesayan. Seu primeiro gol pelo 
Ararat aconteceu no dia 16 de junho, em outro jogo contra o Ulisses.
Na primeira temporada, Pizzelli 
concentrou-se na adaptação e o próximo foi na marcação de gols. Com seu alto 
desempenho, Pizzelli foi o artilheiro da Armenian Premier League duas vezes 
com o Ararat, marcando 22 gols durante a Premier League armênia de 2007 e 
marcando 17 gols durante a Liga Árabe da Armênia de 2008.
Em maio de 2008, a cidadania de
armênio lhe foi concedida. Consequentemente, Marcos se tom ou membro 
da Seleção Armênia de Futebol. Ele fez sua primeira partida em 28 de 
maio de 2008. no jogo contra a Moldávia.
Seis meses depois, no verão de 2009, o 
contrato de Pizzelli com o Ararat terminou e, como agente livre, ele aceitou o 
convite do FC Yerevan Pyunik.
Em julho, foi feito um contrato de longo
prazo. Com Pizzelli a jogar no Pyunik, o clube venceu a Premier League
Armênia de 2009 e a Premier League Armênia de 2010, conquistou a Taça
Armênia de 2009 e a Taça Armênia de 2010 e conquistou a Supertaça Armênia 
de 2010. Na 10a rodada da Premier League da Armênia de 2010. Pizzelli fez 
sua centésima partida na Premier League na história de sua atuação. Naquela 
temporada. Pizzelli tomou-se o melhor artilheiro pela terceira vez, junto com o 
armênio Gevorg Ghazaryan, com os dois marcados 16 gols.
Em junho de 2011, ele assinou um contrato 
com a Metalurh Donetsk, juntamente com o companheiro de equipe do Pyunik, 
Gevorg Ghazaryan. Em sua primeira partida oficial pelo clube de Donetsk, 
Pizzelli marcou um gol.
Em janeiro de 2012, Pizzelli ingressou na 
Kuban Krasnodar. Em 2011, em um jogo entre a Rússia e a Armênia, o 
treinador do Team Kuban Dan Petrescu viu Pizzelli e se interessou pelo 
jogador. Após uma longa observação do jogo de Pizzelli. Em 13 de janeiro, 
eles assinaram um contrato por três anos. Em 18 de março, Pizzelli marcou o 
primeiro gol na Premier League russa e trouxe Kuban a vitória sobre Rubin 
Kazan. Pizzelli foi eleito jogador do mês por Kuban pela segunda vez em maio 
de 2012.
Em maio de 2013, Pizzelli concordou em se 
juntar ao rival Kuban Krasnodar FC Krasnodar em um contrato de dois anos. 
Depois de seis meses com o Krasnodar, Pizzelli se juntou ao Aktobe, do 
Cazaquistão, em um empréstimo de uma temporada em janeiro de 2014.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
3
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME
Em outubro de 2014, Pizzelli transferiu seu 
empréstimo do FC Krasnodar para uma permanente. Após a conclusão da
temporada de 2015, Pizzelli foi transferido pela Aktobe
Em 18 de janeiro de 2016, Pizzelli
mudou-se para o clube saudita Al-Raed.
Em 27 de junho de 2016, Pizzelli foi
transferido para a Al-Fujairah da EÍAE Arabian Gulí League
Em 13 de fevereiro de 2018, o FC Aktobe 
anunciou o retomo de Pizzelli para a equipe.
PRFMFACÃO INDIVIDUAL
Pizzelli foi melhor marcador artilheiro da 
Premier League armênia em três oportunidades: em 2007, quando fez 22 gols, e 
em 2008, quando fez 17 gols e em 2010, quando fez 16 gols.
No final de julho de 2011, depois de ter sido 
diputado 4 rodadas no Campeonato Nacional Russo, foi escolhido como o 
melhor jogador de Donetsk "Metallurg". bem como o gol mais bonito de julho.
