| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A SRA. MARIA ARMINDA CAMARGO NEVES SACCHI. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. £ < C I!X /t £ ______ CÂMARA MUNICIPAL DE LÊMt Pr o l.H ^ P Z L N»___ Fls.— Recebido è m £ Z ií í 3 2 0 _ jlf RlNCIONÁBíO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°13/2018. Concede Título de Cidadania a Sra. Maria Arminda Camargo Neves Sacchi. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Arminda Camargo Neves Sacchi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018 Adenir de Jesus Pinto Vereador ÍDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagcamaraleme.sp.gov.br 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I VA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida a Sra. Mana Arminda Camargo Neves Sacchi, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018 I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 136104)80 - PABX: <191 3573-5600 - EMAIL: secretariaPcamaraleme.sp.eov.br Adenir de Jesus Pinto Vereador CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Muria Arminda tlc Camargo Neves Sacclii Natural de Americana / SP - nascida a 04 de julho de 1057 Casada Como Engenheiro Agrônomo José Luiz Saechi Màe de Rodrigo de Camargo Nev c» Saechi e í rancisco de Camargo Neves Saedli ambos Ettgeni íeiriis Mecânicos Engenheira Agrônoma 1'orinadü pela I I LA l niversidade I ederal de Lav,as Lavras ' V1G — Curso de Engenharia Agronômica « Experiência Profissional 1 9X1 - 2018 - Acros Planejamento Agropecuário e Assistência Técnica S C l ula. Função Sócio Gerente Atuando na área de elaboração de projetos e planos agropecuários, assistência técnica, administração rural, avaliação de custo de produção e balanço patrimonial, realização de avaliação de imóveis c bens rurais e coordenação de cursos prolíssionali/ante na área rural. 1981 2UI8 - Banco do Brasil S/A t rcdcnciada paru prestar serviços dc elaboração de planos e projetos agropecuários c assistência técnica junto ao crédito rural, 1999 - 2004 - Programa SAI Sistema Agroindústria! Integrado SEBRAE Sjo Carlos ' SP Função Agente cie Desenvolvimento e Aiticuladoro de Negócios Atuando na formação de associações e cooperativas e promovendo o agronegócio no município e região 2005 - 2U10 - ASS( )M(XII - Associação dos Produtores de Lana do \ a le do Mogi I- unçào - Engenheira Agrônoma 2008 - 2015 • Colégio I écnico Lúmcn Função Pude»som no Curso dc Agropecuária (Administração Rural I Atuando - Aulas de Planejamento Agropecuário - Aulas de Comercialização de Produtos Agropecuários 2011 20! 4 - AFOCAPI - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba I unção - Engenheira Agrônoma Atuando - Fortalecimento da associação 2014 2018 - Caixa Econômica I ederal (_ rcdcnciada para prestar serviços de elaboração de planos c projetos agropecuários e assistência lécniea junto ao crédito rural. 2015 - 2018 - SICREDI - Cooperativa de Crédito Crcdcnciada para prestar serviço» dc elaboração de planos e projetos agropecuários c assistência técnica junto ao crédito rural. I RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIt: secretariag)camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO -015 - Aluai — Sindicato Rural dc Leme Função- - Gerente • Atividade pública Secretária da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Agrário no ano de 2015 Secretaria que ajudou a implantar em Leme no ano de 2013 • Associações Profissionais < KI A - Conselho regional do Lngenharia. Arquitetura e Agronomia dc São Paulo Atuando como associada e Inspclora da Câmara dc Agronomia ate dezembro de 201 ?, AEAA Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Leme. Função de VicePresidente desde 2015. SIC KFDI t omitê Master representando Leme nas reuniões d:> Cooperativa - Período de 2017 '21118 • Trabalhos Voluntários OOOPHL Cooperativa educacional dc Leme Cargo de Diretora Superintendente - período de 11 anos Sócia fundadora APAl: - Associação de País e Amigos dos Excepcionais Cargo de Vice-Presidente - Período dc 06 anos Dasquete Municipal - Iccnicadc equipes amadoras dc basquetebol Período de 07 anos CMDCA - Conselho Municipal do Menor c Adolescente Cargo de conselheira- Período de 04 anos Casa da Criança Cecília de Souza Queiroz Cargo de Presidente Período de 05 anos ( onselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável C argo de presidente - 201S Conselho Municipal do Meio Ambiente Cargo de membro efetivo 2U17 a atual Conselho Municipal de Geração de Lmprego c Renda Cargo de membro efetivo - 2U17 a atual b uudo Municipal de Solidariedade Cargo de membro efetivo — 2flt7 a atual RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariag>camaraleme.sp.Eov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME £ é P i//J ' o q ESTADO DE SAO PAULO cw «o C f* «mstesio r»& ca^ewo* Stogta Fícteraí v' C»<l3itro ii» Pb&so» Ffvs«c C O M PR O V A hT í DFIH3CFCÇÃD Mâmmrc 2B5.645.116-87 ftomc M ARIA ARM IND A U E C A M A R G O NEVES SACCHI «ucimeatn 0410711957 VLUOO SOM&N1E COMHJtflVANTF OF [QFNT1F>C ACÁCCOOIGD DE CONTROLE 521P .D C6 5 .2 2 Ffc.P4 C A A Saiecilicidarl# Qe t t » ccur pra*»«tt« tfcwera %er c o r f i r n i è i a n ] b i l f i r r i f t , n ç ç n d ç ( ( ^ g <* ww.retuiin fa2cnda.g0v.br C e m p r a v a n i * e m i ú t o p i l s S* Clélari» Cj RccfcJU* F*4*r«| Ou &c*il « í 1332-45 i n c n f Nora c data o o Hi *»iua| d 3lt£> ver f»c-d£.r. 30 « i k i m »jnr>or€':f i r . SOB. 4 > / - 5 ^«/JDL/X97, KAR.IA AftKIKDA DE CAMASGO SSVfiC s a c c h : ACaiLLilS UEUSS £ KAfUA CLAUDIA MAC£OC: h CAMAHGO MKVE5 IAMSkVcaNA -ít 04/JUL/I 9^7 : KMk - -*i VI i- EME rc-.LV.aacs/Pi.s.a» ,/u.n. 2SS84 jiis/S n ■ —— i » . . . . ......... RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2018 EMENTA: Concede Título de Cidadania a Sra. “Maria Arminda Camargo Neves Sacchi” AUTORIA: Ver. A denir de Jesus Pinto Senhor Presidente, desta Casa examinar os crité rio s de co n veniência e de o p ortun id ad e nos projetos a p rese n ta d o s, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Maria Arminda Camargo Neves Sacchi”. