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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaMEDALHA NEWTON PRADO AO SR. ORLANDO SBRISSA.
native_id1243

Autoria

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CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Artigo Io - Fica concedida ao Sr. Orlando
Sbrissa, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em 
nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se 
dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução 
deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, 
suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
RUA PR- OUERUBINO SOEIRO. 2 3 1 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: «ttretariaÇcamaralPmP.so.gov.br
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 14/2018.
Medalha Newton Prado ao Sr. Orlando
Sbrissa.
Adenir de Jesus Pinto
Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo 
conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida ao(a) Sr(a). Sr.
Orlando Sbrissa, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
A ESTE MUNICÍPIO.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018
Adenir de Jesus Pinto
Vereador(a)
Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1
I RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariajS c a m a ra lp m P .^ ^ br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
BREVE HISTÓRICO
Orlando Sbrissa nasceu em Leme em 
11/10/1936 no Sítio Santo Antônio. Descendente de uma família de colonos
italianos, estudou em uma escola rural até o 3 0 ano primário. Aos 10 anos já 
trabalhava na lavoura com seu pai. Aos 16 anos seu pai deu autonomia para 
administrar o sítio.
Cultivou várias culturas: café, arroz,
amendoim, algodão, milho, soja, laranjas e finalmente cana. Sua experiência na
agricultura é imensa é um eterno apaixonado pela terra, sem estudo mas com 
muito conhecimento. Desde 1965 é associado do Sindicato Rural de Leme o 
qual é sócio fundador e aos 41 anos faz parte da diretoria e no qual a 15 anos é 
Presidente.
Sempre trabalhando com muito amor e 
dedicação pelo Sindicato e pela melhoria da classe e do agro negócio. Foi 
diretor da Cooperativa Mista de Leme, durante 1 ano. Em 1972 casou-se com 
Nadir Zanichelli Sbrissa, teve 03 filhas.
A Há 23 anos é Rotariano faz parte do Rotary 
Club de Leme, no qual ganhou vários títulos de Companheirismo.
Recebeu o Título Paul Harris, é maior 
honraria dentro do seu clube, recebeu também o título Safira, prêmio Campeão 
em Sacarose em 1985 da Usina Santa Lúcia. Recebeu prêmio Excelência 
Fornecedor de Cana Usina São João em 2017. Recebeu do Banco do Brasil 
pela passagem Jubileu de Prata da agencia em 1997. Recebeu da ACIL pelo Dia 
do Agricultor em 2015. Recebeu homenagem da Diretoria do Sindicato Rural 
de Leme pela contribuição e anos de dedicação à frente desta Instituição em 
2015.
É cooperado de várias Cooperativas e faz 
parte de várias entidades e associações.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariag.camaralerne.sp.gov.br I
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 14/2018.
EMENTA: Medalha Newton Prado ao Sr. Orlando Sbrissa.
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, 
avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando 
a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de 
interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
"Art. 30. Com pete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação fe d e ra l e a estadual no que
C. M. LEME
T O G
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretafia@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ____ _________________
i ) c M. LEME
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casà de Leis,
"Art. 208 - Projeto de D ecreto Legislativo é a proposição
de com petência privativa da Câm ara, que excede os
lim ites de sua econom ia interna, não sujeita à sanção
do Prefeito e cuja prom ulgação com pete ao Presidente
da Câm ara."
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou hom enagem a pessoas que,
reconhecidam ente, tenham prestado serviço ao
M unicípio.
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em que se 
falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o 
mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n^ 131, de 30 de agosto de 
1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o autor 
do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: "Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo", portanto não 
houve a aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO ainda.
Assim, após a correção deste erro o Projeto de Decreto 
Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa.
preceitua:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariagõcaroaialeme sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em 
questão.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta 
Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n^ 14/2018.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 29 de
outubro de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
N° 337/2016.
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Procuradora Jurídica
Ao Expediente
x :
PRESIDENTE
J . F . S j
0, f. c. lZI
o.s.p. IZ7J 
s .e .c l t o O
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Com vista /
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/18
EMENTA: Concede Medalha de Newton Prado ao
“Sr. Orlando Sbrissa”.
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também 
é nosso voto:
1 .] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do
Vereador Adenir de Jesus Pinto, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense à
"Maria Arminda Camargo Neves Sacchi" pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade de nossa cidade.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3-]“ Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, 
cidadania do homenageado, servindo de espelho para os jovens.
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e
Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
C. M. LEME 1
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g O V .b r
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2.018.
Pela Comissão de C.J.R.
í C. M. LEME
P r o c . - 
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Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Presidente
Paixão
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g O V .b r
Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO A
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 14/18
Projeto de Decreto Legislativo 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO X
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO x
Presidente

Projeto de Decreto Legislativo n? 14/18
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
Projeto de Decreto Legislativo 14/18
FAVORÁVEL
/
— — -—
CONTRÁRIO
.
Projeto de Decreto Legislativo n® 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
V
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 14/18
FAVORÁVEL X '
CONTRÁRIO
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18
FAVORÁVEL
. /
CONTRÁRIO
Presidente
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo 14/18
FAVORÁVEL
CONTRÁRIO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
c . M . L E M E 1
7
r f f t w
1 — l i J
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/18, rejeitado em votação única por 8 votos 
contrários, 8 votos favoráveis e uma ausência.
Em 04 de fevereiro de 2019.
B S I
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br

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