Mais de 1.200 visitantes de um site Russo 
(MapKoc riimuejuiH — nymuHH nrpoK "MeTajuiypra" b rnone (in Russian).
metallurg.donetsk.ua. Archived from the original on 25 December 2011).
participaram da votação. No final, o melhor jogador da equipe no mês toi o 
meia-atacante Marcos Pizelli. Ele teve 357 votos, o que representa 38.7% do 
total de votos.
Ao votar pelo gol mais bonito de julho 
2011. Marcos Piselli prevaleceu. O jogador do "Metallurg" Para Pizzelli, 280 
pessoas votaram (82,8% dos que votaram).
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariaglcamaraleme.sp.KOV.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
I P
TÍTULOS
Ararat Yerevan
Vice-campeão da Primeira Liga Armênia: 2008 
Taça da Armênia: 2008
Pyunik Yerevan
Liga Premier armênia: 2009, 2010 
Taça da Armênia: 2009, 2010
Aktobe
Supercopa do Cazaquistão: 2014
Portanto, o homenageado é merecedo desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de outubro de 2018
Ricardo Pinheiro de Assis
Vereador Ricardinho 
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
I DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS T E R M O S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariatScamaraleme.sp.gov.br
5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
VIE
C. M. LEM E
I
REPUBLICA FEDERATIVA DO B RA SIL
OFICIAL D€ r e g is t r o c iv il d a s p e s s o a s n a t u r a is
E 0£ INTERDIÇÕES e t u t e l a s d a s e d e
COMARCA 36 LÊMS ESTADO De SAO PAULO
CfisUra Wari Kstoko 3km
cejsCTiJD*aaL_jBíi.. c a s a t t s b t t j a
CERTIFTCQ m m . ro liv r e B-QOBS é® ra q is tro de
c m u m m to», « fa lto * j j£ , *©fe nitoere i a m . y u rifiq u e i 
rsnst*»- q j* tu íH* w i i d* d«*«afar» <J«r épim * i l * ttiiio
<D6/1?/7D0S>, fv» r « ií í s 3 o a, C M M iw te1 -te tfdT pg
RJÃKLU1* 0U« -Or-tinoL». * s s iiM r & w w nm » * NftTHALIA 
asdÉi^L n a & if iâ , *>■* w **>« * «M in a r a nese ri» nÁTHALIP 
DONftüTL DE S13UEJSA PIZIELLt» ;fw»tr»ií*S perante a NR» Juiz d»
caa<M<entct <ri<f*tt3lr> Hilu í í é r i j i » CíiPMídrt,
ELE >i#»c-.ioe m P ira e ira to , 38 9uteli»trit® , ST, ne dia 
tr& s ' I r -m L iib ro T*> # 11, n m t C f n t M * c i f u n t * • q u a tr o
• flV H v iV S * ), nacian«li(Lwto b r i t l l t l M , r**td*n+» m
t ie * ir i H a ilc a Rur {.uemnt na S o m o , »S 3 4 ? , C e n tro , i.m m , f p , 
prn+i «s-.fr. de fu te b o l, f ilh o d» NAÍCÍSf AWTBhí0 ElZZfeLLl
f <N> HCUBA 1U MOURA pflHLXKO M Z2FIL1.
SLA OMelda *** Arè.r«#» SP» no dia quatns d* « to il #« 
t» jl rto v« cn n ia % « o it e n t a e q u « tr o n a s É « M Íitto d «
S T A S ile ir a , '« •st.ttsn im w < t o « c iU « la a Sua R u tm tM .K . S o u ir o , ng 
3 4 9 , C e n tr o , l w » . a » , p r o t t v * » . n t o o i i t , f t U u «Nr FBEI.SOR 
UTíALOQ HAftlAHO 3 € S tO JE IW * e d& « 5 H W » M ÍTA fiOMMEL NÃPIAMO 
P€ s m c iR A ,
F©r«ta «p^itolsdos m «&>cM*enti» «Miqidcs pelo COriino 
L T e t i B r# « i i u i r o . a r t ig o 1 9 2 » , rC m o ro # T, J J | * IV,
tí e«**«ento fo i r e # ii,iM la SBfc tmq18M» d» Cam aihio 
PacíüI ac »K!A-
•■«♦wwrv»ç3«-,x P r iiH íir i’ V lçi,
|
*
w
U r t f r r t f i í í A v # r< la' :i - l:«» T T . 
t •****, Oé d# d * íW »e '-o d e 2 0 08 .