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.bf suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Ji Ç)Ç)l Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “ “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao . Município. “ O T I l f a O b . J Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim tratado: “ Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (...) Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. “ A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma: “Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigi da votação, obedecendo o seguinte procedimento: CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br ~ t r III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado.” CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME J O ESTADO DE SÃO PAULO ^ Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado: “Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais. RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma justificativa que ao mesmo tempo é a biografia do homenageado. Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre a vida profissional do homenageado mas não se percebe que contem, no referido documento, alguma citação de sua vida social. Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. a'.1 v , \ / Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnicojurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2018. Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 29 de outubro de 2.018. Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL:juridico(5)cam aralem e.sp.gov.br Ao Expediente PRESIDENTE c j . f . m O.F.C, I 1 O. S. P. d J S .E .C .L .T l 2 ] p. u .o .p.s □ F m i i V 5 S ~ T j£ K Em f V de Á X iw M . de 20M Com vista Qí> rA y y r^ n .^ Y ^ Funcionário / \ M i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/18 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense à “Maria Arminda Camargo Neves Sacchi”. AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Adenir de Jesus Pinto, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense à "M aria Arm inda Cam argo Neves Sacchi" pelos relevantes serviços prestados à comunidade de nossa cidade. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não m erece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tram itação. 3 -]- . . . Já quanto ao mérito, a Comissão de Saude, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, cidadania do homenageado, servindo de espelho para os jovens. 4.]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. * £ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V .br _\ das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2.018. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Pela Comissão de S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Pela Comissão de C.J.R. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Ferrara Canata Secretário Ricardo da Paixão Presidente aixão Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V .br C . M. L E M E ; C o 1 ( s \ . f - S Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente C. M. LEME ZEH Presidente Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO 1 C. M. L — Presidente Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO C. M. LEME C J r Presidente G. M. LEME ::: EL. Presidente C. M. LEME 1 ..... - . -------- t f - Presidente C. M. LEME r» ::....... --------X ----------- Presidente Projeto de Decreto Legislativo ne 13/18 FAVORÁVEL ( ? < CONTRÁRIO ------------ f .......................... C. M. LEME Presidente ÍJh * C. M. LEME _ Projeto de Decreto Legislativo n? 13/18 FAVORÁVEL A s CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente C. M. LEME t P r o c _ _ . l , rJ -S ^— ...u r] Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL x CONTRÁRIO C. M. LEME Pl»P V J. \ p -J1 Presidente C. M. LEME .................... W Projeto de Decreto Legislativo n- 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente C. M. LEME V A Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO C. M. LEME [XCm w r w Presidente Projeto de Decreto Legislativo 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO / Presidente C. M. LEME Projeto de Decreto Legislativo n9 13/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO V ' Presidente C. M. LEME 1 ■ jra riiy r r J 2 .... Presidente CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C. M. LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 13/18, aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 05 (cinco) contrários em única votação secreta. Em 27 de novembro de 2018. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente l RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ___ L LÊME iS S JE l q I DECRETO LEGISLATIVO n° 355, de 27 de novembro de 2018. Concede Título de Cidadania a Sra. Maria Arminda Camargo Neves Saechi. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte decreto legislativo; Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Arminda Camargo Neves Saechi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução dèste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de novembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br