| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. ORLANDO SBRISSA. |
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CÂMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Artigo Io - Fica concedida ao Sr. Orlando Sbrissa, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018 Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 RUA PR- OUERUBINO SOEIRO. 2 3 1 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: «ttretariaÇcamaralPmP.so.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2018. Medalha Newton Prado ao Sr. Orlando Sbrissa. Adenir de Jesus Pinto Vereador Vrt> . É H é . ■EME d ó CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Medalha Newton Pardo, a ser conferida ao(a) Sr(a). Sr. Orlando Sbrissa, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2018 Adenir de Jesus Pinto Vereador(a) Id OCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.1 I RUA PR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3573-5600 - EMAIL: secretariajS c a m a ra lp m P .^ ^ br 2 m m ?- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO BREVE HISTÓRICO Orlando Sbrissa nasceu em Leme em 11/10/1936 no Sítio Santo Antônio. Descendente de uma família de colonos italianos, estudou em uma escola rural até o 3 0 ano primário. Aos 10 anos já trabalhava na lavoura com seu pai. Aos 16 anos seu pai deu autonomia para administrar o sítio. Cultivou várias culturas: café, arroz, amendoim, algodão, milho, soja, laranjas e finalmente cana. Sua experiência na agricultura é imensa é um eterno apaixonado pela terra, sem estudo mas com muito conhecimento. Desde 1965 é associado do Sindicato Rural de Leme o qual é sócio fundador e aos 41 anos faz parte da diretoria e no qual a 15 anos é Presidente. Sempre trabalhando com muito amor e dedicação pelo Sindicato e pela melhoria da classe e do agro negócio. Foi diretor da Cooperativa Mista de Leme, durante 1 ano. Em 1972 casou-se com Nadir Zanichelli Sbrissa, teve 03 filhas. A Há 23 anos é Rotariano faz parte do Rotary Club de Leme, no qual ganhou vários títulos de Companheirismo. Recebeu o Título Paul Harris, é maior honraria dentro do seu clube, recebeu também o título Safira, prêmio Campeão em Sacarose em 1985 da Usina Santa Lúcia. Recebeu prêmio Excelência Fornecedor de Cana Usina São João em 2017. Recebeu do Banco do Brasil pela passagem Jubileu de Prata da agencia em 1997. Recebeu da ACIL pelo Dia do Agricultor em 2015. Recebeu homenagem da Diretoria do Sindicato Rural de Leme pela contribuição e anos de dedicação à frente desta Instituição em 2015. É cooperado de várias Cooperativas e faz parte de várias entidades e associações. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - CEP 13610080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretariag.camaralerne.sp.gov.br I ' j 3 ..'A i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO | í. fc iS M 3 Jfr^ h 3 L U i. < pi RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 -CENTRO - CEP 13610-080 - PABX: (191 3573-5600 - EMAIL: secretaria|S)camaraleme.-;pfjoU hr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 14/2018. EMENTA: Medalha Newton Prado ao Sr. Orlando Sbrissa. AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: "Art. 30. Com pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação fe d e ra l e a estadual no que C. M. LEME T O G .........i t f .....J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretafia@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ____ _________________ i ) c M. LEME O artigo 208 do Regimento Interno desta Casà de Leis, "Art. 208 - Projeto de D ecreto Legislativo é a proposição de com petência privativa da Câm ara, que excede os lim ites de sua econom ia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja prom ulgação com pete ao Presidente da Câm ara." (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou hom enagem a pessoas que, reconhecidam ente, tenham prestado serviço ao M unicípio. (...) Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n^ 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. Cumpre ressaltar, que no aspecto redacional pecou o autor do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que consta: "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo", portanto não houve a aprovação e nem a promulgação, uma vez que é apenas PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ainda. Assim, após a correção deste erro o Projeto de Decreto Legislativo estará em condições de iniciar sua tramitação pela Casa. preceitua: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretariagõcaroaialeme sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n^ 14/2018. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. W aldir José Baccarin", em 29 de outubro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMA1L: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br É o Parecer, salvo melhor juízo. Procuradora Jurídica Ao Expediente x : PRESIDENTE J . F . S j 0, f. c. lZI o.s.p. IZ7J s .e .c l t o O p.u.o .r s LZI Em ! 4 0 ! $ \ S l S T X V E m ^ L d e.jâuá/h*> d* .20 J í Com vista / i!ní»jnr £r>r) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/18 EMENTA: Concede Medalha de Newton Prado ao “Sr. Orlando Sbrissa”. AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 .] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Adenir de Jesus Pinto, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense à "Maria Arminda Camargo Neves Sacchi" pelos relevantes serviços prestados à comunidade de nossa cidade. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3-]“ Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida, cidadania do homenageado, servindo de espelho para os jovens. 4 . ] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. C. M. LEME 1 ir/ "CM V-------------- i-Z: / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g O V .b r CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de novembro de 2.018. Pela Comissão de C.J.R. í C. M. LEME P r o c . - ... r j £ L ^--------------------L z; J Pela Comissão de S.E.C.L.T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente Paixão Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: se c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .g O V .b r Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO A Presidente Projeto de Decreto Legislativo 14/18 Projeto de Decreto Legislativo 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO X Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO x Presidente Projeto de Decreto Legislativo n? 14/18 Presidente Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO Projeto de Decreto Legislativo 14/18 FAVORÁVEL / — — -— CONTRÁRIO . Projeto de Decreto Legislativo n® 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO V Presidente Projeto de Decreto Legislativo 14/18 FAVORÁVEL X ' CONTRÁRIO Presidente Projeto de Decreto Legislativo n9 14/18 FAVORÁVEL . / CONTRÁRIO Presidente Presidente Projeto de Decreto Legislativo 14/18 FAVORÁVEL CONTRÁRIO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c . M . L E M E 1 7 r f f t w 1 — l i J PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/18, rejeitado em votação única por 8 votos contrários, 8 votos favoráveis e uma ausência. Em 04 de fevereiro de 2019. B S I Presidente m m 1 K W m -a K f RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gOV.br