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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A SRA. MARIA ARMINDA CAMARGO NEVES SACCHI.
native_id1242

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
£ < C I!X /t £ ______
CÂMARA MUNICIPAL DE LÊMt
Pr o l.H ^ P Z L N»___ Fls.—
Recebido è m £ Z ií í 3 2 0 _ jlf
RlNCIONÁBíO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N°13/2018.
Concede Título de Cidadania a Sra.
Maria Arminda Camargo Neves Sacchi.
O Presidente da Câmara Municipal de 
Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim 
promulga o seguinte decreto legislativo;
Artigo Io - Fica concedido o Título de 
Cidadão Lemense a Sra. Maria Arminda Camargo Neves Sacchi, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução 
deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará 
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018
Adenir de Jesus Pinto
Vereador
ÍDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariagcamaraleme.sp.gov.br 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
J
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I VA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida a Sra. Mana Arminda
Camargo Neves Sacchi, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018
I DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 136104)80 - PABX: <191 3573-5600 - EMAIL: secretariaPcamaraleme.sp.eov.br
Adenir de Jesus Pinto
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Muria Arminda tlc Camargo Neves Sacclii
Natural de Americana / SP - nascida a 04 de julho de 1057
Casada Como Engenheiro Agrônomo José Luiz Saechi
Màe de Rodrigo de Camargo Nev c» Saechi e í rancisco de Camargo Neves Saedli ambos 
Ettgeni íeiriis Mecânicos
Engenheira Agrônoma 1'orinadü pela I I LA l niversidade I ederal de Lav,as 
Lavras ' V1G — Curso de Engenharia Agronômica
« Experiência Profissional
1 9X1 - 2018 - Acros Planejamento Agropecuário e Assistência Técnica S C l ula.
Função Sócio Gerente
Atuando na área de elaboração de projetos e planos agropecuários, assistência técnica, 
administração rural, avaliação de custo de produção e balanço patrimonial, realização de 
avaliação de imóveis c bens rurais e coordenação de cursos prolíssionali/ante na área rural.
1981 2UI8 - Banco do Brasil S/A
t rcdcnciada paru prestar serviços dc elaboração de planos e projetos agropecuários c 
assistência técnica junto ao crédito rural,
1999 - 2004 - Programa SAI Sistema Agroindústria! Integrado 
SEBRAE Sjo Carlos ' SP
Função Agente cie Desenvolvimento e Aiticuladoro de Negócios
Atuando na formação de associações e cooperativas e promovendo o agronegócio no
município e região
2005 - 2U10 - ASS( )M(XII - Associação dos Produtores de Lana do \ a le do Mogi 
I- unçào - Engenheira Agrônoma
2008 - 2015 • Colégio I écnico Lúmcn
Função Pude»som no Curso dc Agropecuária (Administração Rural I 
Atuando - Aulas de Planejamento Agropecuário 
- Aulas de Comercialização de Produtos Agropecuários
2011 20! 4 - AFOCAPI - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba
I unção - Engenheira Agrônoma 
Atuando - Fortalecimento da associação
2014 2018 - Caixa Econômica I ederal
(_ rcdcnciada para prestar serviços de elaboração de planos c projetos agropecuários e 
assistência lécniea junto ao crédito rural.
2015 - 2018 - SICREDI - Cooperativa de Crédito
Crcdcnciada para prestar serviço» dc elaboração de planos e projetos agropecuários c 
assistência técnica junto ao crédito rural.
I
RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIt: secretariag)camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
-015 - Aluai — Sindicato Rural dc Leme 
Função- - Gerente
• Atividade pública
Secretária da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Agrário no ano de 2015 
Secretaria que ajudou a implantar em Leme no ano de 2013
• Associações Profissionais
< KI A - Conselho regional do Lngenharia. Arquitetura e Agronomia dc São Paulo 
Atuando como associada e Inspclora da Câmara dc Agronomia ate dezembro de 201 ?,
AEAA Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Leme. Função de Vice￾Presidente desde 2015.