N I N I l
« , s«r: Crisis»
C»i|jtií N«rto PéÇj.wsí
Oksí K Üi^trsCBlte^í
15 610-090 - LE^E • S-P 
R « g in * M * n i P .ig s n '
j hi» A*» »Í4 m **5
I tflI É M illil t II
-n a S P -í» ’ L f’C-2Sf «M M » JST-SW -F» •)) # * • « » • * * * KSlWW^/tfW.ee»6<
iiaec-AA 029328
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.ROV.br
PR O JETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N° 12/2018 M °l I | l > 0 ?
u
EMENTA: Concede Título de Cidadania a
“Marcos Pinheiro Pizzelli”
A U TO RIA: Ver. Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Marcos Pinheiro Pizzelli”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os crité rio s de co nveniência e de o p ortun id ad e nos 
p rojetos a p rese n ta d o s, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ---------------------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(5>camaraleme.sp.gov.br
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
<"r jií « ilt í Q 0 °i
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado, serviços a o __
Município. “
a | 6 > i
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIl:juridico@camaraleme.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
justificativa que ao mesmo tempo é a biografia do homenageado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL:juridico@camaraleme.sp.gov.br
|
Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre 
a vida profissional do homenageado mas não se percebe que contem, no referido 
documento, alguma citação de sua vida social.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2018.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de outubro de 2.018.
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
;; ES i DENTE
Com iscâof i 
C J F **•’ * »• * 9 n
r> st f— v.- •. f , v_t
■•S. P.
L. J
s .e .c .l t
P | i n o
\ s s s - j r y - K
E m ^ O .d e ^ u ã Á £ h » 20 )y 
Com vista
Funcionário ______
J U N T A D A
m jQg^àe ^ o iT v itl'7"* V f e 2 ° 
•lyu juiiidos a astes autos ___
H
T c ^ i-GÍ a — Ç Q xi^
funcionário.
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N? 12/18
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
“Marcos Pinheiro Pizzelli".
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
 J
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto 
Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
1 .J￾Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de Cidadão
Lemense ao "Marcos Pinheiro Pizzelli" pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade de nossa cidade.
2 .]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, cidadania do 
homenageado, servindo de espelho para os jovens.
4 -]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induz, 
de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se
pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-030 - PASX: 3573-5600 - EMAIL: se cre ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g O V .b r
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2.018.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: se c re ta ria @ ca m a ra le m e .sp .g o v .b r
Projeto de Decreto Legislativo ns 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL Y
CONTRÁRIO
Presidente
Y
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo ns 12/18
FAVORÁVEL
h C
CONTRÁRIO
i s
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo ns 12/18
FAVORÁVEL X
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
y '
CONTRÁRIO í L i ! 1
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL y
CONTRÁRIO !
Co
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL 7^
CONTRÁRIO
« g -
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
X
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
~ Y
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
/
/ /
/ /
CONTRÁRIO
Presidente
í <*->
S ^
=*<5
Projeto de Decreto Legislativo n9 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
/
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 12/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
c
Presidente
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
lo / U 120 HT
PRESIDENTE
Projeto de Decreto Legislativo n° 12/18, aprovado por unanimidade, em única votação 
secreta.
Em 10 de dezembro de 2018.
Presidente
2 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEG ISLATIVO N° 356, de 10 de dezem bro de 2018.
Concede Título de Cidadania ao Sr. M arcos
Pinheiro Pizzelli. /
l n
O Presidente da Câm ara M unicipal de L e m e y 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câm ara aprovou e assim prom ulga o 
seguinte decreto legislativo;
Artigo I o - Fica concedido o Título de
Cidadão Lem ense ao(a) Sr(a). M arcos Pinheiro Pizzelli, pelos relevantes serviços
prestados ao M unicípio de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste
decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará 
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br

open original →