SIC KFDI t omitê Master representando Leme nas reuniões d:> Cooperativa - Período de 
2017 '21118
• Trabalhos Voluntários 
OOOPHL Cooperativa educacional dc Leme
Cargo de Diretora Superintendente - período de 11 anos Sócia fundadora
APAl: - Associação de País e Amigos dos Excepcionais 
Cargo de Vice-Presidente - Período dc 06 anos
Dasquete Municipal - Iccnicadc equipes amadoras dc basquetebol 
Período de 07 anos
CMDCA - Conselho Municipal do Menor c Adolescente 
Cargo de conselheira- Período de 04 anos
Casa da Criança Cecília de Souza Queiroz 
Cargo de Presidente Período de 05 anos
( onselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
C argo de presidente - 201S
Conselho Municipal do Meio Ambiente 
Cargo de membro efetivo 2U17 a atual
Conselho Municipal de Geração de Lmprego c Renda 
Cargo de membro efetivo - 2U17 a atual
b uudo Municipal de Solidariedade 
Cargo de membro efetivo — 2flt7 a atual
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariag>camaraleme.sp.Eov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
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ESTADO DE SAO PAULO
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M ARIA ARM IND A U E C A M A R G O NEVES SACCHI
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. Z31 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2018
EMENTA: Concede Título de Cidadania a Sra.
“Maria Arminda Camargo Neves
Sacchi”
AUTORIA: Ver. A denir de Jesus Pinto
Senhor Presidente,
desta Casa examinar os crité rio s de co n veniência e de o p ortun id ad e nos 
projetos a p rese n ta d o s, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão a “Maria Arminda Camargo Neves
Sacchi”.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.bf
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; Ji Ç)Ç)l
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e
cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao .
Município. “
O T I l f a O b . J
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade 
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim 
tratado:
“ Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado
no seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos 
Vereadores e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das 
votações o que deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração 
deverá ocorrer mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a 
contagem dos votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem 
sendo tratado no paragrafo 8o, II, a e paragrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; 
transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 8° - A votação secreta consiste na distribuição
de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em
urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigi
da votação, obedecendo o seguinte procedimento:
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 73-5 600 - EMAIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
~ t r
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em
material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra
“sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que
possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo
votante e encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número,
data e ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a
proclamação do resultado.”
CÂMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME J O
ESTADO DE SÃO PAULO ^
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 23, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município, assim tratado:
“Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de
Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais.
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL:juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
justificativa que ao mesmo tempo é a biografia do homenageado.
Ocorre que, analisando tal documento, ele traz rica informação sobre 
a vida profissional do homenageado mas não se percebe que contem, no referido 
documento, alguma citação de sua vida social.
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
a'.1 v , \ /
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico￾jurídico baseado nos elementos formais, preservada a devida ressalva acima 
tratada, não há óbices à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2018.
Porém, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 29 de outubro de 2.018.
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 35 7 3 -5 6 0 0 - EM AIL:juridico(5)cam aralem e.sp.gov.br
Ao Expediente
PRESIDENTE
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O.F.C, I 1
O. S. P. d J
S .E .C .L .T l 2 ]
p. u .o .p.s □
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Em f V de Á X iw M . de 20M
Com vista Qí> rA y y r^ n .^ Y ^
Funcionário / \ M i
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/18
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense à
“Maria Arminda Camargo Neves Sacchi”.
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também 
é nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Adenir de Jesus Pinto, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense à
"M aria Arm inda Cam argo Neves Sacchi" pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade de nossa cidade.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não m erece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tram itação.
3 -]- . . . Já quanto ao mérito, a Comissão de Saude,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida,
cidadania do homenageado, servindo de espelho para os jovens.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V .br _\
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2.018.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Pela Comissão de C.J.R.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Ferrara
Canata 
Secretário
Ricardo da Paixão 
Presidente
aixão 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gO V .br
C . M. L E M E
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Projeto de Decreto Legislativo 13/18
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Presidente
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 13/18
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Projeto de Decreto Legislativo 13/18
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Projeto de Decreto Legislativo n- 13/18
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CONTRÁRIO
Presidente
C. M. LEME
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Projeto de Decreto Legislativo 13/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 13/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
C. M. LEME
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Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 13/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
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Presidente
C. M. LEME
Projeto de Decreto Legislativo n9 13/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO V '
Presidente
C. M. LEME 1
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Presidente
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C. M. LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 13/18, aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e
05 (cinco) contrários em única votação secreta.
Em 27 de novembro de 2018.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO n° 355, de 27 de novembro de 2018.
Concede Título de Cidadania a Sra. Maria
Arminda Camargo Neves Saechi.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o 
seguinte decreto legislativo;
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão 
Lemense a Sra. Maria Arminda Camargo Neves Saechi, pelos relevantes 
serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução dèste 
decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no 
orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em 
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de novembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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